Análise Comparativa de Requerimentos

Os textos estão pedindo o mesmo benefício para a mesma localidade?

Não

Semelhança Percentual

[[ 10% ]]

Justificativa

O "REQ 021/2026" solicita a criação e implantação do programa "Cartão Kit Escolar" na rede municipal de ensino de Jataí/GO. O "REQ 615/2025" pede a alteração de uma lei municipal, focando na carga horária e alocação de coordenadores pedagógicos nas escolas municipais de Jataí/GO. Embora ambos os requerimentos se refiram ao município de Jataí/GO, os benefícios solicitados e as localidades específicas (alunos da rede municipal vs. escolas municipais) são distintos, resultando em baixa similaridade.

Prezados colegas e demais interessados na técnica legislativa,

Este parecer técnico visa examinar a correspondência entre dois documentos legislativos, REQ 615/2025 e REQ 560/2025, com o propósito de determinar se abordam o mesmo tema e solicitam a mesma providência para a mesma área geográfica específica. A avaliação se concentrará na essência do pedido, nos destinatários da ação e na localização municipal.

Análise do REQ 615/2025

O REQ 615/2025 apresenta uma solicitação ao Poder Executivo para que encaminhe um projeto de lei. Este projeto visa alterar a Lei Ordinária Municipal nº 2.822/2007, especificamente nos artigos 69 e 70. As modificações propostas referem-se à flexibilização da carga horária dos coordenadores pedagógicos escolares (20, 30 ou 40 horas semanais) e ao estabelecimento de critérios para o quantitativo desses profissionais nas unidades escolares (01 coordenador para até 10 turmas por turno, com especificação para Centros Municipais de Educação Infantil - CEMEI e Centros de Educação Infantil - CEI). O objetivo é otimizar a gestão pedagógica na rede municipal de ensino. A localidade beneficiada por esta medida é o município de Jataí-GO, com foco nas unidades escolares da rede municipal.

Análise do REQ 560/2025

Por sua vez, o REQ 560/2025 requer o cumprimento de uma norma legal por parte do Poder Executivo. A demanda central é a apresentação de relatórios detalhados sobre a execução das emendas impositivas individuais, conforme previsto no Artigo 113, § 14 da Lei Orgânica do Município de Jataí, e nas Emendas Constitucionais 86/2015 e 126/2022. O documento solicita esclarecimentos sobre o status das emendas de 2024, incluindo quais foram cumpridas, impedidas, rejeitadas, empenhadas em restos a pagar ou não cumpridas. A finalidade é garantir a transparência e o acompanhamento legislativo da aplicação dos recursos. A localidade envolvida é o município de Jataí-GO, com o benefício direto de informações para o Poder Legislativo e, indiretamente, para a população.

Comparativo dos Pedidos e Benefícios

Ao confrontar os dois requerimentos, observa-se que as naturezas das solicitações são fundamentalmente distintas. O REQ 615/2025 trata de uma proposta de alteração legislativa focada na estrutura e funcionamento da educação municipal, especificamente na gestão de coordenadores pedagógicos. Já o REQ 560/2025 aborda a fiscalização e transparência da execução orçamentária, solicitando informações sobre emendas impositivas.

Os beneficiários diretos das ações também divergem. No primeiro caso, a medida impacta a rede de ensino e seus profissionais, visando aprimorar a qualidade pedagógica. No segundo, a demanda visa munir o Poder Legislativo com dados para fiscalização e promover a transparência para a comunidade.

A única convergência identificada é a localidade de aplicação, ambos os requerimentos se referem ao município de Jataí-GO. Contudo, essa similaridade geográfica não se estende ao objeto da solicitação ou aos seus beneficiários primários.

Os textos estão pedindo o mesmo benefício para a mesma localidade? Não.

Semelhança Percentual

Considerando a total distinção entre o objeto da solicitação e os beneficiários diretos das providências requeridas, e reconhecendo que a única sobreposição reside na esfera municipal de atuação, a semelhança entre os documentos é mínima. As diferenças são substanciais e afetam a essência de cada pedido.

[[ 10% ]]

Como especialista em produção de textos legislativos nesta respeitável Câmara Municipal, procedo à análise dos documentos apresentados, focando na essência das proposições.

Análise Comparativa dos Requerimentos

Para uma avaliação precisa, desconsideramos os autores e nos concentramos no conteúdo intrínseco de cada solicitação.

REQ 615/2025

Este requerimento solicita ao Poder Executivo o envio de um projeto de lei para alterar a Lei Ordinária Municipal nº 2.822, de 27 de agosto de 2007. As modificações propostas visam: * Alterar o artigo 69 para flexibilizar a carga horária dos coordenadores pedagógicos escolares para 20, 30 ou 40 horas semanais. * Alterar o artigo 70 para estabelecer critérios de designação de coordenadores pedagógicos, vinculando o número de profissionais ao quantitativo de turmas por turno, e especificando a lotação de um coordenador por 40 horas em Centros Municipais de Educação Infantil (CEMEI) e Centros de Educação Infantil (CEI).

O objetivo é atualizar o normativo referente à alocação desses profissionais nas unidades escolares da rede municipal, buscando uma gestão pedagógica mais eficaz e condizente com as demandas educacionais. A localidade beneficiada é o município de Jataí, especificamente suas unidades de ensino.

REQ 351/2025

Este requerimento solicita ao Poder Executivo que estude e elabore um projeto de lei para dispor sobre a redução de 50% na alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A proposta abrange imóveis urbanos e rurais no âmbito do município de Jataí.

A finalidade é estimular o desenvolvimento do mercado imobiliário, aumentar a formalização de negócios, fomentar a economia local e promover justiça fiscal e inclusão patrimonial para as famílias jataienses. A localidade beneficiada é o município de Jataí, com impacto direto sobre cidadãos envolvidos em transações imobiliárias e o setor correlato.

Avaliação da Similaridade

Benefício e Localidade

Os textos estão pedindo o mesmo benefício para a mesma localidade? Não.

Embora ambos os requerimentos se dirijam ao Poder Executivo do mesmo município, Jataí, e solicitem o envio de um projeto de lei, os objetos das proposições são fundamentalmente distintos. O REQ 615/2025 busca modificar aspectos da Lei Ordinária Municipal nº 2.822/2007, especificamente no que tange à carga horária e ao quantitativo de coordenadores pedagógicos nas unidades escolares. Já o REQ 351/2025 propõe a redução da alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para propriedades urbanas e rurais. As demandas são de naturezas diversas: uma atua na gestão educacional e de pessoal, a outra na política fiscal e de fomento imobiliário. Consequentemente, os grupos diretamente impactados por cada medida também são distintos.

Semelhança Percentual

Avaliando a solicitação, o beneficiário e a localidade, a semelhança entre o REQ 615/2025 e o REQ 351/2025 é de [[ 10% ]].

Esta porcentagem reflete que, apesar de ambos os documentos serem requerimentos legislativos direcionados ao mesmo município (Jataí) e solicitarem a elaboração de um projeto de lei, o benefício específico e os beneficiários diretos de cada proposição são completamente diferentes. As matérias tratadas pertencem a esferas distintas da administração pública e do interesse social, não havendo sobreposição no conteúdo da alteração legislativa pretendida.

Análise Comparativa de Requerimentos Legislativos

Comparação de Objetivos

• Os textos estão pedindo o mesmo benefício para a mesma localidade? Não

Similaridade Percentual

A análise comparativa revela uma baixa similaridade entre os documentos.

• [[ 10% ]]

Prezados colegas e demais interessados na técnica legislativa,

Como especialista em produção de textos legislativos nesta respeitável Câmara Municipal, procedo à análise comparativa dos requerimentos apresentados, focando nos elementos essenciais de sua substância: a solicitação, o beneficiário e a localidade específica.

Análise do REQ 615/2025

O REQ 615/2025, intitulado "Solicito ao Poder Executivo, que envie projeto de lei, alterando a Lei Ordinária Municipal nº2.822 de 27 de agosto de 2007", tem como objetivo principal a modificação de dispositivos legais que regem a carga horária e o quantitativo de coordenadores pedagógicos nas unidades escolares da rede municipal de Jataí. A solicitação visa conferir maior flexibilidade à gestão educacional e estabelecer critérios mais objetivos para a alocação desses profissionais.

• Benefício Solicitado: Alteração da Lei Ordinária Municipal nº 2.822/2007, especificamente nos artigos 69 e 70, para flexibilizar a carga horária e otimizar a distribuição de coordenadores pedagógicos.
• Beneficiário do Pedido: A rede municipal de ensino de Jataí, incluindo suas unidades escolares (escolas, CEMEI e CEI), os coordenadores pedagógicos e, indiretamente, os alunos e a comunidade escolar.
• Localidade Específica: As unidades escolares da rede municipal de Jataí, abrangendo todo o território do município onde estas instituições estão localizadas.

Análise do REQ 384/2025

Por sua vez, o REQ 384/2025, com a ementa "Requer estudos de viabilidade para tornar os povoados de Naveslândia e Estância em Distritos do Município de Jataí", direciona-se à realização de estudos técnicos e econômicos. O propósito é avaliar a possibilidade de elevar o status administrativo dos povoados de Naveslândia e Estância à categoria de distritos do município.

• Benefício Solicitado: Realização de estudos de viabilidade técnica e econômica para a transformação dos povoados de Naveslândia e Estância em distritos.
• Beneficiário do Pedido: Os povoados de Naveslândia e Estância e seus respectivos habitantes, que poderiam usufruir de uma nova organização administrativa.
• Localidade Específica: Os povoados de Naveslândia e Estância, localizados dentro do Município de Jataí.

Comparativo e Semelhança

Ao confrontar os dois documentos, observamos distinções fundamentais em seus propósitos e alcances.

Os textos estão pedindo o mesmo benefício para a mesma localidade? Não.

O REQ 615/2025 trata de uma reforma na legislação educacional, com impacto na gestão pedagógica da rede de ensino municipal como um todo. Já o REQ 384/2025 aborda uma questão de organização territorial e administrativa, focando em localidades específicas (Naveslândia e Estância) para uma potencial elevação de seu status.

Embora ambos os requerimentos sejam instrumentos legislativos da mesma Câmara Municipal, endereçados ao Poder Executivo do mesmo município (Jataí) e ao mesmo Prefeito, a substância de suas solicitações, os beneficiários diretos e as localidades específicas de impacto são completamente diferentes. A estrutura formal e a linguagem protocolar são inerentes ao tipo de documento e ao contexto institucional, mas não refletem uma similaridade no conteúdo essencial do pedido.

Considerando a total divergência na solicitação central, nos beneficiários diretos e nas localidades específicas que seriam impactadas, a semelhança entre os documentos, sob a ótica dos critérios estabelecidos, é mínima.

A semelhança percentual entre REQ 615/2025 e REQ 384/2025 é de: [[ 10% ]]

Análise Comparativa de Requerimentos Legislativos

Os textos estão pedindo o mesmo benefício para a mesma localidade?

Não

Semelhança Percentual

[[ 10% ]]

Análise Comparativa de Requerimentos Legislativos

Mesmo Benefício e Localidade?

Não

Semelhança Percentual

[[ 10% ]]

Análise Comparativa de Requerimentos Legislativos

REQ 005/2026 vs. REQ 615/2025

- Os textos estão pedindo o mesmo benefício para a mesma localidade? Não

Semelhança

Os documentos REQ 005/2026 e REQ 615/2025 referem-se ao município de Jataí/GO.

O REQ 005/2026 solicita aquisição e doação de kits de material escolar para alunos da rede municipal de ensino. O REQ 615/2025 pede alteração de lei municipal sobre carga horária e alocação de coordenadores pedagógicos nas escolas municipais.

[[ 10% ]]

Análise Comparativa de Requerimentos

Os textos estão pedindo o mesmo benefício para a mesma localidade?

Não

Semelhança Percentual

[[ 10% ]]

Explicação

REQ 615/2025 solicita alteração de lei municipal sobre carga horária de coordenadores pedagógicos nas escolas de Jataí. REQ 010/2025 pede a criação de uma brigada municipal de combate a incêndios e desastres ambientais, também em Jataí. As solicitações e os beneficiários são distintos, embora ambos os documentos visem melhorias no município. A similaridade é baixa devido às diferenças nos temas.

Análise Comparativa dos Requerimentos Legislativos

Os textos estão pedindo o mesmo benefício para a mesma localidade? Não

Similaridade entre os Requerimentos

A análise comparativa entre o REQ 026/2026 e o REQ 615/2025 revela o seguinte:

• Objeto da Solicitação:

  • REQ 026/2026: Solicita a criação do Programa "Cartão Material Escolar" em substituição à entrega direta de kits escolares. O objetivo é fortalecer a economia local e otimizar a distribuição de recursos para materiais escolares.
  • REQ 615/2025: Solicita alteração da Lei Ordinária Municipal nº 2.822/2007, visando flexibilizar a carga horária e alocação de coordenadores pedagógicos nas unidades escolares. O objetivo é otimizar a gestão pedagógica e atender às demandas educacionais.

• Beneficiário:

  • REQ 026/2026: Alunos da rede municipal de ensino e estabelecimentos comerciais de Jataí.
  • REQ 615/2025: Coordenadores pedagógicos e unidades escolares da rede municipal de ensino, especialmente os Centros Municipais de Educação Infantil (CEMEI) e Centros de Educação Infantil (CEI).

• Localidade:

  • Ambos os requerimentos são direcionados à administração municipal de Jataí-GO, abrangendo a rede municipal de ensino. No entanto, o REQ 026/2026 tem um foco adicional no impacto econômico local, enquanto o REQ 615/2025 se concentra nas estruturas internas das escolas.

Semelhança Percentual

Considerando as diferenças nos objetos da solicitação e nos beneficiários, embora ambos visem melhorias para a educação em Jataí, a similaridade percentual entre os documentos é de [[ 10% ]].