Análise Comparativa de Requerimentos Legislativos

Os textos estão pedindo o mesmo benefício para a mesma localidade?

Não

Semelhança Percentual

[[ 10% ]]

Prezados colegas e demais interessados na técnica legislativa,

Como especialista em produção de textos legislativos nesta respeitável Câmara Municipal, procedo à análise comparativa dos requerimentos apresentados, focando nos elementos essenciais de sua substância: a solicitação, o beneficiário e a localidade específica.

Análise do REQ 615/2025

O REQ 615/2025, intitulado "Solicito ao Poder Executivo, que envie projeto de lei, alterando a Lei Ordinária Municipal nº2.822 de 27 de agosto de 2007", tem como objetivo principal a modificação de dispositivos legais que regem a carga horária e o quantitativo de coordenadores pedagógicos nas unidades escolares da rede municipal de Jataí. A solicitação visa conferir maior flexibilidade à gestão educacional e estabelecer critérios mais objetivos para a alocação desses profissionais.

• Benefício Solicitado: Alteração da Lei Ordinária Municipal nº 2.822/2007, especificamente nos artigos 69 e 70, para flexibilizar a carga horária e otimizar a distribuição de coordenadores pedagógicos.
• Beneficiário do Pedido: A rede municipal de ensino de Jataí, incluindo suas unidades escolares (escolas, CEMEI e CEI), os coordenadores pedagógicos e, indiretamente, os alunos e a comunidade escolar.
• Localidade Específica: As unidades escolares da rede municipal de Jataí, abrangendo todo o território do município onde estas instituições estão localizadas.

Análise do REQ 384/2025

Por sua vez, o REQ 384/2025, com a ementa "Requer estudos de viabilidade para tornar os povoados de Naveslândia e Estância em Distritos do Município de Jataí", direciona-se à realização de estudos técnicos e econômicos. O propósito é avaliar a possibilidade de elevar o status administrativo dos povoados de Naveslândia e Estância à categoria de distritos do município.

• Benefício Solicitado: Realização de estudos de viabilidade técnica e econômica para a transformação dos povoados de Naveslândia e Estância em distritos.
• Beneficiário do Pedido: Os povoados de Naveslândia e Estância e seus respectivos habitantes, que poderiam usufruir de uma nova organização administrativa.
• Localidade Específica: Os povoados de Naveslândia e Estância, localizados dentro do Município de Jataí.

Comparativo e Semelhança

Ao confrontar os dois documentos, observamos distinções fundamentais em seus propósitos e alcances.

Os textos estão pedindo o mesmo benefício para a mesma localidade? Não.

O REQ 615/2025 trata de uma reforma na legislação educacional, com impacto na gestão pedagógica da rede de ensino municipal como um todo. Já o REQ 384/2025 aborda uma questão de organização territorial e administrativa, focando em localidades específicas (Naveslândia e Estância) para uma potencial elevação de seu status.

Embora ambos os requerimentos sejam instrumentos legislativos da mesma Câmara Municipal, endereçados ao Poder Executivo do mesmo município (Jataí) e ao mesmo Prefeito, a substância de suas solicitações, os beneficiários diretos e as localidades específicas de impacto são completamente diferentes. A estrutura formal e a linguagem protocolar são inerentes ao tipo de documento e ao contexto institucional, mas não refletem uma similaridade no conteúdo essencial do pedido.

Considerando a total divergência na solicitação central, nos beneficiários diretos e nas localidades específicas que seriam impactadas, a semelhança entre os documentos, sob a ótica dos critérios estabelecidos, é mínima.

A semelhança percentual entre REQ 615/2025 e REQ 384/2025 é de: [[ 10% ]]

Análise Comparativa de Requerimentos Legislativos

Como especialista em produção de textos legislativos, procedo à análise comparativa de dois requerimentos apresentados nesta Casa, com o objetivo de determinar a similaridade de suas proposições, focando no benefício solicitado, nos beneficiários e na localidade específica.

Análise do REQ 615/2025

O Requerimento 615/2025 solicita ao Poder Executivo municipal o envio de um projeto de lei para alterar a Lei Ordinária Municipal nº 2.822, de 27 de agosto de 2007. As alterações propostas visam modificar a redação dos artigos 69 e 70 da referida lei.

• O Artigo 69 teria sua redação alterada para flexibilizar a carga horária dos coordenadores pedagógicos escolares, permitindo designações de 20, 30 ou 40 horas semanais.
• O Artigo 70 seria modificado para estabelecer critérios mais objetivos para a designação de coordenadores pedagógicos nas unidades escolares, vinculando o número de profissionais ao quantitativo de turmas por turno (01 coordenador para até 10 turmas por turno), e especificando que os Centros Municipais de Educação Infantil (CEMEI) e Centros de Educação Infantil (CEI) teriam 01 coordenador pedagógico com carga horária de 40 horas.

O benefício pleiteado, portanto, é a atualização da legislação municipal referente à alocação e carga horária de coordenadores pedagógicos, visando uma gestão pedagógica mais eficaz. Os beneficiários diretos são os coordenadores pedagógicos e, por extensão, as unidades escolares da rede municipal de ensino, com impacto na qualidade educacional para alunos e professores. A localidade específica é o Município de Jataí.

Análise do REQ 065/2025

O Requerimento 065/2025 requer ao Executivo Municipal a imediata correção salarial dos servidores municipais que possuem o salário mínimo como base salarial. O pedido visa garantir a aplicação do reajuste para o valor de R$ 1.518,00, vigente desde janeiro de 2025, em conformidade com a legislação federal.

As solicitações específicas incluem: 1. A correção salarial dos servidores municipais cujo vencimento base seja inferior a R$ 1.518,00. 2. A garantia de que o vencimento base seja corrigido independentemente de vantagens pessoais. 3. A revisão administrativa das políticas de reajuste salarial para que o aumento do salário mínimo seja implementado anualmente em janeiro.

O benefício pleiteado é o reajuste salarial e a adequação do vencimento base ao salário mínimo nacional. Os beneficiários são os servidores municipais de Jataí que recebem o salário mínimo como base salarial. A localidade específica é o Município de Jataí.

Comparativo de Conteúdo

Ao confrontar os dois requerimentos, observamos os seguintes pontos:

• Localidade: Ambos os documentos se referem ao Município de Jataí, indicando que as demandas são para a mesma circunscrição territorial.
• Benefício Solicitado: O REQ 615/2025 solicita a alteração de uma lei para reorganizar a carga horária e o quantitativo de coordenadores pedagógicos na rede de ensino. O REQ 065/2025 solicita o reajuste salarial para servidores municipais que recebem o salário mínimo. As naturezas dos benefícios são fundamentalmente distintas, tratando de áreas de gestão e políticas públicas completamente diferentes.
• Beneficiário do Pedido: O REQ 615/2025 beneficia os coordenadores pedagógicos e o sistema educacional municipal. O REQ 065/2025 beneficia os servidores municipais com vencimento base atrelado ao salário mínimo. Embora ambos os grupos sejam parte do funcionalismo municipal, são segmentos distintos com demandas específicas.

Conclusão sobre a Similaridade

Os textos estão pedindo o mesmo benefício para a mesma localidade? Não

Apesar de ambos os requerimentos serem direcionados ao Poder Executivo do mesmo município (Jataí), as solicitações e os grupos de beneficiários são completamente distintos. Um trata de política educacional e gestão de pessoal na área pedagógica, enquanto o outro aborda a política salarial e a valorização de uma parcela específica dos servidores públicos municipais. As diferenças no objeto do pedido e nos beneficiários são substanciais, não havendo sobreposição de conteúdo em suas proposições centrais.

A semelhança percentual entre os documentos, desconsiderando autores e focando na solicitação, no beneficiário e na localidade, é de: [[ 10% ]]

Análise Comparativa dos Requerimentos Legislativos

Os textos estão pedindo o mesmo benefício para a mesma localidade? Não

Similaridade entre os Requerimentos

A análise comparativa entre o REQ 026/2026 e o REQ 615/2025 revela o seguinte:

• Objeto da Solicitação:

  • REQ 026/2026: Solicita a criação do Programa "Cartão Material Escolar" em substituição à entrega direta de kits escolares. O objetivo é fortalecer a economia local e otimizar a distribuição de recursos para materiais escolares.
  • REQ 615/2025: Solicita alteração da Lei Ordinária Municipal nº 2.822/2007, visando flexibilizar a carga horária e alocação de coordenadores pedagógicos nas unidades escolares. O objetivo é otimizar a gestão pedagógica e atender às demandas educacionais.

• Beneficiário:

  • REQ 026/2026: Alunos da rede municipal de ensino e estabelecimentos comerciais de Jataí.
  • REQ 615/2025: Coordenadores pedagógicos e unidades escolares da rede municipal de ensino, especialmente os Centros Municipais de Educação Infantil (CEMEI) e Centros de Educação Infantil (CEI).

• Localidade:

  • Ambos os requerimentos são direcionados à administração municipal de Jataí-GO, abrangendo a rede municipal de ensino. No entanto, o REQ 026/2026 tem um foco adicional no impacto econômico local, enquanto o REQ 615/2025 se concentra nas estruturas internas das escolas.

Semelhança Percentual

Considerando as diferenças nos objetos da solicitação e nos beneficiários, embora ambos visem melhorias para a educação em Jataí, a similaridade percentual entre os documentos é de [[ 10% ]].

Como especialista em produção de textos legislativos nesta respeitável Câmara Municipal, procedo à análise dos documentos apresentados, focando na essência das proposições.

Análise Comparativa dos Requerimentos

Para uma avaliação precisa, desconsideramos os autores e nos concentramos no conteúdo intrínseco de cada solicitação.

REQ 615/2025

Este requerimento solicita ao Poder Executivo o envio de um projeto de lei para alterar a Lei Ordinária Municipal nº 2.822, de 27 de agosto de 2007. As modificações propostas visam: * Alterar o artigo 69 para flexibilizar a carga horária dos coordenadores pedagógicos escolares para 20, 30 ou 40 horas semanais. * Alterar o artigo 70 para estabelecer critérios de designação de coordenadores pedagógicos, vinculando o número de profissionais ao quantitativo de turmas por turno, e especificando a lotação de um coordenador por 40 horas em Centros Municipais de Educação Infantil (CEMEI) e Centros de Educação Infantil (CEI).

O objetivo é atualizar o normativo referente à alocação desses profissionais nas unidades escolares da rede municipal, buscando uma gestão pedagógica mais eficaz e condizente com as demandas educacionais. A localidade beneficiada é o município de Jataí, especificamente suas unidades de ensino.

REQ 351/2025

Este requerimento solicita ao Poder Executivo que estude e elabore um projeto de lei para dispor sobre a redução de 50% na alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A proposta abrange imóveis urbanos e rurais no âmbito do município de Jataí.

A finalidade é estimular o desenvolvimento do mercado imobiliário, aumentar a formalização de negócios, fomentar a economia local e promover justiça fiscal e inclusão patrimonial para as famílias jataienses. A localidade beneficiada é o município de Jataí, com impacto direto sobre cidadãos envolvidos em transações imobiliárias e o setor correlato.

Avaliação da Similaridade

Benefício e Localidade

Os textos estão pedindo o mesmo benefício para a mesma localidade? Não.

Embora ambos os requerimentos se dirijam ao Poder Executivo do mesmo município, Jataí, e solicitem o envio de um projeto de lei, os objetos das proposições são fundamentalmente distintos. O REQ 615/2025 busca modificar aspectos da Lei Ordinária Municipal nº 2.822/2007, especificamente no que tange à carga horária e ao quantitativo de coordenadores pedagógicos nas unidades escolares. Já o REQ 351/2025 propõe a redução da alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para propriedades urbanas e rurais. As demandas são de naturezas diversas: uma atua na gestão educacional e de pessoal, a outra na política fiscal e de fomento imobiliário. Consequentemente, os grupos diretamente impactados por cada medida também são distintos.

Semelhança Percentual

Avaliando a solicitação, o beneficiário e a localidade, a semelhança entre o REQ 615/2025 e o REQ 351/2025 é de [[ 10% ]].

Esta porcentagem reflete que, apesar de ambos os documentos serem requerimentos legislativos direcionados ao mesmo município (Jataí) e solicitarem a elaboração de um projeto de lei, o benefício específico e os beneficiários diretos de cada proposição são completamente diferentes. As matérias tratadas pertencem a esferas distintas da administração pública e do interesse social, não havendo sobreposição no conteúdo da alteração legislativa pretendida.

Análise Comparativa de Requerimentos Legislativos

Comparação de Objetivos

• Os textos estão pedindo o mesmo benefício para a mesma localidade? Não

Similaridade Percentual

A análise comparativa revela uma baixa similaridade entre os documentos.

• [[ 10% ]]

Avaliação Comparativa de Requerimentos

Os textos estão pedindo o mesmo benefício para a mesma localidade?

Não

Semelhança Percentual

[[ 10% ]]

Análise Detalhada

• REQ 723/2025: Solicita estudo de viabilidade para implantação do ensino sobre a Lei Maria da Penha nas escolas públicas de Jataí. O beneficiário seria a população estudantil das escolas municipais de Jataí.

• REQ 615/2025: Requer projeto de lei para alterar artigos de uma lei municipal existente, visando a adequação da carga horária e alocação de coordenadores pedagógicos nas escolas municipais de Jataí. O beneficiário seria a comunidade escolar e, indiretamente, os coordenadores pedagógicos das escolas municipais de Jataí.

Ambos os documentos tratam de assuntos distintos e pedem ações diferentes, embora ambos se refiram a melhorias no âmbito da educação dentro do município de Jataí. A similaridade é baixa devido às diferenças nos temas e nos benefícios almejados.

Prezados,

Como especialista em produção de textos legislativos desta respeitável Câmara Municipal, procedo à análise comparativa dos requerimentos apresentados, focando nos elementos essenciais de sua natureza: a solicitação formulada, os destinatários do benefício e a localidade específica a que se referem.

Análise do REQ 615/2025

O Requerimento 615/2025 endereça-se ao Poder Executivo de Jataí-GO. Sua essência reside na solicitação para que seja encaminhado um projeto de lei visando a alteração da Lei Ordinária Municipal nº 2.822, de 27 de agosto de 2007. As modificações propostas buscam flexibilizar a carga horária dos coordenadores pedagógicos escolares (Art. 69) e estabelecer critérios mais objetivos para o quantitativo desses profissionais nas unidades de ensino da rede municipal, incluindo especificidades para os Centros Municipais de Educação Infantil (CEMEI) e Centros de Educação Infantil (CEI) (Art. 70). O benefício pleiteado, portanto, visa aprimorar a gestão pedagógica e a alocação de pessoal qualificado nas escolas municipais, tendo como beneficiários diretos os coordenadores pedagógicos e, indiretamente, toda a comunidade escolar do município de Jataí.

Análise do REQ 593/2025

Por sua vez, o Requerimento 593/2025 também se dirige ao Prefeito Municipal de Jataí-GO. A solicitação central é a edição de um Decreto que regulamente o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedores individuais, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física e cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras. A fundamentação para tal pedido baseia-se nas Leis Complementares federais nº 123/2006 e nº 147/2014, com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico e social local e regional. Os beneficiários diretos desta proposição são os diversos segmentos de pequenos negócios e produtores rurais que atuam ou podem atuar nas licitações públicas do município de Jataí.

Comparativo dos Requerimentos

Ao confrontar os conteúdos de ambos os documentos, observamos os seguintes pontos:

• Localidade: Ambos os requerimentos são originados da Câmara Municipal de Jataí-GO e direcionados ao Poder Executivo do mesmo município. A localidade de aplicação das medidas solicitadas é, em ambos os casos, o município de Jataí.
• Benefício Solicitado: O REQ 615/2025 busca uma alteração legislativa específica para a área da educação, focando na estrutura e funcionamento da coordenação pedagógica. Já o REQ 593/2025 solicita uma regulamentação por decreto para fomentar a participação de pequenos negócios em licitações públicas. Os benefícios pleiteados são de naturezas distintas, abordando áreas temáticas completamente diferentes da administração municipal.
• Beneficiários: Os beneficiários do REQ 615/2025 são os profissionais da educação (coordenadores pedagógicos) e, por extensão, o sistema de ensino municipal. Os beneficiários do REQ 593/2025 são agentes econômicos (microempresas, produtores rurais, etc.) que participam do processo de contratações públicas. Os grupos de beneficiários são, portanto, distintos.

Os textos estão pedindo o mesmo benefício para a mesma localidade? Não.

A análise detalhada revela que, embora ambos os requerimentos se refiram à mesma localidade (Jataí-GO) e sejam instrumentos legislativos de solicitação ao Poder Executivo, o objeto de suas demandas e os grupos de beneficiários são fundamentalmente diferentes. Um trata de gestão educacional e pessoal da rede de ensino, enquanto o outro aborda o fomento econômico e a regulamentação de licitações para pequenos negócios. As solicitações são intrinsecamente distintas em seu propósito e impacto.

Considerando a solicitação, o beneficiário e a localidade, e a necessidade de reduzir a similaridade diante de diferenças, mesmo que sutis, entre os textos, a divergência nos benefícios e nos beneficiários é substancial. A única convergência reside na esfera geográfica e institucional.

A semelhança percentual entre os documentos, desconsiderando autores e focando na solicitação, no beneficiário e na localidade, é de: [[ 10% ]].

Análise Comparativa de Requerimentos Legislativos

Os textos estão pedindo o mesmo benefício para a mesma localidade?

Não

Semelhança Percentual

[[ 10% ]]

Análise Comparativa de Requerimentos Legislativos

REQ 005/2026 vs. REQ 615/2025

- Os textos estão pedindo o mesmo benefício para a mesma localidade? Não

Semelhança

Os documentos REQ 005/2026 e REQ 615/2025 referem-se ao município de Jataí/GO.

O REQ 005/2026 solicita aquisição e doação de kits de material escolar para alunos da rede municipal de ensino. O REQ 615/2025 pede alteração de lei municipal sobre carga horária e alocação de coordenadores pedagógicos nas escolas municipais.

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