Os subscritores da presente Emenda propõem alteração no art. 2º e o acréscimo do Parágrafo único ao art. 1º, conforme a redação a seguir:
Localização Atual:  Departamento Legislativo - DL
Ultima Ação: Proposição aprovada em votação única.
Data da última Tramitação: 29 de Janeiro de 2020
Status: Proposição aprovada

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Emenda Modificativa

Ano

2020

Número

1

Em Tramitação?

Não

Data de Apresentação

27/01/2020

Protocolo

8/2020 - 27 de Janeiro de 2020 às 15:27

Regime Tramitação

Ordinária

Tipo de Apresentação

Escrita

Diário Oficial