Benefício Solicitado: O REQ 291/2026 solicita um estudo de viabilidade técnica para alteração do zoneamento urbano, especificamente a reclassificação de uma área de Zona Residencial para Zona Estrutural. Já o REQ 262/2026 pede a doação de uma área pública para uma associação de agricultores familiares, onde já existe um centro comunitário edificado. Os benefícios são completamente distintos: um visa a alteração de um plano urbanístico e o outro a transferência de propriedade de um imóvel para uso comunitário.

Localidade: O REQ 291/2026 foca na Rua 3, no trecho compreendido entre a Rua Miranda de Carvalho e a Rua Orozimbo Lopes de Carvalho, localizado entre os bairros Bandeirantes e Santo Antônio. O REQ 262/2026 refere-se à Comunidade Rio Paraíso, que é uma localidade rural. As áreas geográficas mencionadas são distintas e de naturezas diferentes (urbana versus rural).

Beneficiários: O REQ 291/2026 busca beneficiar o desenvolvimento econômico geral da região urbana mencionada, atraindo empresários e investidores, e indiretamente a população local através da geração de empregos e aumento da arrecadação. O REQ 262/2026 tem como beneficiário direto a Associação dos Agricultores Familiares da Comunidade Rio Paraíso e, por extensão, os assentados e moradores dessa comunidade rural. Os grupos de beneficiários são heterogêneos.

Justificativa: A justificativa do REQ 291/2026 baseia-se na adequação do planejamento urbano à realidade de desenvolvimento econômico e na necessidade de remover barreiras para investimentos empresariais. A justificativa do REQ 262/2026 está pautada no interesse público e social, na contribuição coletiva para a edificação de um centro comunitário, na necessidade de regularização jurídica da área para viabilizar investimentos em projetos sociais e produtivos, e no fortalecimento da agricultura familiar. As razões apresentadas são de naturezas e escopos muito diferentes.

Benefício Solicitado: O REQ 291/2026 solicita um estudo de viabilidade técnica, urbanística e econômica para alteração do zoneamento urbano de um trecho específico de uma rua, visando sua reclassificação de Zona Residencial para Zona Estrutural. Já o REQ 258/2026 requer a disponibilização e ampliação de serviços de patrulha mecanizada para atendimento dos assentamentos rurais do município, focando na manutenção e recuperação de estradas vicinais internas e acessos a propriedades rurais. Os benefícios solicitados são de naturezas distintas: um trata de planejamento urbano e zoneamento, enquanto o outro aborda infraestrutura rural e maquinário agrícola.

Localidade: O REQ 291/2026 especifica uma localidade urbana: "Rua 3, no trecho compreendido entre a Rua Miranda de Carvalho e a Rua Orozimbo Lopes de Carvalho, localizado entre os bairros Bandeirantes e Santo Antônio". O REQ 258/2026 refere-se a uma localidade mais ampla e diversa: "os assentamentos do Município de Jataí - GO", com menção específica a "assentamentos rurais" e "acessos às propriedades rurais". Há uma clara diferença entre a delimitação urbana específica do primeiro e a abrangência rural do segundo.

Beneficiários: No REQ 291/2026, os beneficiários são indiretos, englobando a expansão de atividades comerciais e empresariais, a geração de empregos e renda, e o fortalecimento da economia local, além da valorização imobiliária do entorno e aumento da arrecadação municipal. No REQ 258/2026, os beneficiários são os produtores rurais e as famílias dos assentamentos, que necessitam de maquinário para o preparo do solo e manutenção de estradas, visando o aumento da produtividade e o escoamento da produção.

Justificativa: A justificativa do REQ 291/2026 fundamenta-se na adequação do planejamento urbano à realidade de desenvolvimento econômico, no crescente interesse de investidores e na limitação imposta pelo zoneamento residencial atual. A justificativa do REQ 258/2026 baseia-se na importância dos assentamentos rurais para a produção agrícola, geração de renda e agricultura familiar, e nas dificuldades enfrentadas pelos produtores devido à falta de acesso a máquinas e equipamentos essenciais. As razões apresentadas para as solicitações são completamente diferentes.

Benefício Solicitado: O REQ 291/2026 solicita um estudo de viabilidade técnica para alteração de zoneamento urbano na Rua 3, visando a reclassificação de Zona Residencial para Zona Estrutural, com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e a instalação de empreendimentos. Em contrapartida, o REQ 272/2025 requer estudos para a criação de uma Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Inclusão, com o objetivo de promover políticas públicas e garantir direitos a esse grupo específico. Os benefícios solicitados são de naturezas distintas e não coincidentes.

Localidade: O REQ 291/2026 especifica a Rua 3, em um trecho delimitado pelas Ruas Miranda de Carvalho e Orozimbo Lopes de Carvalho, nos bairros Bandeirantes e Santo Antônio, no município de Jataí. O REQ 272/2025, por sua vez, solicita a criação de uma secretaria para o âmbito municipal de Jataí como um todo, não se restringindo a uma localidade específica, mas abrangendo todo o território municipal. Portanto, não há coincidência na delimitação geográfica dos pedidos.

Beneficiários: O REQ 291/2026 visa beneficiar o desenvolvimento econômico do município através da atração de empresários e investidores, além de gerar empregos e renda. O REQ 272/2025 tem como beneficiários diretos as pessoas com deficiência, buscando garantir seus direitos e promover a inclusão social. Embora ambos busquem o bem-estar geral do município, os grupos diretamente contemplados pelas ações propostas são diferentes.

Justificativa: A justificativa do REQ 291/2026 foca na necessidade de adequar o planejamento urbano à realidade de desenvolvimento econômico, citando o crescente interesse de investidores e o potencial de crescimento. A justificativa do REQ 272/2025, por outro lado, ressalta a necessidade de assegurar direitos e promover a inclusão social das pessoas com deficiência, citando barreiras enfrentadas por este grupo e a fundamentação legal para a criação de políticas específicas. As razões para os pedidos são distintas.

Benefício Solicitado: O REQ 305/2026 solicita um estudo de viabilidade técnica para a abertura de uma nova via, prolongando uma rua existente para melhorar a mobilidade urbana, acessibilidade e segurança viária. Já o REQ 291/2026 pede um estudo de viabilidade técnica para alteração de zoneamento urbano, reclassificando uma área de Zona Residencial para Zona Estrutural, visando o desenvolvimento econômico e a instalação de empreendimentos. Os benefícios solicitados são distintos: um foca em infraestrutura viária e o outro em uso do solo para fins econômicos.

Localidade: O REQ 305/2026 especifica a ligação entre a Av. São Thomaz (Ozório de Assis) e a Rua Frei Juliano, no setor Vila Fátima. O REQ 291/2026 refere-se à Rua 3, no trecho entre a Rua Miranda de Carvalho e a Rua Orozimbo Lopes de Carvalho, localizado entre os bairros Bandeirantes e Santo Antônio. As localidades geográficas mencionadas são completamente diferentes.

Beneficiários: Ambos os requerimentos visam beneficiar a coletividade do município de Jataí, mas de formas distintas. O REQ 305/2026 foca nos usuários das vias públicas, moradores e comerciantes da região afetada pela nova via, buscando melhorias na mobilidade e segurança. O REQ 291/2026 tem como beneficiários potenciais empresários, investidores e a economia local, através da geração de empregos e aumento da arrecadação, decorrentes da mudança de zoneamento.

Justificativa: A justificativa do REQ 305/2026 baseia-se na necessidade de melhorar a mobilidade urbana, a fluidez do trânsito, a acessibilidade e a segurança viária, citando a descontinuidade da malha viária como um problema. A justificativa do REQ 291/2026 aponta para o desenvolvimento econômico, o interesse de investidores e a necessidade de adequar o planejamento urbano à vocação econômica da região, argumentando que o zoneamento atual limita o crescimento. As razões apresentadas são distintas e abordam problemáticas diferentes.

Benefício Solicitado: O REQ 291/2026 solicita um estudo de viabilidade técnica para a alteração do zoneamento urbano de uma rua específica, visando sua reclassificação de Zona Residencial para Zona Estrutural. Em contrapartida, o REQ 230/2026 requer um estudo de viabilidade técnica e financeira para a substituição gradual de um símbolo de acessibilidade antigo pelo Símbolo Internacional de Acessibilidade (Logomarca da Acessibilidade Universal). Os benefícios solicitados são fundamentalmente distintos.

Localidade: O REQ 291/2026 especifica um trecho exato da Rua 3 em Jataí, localizado entre a Rua Miranda de Carvalho e a Rua Orozimbo Lopes de Carvalho, situado entre os bairros Bandeirantes e Santo Antônio. O REQ 230/2026, embora também se refira ao município de Jataí, não delimita uma localidade específica para a implementação da mudança do símbolo de acessibilidade, sugerindo uma abrangência municipal mais ampla.

Beneficiários: O REQ 291/2026 visa, em última instância, beneficiar a economia local através da atração de investimentos e empreendimentos, além de impulsionar o desenvolvimento urbano e a arrecadação municipal. O REQ 230/2026 tem como beneficiários os cidadãos com deficiência e a sociedade em geral, ao promover uma representação mais inclusiva e moderna da acessibilidade. Os grupos beneficiados são diferentes em sua natureza.

Justificativa: A justificativa do REQ 291/2026 baseia-se na observação de um crescente interesse de empresários e investidores na região, com potencial para geração de empregos e renda, sendo a restrição residencial um fator limitador. A justificativa do REQ 230/2026 foca na evolução histórica e humanitária da representação da acessibilidade, destacando a inclusão global, o protagonismo e a autonomia do cidadão, e o conceito de acessibilidade universal. As razões apresentadas são completamente divergentes.

Benefício Solicitado: O REQ 291/2026 solicita um estudo de viabilidade técnica, urbanística e econômica para a alteração do zoneamento urbano da Rua 3, visando sua reclassificação de Zona Residencial para Zona Estrutural, com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico na região. Já o REQ 181/2025 requer o cumprimento do Artigo 9º da Lei n.º 4.144/2019, que estabelece a obrigatoriedade de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) a cada quatro anos. Os benefícios solicitados são, portanto, de naturezas completamente distintas.

Localidade: O REQ 291/2026 especifica um trecho da Rua 3, entre a Rua Miranda de Carvalho e a Rua Orozimbo Lopes de Carvalho, em Jataí, localizado entre os bairros Bandeirantes e Santo Antônio. O REQ 181/2025 refere-se ao cumprimento de uma lei que abrange todo o Município de Jataí, sem delimitação geográfica específica além dos limites municipais.

Beneficiários: O REQ 291/2026 visa beneficiar a população e os empreendedores da região específica da Rua 3, promovendo desenvolvimento econômico e geração de empregos. O REQ 181/2025 tem como beneficiário a população de todo o Município de Jataí, ao garantir a revisão e adequação do Plano Municipal de Saneamento Básico, impactando diretamente a qualidade dos serviços de água, esgoto e resíduos sólidos.

Justificativa: A justificativa do REQ 291/2026 baseia-se na observação de crescente interesse de investidores e empresários na região, com o intuito de adequar o planejamento urbano à realidade econômica e fomentar o desenvolvimento. A justificativa do REQ 181/2025 fundamenta-se no não cumprimento da Lei n.º 4.144/2019 quanto à revisão periódica do PMSB, argumentando que a ausência dessa revisão impede a universalização do saneamento básico e a melhoria dos serviços essenciais para todo o município. As justificativas divergem substancialmente em seus focos e objetivos.

Benefício Solicitado: O REQ 291/2026 solicita um estudo de viabilidade para alteração do zoneamento urbano de um trecho específico da Rua 3, visando sua reclassificação de Zona Residencial para Zona Estrutural. Já o REQ 104/2026 busca informações e providências junto ao Ministério de Minas e Energia, ANEEL e ONS sobre restrições para instalação e conexão de sistemas de energia solar no município. Os benefícios são completamente distintos.

Localidade: O REQ 291/2026 especifica um trecho da Rua 3, entre a Rua Miranda de Carvalho e a Rua Orozimbo Lopes de Carvalho, em Jataí. O REQ 104/2026 refere-se ao município de Jataí de forma geral, sem delimitação geográfica específica de uma rua ou bairro, mas sim a nível municipal para questões de infraestrutura energética.

Beneficiários: No REQ 291/2026, os beneficiários implícitos são os proprietários de imóveis e potenciais investidores na área em questão, bem como o próprio município através do desenvolvimento econômico. No REQ 104/2026, os beneficiários são produtores rurais, empresários e cidadãos interessados em instalar sistemas de energia solar em Jataí. Embora ambos beneficiem a população de Jataí, os grupos diretamente afetados pelos pedidos são diferentes.

Justificativa: A justificativa do REQ 291/2026 baseia-se na necessidade de adequar o planejamento urbano ao desenvolvimento econômico e à vocação comercial da região, enfrentando limitações impostas pela classificação residencial. A justificativa do REQ 104/2026 aponta dificuldades enfrentadas por investidores em energia solar devido a restrições e indisponibilidade de capacidade na rede elétrica, impactando o desenvolvimento econômico e a política nacional de energias renováveis. As justificativas abordam problemas e objetivos distintos.

Benefício Solicitado: O REQ 291/2026 solicita um estudo de viabilidade técnica para alteração do zoneamento urbano de um trecho específico da Rua 3, visando sua reclassificação de Zona Residencial para Zona Estrutural, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento econômico e a instalação de empreendimentos. Já o REQ 579/2025 pede a alteração da estrutura administrativa da Superintendência Municipal de Trânsito (SMT Jataí) e da Superintendência de Ciência, Tecnologia e Inovação, para que passem a vigorar como Secretarias Municipais, buscando maior autonomia, visibilidade e capacidade de articulação política e orçamentária para essas áreas. Os benefícios solicitados são de naturezas distintas: um trata de planejamento urbano e uso do solo, enquanto o outro se refere à reestruturação administrativa de órgãos municipais.

Localidade: O REQ 291/2026 especifica uma localidade geográfica dentro do município de Jataí: a Rua 3, no trecho compreendido entre a Rua Miranda de Carvalho e a Rua Orozimbo Lopes de Carvalho, situado entre os bairros Bandeirantes e Santo Antônio. O REQ 579/2025, por sua vez, não especifica uma localidade física dentro do município para o benefício, mas sim se refere a órgãos administrativos (SMT Jataí e a Superintendência de Ciência, Tecnologia e Inovação) que atuam em todo o município de Jataí.

Beneficiários: No REQ 291/2026, os beneficiários implícitos são os moradores e comerciantes da região da Rua 3, os investidores interessados em novos empreendimentos, e o próprio município através do fomento à economia e aumento da arrecadação. No REQ 579/2025, os beneficiários diretos são as próprias superintendências que terão seu status elevado, e de forma mais ampla, toda a população de Jataí que se beneficiará do aprimoramento da gestão em trânsito, ciência, tecnologia e inovação. Embora ambos visem o bem-estar municipal, os beneficiários diretos e o foco da ação são diferentes.

Justificativa: A justificativa do REQ 291/2026 baseia-se na necessidade de adequar o planejamento urbano à realidade de desenvolvimento econômico, com crescimento de interesse por parte de empresários e investidores, e na limitação imposta pelo zoneamento atual. A justificativa do REQ 579/2025 reside na importância estratégica das áreas de trânsito, ciência, tecnologia e inovação, argumentando que a elevação a secretarias conferirá maior autonomia, visibilidade e capacidade de articulação para um planejamento e execução de políticas públicas mais eficientes, além de facilitar a captação de recursos. As justificativas refletem as naturezas distintas dos pedidos.

Benefício Solicitado: O REQ 291/2026 solicita um estudo de viabilidade técnica para alteração de zoneamento urbano, visando reclassificar uma área de Zona Residencial para Zona Estrutural. O REQ 737/2025, por sua vez, requer a conclusão e elaboração de um projeto de pavimentação asfáltica com pista exclusiva para ciclistas. Os benefícios solicitados são fundamentalmente distintos: um foca em planejamento urbanístico e uso do solo, enquanto o outro se concentra em infraestrutura de mobilidade.

Localidade: O REQ 291/2026 especifica um trecho da Rua 3, entre a Rua Miranda de Carvalho e a Rua Orozimbo Lopes de Carvalho, localizado entre os bairros Bandeirantes e Santo Antônio. O REQ 737/2025 refere-se a um trecho entre o Sítio Alvorada e a GO 184, passando pelo Assentamento Guadalupe. Embora ambos estejam em Jataí, as localizações geográficas descritas são completamente diferentes.

Beneficiários: O REQ 291/2026 visa beneficiar a região através da atração de empreendimentos e fortalecimento da economia local, impactando empresários, investidores e, indiretamente, a população em geral com geração de empregos e renda. O REQ 737/2025 tem como beneficiários diretos os moradores, trabalhadores e usuários da via, além de ciclistas, com foco na mobilidade, segurança e escoamento da produção agrícola, além de benefícios sociais, esportivos e turísticos.

Justificativa: A justificativa do REQ 291/2026 baseia-se na necessidade de adequar o planejamento urbano ao desenvolvimento econômico observado na região, superando limitações impostas pelo zoneamento residencial atual. Já o REQ 737/2025 justifica a urgência na elaboração do projeto de pavimentação para inclusão no orçamento do Governo Federal para 2026, citando um requerimento anterior e a necessidade de cumprimento de prazos orçamentários, além dos benefícios de mobilidade e escoamento da produção. As razões apresentadas são específicas para cada solicitação.

Benefício Solicitado: O REQ 291/2026 solicita um estudo de viabilidade para alteração do zoneamento urbano de uma rua específica, visando sua reclassificação de Zona Residencial para Zona Estrutural, com o objetivo de facilitar a instalação de empreendimentos comerciais e empresariais. Já o REQ 130/2026 pede a revisão da taxa de alvará municipal para que esta tenha caráter simbólico e não arrecadatório, com o intuito de incentivar a regularização e fortalecer o empreendedorismo local, abrangendo todo o município.

Localidade: O REQ 291/2026 especifica uma localidade geográfica precisa: a Rua 3, no trecho entre a Rua Miranda de Carvalho e a Rua Orozimbo Lopes de Carvalho, em Jataí. O REQ 130/2026, por sua vez, refere-se a uma ação com impacto em todo o município de Jataí, sem delimitação geográfica específica.

Beneficiários: O REQ 291/2026 visa beneficiar, indiretamente, empresários, investidores e a economia local através da alteração do zoneamento. O REQ 130/2026 tem como beneficiários diretos pequenos comerciantes e empreendedores locais, buscando sua formalização e regularização.

Justificativa: A justificativa do REQ 291/2026 centra-se na adequação do planejamento urbano à realidade de desenvolvimento econômico e no potencial estratégico do trecho para expansão comercial, sendo um limitador para investimentos. A justificativa do REQ 130/2026 foca na promoção do desenvolvimento econômico através do incentivo à formalização de atividades informais e à redução de barreiras burocráticas e financeiras para o empreendedorismo.