Como especialista em produção de textos legislativos em uma câmara municipal brasileira, procedo à análise comparativa dos documentos "REQ 618/2025" e "REQ 226/2025", com o objetivo de identificar a extensão de sua similaridade em termos de solicitação, beneficiário e localidade.

Análise do REQ 618/2025

Este requerimento formaliza o pedido para a realização de uma Audiência Pública. O propósito central é discutir a situação da limpeza pública no município de Jataí, abordando aspectos como a coleta de lixo, a varrição de ruas e a manutenção geral dos serviços urbanos. A justificativa aponta para reclamações sobre a precariedade desses serviços, com impactos na qualidade de vida e na saúde pública da população. O beneficiário direto da ação é a população de Jataí, e a localidade abrangida é o município de Jataí de forma ampla, incluindo seus diversos setores, vias e praças.

Análise do REQ 226/2025

O segundo documento, "REQ 226/2025", apresenta uma solicitação ao Poder Executivo para que este envie um projeto de lei. Este projeto visa alterar leis ordinárias existentes (nº 3066/2010 e nº 3882/2017), especificamente para reduzir o prazo de notificação e aumentar o valor das multas aplicáveis a proprietários de terrenos baldios que não realizam a devida conservação e limpeza. A motivação principal é o combate à proliferação do mosquito Aedes aegypti e a proteção da saúde pública. O beneficiário final é a saúde coletiva e o ambiente urbano para todos os munícipes, e a localidade específica de intervenção são os terrenos baldios localizados na área urbana ou de expansão urbana do município de Jataí.

Comparativo de Benefício e Localidade

Os textos estão pedindo o mesmo benefício para a mesma localidade? Não.

Embora ambos os requerimentos se insiram no contexto da higiene e saúde urbana no município de Jataí, as naturezas das solicitações são distintas. O "REQ 618/2025" busca um mecanismo de debate e diagnóstico (Audiência Pública) sobre a limpeza pública de forma geral. Já o "REQ 226/2025" propõe uma ação legislativa concreta (alteração de leis) para um problema específico: a limpeza de terrenos baldios, com foco na prevenção de doenças.

A localidade, embora em ambos os casos seja o município de Jataí, é abordada com diferentes níveis de especificidade. O primeiro requerimento trata da limpeza pública em Jataí de maneira abrangente, enquanto o segundo foca em uma tipologia específica de área dentro do município (terrenos baldios urbanos). O benefício direto também difere: um busca a discussão e o planejamento de soluções amplas, o outro busca a aplicação de medidas coercitivas para um problema pontual.

Semelhança Percentual

Considerando a identidade do município (Jataí) e a temática geral de higiene e saúde urbana, que é um ponto de convergência, mas ponderando as diferenças substanciais na natureza da ação solicitada (Audiência Pública versus Projeto de Lei) e na especificidade do objeto (limpeza pública geral versus regulamentação de terrenos baldios), a semelhança entre os documentos é moderada.

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Análise de Similaridade Legislativa

Os textos pedem o mesmo benefício para a mesma localidade? Não

Similaridade: [[ 25% ]]

Detalhamento da Análise:

• Benefício Solicitado: O REQ 325/2026 solicita estudo de viabilidade técnica para a construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS). Já o REQ 226/2025 pede a alteração do Código de Postura Municipal, especificamente a redução do prazo para cumprimento de notificações e o aumento do valor das multas para terrenos baldios, visando combater a proliferação de doenças.

• Localidade: O REQ 325/2026 foca no Bairro Dom Abel, com menção a áreas públicas adjacentes ao Colégio Estadual Frei Domingos, incluindo os bairros Sítios de Recreio Alvorada e Nossa Senhora de Fátima. O REQ 226/2025 refere-se à área urbana e de expansão urbana do Município de Jataí em geral, sem delimitação geográfica específica como no primeiro requerimento.

• Beneficiários: No REQ 325/2026, os beneficiários são os moradores do Bairro Dom Abel e regiões próximas, que necessitam de acesso a serviços de saúde primária. No REQ 226/2025, os beneficiários são todos os munícipes, que serão beneficiados pela melhoria da saúde pública e do ambiente urbano através do combate a terrenos baldios.

• Justificativa: A justificativa do REQ 325/2026 baseia-se na demanda crescente por serviços de saúde em uma área específica devido ao aumento populacional e habitacional. A justificativa do REQ 226/2025 relaciona-se com problemas de saúde pública decorrentes de terrenos baldios mal conservados, como a proliferação do mosquito Aedes aegypti, e a ineficácia da legislação atual.

Análise de Similaridade Legislativa

Os textos pedem o mesmo benefício para a mesma localidade? Não

Similaridade: [[ 25% ]]

Detalhamento da Análise:

• Benefício Solicitado: O REQ 118/2026 solicita a reativação do programa de aplicação de fumacê como medida complementar no combate ao mosquito Aedes aegypti. Já o REQ 226/2025 pede a alteração de leis municipais para reduzir o prazo de notificação e aumentar o valor da multa para proprietários de terrenos baldios, visando combater a proliferação do Aedes aegypti. Embora ambos tratem do combate ao mosquito, as ações propostas são distintas: um foca na aplicação de inseticida e o outro na regulamentação de multas e prazos.
• Localidade: Ambos os requerimentos são direcionados ao município de Jataí. No entanto, o REQ 118/2026 foca em uma ação de controle vetorial para todo o município, enquanto o REQ 226/2025 especifica ações para terrenos baldios localizados na área urbana ou de expansão urbana do município. A abrangência da localidade, embora seja o mesmo município, possui nuances na aplicação prática das ações solicitadas.
• Beneficiários: Os beneficiários em ambos os casos são os munícipes de Jataí, que seriam protegidos contra as doenças transmitidas pelo Aedes aegypti. No entanto, a forma de atingir esse benefício é diferente, um através de ação direta de saúde pública (fumacê) e o outro através de medidas de fiscalização e punição.
• Justificativa: A justificativa para ambos os pedidos é o aumento de casos de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti (dengue, zika e chikungunya) no município. Ambos mencionam a proliferação do mosquito como um problema de saúde pública. As diferenças residem na apresentação da justificativa: o REQ 118/2026 enfatiza a necessidade de intensificar ações de prevenção e controle, enquanto o REQ 226/2025 detalha os problemas gerados pelo descaso de proprietários com terrenos baldios e a ineficácia da legislação atual.

Análise de Similaridade Legislativa

Os textos pedem o mesmo benefício para a mesma localidade? Não

Similaridade: [[ 25% ]]

Detalhamento da Análise:

• Benefício Solicitado: O REQ 401/2026 solicita a realização de um estudo de viabilidade técnica para a implantação de galeria de águas pluviais. Já o REQ 226/2025 requer o envio de um projeto de lei para alterar o Código de Postura Municipal, especificamente reduzindo o prazo para cumprimento de notificações e aumentando o valor das multas para terrenos baldios. Os benefícios solicitados são distintos.

• Localidade: O REQ 401/2026 especifica a Rua José Gedda, ligando à galeria da Rua Riachuelo, no Setor Aeroporto. O REQ 226/2025 menciona uma abrangência maior, referindo-se a terrenos baldios localizados na "área urbana ou de expansão urbana do Município" de Jataí, sem delimitação geográfica específica como no outro requerimento.

• Beneficiários: No REQ 401/2026, os beneficiários diretos são os moradores da Rua José Gedda e adjacências, que sofrem com alagamentos. No REQ 226/2025, os beneficiários são todos os munícipes de Jataí, em relação à saúde pública e à melhoria do ambiente urbano, através da fiscalização de terrenos baldios.

• Justificativa: A justificativa do REQ 401/2026 foca nos alagamentos recorrentes que invadem residências e trazem transtornos aos moradores. Já o REQ 226/2025 justifica a solicitação pela necessidade de combater a proliferação do mosquito Aedes aegypti e outras doenças relacionadas à falta de conservação de terrenos baldios, além de tornar as penalidades mais eficazes. As justificativas, embora ambas voltadas ao bem-estar público, tratam de problemas diferentes.

Análise de Similaridade Legislativa

Os textos pedem o mesmo benefício para a mesma localidade? Não

Similaridade: [[ 20% ]]

Detalhamento da Análise:

• Benefício Solicitado: O REQ 350/2026 solicita um estudo de viabilidade técnica para urbanização, acessibilidade, qualificação paisagística e implantação de um "Corredor Urbano Cidade Jardim" em uma faixa de servidão de rede elétrica. Já o REQ 226/2025 pede que o Executivo envie um projeto de lei para alterar o Código de Postura do Município, especificamente para reduzir o prazo de notificação e aumentar o valor da multa para proprietários de terrenos baldios, visando combater a proliferação do mosquito Aedes aegypti. Portanto, os benefícios solicitados são distintos.

• Localidade: O REQ 350/2026 foca em uma localidade específica: a faixa de servidão ao longo da Avenida Ninfa das Águas, no Residencial Cidade Jardim I. O REQ 226/2025 menciona genericamente "terrenos baldios localizados na área urbana ou de expansão urbana do Município", sem especificar uma rua ou bairro em particular, embora o município de Jataí seja comum a ambos.

• Beneficiários: O REQ 350/2026 visa beneficiar os munícipes que utilizam a Avenida Ninfa das Águas, através de melhorias na infraestrutura urbana, segurança e paisagismo. O REQ 226/2025 tem como beneficiários todos os munícipes do município, pela melhoria da saúde pública e controle de doenças transmitidas pelo mosquito Aedes aegypti.

• Justificativa: A justificativa do REQ 350/2026 baseia-se no subaproveitamento urbano, risco de queimadas, ausência de passeios públicos e degradação paisagística na faixa de servidão. A justificativa do REQ 226/2025 foca na proliferação do mosquito Aedes aegypti, problemas de saúde pública, prazo de notificação insuficiente e multas ineficazes para terrenos baldios. As justificativas são diferentes e abordam problemas distintos.

Como especialista em produção de textos legislativos, com experiência em redação de documentos oficiais em câmara municipal, procedo à análise comparativa dos requerimentos apresentados.

Análise Comparativa de Requerimentos Legislativos Municipais

Comparação de Assuntos e Benefícios

Os textos, nomeados "REQ 226/2025" e "REQ 244/2025", não solicitam o mesmo benefício, embora ambos visem melhorias para a mesma localidade e, em última instância, para a população em geral. As naturezas dos pedidos são distintas em sua essência e nos meios propostos para alcançar seus objetivos.

• REQ 226/2025: Este requerimento solicita ao Poder Executivo o envio de um projeto de lei para alterar a Lei Ordinária nº 3066/2010 (Código de Postura do Município) e a Lei Ordinária nº 3882/2017. As alterações propostas visam reduzir o prazo para cumprimento de notificações de limpeza de terrenos baldios (de 20 para 10 dias) e aumentar o valor das penalidades aplicáveis aos proprietários que descumprirem a legislação. O objetivo principal é a proteção da saúde pública, combatendo a proliferação do mosquito Aedes aegypti e assegurando um ambiente urbano mais limpo. Os beneficiários diretos são os munícipes de Jataí, que teriam um ambiente urbano mais salubre. A localidade citada é o Município de Jataí, Estado de Goiás, com foco nas áreas urbanas ou de expansão urbana.

• REQ 244/2025: Este requerimento solicita estudos e viabilidade técnica para a implantação de um sistema de coleta e tratamento de esgoto 100% limpa. O objetivo é garantir o saneamento básico, proteger o meio ambiente, a saúde humana e animal, e proporcionar mais segurança e bem-estar. A beneficiária é a população jataiense como um todo. A localidade é Jataí.

Semelhança Percentual

Considerando a solicitação e o beneficiário, a similaridade entre o REQ 226/2025 e o REQ 244/2025 é limitada. Embora ambos os requerimentos visem a melhoria da qualidade de vida e da saúde pública para a população de Jataí, os assuntos específicos e as ações solicitadas são fundamentalmente diferentes. Um trata de alterações legislativas para fiscalização e penalização de terrenos baldios, enquanto o outro aborda a implantação de infraestrutura de saneamento básico. A similaridade reside na localidade e no amplo grupo de beneficiários (a população em geral), mas não na natureza da intervenção solicitada.

Semelhança percentual: [[ 20% ]]

Análise de Similaridade Legislativa

Os textos pedem o mesmo benefício para a mesma localidade? Não

Similaridade: [[ 20% ]]

Detalhamento da Análise:

• Benefício Solicitado: O REQ 286/2026 solicita a realização de uma audiência pública para debater a situação urbanística e as propostas de infraestrutura para os Sítios de Recreio Alvorada. Já o REQ 226/2025 pede ao Executivo que envie um projeto de lei para alterar o Código de Postura do Município, especificamente reduzindo o prazo de notificação e aumentando o valor da multa para terrenos baldios.

• Localidade: O REQ 286/2026 foca especificamente nos "Sítios de Recreio Alvorada". O REQ 226/2025 refere-se à "área urbana ou de expansão urbana do Município", um escopo geográfico muito mais amplo e genérico.

• Beneficiários: No REQ 286/2026, os beneficiários diretos são os moradores dos Sítios de Recreio Alvorada, além de envolver a comunidade em geral, técnicos e autoridades. No REQ 226/2025, o benefício é para a coletividade do município, visando a saúde pública e um ambiente urbano mais limpo, através da fiscalização de proprietários de terrenos baldios.

• Justificativa: A justificativa do REQ 286/2026 reside nos problemas estruturais e urbanísticos enfrentados pelos Sítios de Recreio Alvorada, bem como na necessidade de debate sobre propostas de infraestrutura e potenciais desapropriações. A justificativa do REQ 226/2025 está centrada nos problemas de saúde pública decorrentes da má conservação de terrenos baldios, como a proliferação do mosquito Aedes aegypti, e na ineficácia da legislação atual para coibir tais práticas.

Análise de Similaridade Legislativa

Os textos pedem o mesmo benefício para a mesma localidade? Não

Similaridade: [[ 20% ]]

Detalhamento da Análise:

• Benefício Solicitado: O REQ 231/2026 solicita a criação de um programa municipal para o recolhimento de resíduos de podas de árvores nas calçadas e residências do município. Em contraste, o REQ 226/2025 pede a alteração do Código de Postura Municipal para reduzir o prazo de notificação e aumentar o valor da multa para proprietários de terrenos baldios. As ações requeridas são distintas.

• Localidade: O REQ 231/2026 especifica que o benefício é para "Jataí" em geral, abrangendo calçadas e residências do município. O REQ 226/2025 foca em "terrenos baldios localizados na área urbana ou de expansão urbana do Município" de Jataí. Embora ambos se refiram ao mesmo município, o REQ 231/2026 tem um alcance mais amplo em termos de tipo de resíduo e local de descarte, enquanto o REQ 226/2025 concentra-se em uma questão específica de manejo de terrenos.

• Beneficiários: No REQ 231/2026, os beneficiários são os moradores de Jataí, especialmente os de baixa renda que enfrentam dificuldades com o descarte de podas. No REQ 226/2025, o benefício recai sobre toda a coletividade de Jataí, pois visa combater a proliferação de doenças transmitidas pelo mosquito Aedes aegypti, mas o foco da ação legislativa recai sobre os proprietários de terrenos baldios.

• Justificativa: Ambos os textos mencionam a saúde pública e a limpeza urbana como justificativas. O REQ 231/2026 justifica a necessidade de um programa de recolhimento de podas para evitar o acúmulo de resíduos que prejudicam a mobilidade e servem de criadouro para insetos. O REQ 226/2025 justifica a alteração legislativa pela necessidade de combater a proliferação do mosquito Aedes aegypti devido à má conservação de terrenos baldios, que acumulam lixo e água parada. As justificativas, apesar de compartilharem preocupações com saúde e limpeza, partem de problemas distintos.

Análise de Similaridade Legislativa

Os textos pedem o mesmo benefício para a mesma localidade? Não

Similaridade: [[ 20% ]]

Detalhamento da Análise:

• Benefício Solicitado: O REQ 232/2026 solicita esclarecimentos e providências urgentes sobre a interdição de um imóvel destinado a um Centro de Castração Animal, pedindo informações sobre a situação do local, o destino dos animais abrigados e um plano emergencial, além de um estudo para funcionamento futuro e parcerias. Já o REQ 226/2025 pede o envio de um projeto de lei para alterar o Código de Postura do Município, visando reduzir o prazo de notificação e aumentar o valor da multa para terrenos baldios que geram problemas de saúde pública. Os benefícios são distintos: um foca na proteção animal e infraestrutura existente, o outro em sanções administrativas para terrenos abandonados.

• Localidade: Ambos os requerimentos mencionam o município de Jataí/GO como a localidade geral. No entanto, o REQ 232/2026 especifica um local concreto e problemático: o imóvel construído para o Centro de Castração Animal, localizado às margens da BR-364. O REQ 226/2025 refere-se a "terrenos baldios localizados na área urbana ou de expansão urbana do Município" de forma genérica, sem delimitar uma área geográfica específica para a ação das novas leis.

• Beneficiários: O REQ 232/2026 tem como beneficiários diretos os animais abrigados no Centro de Castração e, indiretamente, as protetoras, voluntários e a população em geral, que se preocupam com o bem-estar animal e a situação do espaço. O REQ 226/2025 visa beneficiar toda a coletividade do município de Jataí, protegendo a saúde pública e assegurando um ambiente urbano mais limpo e saudável através da fiscalização de terrenos baldios.

• Justificativa: A justificativa do REQ 232/2026 gira em torno da preocupação com o destino de animais abrigados em um espaço público que não entrou em funcionamento e foi interditado, gerando apreensão sobre a continuidade de seus cuidados. A justificativa do REQ 226/2025 baseia-se nos problemas de saúde pública causados pela falta de limpeza em terrenos baldios, como a proliferação do mosquito Aedes aegypti e o aumento de doenças, argumentando que os prazos e multas atuais são insuficientes. As justificativas são distintas e abordam problemas de naturezas diferentes.

Análise de Similaridade Legislativa

Os textos pedem o mesmo benefício para a mesma localidade? Não

Similaridade: [[ 20% ]]

Detalhamento da Análise:

• Benefício Solicitado: O REQ 258/2026 solicita a disponibilização e ampliação de patrulha mecanizada para manutenção e recuperação de estradas vicinais internas e acessos a propriedades rurais em assentamentos do município. Já o REQ 226/2025 pede um projeto de lei para alterar o Código de Postura do Município, especificamente reduzindo o prazo de notificação e aumentando o valor da multa para proprietários de terrenos baldios, visando combater a proliferação de doenças transmitidas pelo mosquito Aedes aegypti. As solicitações são distintas em natureza e objetivo.

• Localidade: O REQ 258/2026 foca em "assentamentos do Município de Jataí" e "estradas vicinais internas e acessos às propriedades rurais" dentro desses assentamentos. O REQ 226/2025 trata de "terrenos baldios localizados na área urbana ou de expansão urbana do Município" de Jataí. Embora ambos se refiram ao mesmo município (Jataí), as áreas geográficas específicas de atuação dos pedidos são diferentes: rural/assentamentos vs. urbana/expansão urbana.

• Beneficiários: O REQ 258/2026 tem como beneficiários diretos os produtores rurais dos assentamentos, ao facilitar o preparo do solo e o escoamento da produção. O REQ 226/2025 tem como beneficiários a população em geral do município, pela proteção à saúde pública através do combate a vetores de doenças.

• Justificativa: A justificativa do REQ 258/2026 reside na importância dos assentamentos para a produção agrícola, geração de emprego e renda, e na necessidade de infraestrutura para viabilizar essas atividades. A justificativa do REQ 226/2025 está centrada nos problemas de saúde pública causados pela proliferação de mosquitos em terrenos baldios negligenciados, e na insuficiência da legislação atual para coibir tal prática. As razões subjacentes aos pedidos são fundamentalmente diferentes.