Benefício Solicitado: O REQ 291/2026 solicita um estudo de viabilidade para alteração de zoneamento urbano em um trecho específico da Rua 3, passando de Zona Residencial para Zona Estrutural, com o objetivo de facilitar o desenvolvimento econômico e a instalação de empreendimentos. Já o REQ 739/2025 requer um estudo de viabilidade técnica e jurídica para iniciar tratativas entre o Município e a Caixa Econômica Federal, visando fortalecer um programa habitacional para profissionais da segurança pública. Os benefícios são completamente distintos.

Localidade: O REQ 291/2026 foca em uma localização geográfica muito específica: a Rua 3, no trecho compreendido entre a Rua Miranda de Carvalho e a Rua Orozimbo Lopes de Carvalho, em Jataí. O REQ 739/2025, embora mencione o Município de Jataí como um todo, não especifica uma localidade para a implementação do programa habitacional; o foco é o benefício aos profissionais da segurança pública em nível municipal.

Beneficiários: O REQ 291/2026 tem como beneficiários implícitos os empresários, investidores e o próprio desenvolvimento econômico do município, além da valorização imobiliária local e o aumento da arrecadação. O REQ 739/2025 tem como beneficiários diretos os profissionais da segurança pública (ativos e inativos) de Jataí, visando facilitar a aquisição de habitação. Os públicos-alvo são diferentes.

Justificativa: A justificativa do REQ 291/2026 baseia-se na necessidade de adequar o planejamento urbano à realidade de desenvolvimento econômico, crescente interesse de investidores e vocação consolidada da região para atividades comerciais e empresariais. A justificativa do REQ 739/2025 fundamenta-se na importância da moradia digna como direito social, no acesso facilitado ao crédito para profissionais da segurança pública, na dificuldade destes em se estabelecerem em Jataí e na necessidade de fixação de efetivo para a segurança do município. As justificativas divergem em seus fundamentos e objetivos.

Benefício Solicitado: O REQ 291/2026 solicita um estudo de viabilidade técnica para alteração de zoneamento urbano, especificamente a reclassificação de Zona Residencial para Zona Estrutural em um trecho de rua. Já o REQ 712/2025 pede a criação e implementação de um Plano Municipal de Arborização Urbana. Os benefícios solicitados são de naturezas distintas: um trata de uso do solo e desenvolvimento econômico, enquanto o outro foca em gestão ambiental e paisagismo urbano.

Localidade: O REQ 291/2026 especifica uma localidade restrita dentro do município: a Rua 3, no trecho entre a Rua Miranda de Carvalho e a Rua Orozimbo Lopes de Carvalho, em Jataí. O REQ 712/2025, por sua vez, abrange todo o território do Município de Jataí ao solicitar a criação de um plano para toda a cidade. Portanto, as localizações, embora ambas em Jataí, não são as mesmas em escopo ou especificidade.

Beneficiários: O REQ 291/2026 visa beneficiar a região através do fomento a empreendimentos comerciais e empresariais, gerando empregos e fortalecendo a economia local, além de valorização imobiliária e aumento da arrecadação municipal. O REQ 712/2025 tem como beneficiários diretos a população jataiense em geral, através da melhoria da qualidade do ar, redução de temperatura, diminuição da poluição sonora e maior bem-estar. Os beneficiários são distintos em seus focos principais, um sendo voltado para o desenvolvimento econômico e outro para a qualidade de vida geral.

Justificativa: A justificativa do REQ 291/2026 baseia-se na necessidade de adequar o planejamento urbano à realidade de desenvolvimento econômico observado na região, facilitando investimentos e o crescimento local. A justificativa do REQ 712/2025 fundamenta-se na importância de um instrumento para planejar a expansão da cobertura vegetal, visando combater ilhas de calor, melhorar a qualidade do ar e proporcionar bem-estar à população, sendo uma medida de adaptação às mudanças climáticas. As motivações são intrinsecamente diferentes, refletindo os objetivos distintos de cada requerimento.

Benefício Solicitado: O REQ 291/2026 solicita um estudo de viabilidade técnica, urbanística e econômica para alteração do zoneamento urbano de um trecho específico da Rua 3, visando sua reclassificação de Zona Residencial para Zona Estrutural. Em contrapartida, o REQ 565/2025 pede a criação e implantação de um Programa Habitacional Municipal com valores acessíveis, voltado para famílias de baixa renda. Os benefícios são de naturezas completamente distintas: um foca em planejamento urbano e uso do solo, enquanto o outro trata de política habitacional.

Localidade: O REQ 291/2026 delimita claramente a localidade como a Rua 3, no trecho entre a Rua Miranda de Carvalho e a Rua Orozimbo Lopes de Carvalho, nos bairros Bandeirantes e Santo Antônio, no município de Jataí. O REQ 565/2025, por sua vez, solicita um programa habitacional para "o município de Jataí" em geral, sem especificar um bairro, rua ou região determinada dentro do município. A localidade do REQ 565/2025 é genérica (todo o município), enquanto a do REQ 291/2026 é específica.

Beneficiários: No REQ 291/2026, os beneficiários indiretos da alteração do zoneamento são os empresários, investidores e a economia local, através da geração de empregos e renda, além da valorização imobiliária do entorno. O REQ 565/2025 tem como beneficiários diretos as "famílias de baixa renda" no município de Jataí. Os públicos-alvo dos pedidos são heterogêneos.

Justificativa: A justificativa do REQ 291/2026 baseia-se na necessidade de adequar o planejamento urbano à realidade de desenvolvimento econômico, incentivando a instalação de novos empreendimentos e a expansão de atividades econômicas. A justificativa do REQ 565/2025 fundamenta-se na garantia do direito à moradia digna, na necessidade de atender a demanda habitacional de famílias de baixa renda que não se enquadram em outros programas, e em benefícios como redução do déficit habitacional e fomento à economia local através da construção civil. As motivações são distintas e refletem os diferentes objetos dos requerimentos.

Benefício Solicitado: O REQ 291/2026 solicita um estudo de viabilidade técnica para alterar o zoneamento urbano de um trecho específico da Rua 3, visando sua reclassificação de Zona Residencial para Zona Estrutural, com o objetivo de permitir o desenvolvimento comercial e empresarial. Já o REQ 217/2026 pede a instituição do Programa "Feira do Produtor Local", reservando 30% das vagas em feiras e eventos municipais para Microempreendedores Individuais (MEI) e Agricultores Familiares do município. Os benefícios são fundamentalmente diferentes: um trata de planejamento urbano e uso do solo, enquanto o outro visa fomentar o comércio local e a agricultura familiar através da participação em eventos.

Localidade: O REQ 291/2026 especifica um trecho da Rua 3, entre a Rua Miranda de Carvalho e a Rua Orozimbo Lopes de Carvalho, localizado entre os bairros Bandeirantes e Santo Antônio. O REQ 217/2026 refere-se a feiras e eventos realizados pela Prefeitura de Jataí em todo o município, sem delimitação a uma área geográfica específica. Portanto, a localidade é genérica no segundo requerimento e específica no primeiro.

Beneficiários: No REQ 291/2026, os beneficiários indiretos da alteração de zoneamento seriam empresários, investidores e a economia local de Jataí, permitindo a instalação e ampliação de empreendimentos. O REQ 217/2026 aponta diretamente como beneficiários os Microempreendedores Individuais (MEI) e Agricultores Familiares residentes em Jataí. Há uma diferença clara no grupo diretamente contemplado pelos pedidos.

Justificativa: A justificativa do REQ 291/2026 centra-se na adequação do zoneamento à realidade de desenvolvimento econômico e na necessidade de remover barreiras para investimentos. Já a justificativa do REQ 217/2026 foca no fortalecimento da economia de base, na geração de renda para pequenos empreendedores e agricultores familiares, e na promoção da inclusão produtiva. Embora ambos visem o desenvolvimento econômico do município, os mecanismos e os focos são distintos.

Benefício Solicitado: O REQ 291/2026 solicita um estudo de viabilidade técnica para alteração de zoneamento urbano, com o objetivo de reclassificar um trecho específico da Rua 3 de Zona Residencial para Zona Estrutural. Já o REQ 174/2026 pede o envio de um projeto de lei para equiparar os valores destinados à Secretaria Municipal de Cultura aos da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, alterando a Lei Ordinária nº 3875/2017. Os benefícios solicitados são de naturezas completamente distintas.

Localidade: O REQ 291/2026 foca em uma localidade específica dentro do município de Jataí: a Rua 3, no trecho compreendido entre a Rua Miranda de Carvalho e a Rua Orozimbo Lopes de Carvalho, entre os bairros Bandeirantes e Santo Antônio. O REQ 174/2026 não especifica uma localidade geográfica dentro do município, tratando de políticas públicas de âmbito geral para as Secretarias de Cultura e Esporte e Lazer.

Beneficiários: O REQ 291/2026 beneficia indiretamente a região através do fomento ao desenvolvimento econômico, com potencial para gerar empregos e fortalecer a economia local, além de beneficiar empreendedores e investidores. O REQ 174/2026 visa beneficiar as áreas de cultura e esporte do município, buscando equidade na execução de políticas públicas para os cidadãos que usufruem dessas áreas.

Justificativa: A justificativa do REQ 291/2026 baseia-se na necessidade de adequar o planejamento urbano à realidade de desenvolvimento econômico e ao crescente interesse de investidores na região, que tem seu potencial limitado pelo zoneamento atual. A justificativa do REQ 174/2026 fundamenta-se na necessidade de aperfeiçoar o equilíbrio e garantir maior equidade na distribuição de recursos entre as áreas de cultura e esporte, considerando a relevância equivalente de ambas para o desenvolvimento socioeconômico e a promoção da cidadania. As justificativas são distintas e abordam problemas diferentes.

Benefício Solicitado: O REQ 291/2026 solicita estudo de viabilidade e posterior projeto de lei para alteração de zoneamento urbano, visando reclassificar uma rua de Zona Residencial para Zona Estrutural. Já o REQ 160/2026 pede a retomada de obras de um Parque Tecnológico, a formalização de sua entidade gestora, adequação da governança e apresentação de cronograma. Os benefícios solicitados são de naturezas distintas.

Localidade: O REQ 291/2026 foca em um trecho específico da Rua 3, entre a Rua Miranda de Carvalho e a Rua Orozimbo Lopes de Carvalho, nos bairros Bandeirantes e Santo Antônio, no município de Jataí. O REQ 160/2026 menciona a obra do Parque Tecnológico de Jataí e sua localização nas dependências da Universidade Federal de Jataí (UFJ), também em Jataí, mas não especifica uma rua ou trecho particular, referindo-se a um empreendimento de maior porte.

Beneficiários: O REQ 291/2026 tem como beneficiários implícitos os proprietários e potenciais investidores da região comercial e o município em geral, devido ao potencial de crescimento econômico. O REQ 160/2026 visa beneficiar o município de Jataí através do desenvolvimento científico e tecnológico, geração de empregos e atração de investidores. Embora ambos visem o desenvolvimento municipal, os beneficiários diretos e o escopo das ações são diferentes.

Justificativa: A justificativa do REQ 291/2026 é adequar o planejamento urbano ao desenvolvimento econômico observado, facilitando a instalação de empreendimentos comerciais e empresariais. A justificativa do REQ 160/2026 refere-se à necessidade urgente de retomar obras paralisadas, regularizar a gestão de um projeto estratégico e evitar prejuízos ao erário, visando o desenvolvimento econômico, científico e tecnológico. As justificativas abordam problemas e objetivos distintos.

Benefício Solicitado: O REQ 291/2026 solicita um estudo de viabilidade técnica, urbanística e econômica para alteração do zoneamento urbano de um trecho específico da Rua 3, visando sua reclassificação de Zona Residencial para Zona Estrutural. Já o REQ 503/2025 solicita a ampliação da estrutura da Superintendência de Ciência, Tecnologia e Inovação, com a inclusão da pauta da Juventude e a reformulação de sua nomenclatura. Os benefícios solicitados são completamente distintos, um focado em planejamento urbano e o outro em gestão administrativa e inclusão de temáticas específicas.

Localidade: O REQ 291/2026 especifica um trecho geográfico muito definido da Rua 3, entre a Rua Miranda de Carvalho e a Rua Orozimbo Lopes de Carvalho, em Jataí. O REQ 503/2025, embora se refira ao Município de Jataí, não delimita uma localidade específica para a aplicação do benefício, tratando de uma questão estrutural da administração municipal.

Beneficiários: O REQ 291/2026 visa beneficiar, indiretamente, empresários, investidores e a economia local, através da facilitação de novos empreendimentos. O REQ 503/2025 tem como beneficiário direto a juventude do município, com o objetivo de desenvolver programas e políticas voltadas a este público. Os públicos-alvo são diferentes.

Justificativa: A justificativa do REQ 291/2026 baseia-se na necessidade de adequação do planejamento urbano à realidade de desenvolvimento econômico e na limitação que o zoneamento residencial impõe a investimentos. A justificativa do REQ 503/2025 fundamenta-se no protagonismo juvenil na transformação digital e na necessidade de políticas públicas voltadas aos jovens, propondo a integração dessa pauta a uma estrutura já existente. As motivações e os problemas abordados são distintos.

Benefício Solicitado: O REQ 291/2026 solicita um estudo de viabilidade para alteração do zoneamento urbano de uma rua específica, visando sua reclassificação de Zona Residencial para Zona Estrutural. Já o REQ 494/2025 pede a construção de uma torre de observação em um parque natural. Os benefícios são intrinsecamente diferentes, um foca em planejamento urbano e o outro em infraestrutura para ecoturismo e pesquisa.

Localidade: O REQ 291/2026 se refere a um trecho específico da Rua 3, entre a Rua Miranda de Carvalho e a Rua Orozimbo Lopes de Carvalho, localizado entre os bairros Bandeirantes e Santo Antônio. O REQ 494/2025 indica o Parque Natural Municipal Mata do Açude. As localidades são distintas.

Beneficiários: O REQ 291/2026 visa beneficiar a região com o desenvolvimento econômico, atraindo empresários e investidores, além de gerar empregos e renda para a população em geral. O REQ 494/2025 tem como beneficiários pesquisadores (estudantes e professores da UFJ), turistas e o município através do fomento ao ecoturismo e preservação ambiental. Embora ambos possam, em última instância, beneficiar a comunidade, os focos diretos são diferentes.

Justificativa: A justificativa para o REQ 291/2026 é a adequação do zoneamento à realidade de desenvolvimento econômico da região, buscando atrair investimentos e gerar empregos. A justificativa para o REQ 494/2025 é o fomento à pesquisa científica e ao turismo ecológico no Parque Natural Municipal Mata do Açude, aproveitando seu potencial ambiental. As razões apresentadas para as solicitações são distintas em sua natureza e objetivos.

Benefício Solicitado: O REQ 291/2026 solicita um estudo de viabilidade técnica, urbanística e econômica para a alteração do zoneamento urbano da Rua 3, no trecho especificado, visando sua reclassificação de Zona Residencial para Zona Estrutural. O REQ 482/2025, por sua vez, pede o envio de um Projeto de Lei para autorizar a doação de uma área pública municipal para a criação de um espaço dedicado à prática de motocross. Os benefícios são completamente distintos.

Localidade: O REQ 291/2026 especifica um trecho particular da Rua 3, delimitado pelas Ruas Miranda de Carvalho e Orozimbo Lopes de Carvalho, e menciona os bairros Bandeirantes e Santo Antônio. O REQ 482/2025 refere-se a uma "área pública municipal destinada à criação de um espaço adequado e seguro para a prática de motocross em nosso município", sem especificar uma localização precisa ou restrita dentro da cidade. A localidade no REQ 291/2026 é exata e pontual, enquanto no REQ 482/2025 é genérica.

Beneficiários: No REQ 291/2026, os beneficiários indiretos da mudança de zoneamento são os empresários, investidores, a economia local e o município em termos de arrecadação e desenvolvimento. No REQ 482/2025, os beneficiários diretos são os praticantes de motocross, além de potenciais envolvidos com turismo esportivo e a economia local. Os grupos de beneficiários não coincidem.

Justificativa: A justificativa do REQ 291/2026 foca no desenvolvimento econômico e na adequação do planejamento urbano para atrair investimentos e empreendimentos comerciais. Já o REQ 482/2025 fundamenta seu pedido na necessidade de atender à demanda de praticantes de motocross, promover lazer, saúde, segurança e potencial turismo esportivo. As razões apresentadas são heterogêneas.

Benefício Solicitado: O REQ 291/2026 solicita um estudo de viabilidade para alterar o zoneamento urbano de um trecho específico da Rua 3, visando sua reclassificação de Zona Residencial para Zona Estrutural. Já o REQ 050/2026 requer um estudo de viabilidade técnica e financeira para a criação e instalação do 2º Conselho Tutelar do Município de Jataí, com sede administrativa própria e equipe multidisciplinar. Os benefícios solicitados são completamente distintos, um focado em planejamento urbano e o outro em estrutura de atendimento social.

Localidade: O REQ 291/2026 delimita a localidade para estudo de zoneamento na Rua 3, entre a Rua Miranda de Carvalho e a Rua Orozimbo Lopes de Carvalho, nos bairros Bandeirantes e Santo Antônio. O REQ 050/2026, por sua vez, refere-se ao benefício para todo o Município de Jataí, especificamente a criação de um novo órgão para atender as demandas de crianças e adolescentes em todo o território municipal, sem delimitação geográfica específica dentro do município para o pedido em si, mas sim para a abrangência do serviço.

Beneficiários: O REQ 291/2026 tem como beneficiários implícitos os proprietários de imóveis e potenciais investidores na área a ser reclassificada, além do desenvolvimento econômico do município como um todo. O REQ 050/2026 foca explicitamente no benefício para crianças e adolescentes do município de Jataí, através de um serviço de proteção mais eficiente, e também para os conselheiros tutelares, com melhores condições de trabalho.

Justificativa: A justificativa do REQ 291/2026 baseia-se no crescimento econômico e interesse de investidores, sendo o zoneamento residencial um entrave para o desenvolvimento. A justificativa do REQ 050/2026 fundamenta-se no princípio da Prioridade Absoluta para crianças e adolescentes, sobrecarga do Conselho Tutelar existente devido ao crescimento populacional, e a necessidade de descentralização do atendimento para garantir a celeridade e eficiência. As justificativas são totalmente díspares.