Análise de Similaridade Legislativa

Os textos pedem o mesmo benefício para a mesma localidade? Não

Similaridade: [[ 15% ]]

Detalhamento da Análise:

• Benefício Solicitado: O REQ 106/2026 solicita a implantação de uma faixa de pedestres elevada (lombofaixa) e sinalização vertical de acessibilidade. Já o REQ 226/2025 pede a alteração de leis municipais (Código de Postura) para reduzir o prazo de notificação e aumentar o valor da multa para proprietários de terrenos baldios. Os benefícios solicitados são distintos.

• Localidade: O REQ 106/2026 especifica a localidade como "em frente ao Centro de Reabilitação e Readaptação Iara Silvia Marçal Dias". O REQ 226/2025 refere-se a "área urbana ou de expansão urbana do Município", sem delimitação geográfica específica para a ação principal, focando em uma questão legislativa geral. As localidades não são as mesmas.

• Beneficiários: O REQ 106/2026 visa beneficiar diretamente cadeirantes, pessoas com deficiência (PcD), pacientes em reabilitação, acompanhantes e idosos que utilizam o Centro de Reabilitação. O REQ 226/2025 tem como beneficiários todos os munícipes, ao buscar a melhoria da saúde pública e do ambiente urbano através do combate a terrenos baldios. Os beneficiários diretos e o escopo são diferentes.

• Justificativa: A justificativa do REQ 106/2026 baseia-se na dificuldade de travessia e risco à integridade física de pessoas com mobilidade reduzida, citando a Lei Brasileira de Inclusão. A justificativa do REQ 226/2025 foca na proliferação do mosquito Aedes aegypti, problemas de saúde pública e a ineficácia da legislação atual em relação a terrenos baldios. As justificativas são distintas.

Como especialista em produção de textos legislativos e redação de documentos oficiais em uma câmara municipal, procedo à análise comparativa dos requerimentos apresentados.

Análise Comparativa de Requerimentos

A presente análise visa discernir se os requerimentos REQ 226/2025 e REQ 376/2025 abordam o mesmo objeto de solicitação, considerando o benefício almejado, os beneficiários e as localidades envolvidas, desconsiderando os autores para a avaliação.

REQ 226/2025

O REQ 226/2025 solicita ao Poder Executivo o envio de um projeto de lei para alterar a Lei Ordinária nº 3066/2010 (Código de Postura do Município) e a Lei Ordinária nº 3882/2017. A intenção é modificar o prazo para cumprimento de notificações de limpeza de terrenos baldios, reduzindo-o de 20 para 10 dias, e aumentar o valor das penalidades aplicáveis, propondo multa em dobro em caso de reincidência. O objetivo é combater a proliferação do mosquito Aedes aegypti e outras questões de saúde pública decorrentes do descaso com a conservação de terrenos.

Os beneficiários diretos desta solicitação são todos os munícipes de Jataí, visando a proteção da saúde pública e a garantia de um ambiente urbano mais limpo e saudável. A localidade abrangida pela proposta de alteração legislativa é a área urbana ou de expansão urbana de todo o Município de Jataí.

REQ 376/2025

O REQ 376/2025 solicita à Prefeitura de Jataí, por meio da Secretaria de Serviços Urbanos, a realização de ações operacionais diretas. Especificamente, pede a roçagem, limpeza e recolhimento de entulhos e materiais orgânicos em uma área pública. Adicionalmente, requer uma avaliação técnica sobre a destinação e manutenção contínua do local. A justificativa reside na preocupação dos moradores com o mato alto, acúmulo de entulho e os riscos à saúde, segurança e bem-estar da vizinhança.

Os beneficiários desta solicitação são os moradores da 2ª Etapa do Bairro Portal do Sol, que residem nas proximidades da área em questão. A localidade específica do pedido é uma área pública localizada na Rua PS-18, altura do número 1396, 2ª Etapa do Bairro Portal do Sol, em Jataí.

Comparativo de Conteúdo e Intenção

Os textos não estão pedindo o mesmo benefício para a mesma localidade. O REQ 226/2025 busca uma alteração legislativa de caráter normativo e abrangência municipal para fortalecer a fiscalização e penalização de proprietários de terrenos baldios, com foco na saúde pública geral. Por outro lado, o REQ 376/2025 solicita uma intervenção operacional direta e pontual de limpeza e manutenção em uma área pública específica, beneficiando diretamente os moradores de um bairro particular.

A natureza das solicitações é distinta: uma é de cunho legislativo-regulatório, enquanto a outra é de cunho executivo-operacional. Embora ambas se relacionem, de forma ampla, à limpeza urbana e à saúde pública no município de Jataí, os mecanismos de ação propostos, os beneficiários diretos e a especificidade das localidades são fundamentalmente diferentes.

A semelhança percentual entre os documentos, focando na solicitação e no beneficiário, é de [[ 15% ]].

Análise de Similaridade Legislativa

Os textos pedem o mesmo benefício para a mesma localidade? Não

Similaridade: [[ 15% ]]

Detalhamento da Análise:

• Benefício Solicitado: O REQ 119/2026 solicita a criação de uma Unidade de Pronto Atendimento Animal (UPA Pet) no município. Já o REQ 226/2025 pede o envio de projeto de lei para alterar o Código de Postura do Município, especificamente reduzindo o prazo de notificação e aumentando o valor da multa para proprietários de terrenos baldios. Os benefícios são completamente distintos.

• Localidade: Ambos os textos mencionam o município de Jataí como a localidade de abrangência de seus pedidos. No entanto, o REQ 119/2026 refere-se a um serviço para todo o município, enquanto o REQ 226/2025 foca em terrenos baldios localizados na área urbana ou de expansão urbana do município. A especificidade da localidade é diferente.

• Beneficiários: O REQ 119/2026 tem como beneficiários diretos os animais e seus tutores, especialmente os de baixa renda e protetores independentes. O REQ 226/2025 tem como beneficiários a coletividade do município, ao buscar a melhoria da saúde pública e o combate a doenças transmitidas por vetores em terrenos baldios. Os públicos-alvo são distintos.

• Justificativa: A justificativa do REQ 119/2026 baseia-se na necessidade de atendimento veterinário de urgência e emergência para animais, controle de zoonoses e bem-estar animal. A justificativa do REQ 226/2025 fundamenta-se nos problemas de saúde pública causados pela má conservação de terrenos baldios, como a proliferação do mosquito Aedes aegypti e o consequente aumento de doenças. As razões apresentadas são distintas.

Análise Comparativa de Requerimentos

Mesmo Benefício e Localidade?

Não

Semelhança Percentual

[[ 15% ]]

Detalhamento da Análise

• REQ 226/2025 solicita alteração de leis municipais visando a redução de prazo para notificação e aumento de multas para proprietários de terrenos baldios em todo o município de Jataí.
• REQ 161/2025 solicita estudo para construção de uma ponte sobre o córrego do açude, ligando os bairros Cohacol 1 e Mauro Antônio Bento em Jataí.

Análise de Similaridade Legislativa

Os textos pedem o mesmo benefício para a mesma localidade? Não

Similaridade: [[ 15% ]]

Detalhamento da Análise:

• Benefício Solicitado: O REQ 147/2026 solicita a limpeza física (roçagem de capim) de um canteiro central específico. Já o REQ 226/2025 pede a alteração de leis municipais (Código de Postura) para reduzir prazos de notificação e aumentar valores de multas relacionados à limpeza de terrenos baldios. Os benefícios são de naturezas distintas: um é uma ação de manutenção direta, o outro é uma modificação legislativa.

• Localidade: O REQ 147/2026 especifica o "canteiro central da Rua 02 no Residencial das Brisas 2". O REQ 226/2025 refere-se a "terrenos baldios localizados na área urbana ou de expansão urbana do Município", sem delimitar uma localidade específica como o primeiro.

• Beneficiários: Ambos os textos visam beneficiar a população do município de Jataí, mas de formas diferentes. O REQ 147/2026 beneficia diretamente os moradores e transeuntes da Rua 02 no Residencial das Brisas 2, enquanto o REQ 226/2025 busca beneficiar toda a coletividade através de uma melhoria na gestão e fiscalização de terrenos baldios em todo o município.

• Justificativa: As justificativas apresentam pontos em comum, como a preocupação com a proliferação de animais peçonhentos, acúmulo de lixo e a propagação de doenças transmitidas por mosquitos (dengue). No entanto, o REQ 147/2026 foca nos riscos imediatos de segurança e acidentes decorrentes do mato alto em um local específico, enquanto o REQ 226/2025 aborda a necessidade de aprimoramento legislativo para coibir o descaso de proprietários de terrenos baldios em âmbito municipal.

Análise de Similaridade Legislativa

Os textos pedem o mesmo benefício para a mesma localidade? Não

Similaridade: [[ 15% ]]

Detalhamento da Análise:

• Benefício Solicitado: O REQ 276/2026 solicita obras de infraestrutura urbana, especificamente recapeamento asfáltico, pavimentação e construção de calçadas. Já o REQ 226/2025 pede a alteração de leis municipais (Código de Postura) para reduzir o prazo de notificação e aumentar o valor das multas para proprietários de terrenos baldios. Os benefícios solicitados são de naturezas distintas: um foca em melhorias físicas e o outro em ajustes legislativos.

• Localidade: O REQ 276/2026 especifica o setor Parque Residencial Colina de Jataí, com menção a ruas e vielas específicas dentro deste setor. O REQ 226/2025 refere-se à "área urbana ou de expansão urbana do Município", sem delimitação geográfica específica, sendo um pedido de alcance geral para todo o município.

• Beneficiários: No REQ 276/2026, os beneficiários diretos são os moradores do setor Parque Residencial Colina de Jataí, que sofrem com as condições das vias. O REQ 226/2025 tem como beneficiários a coletividade do município, visando a melhoria da saúde pública e do ambiente urbano através do combate a terrenos baldios negligenciados.

• Justificativa: A justificativa do REQ 276/2026 baseia-se no estado crítico de trafegabilidade das vias e no risco à segurança dos pedestres. A justificativa do REQ 226/2025 está centrada nos problemas de saúde pública decorrentes da proliferação de mosquitos em terrenos baldios e na ineficácia da legislação atual para coibir essa prática. As razões apresentadas são diferentes, embora ambas visem o bem-estar da população.

Análise Comparativa de Requerimentos Legislativos

Os textos estão pedindo o mesmo benefício para a mesma localidade?

Não

Similaridade Percentual entre REQ 098/2026 e REQ 226/2025

A análise comparativa entre o REQ 098/2026 e o REQ 226/2025 revela diferenças significativas em relação ao benefício solicitado e à localidade específica de aplicação.

O REQ 098/2026, originado em março de 2026, solicita ao Poder Executivo a realização de um estudo de viabilidade técnica para a implantação de redutores de velocidade ou outros mecanismos de controle viário. O foco geográfico deste requerimento é o cruzamento da Rua do Hipódromo com a Rua Jerônimo Vilela, localizado na Vila Fátima. O benefício almejado é a segurança viária e a proteção de pedestres através da redução da velocidade dos veículos.

Em contrapartida, o REQ 226/2025, datado de março de 2025, propõe a alteração de leis municipais (Código de Postura e outra lei ordinária) para modificar prazos de notificação e valores de multas aplicáveis a proprietários de terrenos baldios. A localidade de aplicação deste requerimento é mais abrangente, englobando a área urbana ou de expansão urbana do município. O benefício buscado é a melhoria da saúde pública, combatendo a proliferação de vetores de doenças como o Aedes aegypti, através da fiscalização e penalização do descaso com a limpeza e conservação de terrenos.

Considerando que os benefícios solicitados (segurança viária versus alteração de legislação para controle de terrenos baldios) e as localidades específicas de aplicação (cruzamento de ruas em um bairro versus áreas urbanas e de expansão do município) são distintos, a similaridade entre os dois documentos é de [[ 15% ]]. Esta baixa porcentagem reflete a natureza fundamentalmente diferente das demandas apresentadas em cada requerimento.

Análise Comparativa de Requerimentos Legislativos

Os textos estão pedindo o mesmo benefício para a mesma localidade?

Não

Comparativo de Solicitações e Beneficiários

A análise dos documentos REQ 105/2026 e REQ 226/2025 revela que, embora ambos sejam requerimentos legislativos direcionados à Câmara Municipal de Jataí, Estado de Goiás, e visem a melhorias no município, eles divergem significativamente em seus objetivos, beneficiários e localidades.

REQ 105/2026: Segurança Viária em Viela Específica

O REQ 105/2026 solicita um estudo de viabilidade técnica para a implantação de medidas de controle de tráfego, como redutores de velocidade (quebra-molas) ou a adoção de mão única. O foco principal é a Viela Joaquim Borges, no Setor Estrela Dalva. O benefício buscado é a segurança de pedestres e condutores que transitam por essa via específica, devido ao intenso fluxo de veículos, inclusive oriundo da BR-364. Os beneficiários diretos são os moradores e usuários da referida viela e setor.

REQ 226/2025: Alteração de Legislação Municipal para Terrenos Baldios

Em contrapartida, o REQ 226/2025 tem como escopo a solicitação de envio de um projeto de lei para alterar a Lei Ordinária nº 3066/2010 (Código de Postura) e a Lei Ordinária nº 3882/2017. O objetivo é modificar o prazo para cumprimento de notificações e o valor das penalidades aplicáveis a proprietários de terrenos baldios localizados na área urbana ou de expansão urbana do Município. O benefício almejado é a melhoria da saúde pública e a redução da proliferação de doenças, como dengue, chikungunya e zika vírus, decorrentes da falta de conservação desses terrenos. Os beneficiários são, de forma ampla, todos os munícipes de Jataí, que serão impactados pela melhoria das condições sanitárias e ambientais do município como um todo. A localidade não é específica, abrangendo toda a área urbana e de expansão.

Cálculo de Similaridade

Considerando a natureza distinta das solicitações (medidas de trânsito em via específica versus alteração de legislação municipal para terrenos baldios), os beneficiários diretos (moradores de uma viela versus toda a população municipal) e a delimitação geográfica (localizada versus abrangente), a similaridade entre os documentos é mínima.

A semelhança percentual entre REQ 105/2026 e REQ 226/2025 é de [[ 15% ]].

Análise de Similaridade Legislativa

Os textos pedem o mesmo benefício para a mesma localidade? Não

Similaridade: [[ 15% ]]

Detalhamento da Análise:

• Benefício Solicitado: O REQ 302/2026 solicita a implantação de duas faixas elevadas para travessia de pedestres e sinalização correspondente. Já o REQ 226/2025 pede a alteração de leis municipais para reduzir o prazo de notificação e aumentar o valor da multa para proprietários de terrenos baldios. Os benefícios solicitados são distintos.

• Localidade: O REQ 302/2026 especifica a Rua 34, entre os cruzamentos com a Rua 32 e a Rua 05, nos Setores Colmeia Park e Nossa Senhora de Fátima. O REQ 226/2025 refere-se à área urbana ou de expansão urbana do município de Jataí de forma genérica, sem delimitação geográfica específica. As localidades são diferentes.

• Beneficiários: O REQ 302/2026 visa beneficiar moradores, comerciantes e usuários da Rua 34, com foco na segurança de pedestres. O REQ 226/2025 tem como beneficiários todos os munícipes, através da melhoria da saúde pública e do combate a doenças transmitidas por vetores. Os beneficiários diretos e o escopo da ação são diferentes.

• Justificativa: A justificativa do REQ 302/2026 baseia-se no risco de acidentes devido ao fluxo intenso de veículos, declive da via e ausência de travessias seguras. A justificativa do REQ 226/2025 foca nos problemas de saúde pública decorrentes da proliferação de mosquitos em terrenos baldios e na ineficácia da legislação atual para coibir essa situação. As justificativas são distintas.

Análise de Similaridade Legislativa

Os textos pedem o mesmo benefício para a mesma localidade? Não

Similaridade: [[ 15% ]]

Detalhamento da Análise:

• Benefício Solicitado: O REQ 152/2026 solicita estudos técnicos de viabilidade e adoção de medidas para melhoria da fluidez e segurança no trânsito em um cruzamento específico. Já o REQ 226/2025 pede a alteração de leis municipais (Código de Postura e outra lei ordinária) para reduzir o prazo de notificação e aumentar o valor da multa para proprietários de terrenos baldios, visando combater a proliferação de doenças. Os benefícios solicitados são completamente distintos.

• Localidade: O REQ 152/2026 foca em uma localidade específica: o cruzamento da Avenida Goiás com a Rua Jerônimo Silva, em Jataí-GO. O REQ 226/2025 refere-se a terrenos baldios localizados na "área urbana ou de expansão urbana do Município" de Jataí, o que é uma abrangência geográfica muito mais ampla e genérica, sem delimitação a um ponto específico como no primeiro requerimento.

• Beneficiários: O REQ 152/2026 visa beneficiar a população em geral que utiliza o trânsito naquele cruzamento, incluindo pacientes, idosos, crianças e profissionais da saúde que frequentam as unidades próximas. O REQ 226/2025 tem como beneficiários os munícipes em geral, pela melhoria da saúde pública e combate a doenças, e indiretamente os proprietários de terrenos baldios, que teriam prazos e multas alterados. Os beneficiários diretos e o foco da ação são diferentes.

• Justificativa: A justificativa do REQ 152/2026 baseia-se em congestionamentos, dificuldades de travessia para pedestres, e a necessidade de organização viária devido ao crescimento do tráfego e proximidade de unidades de saúde. A justificativa do REQ 226/2025 centra-se nos problemas de saúde pública causados pela má conservação de terrenos baldios, como a proliferação do mosquito Aedes aegypti e o consequente aumento de doenças. As razões apresentadas para as solicitações são distintas.