Benefício Solicitado: O REQ 312/2026 solicita estudos técnicos, jurídicos, administrativos, contábeis e orçamentários para modernizar, regulamentar e operacionalizar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Agricultura Familiar (PRODAF), com foco em pequenos produtores rurais e na cadeia produtiva do leite. Já o REQ 351/2025 pede a elaboração de um Projeto de Lei para reduzir em 50% o valor do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) para imóveis urbanos e rurais. Os benefícios solicitados são completamente distintos.

Localidade: Ambos os requerimentos se referem ao Município de Jataí, Estado de Goiás. No entanto, o REQ 312/2026 foca em ações voltadas para a agricultura familiar e produtores rurais dentro do município, enquanto o REQ 351/2025 abrange todos os imóveis urbanos e rurais do município. Não há uma especificação de localidade mais restrita que seja comum a ambos.

Beneficiários: O REQ 312/2026 tem como beneficiários diretos os pequenos produtores rurais e a agricultura familiar, com o objetivo de fortalecer a cadeia produtiva do leite. O REQ 351/2025 visa beneficiar proprietários de imóveis urbanos e rurais, bem como estimular o mercado imobiliário, a construção civil e gerar justiça fiscal para as famílias jataienses. Os grupos beneficiados são diferentes.

Justificativa: A justificativa do REQ 312/2026 baseia-se na importância da agricultura familiar para a economia e sociedade de Jataí, na necessidade de atualizar o PRODAF após mais de vinte anos e na adequação às normas federais. A justificativa do REQ 351/2025 aponta o ITBI como barreira para transferências imobiliárias, buscando estimular o mercado, a formalização, a economia local e promover justiça fiscal e inclusão patrimonial. As razões apresentadas são distintas e alinhadas aos benefícios solicitados.

Benefício Solicitado: O REQ 312/2026 solicita estudos técnicos, jurídicos, administrativos, contábeis e orçamentários para a modernização, regulamentação e operacionalização do Programa Municipal de Desenvolvimento da Agricultura Familiar (PRODAF), com foco na agricultura familiar, pequenos produtores rurais e fortalecimento da cadeia produtiva do leite. Em contrapartida, o REQ 348/2025 solicita a elaboração de um Projeto de Lei para autorizar ajuda humanitária para custear o tratamento de saúde de um infante específico, João Tiago Nogueira Chaves, incluindo cirurgias reparadoras, terapias e acompanhamento médico especializado. Os benefícios solicitados são de naturezas completamente distintas.

Localidade: Ambos os requerimentos mencionam o Município de Jataí, Estado de Goiás. No entanto, o REQ 312/2026 refere-se a uma política pública que abrange todo o município, com foco em produtores rurais e cadeias produtivas. Já o REQ 348/2025, embora também seja para o município de Jataí, direciona a solicitação para um indivíduo específico, João Tiago Nogueira Chaves, que reside no município. A localidade é a mesma em termos de município, mas o escopo e o foco geográfico dos pedidos são diferentes.

Beneficiários: O REQ 312/2026 tem como beneficiários a agricultura familiar, os pequenos produtores rurais e a cadeia produtiva do leite no Município de Jataí. O REQ 348/2025 tem como beneficiário direto o infante João Tiago Nogueira Chaves, e indiretamente sua família, ao solicitar recursos para seu tratamento de saúde. Os grupos beneficiários são distintos.

Justificativa: A justificativa do REQ 312/2026 baseia-se na necessidade de aperfeiçoamento de uma política pública existente (PRODAF) após mais de vinte anos de sua instituição, visando adequá-la às normas atuais e fortalecer a agricultura familiar e a produção de leite. A justificativa do REQ 348/2025 é a situação de saúde de um infante específico, com severas limitações físicas, necessitando de auxílio humanitário para seu tratamento, com base na dignidade humana e no direito à saúde. As justificativas são completamente diferentes.

Benefício Solicitado: O REQ 312/2026 solicita estudos técnicos, jurídicos, administrativos, contábeis e orçamentários para a modernização, regulamentação e operacionalização do Programa Municipal de Desenvolvimento da Agricultura Familiar (PRODAF), com foco na agricultura familiar e na cadeia produtiva do leite. Já o REQ 206/2025 pede a declaração de Utilidade Pública para a Câmara de Dirigentes Lojistas de Jataí (CDL), visando fortalecer sua representatividade e possibilitar a obtenção de recursos oficiais e benefícios fiscais. Os benefícios solicitados são distintos.

Localidade: Ambos os requerimentos mencionam o município de Jataí, Estado de Goiás. No entanto, o REQ 312/2026 foca em ações voltadas para a agricultura familiar e pequenos produtores rurais dentro do município, enquanto o REQ 206/2025 trata de uma entidade representativa do comércio local (CDL Jataí). A localidade específica de atuação dos beneficiários é diferente.

Beneficiários: O REQ 312/2026 tem como beneficiários diretos os pequenos produtores rurais e a agricultura familiar do município de Jataí. O REQ 206/2025 tem como beneficiário a Câmara de Dirigentes Lojistas de Jataí (CDL) e, indiretamente, o comércio local e a sociedade em geral através das ações da CDL. Os beneficiários diretos são distintos.

Justificativa: A justificativa do REQ 312/2026 baseia-se na importância da agricultura familiar para a economia e segurança alimentar de Jataí, e na necessidade de atualização do PRODAF após mais de vinte anos de sua instituição. A justificativa do REQ 206/2025 fundamenta-se na relevância da CDL para o desenvolvimento econômico e social do município, na sua atuação em apoio ao comércio, geração de empregos e ações sociais, e na necessidade de reconhecimento institucional para ampliar seus benefícios. As justificativas são distintas e abordam problemáticas diferentes.

Benefício Solicitado: O REQ 312/2026 solicita estudos técnicos, jurídicos, administrativos, contábeis e orçamentários para a modernização, regulamentação e operacionalização do Programa Municipal de Desenvolvimento da Agricultura Familiar (PRODAF), com foco em pequenos produtores rurais e na cadeia produtiva do leite. Em contrapartida, o REQ 297/2026 pede um estudo de viabilidade técnica e orçamentária para a implantação de um Centro de Reabilitação e Clínica de Fisioterapia voltado ao atendimento de atletas de programas sociais e entidades do terceiro setor vinculadas ao esporte. Os benefícios solicitados são completamente distintos.

Localidade: Ambos os requerimentos são direcionados ao Município de Jataí. No entanto, o REQ 312/2026 foca em ações voltadas ao meio rural e à agricultura familiar em todo o município, enquanto o REQ 297/2026 se concentra em uma infraestrutura de saúde esportiva dentro da área urbana ou de fácil acesso para os atletas beneficiados. A especificidade geográfica do benefício é diferente.

Beneficiários: O REQ 312/2026 tem como beneficiários os pequenos produtores rurais e a agricultura familiar do município, com ênfase na cadeia produtiva do leite. Já o REQ 297/2026 visa atender atletas de programas sociais municipais e entidades do terceiro setor vinculadas ao esporte, que são grupos distintos e com necessidades diferentes.

Justificativa: A justificativa do REQ 312/2026 reside na necessidade de aperfeiçoar políticas públicas para a agricultura familiar, considerando o tempo de vigência do PRODAF e a evolução das normas. A justificativa do REQ 297/2026 baseia-se na importância do esporte como ferramenta de inclusão social e na necessidade de um atendimento fisioterapêutico especializado e ágil para atletas, a fim de prevenir lesões e otimizar a recuperação, diante da sobrecarga do SUS. As razões apresentadas são totalmente independentes.

Benefício Solicitado: O REQ 312/2026 solicita estudos técnicos, jurídicos, administrativos, contábeis e orçamentários para a modernização, regulamentação e operacionalização do Programa Municipal de Desenvolvimento da Agricultura Familiar (PRODAF), com foco em pequenos produtores rurais e na cadeia produtiva do leite. Já o REQ 209/2026 pede a doação de resíduos eletroeletrônicos de órgãos públicos para a APAE de Jataí e a realização de campanha de conscientização sobre descarte correto e doação. Os benefícios solicitados são completamente distintos.

Localidade: Ambos os requerimentos mencionam o Município de Jataí como a localidade de abrangência de suas solicitações.

Beneficiários: O REQ 312/2026 tem como beneficiários os pequenos produtores rurais e a agricultura familiar do município. O REQ 209/2026 tem como beneficiário direto a APAE de Jataí e, indiretamente, a comunidade em geral através da conscientização ambiental. Os beneficiários são diferentes.

Justificativa: A justificativa do REQ 312/2026 baseia-se na importância da agricultura familiar para a economia e segurança alimentar do município, e na necessidade de atualizar o PRODAF após mais de vinte anos de sua instituição. A justificativa do REQ 209/2026 foca no papel fundamental da APAE, na necessidade de recursos para sua manutenção e na sustentabilidade ambiental do descarte de lixo eletrônico. As justificativas são distintas e abordam problemas e objetivos diferentes.

Benefício Solicitado: O REQ 312/2026 solicita estudos técnicos, jurídicos, administrativos, contábeis e orçamentários para modernização, regulamentação e operacionalização do Programa Municipal de Desenvolvimento da Agricultura Familiar (PRODAF), com foco na agricultura familiar, pequenos produtores rurais e fortalecimento da cadeia produtiva do leite. Já o REQ 206/2026 pede o envio de projeto de lei para autorizar o pagamento de valores retroativos e a garantia de direitos funcionais de servidores públicos municipais, como quinquênios, biênios, anuênios e licença-prêmio, referentes ao período de maio de 2020 a dezembro de 2021. Os benefícios solicitados são completamente distintos.

Localidade: Ambos os requerimentos são direcionados ao Município de Jataí, Estado de Goiás. No entanto, o REQ 312/2026 especifica o benefício para a agricultura familiar e pequenos produtores rurais dentro do município, enquanto o REQ 206/2026 refere-se aos servidores públicos municipais de Jataí em geral. Não há uma localidade específica dentro do município que seja o foco central de ambos os pedidos, mas sim grupos de beneficiários distintos dentro do mesmo ente federativo.

Beneficiários: O REQ 312/2026 tem como beneficiários a agricultura familiar, os pequenos produtores rurais e a cadeia produtiva do leite no Município de Jataí. O REQ 206/2026 tem como beneficiários os servidores públicos municipais de Jataí. Os grupos de beneficiários são totalmente diferentes.

Justificativa: A justificativa do REQ 312/2026 baseia-se na necessidade de aperfeiçoamento de uma política pública existente (PRODAF) após mais de vinte anos de sua instituição, visando adequá-la às normas atuais e fortalecer a agricultura familiar e a produção de leite. A justificativa do REQ 206/2026 fundamenta-se na necessidade de implementar direitos funcionais de servidores públicos municipais, com base em legislação complementar que autoriza pagamentos retroativos de vantagens suspensas durante a pandemia. As razões para os pedidos são distintas.

Benefício Solicitado: O REQ 312/2026 solicita estudos técnicos, jurídicos, administrativos, contábeis e orçamentários para modernizar, regulamentar e operacionalizar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Agricultura Familiar (PRODAF), com foco em pequenos produtores rurais e na cadeia produtiva do leite. Em contrapartida, o REQ 159/2026 pede o descongelamento e a contagem do tempo de serviço de servidores públicos municipais para fins de anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte, licenças-prêmio e progressões, referente ao período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021. Os benefícios solicitados são completamente distintos.

Localidade: Ambos os requerimentos são direcionados ao Município de Jataí, Estado de Goiás. Portanto, a localidade é a mesma.

Beneficiários: O REQ 312/2026 tem como beneficiários os pequenos produtores rurais e a agricultura familiar do município. Já o REQ 159/2026 visa beneficiar os servidores públicos municipais de Jataí. Os grupos de beneficiários são diferentes.

Justificativa: A justificativa do REQ 312/2026 baseia-se na necessidade de aperfeiçoamento de uma política pública de agricultura familiar já existente, considerando o tempo decorrido desde sua instituição e a importância econômica e social do setor, especialmente a cadeia do leite. O REQ 159/2026 fundamenta-se na suspensão da contagem do tempo de serviço de servidores públicos devido à Lei Complementar nº 173/2020 e na necessidade de regulamentação local para aplicar o reconhecimento desse período, conforme previsto em legislação federal posterior, visando garantir a evolução funcional e remuneração dos servidores. As justificativas são distintas e tratam de temas completamente diferentes.

Benefício Solicitado: O REQ 312/2026 solicita estudos técnicos, jurídicos, administrativos, contábeis e orçamentários para a modernização, regulamentação e operacionalização do Programa Municipal de Desenvolvimento da Agricultura Familiar (PRODAF), com foco em pequenos produtores rurais e na cadeia produtiva do leite. Já o REQ 086/2026 pede esclarecimentos ao PROCON Municipal sobre o aumento considerável no preço dos combustíveis no município. Os benefícios solicitados são completamente distintos.

Localidade: Ambos os requerimentos se referem ao município de Jataí. No entanto, o REQ 312/2026 aborda questões relacionadas à agricultura familiar e produção de leite em todo o município, enquanto o REQ 086/2026 foca especificamente no preço dos combustíveis em postos de Jataí. Embora a localidade geral seja a mesma, o escopo geográfico e temático dos pedidos difere.

Beneficiários: O REQ 312/2026 tem como beneficiários diretos os pequenos produtores rurais e a agricultura familiar do município. O REQ 086/2026 visa proteger o consumidor em geral de possíveis práticas abusivas no preço dos combustíveis. Os grupos beneficiados são diferentes.

Justificativa: A justificativa do REQ 312/2026 reside na necessidade de aperfeiçoar uma política pública existente (PRODAF) para fortalecer a agricultura familiar e a cadeia do leite, considerando o tempo de sua instituição e a evolução da legislação. A justificativa do REQ 086/2026 está na preocupação dos consumidores com o aumento dos preços dos combustíveis e na necessidade de fiscalização e transparência por parte do PROCON. As razões para os pedidos são distintas.

Benefício Solicitado: O REQ 312/2026 solicita estudos técnicos para modernização, regulamentação e operacionalização do Programa Municipal de Desenvolvimento da Agricultura Familiar (PRODAF), com foco em pequenos produtores rurais e na cadeia produtiva do leite. Já o REQ 077/2026 pede estudos técnicos para a implementação do Sistema de Estacionamento Rotativo (Área Azul) na Avenida Goiás, com destinação social da arrecadação para entidades de combate ao câncer e apoio social. Os benefícios solicitados são completamente distintos.

Localidade: O REQ 312/2026 refere-se ao Município de Jataí de forma geral, com foco na agricultura familiar e pequenos produtores rurais em todo o território municipal. O REQ 077/2026 especifica a Avenida Goiás, em Jataí, como a localidade para a implementação do sistema de estacionamento rotativo. Embora ambos sejam no mesmo município, a abrangência e o foco geográfico são diferentes.

Beneficiários: O REQ 312/2026 tem como beneficiários os pequenos produtores rurais e a agricultura familiar do Município de Jataí. O REQ 077/2026 tem como beneficiários indiretos os consumidores e o comércio local da Avenida Goiás, e como beneficiários diretos da arrecadação o Núcleo do Câncer e a FAVOS. Os grupos beneficiados são distintos.

Justificativa: A justificativa do REQ 312/2026 baseia-se na necessidade de aperfeiçoamento de uma política pública de fomento à agricultura familiar, considerando o tempo de sua instituição e a evolução das normas. A justificativa do REQ 077/2026 foca na necessidade de melhorar a rotatividade de vagas para o comércio local na Avenida Goiás e na destinação social dos recursos arrecadados para fins filantrópicos. As razões apresentadas são completamente diferentes.

Benefício Solicitado: O REQ 312/2026 solicita estudos técnicos para modernização, regulamentação e operacionalização do Programa Municipal de Desenvolvimento da Agricultura Familiar (PRODAF), com foco na agricultura familiar, pequenos produtores rurais e fortalecimento da cadeia produtiva do leite. Já o REQ 050/2026 pede um estudo de viabilidade técnica e financeira para a criação e instalação do 2º Conselho Tutelar do Município de Jataí. Os benefícios solicitados são completamente distintos.

Localidade: Ambos os requerimentos se referem ao Município de Jataí. No entanto, o REQ 312/2026 aborda questões relacionadas à agricultura familiar e produtores rurais em todo o município, enquanto o REQ 050/2026 foca na criação de uma nova unidade de atendimento (2º Conselho Tutelar) para atender a demanda populacional crescente em Jataí, implicando uma distribuição territorial de serviços.

Beneficiários: O REQ 312/2026 tem como beneficiários diretos os agricultores familiares e pequenos produtores rurais, com foco na cadeia produtiva do leite. O REQ 050/2026 visa beneficiar crianças e adolescentes do município de Jataí, através da melhoria e ampliação dos serviços de proteção oferecidos pelos Conselhos Tutelares. Os públicos-alvo são diferentes.

Justificativa: A justificativa do REQ 312/2026 baseia-se na necessidade de aperfeiçoar uma política pública existente (PRODAF) após mais de vinte anos de sua instituição, visando sua adequação às normas atuais e ao fortalecimento da agricultura familiar. A justificativa do REQ 050/2026 fundamenta-se no crescimento populacional de Jataí e na sobrecarga do Conselho Tutelar existente, que compromete a celeridade no atendimento a crianças e adolescentes, citando a necessidade de descentralização e atendimento territorializado. As razões para os pedidos são distintas.