Requerimento nº 159 de 2026

REQ 159/2026 - Requerimento

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“Descongelamento do tempo de serviço dos servidores públicos municipais (período de 28/05/2020 a 31/12/2021).”

Localização Atual: Departamento Legislativo - DL
Ultima Ação: Proposição Aprovada em votação única.
Data da última Tramitação: 28 de Abril de 2026
Status: Proposição aprovada

Notícia: Carlone pede descongelamento da contagem do tempo de serviço de funcionários da prefeitura

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Requerimento

Ano

2026

Número

159

Em Tramitação?

Não

Data de Apresentação

13/04/2026

Protocolo

261/2026 - 13 de Abril de 2026 às 09:39

Regime Tramitação

Ordinária

Tipo de Apresentação

Diário Oficial

Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Jataí - nº 1089/2026 (13 de Abril de 2026)

Assuntos

Finanças e Orçamento - Gestão de Pessoas e Servidores - Governança e Gestão Pública - Legislação e Normas

Deliberações em Plenário	Votação
6ª Reunião da CCJ Data: 28 de Abril de 2026 Aprovado	Sim: 2 Não: 0
Ata da Sessão 1ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Abril de 2026 Data: 28 de Abril de 2026 Aprovado	Sim: 9 Não: 0

Tramitações
28 de Abril de 2026 28 de Abril de 2026 Departamento Legislativo - DL Situação Atual: Situação Atual: Proposição aprovada Turno: Turno: Único Ação: Ação: Proposição Aprovada em votação única. 28 de Abril de 2026 Departamento Legislativo - DL Situação Atual: Proposição aprovada Turno: Único Ação: Proposição Aprovada em votação única.
28 de Abril de 2026 28 de Abril de 2026 Plenário - PLENARIO Situação: Situação: Proposição inclusa na Ordem do Dia Turno: Turno: Único Ação: Ação: Proposição inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação. 28 de Abril de 2026 Plenário - PLENARIO Situação: Proposição inclusa na Ordem do Dia Turno: Único Ação: Proposição inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação.
28 de Abril de 2026 28 de Abril de 2026 Departamento Legislativo - DL Situação: Situação: Aguardando a inclusão na ordem do dia Turno: Turno: Único Ação: Ação: Documento declarado não similar pela CCJ, aguardando inclusão na Ordem do Dia para discussão e votação. 28 de Abril de 2026 Departamento Legislativo - DL Situação: Aguardando a inclusão na ordem do dia Turno: Único Ação: Documento declarado não similar pela CCJ, aguardando inclusão na Ordem do Dia para discussão e votação.
28 de Abril de 2026 28 de Abril de 2026 CCJ - Constituição, Justiça e Redação Situação: Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Constituição e Justiça Turno: Turno: Único Ação: Ação: Documento aguardando parecer da CCJ por possível similaridade com o requerimento nª 02/2026. 28 de Abril de 2026 CCJ - Constituição, Justiça e Redação Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Constituição e Justiça Turno: Único Ação: Documento aguardando parecer da CCJ por possível similaridade com o requerimento nª 02/2026.
13 de Abril de 2026 13 de Abril de 2026 Departamento Legislativo - DL Situação: Situação: Aguardando a inclusão na ordem do dia Turno: Turno: Único Ação: Ação: Documento aguardando inclusão na Ordem do Dia para discussão e votação. 13 de Abril de 2026 Departamento Legislativo - DL Situação: Aguardando a inclusão na ordem do dia Turno: Único Ação: Documento aguardando inclusão na Ordem do Dia para discussão e votação.
13 de Abril de 2026 13 de Abril de 2026 Protocolo - PROTOCOLO Situação: Situação: Protocolado na Câmara Municipal de Jataí Turno: Turno: Único Ação: Ação: Documento protocolado na Câmara Municipal de Jataí-Go. 13 de Abril de 2026 Protocolo - PROTOCOLO Situação: Protocolado na Câmara Municipal de Jataí Turno: Único Ação: Documento protocolado na Câmara Municipal de Jataí-Go.

Análise Gerada por I.A. *Experimental. Gerado por "gemini-2.5-flash-lite" com revisão Humana.*
Análise Geral	O requerimento apresentado pelo Vereador Carlone Alves de Assis busca garantir que os servidores públicos de Jataí tenham seu tempo de serviço, congelado durante a pandemia, devidamente contado. Isso é importante porque esse tempo é usado para calcular aumentos, licenças e outras vantagens na carreira. A lei federal já permite essa contagem, mas o município precisa criar suas próprias regras para que isso aconteça. Ao pedir o descongelamento, o vereador quer assegurar que os servidores sejam valorizados e recebam o que lhes é de direito, fortalecendo a administração pública e a justiça para quem trabalha no município.
Temas Relacionados	Gestão de Pessoas e Servidores Legislação e Normas Finanças e Orçamento Governança e Gestão Pública	Localidades Envolvidas	Jataí (Município) Câmara Municipal de Jataí (Prédio Público)
Destinatários	Nome: GENEILTON FILO DE ASSIS Cargo: Prefeito Municipal Instituição: Prefeitura Municipal de Jataí Importância: É o principal responsável pela administração municipal e pela implementação de políticas públicas, incluindo a regulamentação e efetivação do descongelamento do tempo de serviço dos servidores, garantindo a evolução funcional e o reconhecimento de suas carreiras. Nome: JOÃO GERALDO DE SOUZA BRAGA Cargo: Secretário de Fazenda Instituição: Prefeitura Municipal de Jataí Importância: Como gestor das finanças municipais, sua atuação é crucial para o planejamento e a alocação de recursos necessários para cobrir eventuais repercussões financeiras decorrentes do descongelamento do tempo de serviço, assegurando a sustentabilidade fiscal do município. Nome: MAYKON RICHARD MIRANDA DE MOURA Cargo: Secretário de Gestão e Planejamento Instituição: Prefeitura Municipal de Jataí Importância: Responsável pela gestão de pessoas e planejamento estratégico, sua função é fundamental para a elaboração das medidas administrativas e legais que efetivarão o descongelamento do tempo de serviço, garantindo que os servidores recebam o reconhecimento devido por suas carreiras.
Outros Possíveis Destinatários	Instituição: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Jataí Importância: Representa os interesses dos servidores municipais e pode atuar como um canal de diálogo e pressão junto ao Executivo para garantir a efetivação dos direitos dos servidores. Instituição: Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás Importância: Pode ser acionado para fiscalizar a correta aplicação da legislação federal no âmbito municipal e garantir que os direitos dos servidores sejam respeitados, especialmente em relação à contagem do tempo de serviço. Instituição: Câmara Municipal de Jataí (além do autor do requerimento) Importância: Outros vereadores podem apoiar a iniciativa e pressionar o Poder Executivo para que as medidas sejam tomadas, fortalecendo a demanda em prol dos servidores.