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Requerimento nº 163 de 2026
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13/04/2026
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10%
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Análise de Similaridade Legislativa
Os textos pedem o mesmo benefício para a mesma localidade? Não
Similaridade: [[ 10% ]]
Detalhamento da Análise:
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Benefício Solicitado: O REQ 163/2026 solicita estudos e análise de viabilidade para o asfaltamento de um trecho específico de via. Já o REQ 787/2025 pede o envio de um Projeto de Lei para instituir um programa municipal de criação de espaços para estacionamento de caminhões e carretas em áreas urbanas privadas, com compensação tributária. Os benefícios são completamente distintos.
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Localidade: O REQ 163/2026 foca em um trecho específico da BR-060 até a empresa Raízen. O REQ 787/2025 trata de áreas urbanas privadas em geral dentro do município de Jataí, sem especificar um local geográfico pontual como o primeiro requerimento.
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Beneficiários: O REQ 163/2026 visa beneficiar motoristas, trabalhadores, a logística e a economia local, além da população em geral pela melhoria da mobilidade. O REQ 787/2025 beneficia proprietários de terrenos urbanos, o município (com organização e potencial redução de custos) e a população em geral pela resolução do problema de estacionamento irregular de veículos de grande porte. Embora ambos visem o bem-estar geral, os beneficiários diretos e a natureza do benefício são diferentes.
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Justificativa: A justificativa do REQ 163/2026 baseia-se nas condições precárias da via, dificuldades de trafegabilidade, riscos à segurança e prejuízos logísticos e econômicos. A justificativa do REQ 787/2025 aponta para a necessidade de organizar o estacionamento de veículos de grande porte, resolver transtornos à população, valorizar imóveis ociosos e promover a função social da propriedade, além de lidar com o aumento da circulação de caminhões na malha urbana. As razões para as solicitações são distintas.
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Requerimento nº 168 de 2026
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13/04/2026
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10%
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Análise de Similaridade Legislativa
Os textos pedem o mesmo benefício para a mesma localidade? Não
Similaridade: [[ 10% ]]
Detalhamento da Análise:
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Benefício Solicitado: O REQ 168/2026 solicita um estudo de viabilidade técnica para pavimentação asfáltica de uma rua específica. Já o REQ 787/2025 pede o envio de um Projeto de Lei para instituir um programa de criação de espaços para estacionamento de caminhões e carretas em áreas urbanas privadas, com compensação tributária. Os benefícios são completamente distintos.
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Localidade: O REQ 168/2026 especifica a "Rua Projetada, na vila Brasília" como a localidade a ser beneficiada. O REQ 787/2025 refere-se a "áreas urbanas privadas" de forma mais genérica, sem delimitar uma rua ou bairro específico, mas sim a cidade de Jataí como um todo para a implementação do programa. Portanto, as localidades não são as mesmas.
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Beneficiários: No REQ 168/2026, os beneficiários diretos são os moradores e usuários da Rua Projetada, na Vila Brasília, que sofrerão com a falta de pavimentação. No REQ 787/2025, os beneficiários são mais amplos, incluindo proprietários de terrenos, o município (pela organização e potencial arrecadação), e a população em geral, que se beneficiará da redução do estacionamento irregular de veículos de grande porte. Os beneficiários não são os mesmos.
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Justificativa: A justificativa do REQ 168/2026 foca nos transtornos causados pela falta de pavimentação em uma rua específica (lama, poeira, intransitabilidade, riscos de acidentes). A justificativa do REQ 787/2025 aborda a necessidade de organizar o estacionamento de veículos de grande porte na cidade, resolver problemas de mobilidade urbana, valorizar terrenos ociosos e promover a função social da propriedade, além de benefícios tributários. As justificativas são completamente diferentes.
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Requerimento nº 217 de 2026
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15/05/2026
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10%
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Análise de Similaridade Legislativa
Os textos pedem o mesmo benefício para a mesma localidade? Não
Similaridade: [[ 10% ]]
Detalhamento da Análise:
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Benefício Solicitado: O REQ 217/2026 solicita a instituição do Programa "Feira do Produtor Local", com a reserva de 30% das vagas em feiras e eventos municipais para Microempreendedores Individuais (MEI) e Agricultores Familiares. Em contrapartida, o REQ 787/2025 pede o envio de Projeto de Lei para criar espaços de estacionamento para caminhões e carretas em áreas urbanas privadas, mediante compensação tributária (IPTU). Os benefícios solicitados são completamente distintos.
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Localidade: Ambos os requerimentos são direcionados ao município de Jataí, Estado de Goiás. No entanto, o REQ 217/2026 foca em feiras e eventos realizados pela Prefeitura, beneficiando produtores locais em todo o município. Já o REQ 787/2025 trata de áreas urbanas privadas dentro do município, com foco na resolução de problemas de estacionamento de veículos de grande porte em vias públicas. Embora ambos sejam para Jataí, a especificidade da localidade de aplicação do benefício difere.
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Beneficiários: O REQ 217/2026 tem como beneficiários diretos os Microempreendedores Individuais (MEI) e Agricultores Familiares do município. O REQ 787/2025 visa beneficiar a população em geral, resolvendo problemas de mobilidade urbana e segurança causados pelo estacionamento irregular de caminhões, além de proprietários de terrenos que poderão obter compensação tributária. Os grupos beneficiados são diferentes.
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Justificativa: A justificativa do REQ 217/2026 é o fortalecimento da economia de base, geração de renda e ocupação para pequenos empreendedores e agricultores familiares. A justificativa do REQ 787/2025 é a resolução do problema de estacionamento irregular de veículos de grande porte, a melhoria da mobilidade urbana, segurança no trânsito e a valorização de imóveis ociosos, além de benefícios tributários para proprietários. As razões apresentadas para as solicitações são distintas.
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Requerimento nº 223 de 2026
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15/05/2026
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10%
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Análise de Similaridade Legislativa
Os textos pedem o mesmo benefício para a mesma localidade? Não
Similaridade: [[ 10% ]]
Detalhamento da Análise:
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Benefício Solicitado: O REQ 223/2026 solicita a instalação de sinalização de "Fim de Via" e barreiras de proteção em vias específicas. Já o REQ 787/2025 pede o envio de um Projeto de Lei para instituir um programa de criação de espaços para estacionamento de caminhões e carretas em áreas urbanas privadas, com compensação tributária. Os benefícios são completamente distintos.
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Localidade: O REQ 223/2026 foca em três ruas específicas (Mineiros, Caiapônia e Caçu) na Vila Progresso, com menção ao Córrego Jataí. O REQ 787/2025 trata de áreas urbanas privadas em um contexto mais amplo dentro do município de Jataí, sem especificar localidades pontuais, mas sim um tipo de uso para terrenos. As localidades e o escopo geográfico são diferentes.
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Beneficiários: O REQ 223/2026 visa a segurança de motoristas e pedestres que circulam na Vila Progresso. O REQ 787/2025 beneficia proprietários de terrenos urbanos, o município (através de organização e potencial arrecadação) e a população em geral ao resolver o problema de estacionamento irregular de veículos de grande porte. Os beneficiários diretos e o escopo de abrangência são distintos.
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Justificativa: A justificativa do REQ 223/2026 é a prevenção de acidentes graves devido ao término abrupto de vias próximo a um córrego. A justificativa do REQ 787/2025 é a necessidade de organizar o estacionamento de veículos de grande porte, valorizar terrenos ociosos e promover a função social da propriedade urbana, além de melhorar a mobilidade e a qualidade de vida. As razões para os pedidos são fundamentalmente diferentes.
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Requerimento nº 222 de 2026
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17/05/2026
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Análise de Similaridade Legislativa
Os textos pedem o mesmo benefício para a mesma localidade? Não
Similaridade: [[ 10% ]]
Detalhamento da Análise:
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Benefício Solicitado: O REQ 222/2026 solicita estudo técnico e implementação de mecanismo de moderação de tráfego em via pública específica. Já o REQ 787/2025 pede o envio de um Projeto de Lei que institua um programa para criação de espaços privados de estacionamento para caminhões e carretas, com compensação tributária. Os benefícios são completamente distintos.
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Localidade: O REQ 222/2026 foca em uma localidade específica: a Rua PS-18, no Residencial Portal do Sol, em Jataí/GO. O REQ 787/2025 trata de um programa com abrangência municipal, visando "áreas urbanas privadas" em Jataí/GO, sem delimitação a um bairro ou rua específica.
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Beneficiários: O REQ 222/2026 beneficia diretamente os moradores e transeuntes do Residencial Portal do Sol, visando a segurança viária da localidade. O REQ 787/2025 tem múltiplos beneficiários potenciais: proprietários de terrenos urbanos, o município (com potencial de arrecadação e organização urbana) e a população em geral, com a resolução de problemas de estacionamento irregular de veículos de grande porte.
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Justificativa: A justificativa do REQ 222/2026 reside na insegurança viária e alta velocidade na Rua PS-18, com risco para pedestres. A justificativa do REQ 787/2025 centra-se na necessidade de organizar o estacionamento de veículos de grande porte em áreas urbanas, reduzir o impacto negativo na mobilidade e na qualidade de vida dos moradores, além de valorizar imóveis ociosos e promover a função social da propriedade. As razões para as solicitações são distintas.
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Requerimento nº 227 de 2026
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19/05/2026
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Análise de Similaridade Legislativa
Os textos pedem o mesmo benefício para a mesma localidade? Não
Similaridade: [[ 10% ]]
Detalhamento da Análise:
- Benefício Solicitado: O REQ 227/2026 solicita a realização de estudo de viabilidade técnica para a construção de uma ponte. Em contrapartida, o REQ 787/2025 pede o envio de um Projeto de Lei para instituir um programa de criação de espaços para estacionamento de caminhões e carretas em áreas urbanas privadas, com compensação tributária. Os benefícios são completamente distintos.
- Localidade: O REQ 227/2026 especifica a localidade como a continuidade da Rua Mineiros, interligando o Setor Progresso ao Setor Olavo, sobre o Córrego Jataí, em Jataí-GO. O REQ 787/2025 refere-se a "áreas urbanas privadas" em Jataí-GO de forma genérica, sem delimitação geográfica específica como bairros ou ruas.
- Beneficiários: O REQ 227/2026 visa beneficiar a mobilidade urbana e a acessibilidade para moradores, trabalhadores, estudantes e usuários em geral. O REQ 787/2025 tem como beneficiários os proprietários de terrenos urbanos, o município (através de compensação tributária e organização urbana) e a população em geral (pela resolução do problema de estacionamento irregular). Embora ambos visem o bem-estar geral, os beneficiários diretos e a natureza do benefício são diferentes.
- Justificativa: A justificativa do REQ 227/2026 foca na necessidade de ampliar ligações viárias, combater congestionamentos e melhorar a fluidez do trânsito entre setores específicos. A justificativa do REQ 787/2025 aborda o problema do estacionamento irregular de veículos de grande porte em vias públicas, a falta de locais adequados e a necessidade de valorizar imóveis ociosos, promovendo a função social da propriedade. As justificativas são distintas e tratam de problemas urbanos diferentes.
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Requerimento nº 230 de 2026
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19/05/2026
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Análise de Similaridade Legislativa
Os textos pedem o mesmo benefício para a mesma localidade? Não
Similaridade: [[ 10% ]]
Detalhamento da Análise:
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Benefício Solicitado: O REQ 230/2026 solicita um estudo de viabilidade técnica e financeira para a substituição do antigo símbolo de acessibilidade pelo Símbolo Internacional de Acessibilidade Universal. Já o REQ 787/2025 pede o envio de um Projeto de Lei para instituir um programa municipal de criação de espaços para estacionamento de caminhões e carretas em áreas urbanas privadas, com compensação tributária. Os benefícios solicitados são completamente distintos.
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Localidade: Ambos os requerimentos são direcionados ao Município de Jataí-GO. No entanto, o REQ 230/2026 trata de uma questão de sinalização e acessibilidade em todo o município, enquanto o REQ 787/2025 foca em áreas urbanas privadas específicas que possam ser adaptadas para estacionamento de veículos de grande porte. A localidade, embora seja o mesmo município, é abordada em escopos diferentes.
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Beneficiários: O REQ 230/2026 visa beneficiar todas as pessoas com deficiência e a sociedade em geral, promovendo uma comunicação mais inclusiva. O REQ 787/2025 tem como beneficiários diretos os proprietários de terrenos urbanos ociosos, os motoristas de caminhões e carretas, e a população em geral ao resolver o problema do estacionamento irregular. Os beneficiários diretos e o escopo de abrangência são diferentes.
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Justificativa: A justificativa do REQ 230/2026 baseia-se na necessidade de uma representação mais inclusiva e humanitária da acessibilidade, abrangendo todas as deficiências. A justificativa do REQ 787/2025 aponta para a resolução de problemas de mobilidade urbana, segurança no trânsito e transtornos causados pelo estacionamento irregular de veículos de grande porte, além de valorizar imóveis ociosos e promover a função social da propriedade. As razões apresentadas são distintas e abordam problemáticas diferentes.
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Requerimento nº 246 de 2026
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02/06/2026
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Análise de Similaridade Legislativa
Os textos pedem o mesmo benefício para a mesma localidade? Não
Similaridade: [[ 10% ]]
Detalhamento da Análise:
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Benefício Solicitado: O REQ 246/2026 solicita a concessão de ajuda humanitária emergencial a um indivíduo específico, o senhor Valdemar Luiz dos Prazeres Junio (Junão), em decorrência de um incêndio que destruiu seu estabelecimento comercial. Em contrapartida, o REQ 787/2025 propõe a criação de um programa municipal para instituir espaços de estacionamento para caminhões e carretas em áreas urbanas privadas, mediante compensação tributária. Os benefícios solicitados são de naturezas completamente distintas: um é assistência pessoal emergencial e o outro é uma política de ordenamento urbano e incentivo fiscal.
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Localidade: Ambos os requerimentos mencionam o município de Jataí, Estado de Goiás. No entanto, o REQ 246/2026 especifica uma localidade dentro do município: a Rua José Pereira Rezende, nº 1.931, Vila Progresso, onde se localizava o estabelecimento comercial destruído. O REQ 787/2025 refere-se a "áreas urbanas privadas" de forma genérica, sem delimitar uma região específica dentro do município, embora a problemática abordada (estacionamento de caminhões) possa impactar diversas áreas urbanas.
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Beneficiários: O REQ 246/2026 tem como beneficiário direto o senhor Valdemar Luiz dos Prazeres Junio (Junão). O REQ 787/2025 tem como beneficiários potenciais os proprietários de terrenos em áreas urbanas que aderirem ao programa, os motoristas de caminhões e carretas que necessitam de estacionamento, e a população em geral, pela melhoria da mobilidade urbana e redução de transtornos. Os beneficiários são, portanto, distintos.
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Justificativa: A justificativa do REQ 246/2026 baseia-se na necessidade de amparar um cidadão em situação de vulnerabilidade após um evento catastrófico (incêndio) que resultou em perdas totais e na perda de sua fonte de renda. A justificativa do REQ 787/2025 fundamenta-se na necessidade de organizar o estacionamento de veículos de grande porte em áreas urbanas, resolver o problema do estacionamento irregular em vias públicas, promover a função social da propriedade e oferecer incentivos fiscais aos proprietários de terrenos. As justificativas são completamente diferentes, abordando problemas e soluções distintas.
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Requerimento nº 247 de 2026
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03/06/2026
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Análise de Similaridade Legislativa
Os textos pedem o mesmo benefício para a mesma localidade? Não
Similaridade: [[ 10% ]]
Detalhamento da Análise:
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Benefício Solicitado: O REQ 247/2026 solicita um estudo técnico de viabilidade para a abertura e interligação viária entre a Avenida Araguaia e a Rua 22. Já o REQ 787/2025 pede o envio de um Projeto de Lei para instituir um programa municipal de criação de espaços para estacionamento de caminhões e carretas em áreas urbanas privadas, com compensação tributária. Os benefícios são distintos: um foca em infraestrutura viária e mobilidade, o outro em regulamentação de estacionamento e incentivo fiscal.
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Localidade: O REQ 247/2026 especifica a localidade como a interligação entre a Avenida Araguaia e a Rua 22, promovendo a ligação direta entre os Setores Palmeiras e Colinas. O REQ 787/2025 refere-se a "áreas urbanas privadas" de forma genérica, sem delimitar uma região específica dentro do município, embora mencione o município de Jataí como um todo. Portanto, a localidade específica é diferente.
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Beneficiários: O REQ 247/2026 visa beneficiar a população em geral, com foco em moradores, trabalhadores e comerciantes da região dos Setores Palmeiras e Colinas, melhorando a mobilidade urbana. O REQ 787/2025 beneficia proprietários de terrenos urbanos ociosos, motoristas de caminhões e carretas, e a população em geral ao resolver o problema do estacionamento irregular, além de gerar receita para o município através de impostos. Embora ambos visem o bem-estar da população, os beneficiários diretos e o escopo de atuação são diferentes.
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Justificativa: A justificativa do REQ 247/2026 baseia-se na demanda da população por melhorias na mobilidade urbana, na necessidade de encurtar rotas e aumentar a fluidez do trânsito entre os setores mencionados. A justificativa do REQ 787/2025 aponta para o crescimento logístico do município, a falta de locais adequados para estacionamento de veículos de grande porte, o impacto negativo do estacionamento irregular nas vias públicas e a promoção da função social da propriedade urbana. As razões apresentadas são distintas e abordam problemas diferentes.
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Requerimento nº 262 de 2026
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08/06/2026
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Análise de Similaridade Legislativa
Os textos estão pedindo o mesmo benefício para a mesma localidade? Não
Similaridade: [[ 10% ]]
Detalhamento da Análise:
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Benefício Solicitado: O REQ 262/2026 solicita a doação de uma área pública para a Associação dos Agricultores Familiares da Comunidade Rio Paraíso, visando a regularização e ampliação de um centro comunitário já existente. Em contrapartida, o REQ 787/2025 pede o envio de um Projeto de Lei para instituir um programa municipal de criação de espaços para estacionamento de caminhões e carretas em áreas urbanas privadas, mediante compensação tributária. Os benefícios solicitados são distintos em sua natureza e objetivo.
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Localidade: O REQ 262/2026 especifica a "Comunidade Rio Paraíso" como a localidade beneficiada. O REQ 787/2025 refere-se a "áreas urbanas privadas" de forma mais genérica, sem delimitar uma comunidade ou região específica dentro do município, embora mencione a cidade de Jataí como contexto geral. Há uma diferença clara na especificidade e no tipo de localidade abordada.
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Beneficiários: O REQ 262/2026 tem como beneficiário direto a "Associação dos Agricultores Familiares da Comunidade Rio Paraíso" e, indiretamente, os moradores dessa comunidade. O REQ 787/2025 visa beneficiar proprietários de terrenos urbanos privados, motoristas de caminhões e carretas, e a população em geral através da organização do trânsito e mobilidade urbana. Os públicos-alvo são diferentes.
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Justificativa: A justificativa do REQ 262/2026 baseia-se na necessidade de regularização fundiária para viabilizar investimentos em um centro comunitário já construído com esforço local e para fortalecer a agricultura familiar. A justificativa do REQ 787/2025 aponta para a falta de locais adequados para estacionamento de veículos de grande porte em áreas urbanas, o que causa transtornos à mobilidade e à qualidade de vida, propondo uma solução via incentivo fiscal para proprietários de terrenos ociosos. As razões apresentadas são distintas.
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