Requerimento nº 723 de 2025

REQ 723/2025 - Requerimento

Assinatura Digital

Katia Aparecida Martins de Carvalho Assinado em: 12 de Novembro de 2025 às 15:54
ICP-Brasil - Certificado PF A1

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“Solicita estudo de viabilidade para implantação do ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas públicas do Município de Jataí.”

Localização Atual: Departamento Legislativo - DL
Ultima Ação: Proposição Aprovada em votação única.
Data da última Tramitação: 25 de Novembro de 2025
Status: Proposição aprovada

Notícia: Kátia propõe Lei Maria da Penha das escolas

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Requerimento

Ano

2025

Número

723

Em Tramitação?

Não

Data de Apresentação

12/11/2025

Protocolo

1160/2025 - 12 de Novembro de 2025 às 16:08

Regime Tramitação

Ordinária

Tipo de Apresentação

Diário Oficial

Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Jataí - nº 1004/2025 (12 de Novembro de 2025)

Assuntos

Assistência Social e Inclusão - Educação - Governança e Gestão Pública - Legislação e Normas - Participação e Controle Social - Qualidade de Vida - Relações Institucionais

Deliberações em Plenário	Votação
Ata da Sessão 1ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Novembro de 2025 Data: 25 de Novembro de 2025 Aprovado	Sim: 9 Não: 0

Tramitações
25 de Novembro de 2025 25 de Novembro de 2025 Departamento Legislativo - DL Situação Atual: Situação Atual: Proposição aprovada Turno: Turno: Único Ação: Ação: Proposição Aprovada em votação única. 25 de Novembro de 2025 Departamento Legislativo - DL Situação Atual: Proposição aprovada Turno: Único Ação: Proposição Aprovada em votação única.
25 de Novembro de 2025 25 de Novembro de 2025 Plenário - PLENARIO Situação: Situação: Proposição inclusa na Ordem do Dia Turno: Turno: Único Ação: Ação: Proposição inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação. 25 de Novembro de 2025 Plenário - PLENARIO Situação: Proposição inclusa na Ordem do Dia Turno: Único Ação: Proposição inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação.
12 de Novembro de 2025 12 de Novembro de 2025 Departamento Legislativo - DL Situação: Situação: Aguardando a inclusão na ordem do dia Turno: Turno: Único Ação: Ação: Documento aguardando a inclusão na Ordem do dia para discussão e votação. 12 de Novembro de 2025 Departamento Legislativo - DL Situação: Aguardando a inclusão na ordem do dia Turno: Único Ação: Documento aguardando a inclusão na Ordem do dia para discussão e votação.
12 de Novembro de 2025 12 de Novembro de 2025 Protocolo - PROTOCOLO Situação: Situação: Protocolado na Câmara Municipal de Jataí Turno: Turno: Único Ação: Ação: Documento protocolado na Câmara Municipal de Jataí-GO. 12 de Novembro de 2025 Protocolo - PROTOCOLO Situação: Protocolado na Câmara Municipal de Jataí Turno: Único Ação: Documento protocolado na Câmara Municipal de Jataí-GO.

Análise Gerada por I.A. *Experimental. Gerado por "gemini-2.5-flash" com revisão Humana.*
Análise Geral	A proposta da Vereadora Kátia Carvalho é um passo fundamental para construir uma sociedade mais justa e segura em Jataí. Ao levar o ensino da Lei Maria da Penha para as escolas, estamos plantando sementes de respeito e igualdade desde cedo. Isso significa que as crianças e jovens aprenderão sobre seus direitos e deveres, entenderão o que é violência e como preveni-la, e desenvolverão empatia. Essa iniciativa não só protege as futuras gerações, mas também impacta toda a comunidade, pois o conhecimento se espalha das escolas para as famílias. É um investimento na educação que se traduz em menos violência, mais harmonia e uma cultura de paz, beneficiando a todos e fortalecendo os laços sociais.
Temas Relacionados	Educação Assistência Social e Inclusão Legislação e Normas Relações Institucionais Participação e Controle Social Qualidade de Vida Governança e Gestão Pública	Localidades Envolvidas	Câmara Municipal de Jataí (Prédio público) Jataí (Município) Escolas da rede pública municipal de ensino de Jataí (Rede de ensino)
Destinatários	Nome: Geneilton Assis Cargo: Prefeito Instituição: Município de Jataí Importância: Como chefe do Poder Executivo Municipal, o Prefeito é o responsável máximo pela implementação de políticas públicas e pela alocação de recursos. Sua aprovação e apoio são cruciais para que o estudo de viabilidade e a posterior implantação do ensino da Lei Maria da Penha nas escolas municipais possam ocorrer. Nome: Secretaria Municipal de Educação Cargo: Secretaria Instituição: Município de Jataí Importância: É a pasta diretamente responsável pela gestão da rede pública municipal de ensino, pelo currículo escolar e pela formação de professores. Sua participação é fundamental para desenvolver e integrar o conteúdo sobre a Lei Maria da Penha de forma eficaz e pedagógica na grade curricular ou em projetos transversais. Nome: Secretaria da Mulher Cargo: Secretaria Instituição: Município de Jataí Importância: Com foco na defesa dos direitos das mulheres e no combate à violência de gênero, esta secretaria possui expertise e legitimidade para apoiar a iniciativa. Pode contribuir com materiais, capacitação e parcerias estratégicas, garantindo que o conteúdo seja abordado de maneira sensível e informada.
Outros Possíveis Destinatários	Instituição: Conselho Municipal dos Direitos da Mulher Importância: Este conselho é um órgão consultivo e fiscalizador, essencial para garantir a participação social e a legitimidade da iniciativa. Sua expertise e representatividade podem enriquecer o estudo de viabilidade e a implementação do projeto, além de fortalecer a rede de apoio às mulheres. Instituição: Ministério Público (Promotoria de Justiça local) Importância: O Ministério Público atua na defesa dos direitos sociais e na fiscalização da lei. Sua participação pode oferecer respaldo jurídico, orientar sobre a aplicação da Lei Maria da Penha e garantir que a iniciativa esteja em conformidade com a legislação, além de fortalecer a rede de proteção. Instituição: Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) Importância: A DEAM lida diretamente com casos de violência doméstica e familiar. Sua experiência prática e conhecimento sobre as realidades locais podem fornecer subsídios valiosos para a elaboração do conteúdo pedagógico, tornando-o mais relevante e impactante para os estudantes. Instituição: Organizações da Sociedade Civil (OSCs) que atuam na defesa dos direitos da mulher Importância: Essas entidades possuem vasta experiência na temática, muitas vezes com projetos já consolidados e contato direto com a comunidade. Podem atuar como parceiras na elaboração de materiais, palestras e campanhas, ampliando o alcance e a efetividade da iniciativa. Instituição: Secretaria Municipal de Saúde Importância: A violência doméstica tem sérias implicações na saúde física e mental das vítimas. A Secretaria de Saúde pode colaborar na abordagem do tema sob a perspectiva da saúde pública, integrando a prevenção da violência como um componente da promoção da saúde e bem-estar dos cidadãos.