Requerimento nº 41 de 2026

REQ 41/2026 - Requerimento

Assinatura Digital

Carlone Alves de Assis Assinado em: 9 de Fevereiro de 2026 às 17:09
ICP-Brasil - Certificado PF A3

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“Solicita o encaminhamento de Projeto de Lei do Poder Executivo que dispõe sobre a regulamentação, no âmbito do Município de Jataí, da atividade empresarial de vigilância desarmada e motorizada, de caráter preventivo e observacional, e dá outras providências”

Localização Atual: Departamento Legislativo - DL
Ultima Ação: Proposição Aprovada em votação única.
Data da última Tramitação: 11 de Fevereiro de 2026
Status: Proposição aprovada

Notícia: Carlone solicita regulamentação da vigilância desarmada

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Requerimento

Ano

2026

Número

Em Tramitação?

Não

Data de Apresentação

10/02/2026

Protocolo

71/2026 - 10 de Fevereiro de 2026 às 08:10

Regime Tramitação

Ordinária

Tipo de Apresentação

Diário Oficial

Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Jataí - nº 1050/2026 (10 de Fevereiro de 2026)

Assuntos

Desenvolvimento Econômico e Social - Governança e Gestão Pública - Legislação e Normas - Segurança Pública e Defesa Civil

Deliberações em Plenário	Votação
Ata da Sessão 2ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Fevereiro de 2026 Data: 11 de Fevereiro de 2026 Aprovado	Sim: 8 Não: 0

Tramitações
11 de Fevereiro de 2026 11 de Fevereiro de 2026 Departamento Legislativo - DL Situação Atual: Situação Atual: Proposição aprovada Turno: Turno: Único Ação: Ação: Proposição Aprovada em votação única. 11 de Fevereiro de 2026 Departamento Legislativo - DL Situação Atual: Proposição aprovada Turno: Único Ação: Proposição Aprovada em votação única.
11 de Fevereiro de 2026 11 de Fevereiro de 2026 Plenário - PLENARIO Situação: Situação: Proposição inclusa na Ordem do Dia Turno: Turno: Único Ação: Ação: Proposição inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação. 11 de Fevereiro de 2026 Plenário - PLENARIO Situação: Proposição inclusa na Ordem do Dia Turno: Único Ação: Proposição inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação.
10 de Fevereiro de 2026 10 de Fevereiro de 2026 Departamento Legislativo - DL Situação: Situação: Aguardando a inclusão na ordem do dia Turno: Turno: Único Ação: Ação: Documento aguardando inclusão na Ordem do Dia para discussão e votação. 10 de Fevereiro de 2026 Departamento Legislativo - DL Situação: Aguardando a inclusão na ordem do dia Turno: Único Ação: Documento aguardando inclusão na Ordem do Dia para discussão e votação.
10 de Fevereiro de 2026 10 de Fevereiro de 2026 Protocolo - PROTOCOLO Situação: Situação: Protocolado na Câmara Municipal de Jataí Turno: Turno: Único Ação: Ação: Documento Protocolado na Câmara Municipal de Jataí-GO. 10 de Fevereiro de 2026 Protocolo - PROTOCOLO Situação: Protocolado na Câmara Municipal de Jataí Turno: Único Ação: Documento Protocolado na Câmara Municipal de Jataí-GO.

Análise Gerada por I.A. *Experimental. Gerado por "gemini-2.0-flash-lite" com revisão Humana.*
Análise Geral	A proposta do Vereador Carlone Alves de Assis visa trazer mais segurança para Jataí. Ao regulamentar a vigilância desarmada, a cidade terá regras claras para essas empresas, evitando abusos e garantindo que elas ajudem na segurança, sem interferir no trabalho da polícia. A Procuradoria e a Câmara Municipal são peças-chave nesse processo, pois garantem que a lei seja justa e beneficie toda a população, promovendo um ambiente mais seguro e com mais oportunidades.
Temas Relacionados	Legislação e Normas Segurança Pública e Defesa Civil Governança e Gestão Pública Desenvolvimento Econômico e Social	Localidades Envolvidas	Município de Jataí (Município) Câmara Municipal de Jataí (Prédio Público)
Destinatários	Nome: Geraldo Caldeira Azambuja Neto Cargo: Procurador Geral do Município Instituição: Procuradoria Geral do Município de Jataí Importância: A análise da proposta de regulamentação da vigilância desarmada é crucial para garantir a segurança jurídica e o bem-estar social em Jataí. A Procuradoria, ao avaliar a viabilidade legal, contribui para a criação de normas que protegem a população e promovem um ambiente de negócios seguro e regulamentado. Nome: Presidente da Câmara Municipal Cargo: Presidente Instituição: Câmara Municipal de Jataí Importância: O encaminhamento do projeto de lei para regulamentar a vigilância desarmada é fundamental para a Câmara. Ao analisar e, se aprovado, sancionar a lei, a Câmara Municipal garante que a atividade de vigilância, que cresce na cidade, seja exercida de forma legal, segura e benéfica para a comunidade.
Outros Possíveis Destinatários	Instituição: Secretaria de Segurança Pública Importância: A Secretaria de Segurança Pública pode se beneficiar da regulamentação, pois a fiscalização e o controle das empresas de vigilância desarmada podem auxiliar na prevenção de crimes e na melhoria da segurança pública, atuando em parceria com as empresas. Instituição: Secretaria de Desenvolvimento Econômico Importância: A regulamentação pode impulsionar o desenvolvimento econômico local, criando um ambiente de negócios mais seguro e atrativo para empresas de vigilância, gerando empregos e investimentos no município.