Análise Comparativa de Requerimentos Legislativos

Os textos estão pedindo o mesmo benefício para a mesma localidade?

Não

Similaridade Percentual entre REQ 030/2026 e REQ 611/2025

A análise comparativa entre o REQ 030/2026 e o REQ 611/2025 revela diferenças significativas em relação ao benefício pleiteado e ao público-alvo, apesar de ambos serem originários da Câmara Municipal de Jataí e solicitarem ações do Poder Executivo municipal e/ou estadual.

O REQ 030/2026 foca na substituição da entrega direta de kits de material escolar pela implementação do "Cartão Material Escolar". O benefício direto é para os alunos da rede estadual de ensino e seus familiares, com o objetivo secundário de fomentar a economia local através da aquisição dos materiais no comércio varejista do município de Jataí. A localidade específica beneficiada, no que tange à circulação econômica, é o comércio varejista do município de Jataí.

Em contrapartida, o REQ 611/2025 solicita a aquisição do imóvel atualmente alugado e destinado à Casa de Apoio a Pacientes Oncológicos. O benefício principal é a garantia da continuidade e segurança deste serviço de acolhimento, atendendo diretamente aos pacientes oncológicos e seus familiares que utilizam a referida casa de apoio. A localidade específica beneficiada é o imóvel onde funciona a Casa de Apoio a Pacientes Oncológicos, dentro do município de Jataí.

Portanto, enquanto o REQ 030/2026 busca uma mudança na política de fornecimento de material escolar com impacto econômico local, o REQ 611/2025 visa a aquisição de um bem imóvel para a manutenção de um serviço de assistência social. As naturezas dos benefícios, os beneficiários diretos e as finalidades são distintas, o que resulta em uma baixa similaridade percentual.

[[ 20% ]]

Análise Comparativa dos Requerimentos Legislativos

• Os textos estão pedindo o mesmo benefício para a mesma localidade? Não

Assunto Principal e Beneficiário

• REQ 041/2026: Busca a regulamentação da atividade empresarial de vigilância desarmada e motorizada no município de Jataí, beneficiando, em última instância, a coletividade e as empresas do setor.
• REQ 611/2025: Solicita a aquisição de um imóvel para a Casa de Apoio a Pacientes Oncológicos em Jataí, com o objetivo de garantir a continuidade do serviço. O beneficiário direto são os pacientes oncológicos e seus familiares que utilizam a casa de apoio.

Localidade Específica

Ambos os requerimentos se referem ao município de Jataí, Goiás. No entanto, REQ 611/2025 especifica um local dentro do município (Casa de Apoio a Pacientes Oncológicos), enquanto REQ 041/2026 tem um escopo mais amplo, relacionado a todo o município.

Semelhança Percentual

Considerando que os requerimentos abordam diferentes benefícios, embora ambos se refiram ao município de Jataí, e que os beneficiários diretos são distintos (empresas de vigilância versus pacientes oncológicos), a similaridade entre os documentos é estimada em [[ 20% ]].

Análise Comparativa de Requerimentos Legislativos

Os textos estão pedindo o mesmo benefício para a mesma localidade?

Não

Similaridade Percentual entre REQ 100/2026 e REQ 611/2025

A análise comparativa entre o REQ 100/2026 e o REQ 611/2025 revela diferenças significativas quanto ao benefício pleiteado e ao foco da solicitação, apesar de ambos serem requerimentos legislativos direcionados à Câmara Municipal de Jataí-GO.

O REQ 100/2026 solicita a implantação de um Banco de Leite Humano (BLH) no Hospital Estadual de Jataí Dr. Serafim de Carvalho. O benefício buscado é a ampliação da assistência neonatal e o fortalecimento da rede de atenção materno-infantil na região sudoeste do Estado de Goiás, com foco específico na saúde de recém-nascidos. A localidade beneficiada é o Hospital Estadual de Jataí, que atua como polo regional de saúde.

Em contrapartida, o REQ 611/2025 pleiteia a aquisição do imóvel atualmente alugado e destinado à Casa de Apoio a Pacientes Oncológicos. O benefício almejado é a garantia da continuidade e segurança deste serviço de acolhimento para pacientes oncológicos e seus familiares, que se deslocam de diversas cidades. A localidade específica é a Casa de Apoio a Pacientes Oncológicos, que atende pacientes em tratamento contra o câncer, muitos deles referenciados pelo Hospital Padre Tiago.

Embora ambos os requerimentos visem atender demandas sociais e de saúde dentro do município de Jataí, os benefícios solicitados são distintos: um foca na infraestrutura de saúde neonatal e o outro na aquisição de um imóvel para um serviço de apoio a pacientes oncológicos. As localidades beneficiadas também são diferentes, sendo uma unidade hospitalar estadual e um imóvel de apoio municipal.

Considerando a distinção clara entre o benefício solicitado (implantação de BLH vs. aquisição de imóvel para Casa de Apoio) e a especificidade da localidade beneficiada (Hospital Estadual vs. Casa de Apoio), a similaridade entre os documentos é de [[ 20% ]].

Análise Comparativa dos Requerimentos Legislativos

• Os textos estão pedindo o mesmo benefício para a mesma localidade? Não

Avaliação da Similaridade

A análise comparativa entre o REQ 623/2025 e o REQ 611/2025 revela diferenças significativas em seus objetivos e focos, apesar de ambos serem direcionados ao município de Jataí.

• REQ 623/2025: Solicita um estudo de viabilidade técnica para a reforma completa e ampliação do Condomínio Vila Vida. O beneficiário direto é a população residente no condomínio, com foco em melhorias estruturais e ampliação das unidades habitacionais.

• REQ 611/2025: Pede a aquisição do imóvel onde atualmente funciona a Casa de Apoio a Pacientes Oncológicos. O beneficiário são os pacientes oncológicos e seus familiares que utilizam a casa de apoio, visando garantir a continuidade do serviço.

Cálculo da Semelhança Percentual

Considerando que os requerimentos visam benefícios distintos para diferentes localidades e beneficiários dentro do mesmo município, a similaridade entre os documentos é estimada em [[ 15% ]].

Análise de Similaridade Legislativa

Os textos pedem o mesmo benefício para a mesma localidade? Não

Similaridade: [[ 15% ]]

Detalhamento da Análise:

• Benefício Solicitado: O REQ 118/2026 solicita estudo de viabilidade e adoção de providências para a reativação do programa de aplicação de fumacê como medida de combate ao mosquito Aedes aegypti. Já o REQ 611/2025 pleiteia a aquisição de um imóvel destinado à Casa de Apoio a Pacientes Oncológicos, visando garantir a continuidade do serviço. Os benefícios são distintos.

• Localidade: Ambos os requerimentos são direcionados ao município de Jataí. No entanto, o REQ 118/2026 aborda uma questão de saúde pública que afeta o município como um todo (combate ao mosquito), enquanto o REQ 611/2025 foca em um benefício específico para um imóvel utilizado pela Casa de Apoio a Pacientes Oncológicos dentro do município. A localidade geral é a mesma, mas o escopo da ação solicitada é diferente.

• Beneficiários: O REQ 118/2026 tem como beneficiários a população em geral de Jataí, pela prevenção de doenças transmitidas pelo mosquito. O REQ 611/2025 beneficia diretamente os pacientes oncológicos e seus familiares atendidos pela Casa de Apoio. Os beneficiários diretos e o escopo da proteção são diferentes.

• Justificativa: A justificativa do REQ 118/2026 baseia-se no aumento de casos de dengue, zika e chikungunya no município e na necessidade de intensificar as ações de controle vetorial. A justificativa do REQ 611/2025 aponta a iminência de descontinuidade da Casa de Apoio devido à intenção de venda do imóvel alugado, o que acarretaria a interrupção de um serviço essencial para pacientes oncológicos. As razões para as solicitações são completamente distintas.

Análise Comparativa dos Requerimentos Legislativos

Os textos estão pedindo o mesmo benefício para a mesma localidade? Não

Semelhança entre os Documentos

A análise comparativa entre o REQ 611/2025 e o REQ 081/2025 revela diferenças significativas em seus objetivos e focos, apesar de ambos serem direcionados à administração municipal de Jataí e envolverem a área da saúde.

• REQ 611/2025: Este requerimento visa a aquisição de um imóvel específico, atualmente alugado, para garantir a continuidade das atividades da Casa de Apoio a Pacientes Oncológicos. O foco está na manutenção de um serviço existente e na segurança de sua infraestrutura.

• REQ 081/2025: Este requerimento busca a implantação de um novo serviço, o de Urgência e Emergência Odontológica 24 Horas na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do município. O foco está na expansão dos serviços de saúde oferecidos à população.

Cálculo da Similaridade Percentual

Considerando que os requerimentos abordam diferentes necessidades e propõem soluções distintas, a similaridade entre eles é baixa. Embora ambos tratem de melhorias na área da saúde em Jataí, os benefícios solicitados e os beneficiários diretos são diferentes. Portanto, a semelhança percentual é estimada em: [[ 15% ]]

Como especialista em produção de textos legislativos nesta câmara municipal, procedo à análise comparativa dos requerimentos apresentados, focando na essência das solicitações, nos beneficiários e nas localidades específicas.

Análise Comparativa de Requerimentos Legislativos

REQ 611/2025: Aquisição de Imóvel para Casa de Apoio Oncológico

O REQ 611/2025 formaliza um pedido à administração municipal de Jataí/GO para a aquisição de um imóvel. Este imóvel, atualmente alugado, é a sede da Casa de Apoio a Pacientes Oncológicos. A solicitação visa garantir a continuidade e a segurança de um serviço de acolhimento fundamental para pacientes em tratamento contra o câncer, seus familiares e motoristas que se deslocam de outras cidades. A justificativa ressalta a importância do local e a necessidade de sua aquisição devido à intenção de venda do proprietário e à ausência de alternativas adequadas na região. O beneficiário direto é a Casa de Apoio e, por extensão, os pacientes oncológicos e seus acompanhantes que dela dependem. A localidade específica do pedido é o prédio onde funciona a Casa de Apoio a Pacientes Oncológicos dentro do município de Jataí.

REQ 365/2025: Programa de Monitoramento de Glicose para Diabéticos Tipo 1

O REQ 365/2025 solicita o envio de um Projeto de Lei à Câmara Municipal de Jataí/GO. O objetivo é a criação de um programa municipal de fornecimento de dispositivos de monitoramento contínuo de glicose para pacientes diagnosticados com Diabetes Tipo 1. A argumentação destaca a relevância desses dispositivos para o controle da doença, a substituição de métodos invasivos, o alto custo que restringe o acesso e a necessidade de promover a equidade no Sistema Único de Saúde (SUS). Os beneficiários são os pacientes com Diabetes Tipo 1, devidamente comprovados por laudo médico e com residência fixa no município de Jataí. A localidade específica do pedido abrange os pacientes com Diabetes Tipo 1 em todo o território municipal de Jataí.

Comparativo de Solicitação, Beneficiário e Localidade

• Solicitação: O REQ 611/2025 pleiteia a aquisição de um bem imóvel para um serviço existente. O REQ 365/2025 propõe a criação de um novo programa de saúde por meio de um projeto de lei. As naturezas das solicitações são intrinsecamente distintas.
• Beneficiário: O REQ 611/2025 visa pacientes oncológicos e seus acompanhantes que utilizam a Casa de Apoio. O REQ 365/2025 tem como público-alvo pacientes com Diabetes Tipo 1. Os grupos de beneficiários são completamente diferentes.
• Localidade Específica: Ambos os requerimentos se inserem no contexto do Município de Jataí/GO. Contudo, a especificidade da localidade difere. O REQ 611/2025 foca em um imóvel específico (a Casa de Apoio), enquanto o REQ 365/2025 abrange os pacientes com Diabetes Tipo 1 em todo o território municipal. Embora ambos se refiram a Jataí, o ponto de aplicação do benefício não é o mesmo local específico.

Conclusão da Similaridade

Os textos estão pedindo o mesmo benefício para a mesma localidade? Não.

A análise demonstra que as demandas apresentadas são fundamentalmente diferentes em sua essência, público-alvo e objeto da solicitação. A única convergência reside no fato de ambos serem documentos legislativos da mesma Câmara Municipal e abordarem temas relacionados à saúde pública no mesmo município. No entanto, a especificidade do que é pedido e para quem é pedido diverge substancialmente.

Considerando a solicitação, o beneficiário e a localidade específica, a semelhança entre o REQ 611/2025 e o REQ 365/2025 é mínima. As diferenças são marcantes e não se limitam a nuances.

A semelhança percentual entre os documentos, desconsiderando autores e focando na solicitação, no beneficiário e na localidade, é de [[ 15% ]].

Análise de Similaridade Legislativa

Os textos pedem o mesmo benefício para a mesma localidade? Não

Similaridade: [[ 15% ]]

Detalhamento da Análise:

• Benefício Solicitado: O REQ 123/2026 solicita um estudo de viabilidade para a criação de uma nova Casa de Acolhimento para Idosos, com foco no aumento de vagas públicas, infraestrutura moderna e corpo técnico multidisciplinar. Já o REQ 611/2025 pede a aquisição de um imóvel alugado que atualmente abriga a Casa de Apoio a Pacientes Oncológicos, visando garantir a continuidade e segurança deste serviço. Os benefícios são distintos: um busca a criação de um novo serviço, enquanto o outro visa a permanência de um serviço já existente através da aquisição de seu espaço físico.

• Localidade: Ambos os requerimentos mencionam o município de Jataí/GO. No entanto, o REQ 123/2026 refere-se a uma necessidade geral do município ("em Jataí/GO"), sem especificar uma localidade interna. O REQ 611/2025, embora também não especifique um endereço exato, foca em um imóvel específico que abriga a Casa de Apoio a Pacientes Oncológicos, implicando uma localização mais definida para o serviço em questão. A diferença reside na generalidade de um e na especificidade do local de um serviço no outro.

• Beneficiários: O REQ 123/2026 tem como beneficiários os idosos em situação de risco social ou abandono familiar que necessitam de acolhimento. O REQ 611/2025 tem como beneficiários os pacientes oncológicos e seus familiares que utilizam a Casa de Apoio a Pacientes Oncológicos. Os grupos de beneficiários são completamente diferentes.

• Justificativa: A justificativa do REQ 123/2026 baseia-se na insuficiência de vagas nas instituições de acolhimento para idosos, na extensa fila de espera e no descumprimento do Estatuto do Idoso. A justificativa do REQ 611/2025 fundamenta-se na necessidade de garantir a continuidade de um serviço essencial (Casa de Apoio a Pacientes Oncológicos) diante da intenção do proprietário em vender o imóvel alugado e da inexistência de alternativas na região. As razões para os pedidos são distintas e abordam problemáticas diferentes.

Análise de Similaridade Legislativa

Os textos estão pedindo o mesmo benefício para a mesma localidade? Não

Similaridade: [[ 15% ]]

Detalhamento da Análise:

• Benefício Solicitado: O REQ 119/2026 solicita a criação da Unidade de Pronto Atendimento Animal (UPA Pet) no município. Já o REQ 611/2025 pede a aquisição do imóvel alugado e destinado à Casa de Apoio a Pacientes Oncológicos. São benefícios de naturezas completamente distintas: um é a criação de um novo serviço de saúde animal, e o outro é a compra de um imóvel para um serviço de apoio a pacientes oncológicos já existente.

• Localidade: Ambos os requerimentos mencionam o município de Jataí. No entanto, o REQ 119/2026 refere-se a um serviço a ser implementado em todo o município (UPA Pet), enquanto o REQ 611/2025 foca em um imóvel específico que abriga a Casa de Apoio a Pacientes Oncológicos, embora a localização exata deste imóvel não seja detalhada no texto, a solicitação é para a aquisição de um bem imóvel específico, não para uma melhoria em uma área geográfica ampla.

• Beneficiários: O REQ 119/2026 tem como beneficiários os animais e seus tutores de baixa renda e protetores independentes do município. O REQ 611/2025 tem como beneficiários os pacientes oncológicos e seus familiares que utilizam a Casa de Apoio. Os públicos-alvo são distintos.

• Justificativa: A justificativa do REQ 119/2026 baseia-se na necessidade de atendimento veterinário de urgência e emergência para animais, controle de zoonoses e bem-estar animal. A justificativa do REQ 611/2025 fundamenta-se na necessidade de garantir a continuidade e segurança de um serviço de acolhimento a pacientes oncológicos, visto que o imóvel onde funciona é alugado e o proprietário deseja vendê-lo. As razões para as solicitações são completamente diferentes.

Análise Comparativa de Requerimentos Legislativos

Como especialista em produção de textos legislativos desta Câmara Municipal, procedo à análise comparativa dos requerimentos apresentados, focando nos elementos essenciais de solicitação, beneficiário e localidade.

Identificação dos Documentos

• REQ 611/2025: Requerimento datado de 13 de setembro de 2025.
• REQ 176/2025: Requerimento datado de 24 de fevereiro de 2025.

Conteúdo do REQ 611/2025

Este documento formaliza a solicitação de aquisição de um imóvel. O beneficiário direto da ação é o Município de Jataí, com a finalidade de garantir a continuidade e a segurança da Casa de Apoio a Pacientes Oncológicos. A localidade específica do pedido é o imóvel atualmente alugado e destinado a essa Casa de Apoio, que, conforme a justificativa, é essencial para o acolhimento de pacientes e seus familiares.

Conteúdo do REQ 176/2025

Este requerimento formaliza a solicitação de doação de uma área. O beneficiário direto da ação é o Município de Jataí, com o propósito de implementar uma Central de Abastecimento de Insumos da Saúde. A localidade específica do pedido é a área onde funcionava a Escola Washington de Barros, localizada no Setor Geda, com detalhes de matrícula e endereço fornecidos no documento.

Comparativo e Avaliação

Os textos estão pedindo o mesmo benefício para a mesma localidade? Não.

A análise detalhada revela distinções significativas entre os dois requerimentos:

• A natureza da solicitação é diferente: REQ 611/2025 pede a aquisição de um imóvel, enquanto REQ 176/2025 solicita a doação de uma área.
• O benefício final ou a finalidade para a qual o imóvel/área seria utilizado pelo Município de Jataí também difere: o primeiro visa a manutenção da Casa de Apoio a Pacientes Oncológicos, e o segundo propõe a criação de uma Central de Abastecimento de Insumos da Saúde.
• As localidades ou propriedades objeto dos pedidos são distintas: um refere-se ao imóvel onde já funciona a Casa de Apoio a Pacientes Oncológicos, e o outro à área da antiga Escola Washington de Barros.

Semelhança Percentual: [[ 15% ]]

A similaridade entre os documentos é baixa, pois os elementos cruciais para a comparação – a ação solicitada, a finalidade específica para a qual o bem será utilizado e a identificação precisa da propriedade – são fundamentalmente diferentes. A sobreposição se restringe ao fato de ambos serem requerimentos legislativos emitidos na mesma Câmara Municipal de Jataí e abordarem a destinação de bens imóveis para serviços públicos, especificamente na área da saúde. As diferenças nos aspectos centrais da solicitação, do beneficiário final e da localidade são substanciais, impedindo uma alta taxa de similaridade.