Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar alienação de imóvel do Município, de acordo com a Lei nº 8666/93 - Lei das Licitações e demais legislações pertinentes, e dá outras providências.
Localização Atual: Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Ultima Ação: Documento sancionado pelo Prefeito Municipal de Jataí-GO. Diário Oficial nº 1640, Lei Ordinária nº 4158 de 13 de fevereiro de 2020.Data da última Tramitação: 17 de Fevereiro de 2020
Status: Proposição transformada em lei
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ano
2019
Número
63
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
21/11/2019
Protocolo
929/2019 - 21 de Novembro de 2019 às 16:18
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
Norma Jurídica Vinculada
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 1/2020 (EXECUTIVO)
Data: 22 de Janeiro de 2020
Data: 22 de Janeiro de 2020
"PLOE - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL - MODALIDADE DE LICITAÇÃO"
| Deliberações em Plenário | Votação |
|---|---|
|
Ata da Sessão 1ª Sessão Extraordinária do mês de Janeiro de 2020 Data: 28 de Janeiro de 2020 Pedido de Vista - Pedido de vistas feito pelo Vereador Creso a Vilela |
Sim: 1
Não: 0 Abstenções: 6 |
|
Ata da Sessão 2ª Sessão Extraordinária do mês de Janeiro de 2020 Data: 29 de Janeiro de 2020 Prazo Regimental - Pedido de Prazo Regimental feito pela Vereadora Cida. |
Sim: 5
Não: 2 |
|
Ata da Sessão 1ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Fevereiro de 2020 Data: 10 de Fevereiro de 2020 Aprovado |
Sim: 7
Não: 0 |
|
Ata da Sessão 2ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Fevereiro de 2020 Data: 11 de Fevereiro de 2020 Aprovado - Aprovado em segunda votação com voto contrário do Vereador Creso Vilela. |
Sim: 7
Não: 1 |
| Tramitações |
|---|
|
17 de Fevereiro de 2020
17 de Fevereiro de 2020
Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Situação Atual:
Situação Atual:
Proposição transformada em lei
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Documento sancionado pelo Prefeito Municipal de Jataí-GO. Diário Oficial nº 1640, Lei Ordinária nº 4158 de 13 de fevereiro de 2020.
17 de Fevereiro de 2020
Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Situação Atual:
Proposição transformada em lei
Turno:
Ação:
Documento sancionado pelo Prefeito Municipal de Jataí-GO. Diário Oficial nº 1640, Lei Ordinária nº 4158 de 13 de fevereiro de 2020.
|
|
13 de Fevereiro de 2020
13 de Fevereiro de 2020
Prefeitura Municipal de Jataí - PMJ
Situação:
Situação:
Aguardando sanção governamental
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Documento encaminhado para a Prefeitura. Aguardando sanção governamental até o dia 5 de março de 2020.
13 de Fevereiro de 2020
Prefeitura Municipal de Jataí - PMJ
Situação:
Aguardando sanção governamental
Turno:
Ação:
Documento encaminhado para a Prefeitura. Aguardando sanção governamental até o dia 5 de março de 2020.
|
|
12 de Fevereiro de 2020
12 de Fevereiro de 2020
Gabinete da Presidência - GP
Situação:
Situação:
Tramitação Concluída
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Documento com autógrafo nº 647/2020, aguardando envio para a Prefeitura Municipal de Jataí-GO.
12 de Fevereiro de 2020
Gabinete da Presidência - GP
Situação:
Tramitação Concluída
Turno:
Ação:
Documento com autógrafo nº 647/2020, aguardando envio para a Prefeitura Municipal de Jataí-GO.
|
|
11 de Fevereiro de 2020
11 de Fevereiro de 2020
Departamento de Documentação Eletronica - DDE
Situação:
Situação:
Aguardando Autógrafo
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Documento aguardando a confecção do autógrafo.
11 de Fevereiro de 2020
Departamento de Documentação Eletronica - DDE
Situação:
Aguardando Autógrafo
Turno:
Ação:
Documento aguardando a confecção do autógrafo.
|
|
11 de Fevereiro de 2020
11 de Fevereiro de 2020
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Situação:
Proposição aprovada
Turno:
Turno:
Segundo
Ação:
Ação:
Documento aprovado em segunda votação.
11 de Fevereiro de 2020
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Proposição aprovada
Turno:
Segundo
Ação:
Documento aprovado em segunda votação.
|
|
11 de Fevereiro de 2020
11 de Fevereiro de 2020
Plenário - PLENARIO
Situação:
Situação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Documento aprovado em primeira votação. Incluso na Ordem do Dia para segunda discussão e votação.
11 de Fevereiro de 2020
Plenário - PLENARIO
Situação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno:
Ação:
Documento aprovado em primeira votação. Incluso na Ordem do Dia para segunda discussão e votação.
|
|
10 de Fevereiro de 2020
10 de Fevereiro de 2020
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Situação:
Proposição aprovada em 1º turno
Turno:
Turno:
Primeiro
Ação:
Ação:
Documento aprovado em primeira votação. Aguardando inclusão na Ordem do Dia para segunda discussão e votação.
10 de Fevereiro de 2020
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Proposição aprovada em 1º turno
Turno:
Primeiro
Ação:
Documento aprovado em primeira votação. Aguardando inclusão na Ordem do Dia para segunda discussão e votação.
|
|
10 de Fevereiro de 2020
10 de Fevereiro de 2020
Plenário - PLENARIO
Situação:
Situação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno:
Turno:
Primeiro
Ação:
Ação:
Proposição encontrava-se com pedido de prazo Regimental em primeiro turno a pedido do vereador Major David Pires.
10 de Fevereiro de 2020
Plenário - PLENARIO
Situação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno:
Primeiro
Ação:
Proposição encontrava-se com pedido de prazo Regimental em primeiro turno a pedido do vereador Major David Pires.
|
|
29 de Janeiro de 2020
29 de Janeiro de 2020
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Situação:
Prazo Regimental
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Documento com Prazo Regimental a pedido do vereador Major David Pires.
29 de Janeiro de 2020
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Prazo Regimental
Turno:
Ação:
Documento com Prazo Regimental a pedido do vereador Major David Pires.
|
|
29 de Janeiro de 2020
29 de Janeiro de 2020
Plenário - PLENARIO
Situação:
Situação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno:
Turno:
Primeiro
Ação:
Ação:
A matéria encontrava-se com vistas pedida pelo Ver. Creso Vilela. Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação.
29 de Janeiro de 2020
Plenário - PLENARIO
Situação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno:
Primeiro
Ação:
A matéria encontrava-se com vistas pedida pelo Ver. Creso Vilela. Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação.
|
|
28 de Janeiro de 2020
28 de Janeiro de 2020
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Situação:
Pedido de Vista
Turno:
Turno:
Primeiro
Ação:
Ação:
Pedido de vistas feito pelo Vereador Creso Vilela.
28 de Janeiro de 2020
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Pedido de Vista
Turno:
Primeiro
Ação:
Pedido de vistas feito pelo Vereador Creso Vilela.
|
|
28 de Janeiro de 2020
28 de Janeiro de 2020
Plenário - PLENARIO
Situação:
Situação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Documento incluso na Ordem do Dia para discussão e votação.
28 de Janeiro de 2020
Plenário - PLENARIO
Situação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno:
Ação:
Documento incluso na Ordem do Dia para discussão e votação.
|
|
28 de Janeiro de 2020
28 de Janeiro de 2020
Plenário - PLENARIO
Situação:
Situação:
Parecer favorável da comissão
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Parecer favorável ao prosseguimento da matéria.
28 de Janeiro de 2020
Plenário - PLENARIO
Situação:
Parecer favorável da comissão
Turno:
Ação:
Parecer favorável ao prosseguimento da matéria.
|
|
28 de Janeiro de 2020
28 de Janeiro de 2020
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Situação:
Aguardando emissão de parecer das comissões
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Documento aguardando parecer das comissões.
28 de Janeiro de 2020
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Aguardando emissão de parecer das comissões
Turno:
Ação:
Documento aguardando parecer das comissões.
|
|
28 de Janeiro de 2020
28 de Janeiro de 2020
Plenário - PLENARIO
Situação:
Situação:
Proposição apresentada em Plenário
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Documento apresentado em Plenário.
28 de Janeiro de 2020
Plenário - PLENARIO
Situação:
Proposição apresentada em Plenário
Turno:
Ação:
Documento apresentado em Plenário.
|
|
28 de Janeiro de 2020
28 de Janeiro de 2020
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Situação:
Aguardando a inclusão na ordem do dia
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Documento aguardando inclusão na Ordem do Dia para discussão e votação.
28 de Janeiro de 2020
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Aguardando a inclusão na ordem do dia
Turno:
Ação:
Documento aguardando inclusão na Ordem do Dia para discussão e votação.
|
|
24 de Janeiro de 2020
24 de Janeiro de 2020
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Situação:
Situação:
Aguardando Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Documento encaminhado para discussão na CCJ.
24 de Janeiro de 2020
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Situação:
Aguardando Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Turno:
Ação:
Documento encaminhado para discussão na CCJ.
|
|
24 de Janeiro de 2020
24 de Janeiro de 2020
Gabinete da Presidência - GP
Situação:
Situação:
Aguardando emissão de parecer das comissões
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Documento encaminhado ao Gabinete da Presidência com parecer técnico n° 001/2020.
24 de Janeiro de 2020
Gabinete da Presidência - GP
Situação:
Aguardando emissão de parecer das comissões
Turno:
Ação:
Documento encaminhado ao Gabinete da Presidência com parecer técnico n° 001/2020.
|
|
22 de Janeiro de 2020
22 de Janeiro de 2020
Procuradoria - PROC
Situação:
Situação:
Recolocado na tramitação pelo autor
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
A proposição retorna para nova análise da Procuradoria.
22 de Janeiro de 2020
Procuradoria - PROC
Situação:
Recolocado na tramitação pelo autor
Turno:
Ação:
A proposição retorna para nova análise da Procuradoria.
|
|
6 de Dezembro de 2019
6 de Dezembro de 2019
Prefeitura Municipal de Jataí - PMJ
Situação:
Situação:
Proposição prejudicada
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Proposição considerada ilegal pela CCJ.
6 de Dezembro de 2019
Prefeitura Municipal de Jataí - PMJ
Situação:
Proposição prejudicada
Turno:
Ação:
Proposição considerada ilegal pela CCJ.
|
|
5 de Dezembro de 2019
5 de Dezembro de 2019
Procuradoria - PROC
Situação:
Situação:
Aguardando Parecer de Constitucionalidade
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Documento encaminhado para a procuradoria. Aguardando parecer técnico.
5 de Dezembro de 2019
Procuradoria - PROC
Situação:
Aguardando Parecer de Constitucionalidade
Turno:
Ação:
Documento encaminhado para a procuradoria. Aguardando parecer técnico.
|
|
21 de Novembro de 2019
21 de Novembro de 2019
Gabinete da Presidência - GP
Situação:
Situação:
Aguardando Encaminhamento da Presidência
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Documento aguardando encaminhamento para iniciar tramitação.
21 de Novembro de 2019
Gabinete da Presidência - GP
Situação:
Aguardando Encaminhamento da Presidência
Turno:
Ação:
Documento aguardando encaminhamento para iniciar tramitação.
|
|
21 de Novembro de 2019
21 de Novembro de 2019
Protocolo - PROTOCOLO
Situação:
Situação:
Protocolado na Câmara Municipal de Jataí
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Documento protocolado na Câmara Municipal de Jataí-GO.
21 de Novembro de 2019
Protocolo - PROTOCOLO
Situação:
Protocolado na Câmara Municipal de Jataí
Turno:
Ação:
Documento protocolado na Câmara Municipal de Jataí-GO.
|
| Matérias Anexadas |
|---|
O Vereador que esta subscreve, nos termos do art. 98, § 1º do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda aditiva, ao LOE nº 63/2019, na forma abaixo elencada.
Data de Apresentação: 30 de Janeiro de 2020
| Protocolo: 27/2020 - 30 de Janeiro de 2020 às 16:33
Autoria: Major Davi Pires - Localização Atual: Departamento Legislativo - DL Status: Proposição rejeitada pelo Plenário - Ultima Ação: Proposição rejeitada pelo Plenário.
Autoria: Major Davi Pires - Localização Atual: Departamento Legislativo - DL Status: Proposição rejeitada pelo Plenário - Ultima Ação: Proposição rejeitada pelo Plenário.
Os subscritores da presente Emenda propõem alteração no art. 2º e o acréscimo do Parágrafo único ao art. 1º, conforme a redação a seguir:
Data de Apresentação: 27 de Janeiro de 2020
| Protocolo: 8/2020 - 27 de Janeiro de 2020 às 15:27
Autoria: Adilson de Carvalho, Carlos Miranda, Carvalhinho, Creso de Oliveira Vilela, Kátia Carvalho, Major Davi Pires, Maria Aparecida (CIDA), Mauro Bento Filho, Pastor Luiz Carlos, Thiago Maggioni - Localização Atual: Departamento Legislativo - DL Status: Proposição aprovada - Ultima Ação: Proposição aprovada em votação única.
Autoria: Adilson de Carvalho, Carlos Miranda, Carvalhinho, Creso de Oliveira Vilela, Kátia Carvalho, Major Davi Pires, Maria Aparecida (CIDA), Mauro Bento Filho, Pastor Luiz Carlos, Thiago Maggioni - Localização Atual: Departamento Legislativo - DL Status: Proposição aprovada - Ultima Ação: Proposição aprovada em votação única.