Requerimento nº 447 de 2026

REQ 447/2026 - Requerimento

Assinatura Digital

Marcos Patrick de Castro Gomes Assinado em: 26 de Outubro de 2026 às 08:56
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Solicita ao Poder Executivo estudo e a adoção das providências necessárias para a criação de uma Superintendência especializada na gestão e no planejamento das emendas impositivas e das emendas modificativas ao orçamento municipal, dotada de equipe técnica própria, com vistas a assegurar a execução das emendas dentro dos prazos legais.

Localização Atual: Departamento Legislativo - DL
Ultima Ação: Documento aguardando a inclusão na ordem do dia para discussão e votação.
Data da última Tramitação: 26 de Outubro de 2026
Status: Aguardando a inclusão na ordem do dia

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Requerimento

Ano

2026

Número

447

Em Tramitação?

Sim

Data de Apresentação

26/10/2026

Protocolo

756/2026 - 26 de Outubro de 2026 às 08:44

Regime Tramitação

Ordinária

Tipo de Apresentação

Diário Oficial

Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Jataí - nº 1205/2026 (26 de Outubro de 2026)

Assuntos

Convênios e Parcerias - Finanças e Orçamento - Gestão de Pessoas e Servidores - Governança e Gestão Pública - Legislação e Normas - Relações Institucionais

Tramitações
26 de Outubro de 2026 26 de Outubro de 2026 Departamento Legislativo - DL Situação Atual: Situação Atual: Aguardando a inclusão na ordem do dia Turno: Turno: Único Ação: Ação: Documento aguardando a inclusão na ordem do dia para discussão e votação. 26 de Outubro de 2026 Departamento Legislativo - DL Situação Atual: Aguardando a inclusão na ordem do dia Turno: Único Ação: Documento aguardando a inclusão na ordem do dia para discussão e votação.
26 de Outubro de 2026 26 de Outubro de 2026 Protocolo - PROTOCOLO Situação: Situação: Protocolado na Câmara Municipal de Jataí Turno: Turno: Único Ação: Ação: Documento protocolado na Câmara Municipal de Jataí-GO. 26 de Outubro de 2026 Protocolo - PROTOCOLO Situação: Protocolado na Câmara Municipal de Jataí Turno: Único Ação: Documento protocolado na Câmara Municipal de Jataí-GO.

Análise Gerada por I.A. *Experimental. Gerado por "gemini-2.5-flash-lite" com revisão Humana.*
Análise Geral	A proposta de criar uma Superintendência especializada em emendas parlamentares é um passo importante para garantir que o dinheiro público, destinado por vereadores para beneficiar a população, seja usado de forma mais rápida e eficiente. Atualmente, muitos recursos demoram a chegar às entidades e projetos, causando atrasos e frustração. Com uma equipe dedicada a cuidar especificamente desse processo, desde a análise até o pagamento, a prefeitura poderá agilizar a liberação dos fundos, cumprir os prazos legais e assegurar que os serviços essenciais e os projetos sociais recebam o apoio necessário. Isso significa mais transparência, menos burocracia e, acima de tudo, um impacto positivo direto na vida dos cidadãos de Jataí.
Temas Relacionados	Finanças e Orçamento Governança e Gestão Pública Relações Institucionais Legislação e Normas Gestão de Pessoas e Servidores Convênios e Parcerias	Localidades Envolvidas	Jataí (Município) Câmara Municipal de Jataí (Prédio Público)
Destinatários	Nome: Geneilton Filho de Assis Cargo: Prefeito Municipal Instituição: Prefeitura Municipal de Jataí Importância: Como chefe do Poder Executivo, sua ação é fundamental para a criação da Superintendência, pois a iniciativa de organização administrativa é privativa do Prefeito. A proposta visa otimizar a execução de emendas, garantindo que os recursos cheguem à população de forma mais eficiente e dentro dos prazos, o que impacta diretamente na qualidade dos serviços públicos e na confiança na gestão. Nome: Maykon Richard Miranda de Moura Cargo: Secretário Municipal de Gestão e Planejamento Instituição: Prefeitura Municipal de Jataí Importância: Sua pasta é diretamente responsável pela gestão e planejamento, sendo o principal executor das políticas administrativas. A criação da Superintendência especializada em emendas impositivas e modificativas se alinha com a necessidade de aprimorar os processos de planejamento e execução orçamentária, garantindo maior eficiência, transparência e cumprimento dos prazos na aplicação dos recursos públicos destinados a diversas áreas e entidades.
Outros Possíveis Destinatários	Instituição: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás Importância: Embora o texto mencione a Resolução Normativa nº 10/2025, o Tribunal de Contas é um órgão fiscalizador cujas orientações e exigências (como plataforma unificada e conta bancária específica) impactam diretamente a execução das emendas. Uma comunicação proativa sobre a criação da Superintendência pode alinhar expectativas e facilitar o cumprimento das normas de fiscalização. Instituição: Entidades da Sociedade Civil Beneficiadas pelas Emendas Importância: O texto destaca que dezenas de entidades da sociedade civil prestam serviços relevantes e são beneficiárias das emendas. A criação da Superintendência, ao agilizar a execução e o pagamento, impacta diretamente a capacidade dessas entidades de manterem suas atividades e serviços à população. Uma comunicação clara sobre o novo processo pode melhorar a colaboração. Instituição: Ministério Público Importância: O Ministério Público atua na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. A garantia da correta e tempestiva execução das emendas parlamentares, que visam atender demandas sociais, é de seu interesse, podendo ser informado sobre as medidas para aprimorar esse processo.