Requerimento nº 181 de 2025

REQ 181/2025 - Requerimento

Assinatura Digital

Carlos Eduardo Canzi Assinado em: 26 de Fevereiro de 2025 às 09:58
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Certidão de Publicação

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Requer o cumprimento do Artigo 9º Lei n.º 4.144/2019.

Localização Atual: Departamento Legislativo - DL
Ultima Ação: Proposição Aprovada em votação única.
Data da última Tramitação: 12 de Março de 2025
Status: Proposição aprovada

Notícia: Carlinhos cobra revisão do plano de saneamento básico

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Requerimento

Ano

2025

Número

181

Em Tramitação?

Não

Data de Apresentação

07/03/2025

Protocolo

220/2025 - 7 de Março de 2025 às 14:19

Regime Tramitação

Ordinária

Tipo de Apresentação

Diário Oficial

Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Jataí - nº 853/2025 (7 de Março de 2025)

Assuntos

Governança e Gestão Pública - Infraestrutura Urbana e Mobilidade - Legislação e Normas - Meio Ambiente e Sustentabilidade - Saneamento Básico

Deliberações em Plenário	Votação
Ata da Sessão 2ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Março de 2025 Data: 12 de Março de 2025 Aprovado	Sim: 9 Não: 0

Tramitações
12 de Março de 2025 12 de Março de 2025 Departamento Legislativo - DL Situação Atual: Situação Atual: Proposição aprovada Turno: Turno: Único Ação: Ação: Proposição Aprovada em votação única. 12 de Março de 2025 Departamento Legislativo - DL Situação Atual: Proposição aprovada Turno: Único Ação: Proposição Aprovada em votação única.
12 de Março de 2025 12 de Março de 2025 Plenário - PLENARIO Situação: Situação: Proposição inclusa na Ordem do Dia Turno: Turno: Único Ação: Ação: Proposição inclusa na Ordem do Dia para Discussão e votação. 12 de Março de 2025 Plenário - PLENARIO Situação: Proposição inclusa na Ordem do Dia Turno: Único Ação: Proposição inclusa na Ordem do Dia para Discussão e votação.
7 de Março de 2025 7 de Março de 2025 Departamento Legislativo - DL Situação: Situação: Aguardando a inclusão na ordem do dia Turno: Turno: Único Ação: Ação: Documento aguardando a inclusão na Ordem do dia para discussão e votação. 7 de Março de 2025 Departamento Legislativo - DL Situação: Aguardando a inclusão na ordem do dia Turno: Único Ação: Documento aguardando a inclusão na Ordem do dia para discussão e votação.
7 de Março de 2025 7 de Março de 2025 Protocolo - PROTOCOLO Situação: Situação: Protocolado na Câmara Municipal de Jataí Turno: Turno: Único Ação: Ação: Documento protocolado na Câmara Municipal de Jataí-GO. 7 de Março de 2025 Protocolo - PROTOCOLO Situação: Protocolado na Câmara Municipal de Jataí Turno: Único Ação: Documento protocolado na Câmara Municipal de Jataí-GO.

Análise Gerada por I.A. *Experimental. Gerado por "gemini-2.0-flash-exp" com revisão Humana.*
Análise Geral	O requerimento apresentado pelo vereador Carlos Canzi destaca a urgência na revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) de Jataí, conforme previsto na Lei nº 4.144/2019. Essa revisão é crucial para garantir que o município avance na universalização do acesso aos serviços de saneamento, como água potável, esgotamento sanitário, drenagem urbana e manejo de resíduos sólidos. Ao solicitar o cumprimento da lei, o vereador busca assegurar que a Prefeitura de Jataí, através do Prefeito e Secretários de Obras e Meio Ambiente, priorize o planejamento e a execução de ações que melhorem a qualidade de vida da população e promovam a sustentabilidade ambiental.
Temas Relacionados	Saneamento Básico Meio Ambiente e Sustentabilidade Legislação e Normas Infraestrutura Urbana e Mobilidade Governança e Gestão Pública	Localidades Envolvidas	Câmara Municipal de Jataí (Prédio Público) Jataí (Município)
Destinatários	Nome: Geneilton Assis Filho Cargo: Prefeito Municipal Instituição: Prefeitura Municipal de Jataí Importância: Como chefe do executivo municipal, o Prefeito é o principal responsável por garantir que as leis sejam cumpridas e que os serviços públicos, como o saneamento básico, sejam entregues de forma eficiente à população. A revisão do PMSB é crucial para o planejamento e a alocação de recursos adequados para o setor. Nome: Cantimiro Melo Martins Cargo: Secretário Municipal de Obras Instituição: Secretaria Municipal de Obras de Jataí Importância: O Secretário de Obras desempenha um papel fundamental na implementação das ações previstas no PMSB, como a construção e manutenção de infraestruturas de saneamento. A revisão do plano é essencial para orientar as atividades da secretaria e garantir que os investimentos sejam direcionados para as áreas mais prioritárias. Nome: Carlos Alberto Biella Cargo: Secretário Municipal de Meio Ambiente Instituição: Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Jataí Importância: O Secretário de Meio Ambiente é responsável por garantir que as ações de saneamento básico sejam realizadas de forma sustentável e em conformidade com as normas ambientais. A revisão do PMSB é importante para identificar e mitigar os impactos ambientais das atividades de saneamento e promover a proteção dos recursos naturais.
Outros Possíveis Destinatários	Instituição: Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) Importância: A AGR é responsável por regular e fiscalizar os serviços de saneamento básico no estado de Goiás, incluindo o município de Jataí. A revisão do PMSB deve ser acompanhada pela agência para garantir que o plano esteja em conformidade com as normas e regulamentos estaduais. Instituição: Conselho Municipal de Saúde Importância: O Conselho Municipal de Saúde tem um papel importante no controle social das políticas de saúde, incluindo as ações de saneamento básico que impactam a saúde da população. A revisão do PMSB deve ser discutida e aprovada pelo conselho para garantir que as necessidades e prioridades da comunidade sejam consideradas.