Requerimento nº 560 de 2025

REQ 560/2025 - Requerimento

Assinaturas Digitais

Carlos Eduardo Canzi Assinado em: 12 de Agosto de 2025 às 15:57
ICP-Brasil - Certificado PF A1

Durval Gomes de Oliveira Assinado em: 12 de Agosto de 2025 às 16:02
ICP-Brasil - Certificado PF A1

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Requer cumprimento de norma legal, no tocante aos Relatórios de Execução das Emendas Impositivas Individuais

Localização Atual: Departamento Legislativo - DL
Ultima Ação: Proposição Aprovada em votação única.
Data da última Tramitação: 13 de Agosto de 2025
Status: Proposição aprovada

Notícia: Carlinhos e Durval pedem relatórios sobre emendas

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Requerimento

Ano

2025

Número

560

Em Tramitação?

Não

Data de Apresentação

12/08/2025

Protocolo

881/2025 - 12 de Agosto de 2025 às 15:42

Regime Tramitação

Ordinária

Tipo de Apresentação

Diário Oficial

Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Jataí - nº 943/2025 (12 de Agosto de 2025)

Assuntos

Finanças e Orçamento - Governança e Gestão Pública - Legislação e Normas - Participação e Controle Social

Deliberações em Plenário	Votação
Ata da Sessão 2ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Agosto de 2025 Data: 13 de Agosto de 2025 Aprovado	Sim: 9 Não: 0

Tramitações
13 de Agosto de 2025 13 de Agosto de 2025 Departamento Legislativo - DL Situação Atual: Situação Atual: Proposição aprovada Turno: Turno: Único Ação: Ação: Proposição Aprovada em votação única. 13 de Agosto de 2025 Departamento Legislativo - DL Situação Atual: Proposição aprovada Turno: Único Ação: Proposição Aprovada em votação única.
13 de Agosto de 2025 13 de Agosto de 2025 Plenário - PLENARIO Situação: Situação: Proposição inclusa na Ordem do Dia Turno: Turno: Único Ação: Ação: Proposição inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação. 13 de Agosto de 2025 Plenário - PLENARIO Situação: Proposição inclusa na Ordem do Dia Turno: Único Ação: Proposição inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação.
12 de Agosto de 2025 12 de Agosto de 2025 Departamento Legislativo - DL Situação: Situação: Aguardando a inclusão na ordem do dia Turno: Turno: Único Ação: Ação: Documento aguardando a inclusão na Ordem do dia para discussão e votação. 12 de Agosto de 2025 Departamento Legislativo - DL Situação: Aguardando a inclusão na ordem do dia Turno: Único Ação: Documento aguardando a inclusão na Ordem do dia para discussão e votação.
12 de Agosto de 2025 12 de Agosto de 2025 Protocolo - PROTOCOLO Situação: Situação: Protocolado na Câmara Municipal de Jataí Turno: Turno: Único Ação: Ação: Documento protocolado na Câmara Municipal de Jataí-GO. 12 de Agosto de 2025 Protocolo - PROTOCOLO Situação: Protocolado na Câmara Municipal de Jataí Turno: Único Ação: Documento protocolado na Câmara Municipal de Jataí-GO.

Análise Gerada por I.A. *Experimental. Gerado por "gemini-2.5-flash" com revisão Humana.*
Análise Geral	O texto defende a importância da transparência na execução das emendas impositivas, que são recursos públicos destinados a projetos na cidade. Ao solicitar relatórios detalhados, o vereador busca garantir que o dinheiro dos impostos seja usado corretamente e que a população saiba onde ele está sendo aplicado. Para o Prefeito, Secretário de Fazenda e Controladora, esses relatórios são cruciais para demonstrar uma gestão responsável, legal e eficiente. Isso fortalece a confiança dos cidadãos nas ações do governo, assegurando que as promessas de melhorias para a comunidade sejam cumpridas e fiscalizadas, promovendo uma administração mais clara e accountable.
Temas Relacionados	Finanças e Orçamento Legislação e Normas Governança e Gestão Pública Participação e Controle Social	Localidades Envolvidas	Câmara Municipal de Jataí (Prédio Público) Jataí (Município) Goiás (Estado)
Destinatários	Nome: Geneilton Assis Filho Cargo: Prefeito Municipal Instituição: Prefeitura Municipal de Jataí Importância: Como chefe do Poder Executivo, é o principal responsável pela gestão e execução do orçamento municipal, incluindo as emendas impositivas. A apresentação dos relatórios garante a transparência de sua gestão, a conformidade com a legislação e a prestação de contas à Câmara e à sociedade sobre o uso dos recursos públicos. Nome: João Geraldo de Souza Naves Cargo: Secretário de Fazenda Instituição: Secretaria de Fazenda de Jataí Importância: É o gestor direto das finanças municipais e da execução orçamentária. Os relatórios são cruciais para que ele demonstre a correta aplicação dos recursos das emendas, a aderência às normas fiscais e a eficiência na gestão financeira, além de subsidiar o controle interno e externo. Nome: Maísa Assis da Silva Nery Cargo: Controladora Interna Geral Instituição: Controladoria Interna Geral de Jataí Importância: Sua função é fiscalizar a legalidade e a regularidade dos atos administrativos e da execução orçamentária. Os relatórios de execução das emendas são ferramentas essenciais para que ela possa exercer seu papel de controle, identificando possíveis falhas, irregularidades ou descumprimentos legais, e garantindo a integridade da gestão pública.
Outros Possíveis Destinatários	Instituição: Ministério Público Importância: O Ministério Público atua como fiscal da lei e defensor da ordem jurídica. A transparência na execução das emendas impositivas é de seu interesse para garantir a correta aplicação dos recursos públicos e prevenir atos de improbidade administrativa. Instituição: Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) Importância: O Tribunal de Contas é o órgão responsável pelo controle externo da gestão financeira e orçamentária dos municípios. Os relatórios de execução das emendas são fundamentais para a análise da prestação de contas do Poder Executivo e para a fiscalização da legalidade e economicidade dos gastos públicos. Instituição: Conselhos Municipais (ex: Saúde, Educação) Importância: Muitos recursos de emendas impositivas são destinados a áreas específicas como saúde, educação ou assistência social. Os conselhos, que representam a sociedade civil e têm função deliberativa e fiscalizadora nessas áreas, precisam dessas informações para acompanhar a aplicação dos recursos e garantir que as políticas públicas atendam às necessidades da população. Instituição: População de Jataí (Cidadãos) Importância: Embora não seja uma 'instituição' formal, a população é a destinatária final de todas as ações públicas. A transparência na execução das emendas permite que os cidadãos acompanhem como seus impostos estão sendo utilizados e cobrem seus representantes, fortalecendo o controle social e a democracia.