Lei Ordinária nº 4174 de 26 de Março de 2020 - Portal da Câmara Municipal de Jataí

Dispõe sobre a Organização, Estrutura Administrativa e Parlamentar da Câmara Municipal de Jataí, e, sobre o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores Públicos do Poder Legislativo.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAÍ, Estado de Goiás, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Título I
Disposições Preliminares

Art. 1º. – Esta Lei disciplina a estrutura organizacional, os níveis hierárquicos, orgânicos e funcionais da Câmara Municipal de Jataí; define as atribuições comuns e específicas dos órgãos de direção, assessoramento e coordenação de serviços, bem como dos cargos de provimento efetivo e em comissão.

§ 1º – A estrutura organizacional da Câmara Municipal de Jataí é dividida em dois níveis: Parlamentar e Administrativo.

I – O nível parlamentar, denominado de Estrutura Parlamentar, corresponde aos agentes políticos, detentores de cargo eletivo, eleitos por mandatos transitórios, englobando, Mesa Diretora, Presidência, Comissões e Gabinetes Parlamentares.

II – O nível administrativo, denominado Estrutura Administrativa, corresponde às unidades administrativas, bem como aos agentes administrativos, servidores públicos municipais ocupantes de cargo de provimento efetivo ou cargo em comissão.

§ 2º – Os anexos que integram esta Lei são:

a) – ANEXO I - Quantitativo de Cargos e Funções;

b) – ANEXO II - Classes e Vencimentos;

c) – ANEXO III - Especificações e competências dos cargos e funções;

d) – ANEXO IV - Competências das Unidades Administrativas.

e) – ANEXO V - Organograma da Estrutura Organizacional da Câmara Municipal;

Art. 2º. – A Estrutura Parlamentar definida pelo Regimento Interno da Câmara Municipal obedece também às disposições desta Lei e nos Anexos que a integram.

Art. 3º. – A Estrutura Administrativa passa a obedecer à estruturação estabelecida nesta Lei e nos Anexos que a integram.

Título II
Da Estrutura Parlamentar

Art. 4º. – A Câmara Municipal de Jataí tem a sua estrutura parlamentar composta por:

I – Mesa Diretora

II – Presidência

III – Parlamentares

IV – Gabinetes Parlamentares

V – Comissões Permanentes

VI – Assessoria técnica às comissões

Parágrafo Único – As definições, e competências da Mesa Diretora, da Presidência, dos Parlamentares e das Comissões Permanentes são as previstas no Regimento Interno da Câmara.

Art. 5º. – – A Presidência será composta por 06 (seis) cargos de provimento em comissão, regidos por esta lei em seu Título IV (Do Plano de Cargos, Carreira e Salários), com a seguinte composição:

a) – 01 (um) Chefe de Gabinete da Presidência;

b) – 01 (um) Assistentes de Gabinete;

c) – 01 (um) Assessor Legislativo;

d) – 01 (um) Secretária Especial da Presidência;

e) – 01 (um) Motorista de Representação da Presidência;

f) – 01 (um) Tradutor de Libras.

Art. 6º. – Os Gabinetes Parlamentares são unidades organizacionais atrelada aos Parlamentares municipais, por meio das quais estes organizam a execução de sua atividade político-parlamentar e a consecução de suas agendas programáticas, correspondentes ao número de Parlamentares.

§ 1º – Compete a cada Parlamentar a direção, supervisão e coordenação dos profissionais lotados em seus gabinetes, bem como a indicação para nomeação/exoneração, a ser acatada de imediato por ato próprio da Mesa Diretora da Câmara Municipal, salvo motivo justificado.

§ 2º – Cada Gabinete Parlamentar será identificado pelo nome do respectivo parlamentar titular, em que os servidores indicados na forma do §1º serão lotados.

§ 3º – Deverá ser criado no portal da transparência da Câmara Municipal um campo específico mostrando a composição de cada Gabinete Parlamentar, com a relação nominal dos servidores lotados no mesmo, com a indicação do cargo, regime de trabalho, valor do vencimento e data da nomeação.

§ 4º – O Gabinete Parlamentar será composto por 05 (cinco) cargos de provimento em comissão, regidos por esta lei em seu Título IV (Do Plano de Cargos, Carreira e Salários), com a seguinte distribuição:

a) – 01 (um) Chefe de Gabinete Parlamentar;

b) – 02 (dois) Assistentes de Gabinete;

c) – 02 (dois) Assessor Legislativo.

§ 5º – Terão regime de trabalho flexível o Chefe de Gabinete e dois outros servidores indicados pelo Parlamentar para exercerem atividades externas, devendo os mesmos apresentarem semanalmente ao Departamento de Recursos Humanos relatório de atividades, em modelo indicado por ato da mesa diretora, não ficando dispensados de frequência.

§ 6º – A indicação dos servidores do Gabinete Parlamentar na forma do §5º deverá ser feita mediante ofício à Mesa Diretora, cuja homologação será realizada por meio de Portaria.

§ 7º – Compete ao Gabinete Parlamentar:

I – organizar a agenda de atendimento e esclarecimento aos munícipes, no que diz respeito à proposta e política programática adotada pelo parlamentar;

II – organizar e expedir as comunicações próprias do parlamentar, mantendo registro e arquivo;

III – promover o agendamento e a organização de reuniões, audiências e outros compromissos do titular, providenciando a pauta e os convites aos participantes;

IV – subsidiar o parlamentar nas matérias legislativas de seu interesse;

V – elaborar documentos, projetos, requerimentos do interesse do Parlamentar.

§ 1º – A Procuradoria Especial da Mulher será composta por uma Procuradora Especial da Mulher, e uma Procuradora Adjunta da Mulher, dentre as vereadoras integrantes do Parlamento Municipal, para mandato de 2 (dois) anos. Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 4794 de 28 de Março de 2025.

I – A Procuradora Especial da Mulher será designada pelo(a) Presidente da Câmara. Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 4794 de 28 de Março de 2025.

II – Quando na Legislatura for eleita apenas uma mulher, ela automaticamente ocupará a função de Procuradora Especial da Mulher. Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 4794 de 28 de Março de 2025.

III – A Procuradora Adjunta da Mulher será indicada pela Procuradora Especial da Mulher, dentre as Parlamentares ou, na ausência de mais de uma vereadora eleita, poderá a indicação ser dentre as servidoras da Câmara. Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 4794 de 28 de Março de 2025.

§ 2º – A Procuradoria Especial da Mulher deverá apresentar relatórios anuais de suas atividades à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jataí. Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 4794 de 28 de Março de 2025.

§ 3º – A Mesa Diretora da Câmara de Jataí assegurará à Procuradoria Especial da Mulher o apoio necessário ao desempenho de suas atividades. Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 4794 de 28 de Março de 2025.

§ 4º – A Procuradoria Especial da Mulher contará com a assessoria jurídica a ser prestada pela Procuradoria Jurídica Legislativa da Câmara de Jataí. Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 4794 de 28 de Março de 2025.

§ 5º – O Departamento denominado de Procuradoria Especial da Mulher, composto pelas funções políticas de Procuradora Especial da Mulher; Procuradora Adjunta da Mulher, e, pelos cargos de provimento em comissão regidos por esta lei em seu Título IV (Do Plano de Cargos, Carreira e Salários), com a seguinte distribuição: Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 4794 de 28 de Março de 2025.

a) – 01 (uma) Assessora da Procuradoria Especial da Mulher; Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 4794 de 28 de Março de 2025.

b) – 01 (uma) Secretária da Procuradoria Especial da Mulher, Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 4794 de 28 de Março de 2025.

Título III
Da Estrutura Administrativa

Art. 7º. – A Câmara Municipal de Jataí tem a sua estrutura administrativa composta pelas unidades administrativas maiores e menores, representadas graficamente no organograma que consta no Anexo V e abaixo relacionadas, funcionalmente autônomas e diretamente subordinadas ao Presidente:

I – Gabinete da Presidência;

II – Secretaria Geral;

III – Procuradoria Geral Legislativa;

IV – Diretoria de Finanças;

V – Controle Interno;

VI – Assessoria de Comunicação;

VII – Assessoria de Cerimonial;

VIII – Departamento de Documentação Histórica;

IX – Ouvidoria Parlamentar;

X – Departamento de Recursos Humanos;

XI – Diretoria de Mídias.

XII – Direção de Fiscalização e Relações Comunitárias;

§ 1º – À Secretaria Geral subordinam-se:

I – Seção Administrativa;

II – Seção de Compras;

III – Seção de Tecnologia e Infraestrutura:

a) – inclusão digital e treinamento;

b) – infraestrutura de rede, suporte, TV e Rádio;

c) – infraestrutura de rede de monitoramento e segurança;

d) – telefonia fixa e móvel;

IV – Seção de Transporte;

V – Seção de Serviços Gerais;

VI – Departamento de Arquivo Central;

VII – Seção de Licitações;

VIII – Departamento de Segurança Patrimonial;

IX – Departamento de Controle de Gestão de Bens:

a) – Seção de Patrimônio

b) – Seção de Almoxarifado

X – Coordenadoria de Motoristas.

§ 2º – À Procuradoria Geral Legislativa subordina-se:

I – Procuradoria Jurídica Legislativa;

II – Departamento Legislativo;

III – Departamento de Assessoria Técnica às Comissões.

IV – Departamento de Documentação Eletrônica:

a) – Seção de Protocolo

b) – Seção de Registro Eletrônico

§ 3º – À Diretoria de Finanças subordinam-se:

I – Seção de Orçamento e Contabilidade;

II – Departamento de Acompanhamento e Análise de Receita.

§ 4º – À Diretoria de Mídias subordinam-se:

I – Departamento de TV Câmara;

II – Departamento de Rádio;

III – Departamento de Som.

Art. 8º. – As competências das unidades administrativas estão discriminadas no Anexo IV.

- Referência Simples
- •
- 28 Jan 2021
Vide:
Anexo IV - Lei Ordinária nº 4174 de 26 de Março de 2020

Título IV
Do Plano de Cargos, Carreira e Salários

Art. 9º. – O Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS) da Câmara Municipal de Jataí passa a obedecer à estruturação estabelecida nesta Lei e nos anexos que a integram.

Art. 10. – O PCCS tem por finalidade dotar a Câmara Municipal de Jataí de um sistema de administração de seus recursos humanos.

Parágrafo Único – O PCCS da Câmara Municipal de Jataí, ao estabelecer os princípios norteadores e fundamentais da política de recursos humanos, adotada a partir de sua publicação, tem os seguintes objetivos básicos:

I – estabelecer a adoção de um sistema de distribuição equitativa em que são considerados os diversos fatores capazes de justificar o maior ou menor nível de remuneração salarial, respeitando-se os enquadramentos atuais;

II – permitir a identificação dos Cargos, mediante as respectivas descrições, tarefas básicas e pré-requisitos mínimos indispensáveis ao seu pleno desenvolvimento;

III – estabelecer as Classes que poderão ser atingidas pelos servidores, bem como os critérios de progressão;

IV – permitir a aplicação sistemática de mecanismos administrativos de mobilidade horizontal que incentivem o desenvolvimento dos servidores.

Art. 11. – A Estrutura Parlamentar, definida no Título II, e a Estrutura Administrativa, definida no Título III, tem seu quadro funcional dividido em duas classes:

I – cargos de provimento efetivo;

II – cargos de provimento em comissão.

Capítulo I
Dos Cargos de Provimento Efetivo

Seção I
Disposições Gerais

Art. 12. – Os cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal de Jataí são seguintes:

I – administrador;

II – almoxarife;

III – assistente legislativo;

IV – auxiliar administrativo;

V – auxiliar de contabilidade;

VI – auxiliar de informática;

VII – auxiliar de tesouraria;

VIII – copeira;

IX – motorista;

X – operador de som;

XI – procurador jurídico legislativo;

XII – secretária;

XIII – telefonista;

XIV – vigilante;

XV – zelador;

§ 1º – O quantitativo e agrupamento ocupacional dos cargos efetivos estão estabelecidos na Seção I do Anexo I desta Lei.

§ 2º – A tabela de classes e valores de progressão horizontal estão estabelecidos na Seção I do Anexo II desta Lei.

§ 3º – A discriminação dos vencimentos, requisitos mínimos para provimento e síntese das atribuições estão estabelecidos na Seção I no Anexo III desta Lei.

Seção II
Da Admissão e do Quadro de Pessoal

Art. 13. – A investidura em cargo público da Câmara Municipal de Jataí depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, na forma do Seção I do Anexo III desta Lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Art. 14. – Os vencimentos iniciais dos cargos efetivos e os demais vencimentos e suas respectivas classes obedecerão, além das normas legais e constitucionais aplicáveis à espécie, o disposto na Seção I do Anexo II.

Seção III
Do Desenvolvimento na Carreira

SubSeção I
Disposições Gerais

Art. 15. – O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á por progressão, que é o avanço de uma classe para outra na tabela de vencimentos dentro do mesmo cargo, e será por merecimento e tempo de serviço.

Art. 16. – Não será concedida progressão a servidor:

I – que tenha atingido o último nível da tabela correspondente à classe/cargo em que se enquadra;

II – inativo.

Art. 17. – Compete ao Presidente da Câmara decidir os casos de progressão, ouvida previamente a chefia do respectivo departamento.

Art. 18. – A progressão horizontal não prejudica o reajuste anual de salários dos servidores da Câmara Municipal de Jataí, tampouco a percepção das vantagens do quinquênio, previstas na Lei 1.400, de 05/04/1990; não se aplicando, todavia a progressão horizontal prevista nos arts. 123, IV, 180, 181 e 182, todos da Lei 1.400/90, amplamente conhecida por biênio.

Art. 19. – Aplicam-se aos servidores da Câmara Municipal de Jataí as disposições da Lei 1.400, de 05/04/1990, que não forem contrárias às determinações da presente lei.

SubSeção II
Da Progressão Funcional

Art. 20. – A progressão funcional consiste na movimentação do servidor ocupante do cargo efetivo para a classe e padrão superior na carreira a que pertença.

§ 1º – A referida progressão será realizada sucessivamente de uma classe para outra classe, com interstício de 3 (três) anos, por antiguidade e merecimento.

§ 2º – O salário base inicial (classe 1) será acrescido do percentual de 40% (quarenta por cento) na classe 2, e nas demais classes será acrescido do percentual de 3% (três por cento), sucessivamente.

§ 3º – A progressão funcional definida neste artigo é materializada na Tabela de Classes e Valores na Seção I do Anexo II desta Lei.

Art. 21. – O merecimento será aferido pelos seguintes critérios:

I – avaliação periódica favorável;

II – produtividade.

Art. 22. – A avaliação periódica, de competência do chefe do departamento a que estiver vinculado o servidor, levará em consideração, dentre outros, a assiduidade, pontualidade, compromisso com suas atribuições e será realizada anualmente, com valor de zero a dez pontos.

Art. 23. – Não será considerado apto a progredir para a classe imediatamente superior o servidor que não obtiver nota mínima igual a sete, nas avaliações do triênio anterior e/ou tenha sofrido penas disciplinares.

Art. 24. – A produtividade será aferida pelo chefe do departamento a que estiver vinculado o servidor, e considerará os seguintes fatores:

I – competência profissional;

II – disposição e presteza no atendimento;

III – qualidade do relacionamento;

IV – disposição para cooperação.

Art. 25. – O resultado das avaliações será obrigatoriamente apresentado ao servidor em entrevista com o chefe do respectivo departamento.

Parágrafo Único – Julgando-se prejudicado, o servidor poderá recorrer ao Presidente da Câmara no prazo máximo de três dias após a ciência do resultado, apresentando os argumentos para cada fator em que houver discordância.

Art. 26. – Apesar da periodicidade anual da avaliação formal, cada avaliador deverá acompanhar, rotineiramente, o desempenho de seus subordinados, de maneira a que possa conduzir o processo em suas unidades organizacionais com justiça e consistência, sem tendenciosidade.

Parágrafo Único – O desempenho dos servidores a serem avaliados será analisado no dia a dia do trabalho, bem como na sua efetiva capacidade de produzir resultados e no desenvolvimento dos planos de ação individual, garantindo-se o respectivo registro dos fatos relevantes ocorridos.

Seção IV
Das Gratificações

Art. 27. – Aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Jataí poderá, a critério do Chefe do Poder Legislativo e em atendimento às necessidades dos serviços e o superior interesse público, ser-lhes concedida gratificações das seguintes espécies:

I – GC/A - Gratificação de Chefia e Assessoramento - conforme Tabela de Valores da Seção III do Anexo II;

II – GDAL - Gratificação de Desempenho de Atividade Legislativa - até 80% (oitenta por cento) sobre o vencimento base do cargo;

§ 1º – A gratificação GC/A será concedida a servidores efetivos que, exclusivamente, estiverem em Função de Confiança e não poderá ser cumulativa a outra função gratificada ou bonificação definida neste artigo percebida pelo servidor, sendo reajustada em observância aos percentuais atribuídos e definidos por lei para reajuste geral dos vencimentos dos servidores do Município de Jataí, exceto as de caráter personalíssimo previsto em lei.

§ 2º – A gratificação GDAL é concedida a todo servidor efetivo, conforme caput deste artigo.

Seção V
Das Funções de Confiança

Art. 28. – As Funções de Confiança definidas nesta Lei, em observação ao disposto no art. 37, V, da CF/88, são referentes e privativas de servidores públicos ocupantes de Cargo em Provimento Efetivo de carreira do Poder Legislativo Municipal.

§ 1º – As Funções de Confiança destinam-se ao exercício de atividades de direção, chefia e assessoramento no Poder Legislativo Municipal.

§ 2º – O servidor designado para a Função de Confiança perceberá a remuneração do cargo efetivo, acrescida do valor da função para a qual foi designado, através da GC/A - Gratificação de Chefia e Assessoramento.

§ 3º – Sobre o valor percebido em razão do exercício da Função de Confiança não poderá incidir qualquer espécie de gratificação além da vinculada no § 2º deste artigo.

§ 4º – O exercício de Função de Confiança do Poder Legislativo confere ao servidor ocupante de cargo efetivo o conjunto de atribuições e responsabilidades de direção, chefia ou assessoramento, correspondentes às competências previstas na estrutura organizacional da Câmara Municipal.

Art. 29. – As Funções de Confiança da Câmara Municipal de Jataí são seguintes:

I – Função de Confiança I (GC/A 1):

a) – Procurador Geral Legislativo

II – Função de Confiança II (GC/A 2):

a) – Procurador-Geral Legislativo Substituto

III – Função de Confiança III (GC/A 3):

a) – Controlador(a) Interno

b) – Chefe de Licitação e Pregoeiro

c) – Tesoureiro

d) – Diretor do Departamento de Documentação Eletrônica

e) – Diretor do Departamento de Compras

IV – Função de Confiança IV (GC/A 4):

a) – Coordenador de Protocolo

b) – Diretor do Departamento de Análise de Despesas e Receitas

c) – Diretor de mídias

V – Função de Confiança V (GC/A 5):

a) – Assessor da comissão de constituição, justiça e redação

b) – Coordenador de Registro Eletrônico

c) – Diretor de rádio

d) – Diretor de TV

e) – Chefe de transportes

f) – Coordenador dos Motoristas

g) – Diretor da Ouvidoria Parlamentar

h) – Tradutor de Libras

i) – Diretor de Eventos Institucionais

§ 1º – As Funções de Confiança são unitárias.

§ 2º – A tabela de valores das funções de confiança estão estabelecidos na Seção III do Anexo II desta Lei.

§ 3º – Os requisitos mínimos e a síntese das atribuições estão discriminadas Seção III no Anexo III desta Lei.

Capítulo II
Dos Cargos de Provimento em Comissão

Art. 30. – Os cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Jataí são seguintes:

I – Cargos de Direção Superior de símbolo CDS-1:

a) – Secretário Geral;

b) – Diretor de Finanças;

c) – Diretor do Departamento Legislativo.

II – Cargos de Assessoramento de símbolo CDS-2:

a) – Chefe de Gabinete da Presidência;

b) – Diretor do Departamento de Som;

c) – Diretor de Recursos Humanos;

d) – Diretor da Seção de Orçamento e Contabilidade;

e) – Diretor de Comunicação;

f) – Diretor de Cerimonial;

g) – Diretor de Tecnologia e Infraestrutura;

h) – Diretor de Administração;

i) – Diretor do Departamento de Controle e Gestão de Bens;

j) – Secretária Especial da Presidência;

k) – Diretor do Departamento de Direção de Fiscalização e Relações Comunitárias;

l) – Chefia de Gabinete Parlamentar

1 – Quantitativo: 10.

III – Cargos de Direção Intermediária de símbolo CDS-3:

a) – Diretor de Arquivo Central;

b) – Diretor de Manutenção e Limpeza;

c) – Diretor do Departamento de Documentação Histórica do Parlamento Jataiense;

d) – Diretor do Departamento de Segurança Patrimonial;

e) – Assistente de TV e Rádio;

f) – Assistente de Gabinete:

1 – Quantitativo: 21.

IV – Cargos de Apoio Especial de símbolo CDS-4:

a) – Assessor Legislativo:

1 – Quantitativo: 21.

b) – Motorista de Representação da Presidência.

Parágrafo Único – Os cargos de provimento em comissão são unitários, com exceção daqueles com definição expressa.

Art. 31. – Os cargos de provimento em comissão, além das normas legais e constitucionais aplicáveis à espécie, obedecerão:

I – tabela de valores estabelecidos na Seção II do Anexo II desta Lei;

II – requisitos mínimos e síntese de atribuições contidas na Seção II no Anexo III desta Lei;

§ 1º – Os cargos de Chefia e Direção de Provimento em Comissão pressupõe para o seu desempenho relação de confiança entre o seu ocupante e o Chefe do Poder Legislativo.

§ 2º – Aos ocupantes dos cargos comissionados do quadro da Câmara Municipal de Jataí poderá, a critério do Chefe do Poder Legislativo, em atendimento às necessidades do serviço e ao superior interesse público, poderá ser concedida a GDAL - Gratificação de Desempenho de Atividade Legislativa - de até 80% (oitenta por cento) sobre o vencimento básico do cargo, exceto quando os servidores comissionados estiverem, à disposição de outros órgãos municipais, estaduais ou federais, com ônus para a Cedente.

Título V
Disposições Finais

Art. 32. – Revogam-se as disposições em contrário e expressamente:

I – Lei nº 3.018, de 28 de dezembro de 2009;

II – Lei nº 3.019, de 28 de dezembro de 2009;

III – Lei nº 3.033, de 5 de março de 2010;

IV – Lei nº 3.212, de 30 de Agosto de 2011;

V – Lei nº 3.216, de 20 de Setembro de 2011;

VI – Lei nº 3.284, de 27 de Fevereiro de 2012.

VII – Lei nº 3.293, de 20 de Março de 2012;

VIII – Lei nº 3.305, de 16 de Abril de 2012;

IX – Lei n° 3.377, de 02 de Janeiro de 2013;

X – Lei n° 3.396, de 18 de Abril de 2013;

XI – Lei nº 3.478, de 30 de Setembro de 2013;

XII – Lei nº 3.486, de 07 de outubro de 2013;

XIII – Lei nº 3.515, de 20 de Dezembro de 2013;

XIV – Lei nº 3.517, de 20 de Dezembro de 2013;

XV – Lei nº 3.518, de 20 de Dezembro de 2013;

XVI – Lei nº 3.523, de 30 de Dezembro de 2013;

XVII – Lei nº 3.559, de 14 de Abril de 2014;

XVIII – Lei nº 3.574, de 02 de Maio de 2014;

XIX – Lei nº 3.639, de 04 de Dezembro de 2014;

XX – Lei nº 3.660, de 20 de Fevereiro de 2015;

XXI – Lei nº 3.682, de 30 de Março de 2015;

XXII – Lei nº 3.719, de 15 de Setembro de 2015;

XXIII – Lei nº 3.786, de 15 de Março de 2016;

XXIV – Lei nº 3.791, de 05 de Abril de 2016;

XXV – Lei nº 3.796, de 05 de Abril de 2016;

XXVI – Lei n° 3.905, de 01 de junho de 2017;

XXVII – Lei nº 4.013, de 12 de Julho de 2018;

XXVIII – Lei nº 4.021, de 13 de setembro de 2018;

XXIX – Lei nº 4.084, de 01 de Abril de 2019.

Art. 33. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jataí, no Centro

Administrativo, aos 26 dias do mês de março do ano de

2020.

VINÍCIUS DE CECÍLIO LUZ

Prefeito Municipal

Anexo I
QUANTITATIVO DE CARGOS E FUNÇÕES

Seção I
Cargos de Provimento Efetivo

CARGOS	QUANTITATIVO	GRUPO OCUPACIONAL
AUXILIAR DE CONTABILIDADE	2	TÉCNICO
ADMINISTRADOR	2	TÉCNICO
PROCURADOR JURÍDICO	3	ADMINISTRATIVO
AUXILIAR ADMINISTRATIVO	7	ADMINISTRATIVO
AUXILIAR DE TESOURARIA	1	ADMINISTRATIVO
ASSISTENTE LEGISLATIVO	4	ADMINISTRATIVO
SECRETÁRIA	1	ADMINISTRATIVO
TELEFONISTA	2	OPERACIONAL
OPERADOR DE SOM	1	OPERACIONAL
AUXILIAR DE INFORMÁTICA	2	OPERACIONAL
MOTORISTA	4	MANUTENÇÃO
COPEIRA	3	MANUTENÇÃO
ZELADOR	7	MANUTENÇÃO
VIGILANTE	3	MANUTENÇÃO
ALMOXARIFE	2	MANUTENÇÃO
TOTAL GERAL	44

Anexo II
CLASSES E VENCIMENTOS

Seção I
Tabela de classe e valores dos cargos de provimento efetivo

Triênios			1 (A)	2 (B) (40%)	3 (C) (3%)	4 (D) (3%)	5 (E) (3%)	6 (F) (3%)
Re muneração	TAB1	Rend	R$ 938,61	R$ 1.314,07	R$ 1.353,48	R$ 1.394,07	R$ 1.435,89	R$ 1.478,97
	TAB2	Rend	R$ 977,91	R$ 1.369,07	R$ 1.410,15	R$ 1.452,46	R$ 1.496,03	R$ 1.540,90
	TAB3	Rend	R$ 1.026,82	R$ 1.437,52	R$ 1.480,65	R$ 1.525,09	R$ 1.570,85	R$ 1.617,95
	TAB4	Rend	R$ 1.051,01	R$ 1.471,45	R$ 1.515,58	R$ 1.561,05	R$ 1.607,89	R$ 1.656,12
	TAB5	Rend	R$ 1.248,48	R$ 1.747,86	R$ 1.800,33	R$ 1.854,32	R$ 1.909,96	R$ 1.967,26
	TAB6	Rend	R$ 1.484,63	R$ 2.078,50	R$ 2.140,88	R$ 2.205,09	R$ 2.271,24	R$ 2.339,39
	TAB7	Rend	R$ 2.053,37	R$ 2.874,71	R$ 2.960,97	R$ 3.049,78	R$ 3.141,27	R$ 3.235,52
	TAB8	Rend	R$ 2.990,96	R$ 4.187,34	R$ 4.312,96	R$ 4.442,33	R$ 4.575,61	R$ 4.712,88
	TAB9	Rend	R$ 4.059,21	R$ 5.682,91	R$ 5.853,41	R$ 6.029,02	R$ 6.209,90	R$ 6.396,19

Seção II
Tabela de valores dos cargos de provimentos em comissão

TIPO	SIGLA	VALOR
CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR	CDS-1	R$ 5.298,68
CARGO DE ASSESSORAMENTO	CDS-2	R$ 4.576,19
CARGOS DE DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA	CDS-3	R$ 3.395,82
CARGOS DE APOIO ESPECIAL	CDS-4	R$ 2.801,66

Seção III
Tabela dos valores de gratificação de chefia e assessoramento

SIGLA	VALOR
GC/A - 1	R$ 6.031,16
GC/A - 2	R$ 5.615,40
GC/A - 3	R$ 5.303,58
GC/A - 4	R$ 3.891,56
GC/A - 5	R$ 3.537,32

Anexo III
ESPECIFICAÇÕES E COMPETÊNCIAS DOS CARGOS E FUNÇÕES

Seção I
Dos Cargos de Provimento Efetivo

I – ADMINISTRADOR:

a) – Tabela de Vencimentos 08, de sigla TAB-8;

b) – Requisitos mínimos para provimento:

1 – Curso Superior de Bacharelado em Administração;

2 – Inscrição no Conselho Regional de Administração de Goiás.

c) – Síntese das Atribuições:

1 – Planejar, supervisionar e executar atividades de Administração geral e técnica no âmbito municipal, nas áreas de Recursos Humanos, Financeira, Marketing, Produção, Organização, Sistemas e Métodos, bem como realizar consultoria administrativa.

II – ALMOXARIFE:

a) – Tabela de Vencimentos 02, de sigla TAB-2;

b) – Requisitos mínimos para provimento:

1 – Conclusão do Ensino Fundamental.

c) – Síntese das Atribuições:

1 – Controlar a entrada e saída de materiais destinados à manutenção da Câmara Municipal;

2 – Exercer outras atividades inerentes ao cargo.

III – ASSISTENTE LEGISLATIVO:

a) – Tabela de Vencimentos 07, de sigla TAB-7;

b) – Requisitos mínimos para provimento:

1 – Conclusão de curso de Ensino Médio.

c) – Síntese das Atribuições:

1 – Elaborar e revisar as correspondências oficiais;

2 – Redigir atas e auxiliar os parlamentares no plenário, verificar e conferir a fidelidade das transcrições das gravações efetuadas no plenário;

3 – Redigir as transcrições em linguagem correta, sem alteração do pensamento e estilo do orador;

4 – Executar a aplicação correta das regras gramaticais nos textos a serem revisados;

5 – Conferir a elaboração das redações fins;

6 – Desempenhar outras tarefas semelhantes.

IV – AUXILIAR ADMINISTRATIVO:

a) – Tabela de Vencimentos 06, de sigla TAB-6;

b) – Requisitos mínimos para provimento:

1 – Conclusão de curso de Ensino Médio.

c) – Síntese das Atribuições:

1 – Auxiliar na execução de tarefas: orçamentária, de material, patrimônio e de recursos humanos e outras ligadas às atividades meio e fim do órgão;

2 – auxiliar no controle das atividades e tarefas da área de manutenção geral;

3 – executar, sob supervisão, tarefas inerentes às comunicações e telecomunicações, recebendo e transmitindo mensagens;

4 – auxiliar na implantação e execução de normas, regulamentos, manuais e roteiros de serviços;

5 – prestar assistência técnica e treinar outros auxiliares menos experientes, localizar os desvios, erros e omissões em danos apurados, revendo os serviços executados;

6 – prestar informações e esclarecimentos sobre o órgão;

7 – colaborar na elaboração de relatórios, na preparação de gráficos, coleta de dados e minutar documentos;

8 – sugerir medidas que visem a simplificação do trabalho por ele executado;

9 – auxiliar na elaboração de mapas, demonstrativos, levantamentos, inventários, balanços e balancetes;

10 – auxiliar na elaboração e conferência de listagens, dados, notas, faturas e documentos, operar máquinas e equipamentos manuais, elétricos e eletrônicos, executar tarefas de datilografias, mecanografia de secretária em geral;

11 – controlar externamente, o andamento de processos e documentos etc., registros em livros, fichas e formulários;

12 – auxiliar em trabalhos de pesquisa, tabulação de dados e cálculos matemáticos e estatísticos;

13 – participar de grupos de trabalhos e comissões;

14 – elaborar ofícios, cartas, certidões, declarações, despachos, pareceres e outros documentos;

15 – auxiliar nas tarefas relativas à aquisição de material e nos controles internos, bem como na distribuição;

16 – identificar, afixando as devidas plaquetas em todo material permanente e equipamentos;

17 – auxiliar no exame e controle dos pedidos e dos fornecimentos de material permanente e equiparar levantamento de material inservível e inexistente para fins de baixa;

18 – auxiliar no cadastro de bens e imóveis;

19 – relatar, imediatamente, a falta dos serviços, máquinas e equipamentos, auxiliar no preparo e no controle de fichas de frequência, cartões de ponto e apurar o tempo dos servidores;

20 – auxiliar na elaboração de folhas de pagamento;

21 – auxiliar nas tarefas ligadas ao controle de livros, revistas, jornais, periódicos e outras publicações, colaborar na montagem de prestação de contas;

22 – auxiliar em trabalho de recebimento, registro, tramitação, conservação e arquivo de papéis e documentos;

23 – auxiliar dos serviços de contabilidade,

24 – desempenhar outras tarefas semelhantes.

V – AUXILIAR DE CONTABILIDADE:

a) – Tabela de Vencimentos 07, de sigla TAB-7;

b) – Requisitos mínimos para provimento:

1 – Conclusão de curso de Ensino Médio.

2 – Registro no CRC.

c) – Síntese das Atribuições:

1 – Organizar o serviço de contabilidade em geral, procedendo ao registro e ao controle dos fatos contábeis, para possibilitar o controle contábil e orçamentário, executar a escrituração de livros contábeis atentando para a transcrição correta dos dados contidos nos documentos originais, para fazer as exigências legais e administrativas;

2 – conferir e contabilizar recebimentos e pagamentos, mantendo rigorosamente em dia o controle das contas bancárias, conferir, registrar e controlar empenhos, recibos, notas fiscais, faturas e demais documentos inerentes à área contábil, organizar e apresentar relatórios, boletins, balancetes, balanços, acompanhados dos anexos exigidos pelo Tribunal de Contas;

3 – acompanhar e conferir a execução orçamentária; providenciar a suplementação de dotação orçamentária;

4 – proceder o levantamento de débito e crédito, de acordo com a codificação, para controle e cumprimento do Plano de Contas;

5 – Classificar e avaliar despesas institucionais, segundo sua natureza, montando prestação de contas, obedecendo a critérios legais, para envio a órgão competente;

6 – Elaborar e montar técnicas específicas de contabilidade para formalização de resumos contábeis;

7 – Efetuar cálculos e reservas de fundos e provisões de avaliações, depreciações e amortizações;

8 – Elaborar demonstrativos mensais, trimestrais, semestrais e anuais de despesas em geral;

9 – Contabilizar o orçamento, acompanhar sua execução e controlar suas documentações;

10 – Contabilizar sintética e analiticamente os depósitos bancários e efetuá-los em conta de órgão, bem como as emissões de saque;

11 – Desempenhar outras tarefas semelhantes.

VI – AUXILIAR DE INFORMÁTICA:

a) – Tabela de Vencimentos 07, de sigla TAB-7;

b) – Requisitos mínimos para provimento:

1 – Conclusão de curso de Ensino Médio.

c) – Síntese das Atribuições:

1 – Prestar suporte técnico aos parlamentares e servidores usuários de microcomputadores, no tocante ao uso de software básico, aplicativos, serviços de informática e de redes em geral;

2 – Diagnosticar problemas de hardware e software, a partir de solicitações, buscando solução para os mesmos;

3 – Desenvolver aplicações baseadas em software, utilizando técnicas apropriadas, mantendo a documentação dos sistemas e registros de uso dos recursos de informática, implantação e manutenção de sistemas;

4 – Desenvolver trabalhos de montagem, simulação e testes de programas;

5 – Realizar o acompanhamento do funcionamento dos sistemas em processamento, solucionando irregularidades ocorridas durante a operação;

6 – Contribuir em treinamentos, no uso de recursos de informática, incluindo a preparação de ambiente, equipamento e material didático;

7 – Executar outras tarefas correlatas conforme necessidade ou a critério de seu superior.

VII – AUXILIAR DE TESOURARIA:

a) – Tabela de Vencimentos 07, de sigla TAB-7;

b) – Requisitos mínimos para provimento:

1 – Conclusão de curso de Ensino Médio.

c) – Síntese das Atribuições:

1 – Executar tarefas nas áreas, financeira, orçamentária, de material, patrimonial, de recursos humanos e outras ligadas às atividades meio e fim do órgão;

2 – controlar e executar trabalhos datilográficos, mecanográficos e de secretária em geral;

3 – operar máquinas e equipamentos manuais, elétricos e eletrônicos;

4 – relatar imediatamente, a falha dos serviços, máquinas e equipamentos;

5 – prestar assistência técnica e treinar outros executores menos experientes;

6 – confeccionar e controlar, mensalmente e anualmente, através de demonstrativos, levantamentos, mapas, inventários, balanços e balancetes, as mutações financeiras, orçamentária e patrimonial;

7 – conferir faturas, notas fiscais e outros documentos contábeis;

8 – elaborar e emitir notas financeiras, emissão de cheque, auxiliar nos registros contábeis, fazer conciliação bancária, montar e analisar a prestação de contas;

9 – auxiliar e interpretar informação de documentos contábeis para determinar itens a serem registrados;

10 – participar da elaboração de pesquisas, levantamentos, tabulações e cálculos estatístico e matemático;

11 – propor medidas destinadas a trabalho e à redução dos custos operacionais, montar e analisar prestação de contas;

12 – revisar e corrigir trabalhos datilográficos, listas, dados, notas e documentos;

13 – prestar esclarecimentos e informações sobre o órgão específico e sobre sua área de trabalho;

14 – controlar e executar tarefas de recebimento, registro, tramitação, conservação e arquivo de papéis e documentos;

15 – coordenar e controlar fichas de frequência, cartões de pontos e apurar o tempo de serviço dos servidores;

16 – redigir relatórios, ofícios, cartas, atestados, declarações, pareceres, despachos e outros documentos, coordenar e executar tarefas de correções em dados e documentos, controlar, implantar e executar normas, regulamentos, manuais e roteiros de serviços;

17 – estudar processos relacionados com assuntos da administração geral e operacional, preparando os expedientes que se fizerem necessários;

18 – controlar atividades e tarefas da área de manutenção geral;

19 – conferir e controlar a concessão de custos, mediante a análise de relatórios e comprovantes de viagens;

20 – controlar os bens de terceiros sob administração do órgão, mediante inventários recebidos, manter sob controle os contratos de manutenção e de aluguel.

VIII – COPEIRA:

a) – Tabela de Vencimentos 02, de sigla TAB-2;

b) – Requisitos mínimos para provimento:

1 – Conclusão de curso de Ensino Médio.

c) – Síntese das Atribuições:

1 – Zelar pela boa organização da copa;

2 – Preparar chás, cafés, sucos, lanches e refeições;

3 – Servir adequadamente, desde que solicitada;

4 – Cumprir rigorosamente as normas estabelecidas para o bom desempenho de suas funções;

5 – Lavar e guardar louça, talheres, pratos e copos;

6 – Fazer pequenas compras;

7 – Limpar a sala de refeições e conservá-la em boas condições de higiene;

8 – Zelar pela limpeza de toalhas e guardanapos;

9 – Desempenhar outras tarefas semelhantes;

10 – Auxiliar em serviços gerais e executar pequenas tarefas indispensáveis ao andamento rotineiro do Legislativo.

IX – MOTORISTA:

a) – Tabela de Vencimentos 03, de sigla TAB-3;

b) – Requisitos mínimos para provimento:

1 – Conclusão do Ensino Fundamental.

c) – Síntese das Atribuições:

1 – Dirigir, com documentação legal, os veículos de passeio, ambulância, ônibus e semelhantes;

2 – Manter o veículo abastecido de combustível e lubrificante;

3 – Completar água no radiador e verificar o grau de densidade de bateria;

4 – Verificar o funcionamento e manter em perfeitas condições, o sistema elétrico do veículo de sua responsabilidade;

5 – Verificar e manter a pressão normal dos pneus, testando-os, quando em serviço, e substituindo-os, quando necessário;

6 – Executar pequenos reparos de emergência;

7 – Respeitar as leis de trânsito e as ordens de serviços recebidas;

8 – Recolher à garagem o veículo quando concluir o serviço e/ou quando forem exigidos;

9 – Zelar pela limpeza e conservação do veículo sob sua guarda, cumprir com a regulamentação do setor de transporte;

10 – Executar outras tarefas que contribuam, direta ou indiretamente, para o bom desempenho de suas atividades ou a critério de seu chefe imediato;

11 – Desempenhar outras tarefas semelhantes.

X – OPERADOR DE SOM:

a) – Tabela de Vencimentos 05, de sigla TAB-5;

b) – Requisitos mínimos para provimento:

c) – Síntese das Atribuições:

1 – Executar e editar as gravações das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, especiais e das audiências públicas da Câmara Municipal de Jataí, bem como das cópias que lhe forem solicitadas, após despacho favorável da Presidência;

2 – Manter sob guarda e responsabilidade o acervo do arquivo de imagem e som;

3 – Manter arquivos de fitas, CDs ou outras técnicas de gravação, contendo hinos oficiais nacionais, estaduais e municipais, ou ainda, de outros, necessários à Câmara Municipal de Jataí e requisitados pela Diretoria de Comunicação Social;

4 – Proceder à constante revisão nos equipamentos de som e gravação;

5 – Manter regulado e em funcionamento o serviço de som ambiente da Câmara Municipal de Jataí;

6 – Executar tarefas afins determinadas.

XI – PROCURADOR JURÍDICO LEGISLATIVO:

a) – Tabela de Vencimentos 09, de sigla TAB-9;

b) – Requisitos mínimos para provimento:

1 – Curso Superior de Bacharelado em Direito.

2 – Registro profissional na OAB.

c) – Síntese das Atribuições:

1 – Executar as atribuições de representar em juízo e administrativamente;

2 – Atender as consultas sobre assuntos jurídicos;

3 – Emitir pareceres sobre assuntos jurídicos e legislativos, elaboração e análise de atos, contratos, convênios e demais providências de sua alçada;

4 – Assistir e assessorar os parlamentares em todas as sessões ordinárias e extraordinárias realizadas pela Câmara;

5 – orientar o desenvolvimento de sindicâncias e inquéritos administrativos, sugerindo as soluções cabíveis;

6 – Assessorar os Parlamentares e os órgãos da Câmara em assuntos de natureza jurídica;

7 – Coordenar os trabalhos de Técnica Legislativa e Redação e Atas, elaborar convocações, proposituras, projetos de lei, resoluções, decretos e outros atos oficiais;

8 – Organização de toda matéria legislativa apresentada pelo Presidente, Mesa Diretora, Parlamentares e Comissões, em pastas próprias e individuais, elaborar recomendações, indicações, requerimentos e outras matérias de caráter legislativo, quando necessário, a critério do Procurador Geral;

9 – Elaborar as atas das reuniões das comissões, sempre que solicitado;

10 – Executar outras tarefas correlatas sempre a critério do Procurador Geral.

d) – Forma do desempenho do trabalho:

1 – Poderá ser disciplinada por meio de Resolução a forma do cumprimento da carga horária de trabalho fora das dependências da Câmara Municipal.

2 – Não é vedado a Procurador Jurídico o exercício da advocacia privada, nos termos da Lei 8.906/1994.

3 – A carga horária dos procuradores legislativos será a instituída na lei federal 8.906/94, art. 20.

XII – SECRETÁRIA:

a) – Tabela de Vencimentos 06, de sigla TAB-6;

b) – Requisitos mínimos para provimento:

1 – Conclusão de curso de Ensino Médio.

c) – Síntese das Atribuições:

1 – Apresentar as correspondências expedidas e recebidas;

2 – Controlar agendas e outros documentos que tenham que tramitar nas repartições;

3 – Manter atualizados, em pastas apropriadas, os comprovantes das publicações dos atos oficiais da Câmara;

4 – Encaminhar todos os documentos necessários;

5 – Organizar e manter atualizados endereços e telefones;

6 – Prestar as informações que lhe forem solicitadas;

7 – Executar tarefas correlatas às funções e responsabilidades próprias de seu cargo.

XIII – TELEFONISTA:

a) – Tabela de Vencimentos 04, de sigla TAB-4;

b) – Requisitos mínimos para provimento:

1 – Conclusão de curso de Ensino Médio.

c) – Síntese das Atribuições:

1 – Atendimento e operação da central de telefonia;

2 – Anotação de recados e transmissão destes;

3 – execução das tarefas relativas a atendimento via telefone.

XIV – VIGILANTE:

a) – Tabela de Vencimentos 01, de sigla TAB-1;

b) – Requisitos mínimos para provimento:

1 – Conclusão do Ensino Fundamental.

c) – Síntese das Atribuições:

1 – Compete ao vigilante zelar pela integridade da sede da Câmara Municipal, bem como pelos bens correspondentes ao Legislativo. Deverá nas suas atribuições permanecer na sede da Câmara no período entre os expedientes administrativos, dando cobertura e segurança a todos os bens inerentes a Câmara Municipal;

2 – Exercer vigilância diurna e noturna nas diversas dependências;

3 – Fazer ronda de inspeção de acordo com o intervalo fixado;

4 – Observar e fiscalizar a entrada e saída de pessoas e viaturas das dependências do órgão;

5 – Verificar perigos de incêndio, inundações e alertar sobre instalações precárias, abrir e fechar portas, portões, janelas e ligar e desligar equipamentos e máquinas;

6 – Fazer comunicações sobre qualquer ameaça ao patrimônio do Legislativo;

7 – Desempenhar outras tarefas semelhantes.

XV – ZELADOR:

a) – Tabela de Vencimentos 02, de sigla TAB-2;

b) – Requisitos mínimos para provimento:

1 – Conclusão do Ensino Fundamental.

c) – Síntese das Atribuições:

1 – Varrer, lavar e encerar pisos, limpar paredes e janelas, portas, máquinas, móveis e equipamentos;

2 – Executar serviços de limpeza em geral nas instalações da Câmara Municipal.

Seção II
Dos Cargos de Provimento em Comissão

I – SECRETÁRIO GERAL

a) – Síntese das Atribuições:

1 – Assessorar o Presidente, esclarecendo sobre assuntos administrativos;

2 – Autorizar o fornecimento de certidões e declarações;

3 – Propor ao Presidente nomeação, promoção, exoneração, demissão, reinteração ou readmissão de servidores;

4 – Mandar publicar editais, observando-se as exigências legais a respeito;

5 – Promover, em coordenação com os órgãos interessados, a seleção, o recrutamento e treinamento de servidores;

6 – Tomar as medidas necessárias para sanar quaisquer irregularidades verificadas na sede do Prédio da Câmara Municipal;

7 – Promover o estudo de problemas administrativos, principalmente os de estrutura e funcionamento, assim como propor diretrizes e normas de organização de serviços e simplificação de trabalho;

8 – Conhecer toda a documentação e correspondência recebida destinada à Câmara, providenciando seu encaminhamento;

9 – Ter em sua guarda as declarações de bens dos Senhores Prefeito, Vice-prefeito, Parlamentares e Secretários;

10 – Apresentar à Presidência a correspondência oficial a ser expedida determinando seu encaminhamento, assim como os demais papéis, atos e processos;

11 – Determinar o processamento de documentos e outros papéis que tenham que tramitar nas repartições da Câmara;

12 – Manter atualizados, em pastas apropriadas, os comprovantes das publicações dos atos oficiais da Câmara;

13 – Preparar portarias e ordens de serviço e controlar atos da Mesa;

14 – Dirigir os serviços nas dependências da Câmara;

15 – Baixar ordens de serviço;

16 – Despachar os papéis relativos aos serviços internos da Câmara;

17 – Prestar as informações que lhe forem solicitadas pela Presidência;

18 – Distribuir o pessoal sob sua subordinação pelos vários setores da Câmara;

19 – Organizar escala de férias dos funcionários, bem como designar substitutos;

20 – Convocar servidores para prestação de serviços extraordinários de acordo com as necessidades existentes;

21 – Propor a abertura de sindicâncias e instauração de processo administrativos;

22 – Executar outras tarefas correlatas às funções e responsabilidades próprias da Secretaria Geral designadas pelo Presidente da Câmara Municipal.

II – DIRETOR DE FINANÇAS

a) – Síntese das Atribuições:

1 – Receber os créditos da Câmara;

2 – Processar, efetuar e registrar todo e qualquer pagamento de despesas da Câmara, após autorização da Presidência;

3 – Promover a guarda dos valores da Câmara à mesma consignada;

4 – Requisitar talões de cheques aos bancos nos quais a Câmara mantenha conta corrente;

5 – Comunicar ao Presidente e à Diretoria de Orçamento e Contabilidade, com a devida antecedência, a insuficiência de saldos nas dotações orçamentárias;

6 – Examinar, conferir e instruir os processos de pagamento, impugnando-os quando não revestidos das formalidades legais;

7 – Apurar as contas dos responsáveis por adiantamentos;

8 – Registrar o andamento dos processos financeiros da Câmara;

9 – Controlar o custo operacional das despesas;

10 – Manutenção do registro atualizado das contas bancárias;

11 – Procedimento da conciliação bancária mensal;

12 – Entrega anual da RAIS e DIRF;

13 – Executar outras tarefas correlatas e pertinentes.

III – DIRETOR DO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO

a) – Síntese das Atribuições:

1 – Preparar as atas das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes e transcrevê-las em livros próprios;

2 – Expedir convocações, controlar os prazos das comissões e relatores;

3 – Anotar, em livro próprio, as questões de ordem levantadas em Plenário e que tenham sido fixadas como precedente regimental;

4 – Conferir os textos das leis a serem publicadas, bem como os respectivos autógrafos, comunicando as irregularidades observadas;

5 – Realizar atividades de apoio legislativo às comissões e aos parlamentares;

6 – Elaborar ofícios de encaminhamento de proposituras, projetos de lei, resoluções, decretos legislativos e demais atos devidamente aprovados, às autoridades competentes;

7 – Organizar e manter sob sua guarda, cópia de toda matéria legislativa apresenta em plenário, em pastas próprias e individuais;

8 – Executar outras tarefas delegadas pela Procuradoria Geral.

IV – CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA

a) – Síntese das Atribuições:

1 – Estabelecer diretrizes administrativas para execução dos serviços internos da Câmara;

2 – Estabelecer diretrizes, segundo o Regimento Interno da Câmara, para execução dos serviços legislativos e atendimento aos parlamentares;

3 – Zelar pelo estrito cumprimento do Regimento Interno da Câmara e da legislação aplicável à Administração Pública;

4 – Atender as necessidades internas do Presidente da Câmara, tanto nas relações com outros órgãos, quanto nas relações com parlamentares e a comunidade;

5 – Planejar, organizar, supervisionar e coordenar as atividades da Presidência;

6 – Preparar e expedir circulares de interesse da Presidência;

7 – Gerenciar o expediente do Presidente;

8 – Organizar a agenda do Presidente;

9 – Diligenciar e acompanhar as matérias de interesse do Legislativo;

10 – Redigir e revisar as correspondências oficiais;

11 – Executar outras tarefas correlatas ao seu cargo e responsabilidades, determinadas pelo Presidente da Câmara Municipal.

V – DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SOM

a) – Síntese das Atribuições:

1 – Coordenar e executar a operação de amplificadores de som e outros instrumentos necessários;

2 – Coordenar e supervisionar a gravação dos pronunciamentos dos parlamentares nos eventos e sessões da Câmara;

3 – Promover a guarda das gravações e determinar a sua reprodução, quando requisitado;

4 – Atender a outras determinações do Legislativo.

VI – DIRETOR DO RECURSOS HUMANOS

a) – Síntese das Atribuições:

1 – Planejamento, coordenação e orientação dos recursos humanos;

2 – Confeccionar a Folha de Pagamento dos servidores;

3 – Promover a integração dos demais servidores para que atuem de forma proativa em busca de aprimoramento e eficiência no serviço público;

4 – gerir os dados funcionais dos servidores, mantendo atualizados os dossiês profissionais;

5 – auxiliar a Presidência na gestão das competências funcionais;

6 – controlar a jornada de trabalho dos servidores;

7 – elaborar Portarias de nomeação, exoneração, concessão de benefícios;

8 – Responder a consultas sobre o setor;

9 – entregar DIRF, RAIS e SEFIP;

10 – Retenção de impostos devidos e descontos em folha de pagamento.

VII – DIRETOR DA SEÇÃO DE ORÇAMENTO E CONTABILIDADE

a) – Síntese das Atribuições:

1 – Fornecer os elementos necessários à elaboração da proposta orçamentária da Câmara;

2 – Apresentar dados à elaboração de pedidos de créditos adicionais;

3 – Elaborar as prestações de contas para encaminhamento ao Tribunal de Contas;

4 – Emissão de notas de empenho;

5 – Escrituração de livros contábeis e fichas de lançamento;

6 – Registro, distribuição e redistribuição de créditos orçamentários e adicionais;

7 – Manutenção do controle da receita e da despesa orçamentária e extraorçamentária;

8 – Apresentar aos Presidente, os balancetes patrimonial e financeiro e respectivas peças discriminativas;

9 – Executar outras tarefas correlatas e pertinentes.

VIII – DIRETOR DE COMUNICAÇÃO

a) – Síntese das Atribuições:

1 – Coletar, organizar e dar conhecimento de notícias de interesse da Câmara Municipal;

2 – Receber, distribuir e dar conhecimento das correspondências recebidas e expedidas;

3 – Organizar arquivo de correspondências recebidas e expedidas;

4 – Redigir notas, artigos e textos para divulgação de atos e fatos do Poder Legislativo;

5 – Coordenar, planejar e executar a promoção de campanhas de esclarecimento e informação à comunidade;

6 – Promover a divulgação de matérias e outros assuntos julgados de interesse público e das atividades desenvolvidas pelo Gabinete da Presidência e da Câmara Municipal;

7 – Divulgar junto aos órgãos de comunicação local e regional os trabalhos legislativos da Câmara;

8 – Efetuar entrevistas junto à Comunidade local, com o objetivo de compilar informações sobre os trabalhos legislativos;

9 – Produzir material jornalístico com informações sobre atividades originárias e próprias da Câmara;

10 – Promover a divulgação das realizações do Poder Legislativo junto à população local e regional;

11 – Assistir às sessões ordinárias, extraordinárias e solenes realizadas pela Câmara Municipal;

12 – Desempenhar outras tarefas correlatas que lhe forem cometidas.

IX – DIRETOR DE CERIMONIAL

a) – Síntese das Atribuições:

1 – Zelar pela observância das normas do Cerimonial Público nas solenidades da Poder Legislativo Municipal;

2 – Organizar, orientar, controlar e coordenar as solenidades que se realizarem no prédio da Câmara Municipal;

3 – Articular com a Assessoria de Comunicação para as solenidades da Câmara;

4 – Definir com a aprovação do Presidente, a configuração das solenidade e dos eventos de que ele venha a participar, articulando-se a respeito com as autoridades federais, estaduais e municipais;

5 – Executar outras tarefas que lhe for cometida;

X – DIRETOR DE TECNOLOGIA E INFRAESTRUTURA

a) – Síntese das Atribuições:

1 – Dirigir o departamento e suas subseções;

2 – Planejar, coordenar, orientar e dirigir as atividades administrativas e técnico-operacionais referentes à adoção, implantação e manutenção de metodologias, sistemas, tecnologias e serviços de automação e processamento de dados;

3 – Coordenar a execução de levantamento de requisitos e especificações de itens a serem adquiridos por meio de licitações em parceria com a seção de almoxarifado, compras e licitação;

4 – Supervisionar as atividades correlatas a infraestrutura geral da Sti;

5 – Orientar a execução dos serviços de informática realizados pela Secretaria Geral, como o objetivo de manter a qualidade e uniformidade destes;

6 – Propor e prospectar novas tecnologias na implantação de normas, sistemas, programas ou procedimentos para o aperfeiçoamento dos serviços;

7 – Solicitar a aquisição de softwares e equipamentos necessários ao bom andamento dos serviços;

8 – Organizar a distribuição e a documentação de todos os itens relacionados para cada usuário de todo os equipamento controlados pela Sit. na instituição;

9 – Coordenar todos os serviços de telefonia fixa e móvel;

10 – Executar os procedimentos necessários à manutenção da infraestrutura física de rede e comunicação dos equipamento de monitoramento e segurança.

11 – Executar outras tarefas correlatas às suas funções e responsabilidades, que lhe sejam atribuídas.

XI – CHEFE DE ADMINISTRAÇÃO

a) – Síntese das Atribuições:

1 – Supervisionar e executar as atividades administrativas, logísticas e de apoio técnico especializados em projetos e atividades desenvolvidas na Câmara, seguindo procedimentos internos, utilizando equipamentos e recursos disponíveis;

2 – administrar o serviço postal da Casa.

XII – DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE E GESTÃO DE BENS

a) – Síntese das Atribuições:

1 – Coordenar o Departamento;

2 – Fiscalizar o desempenho dos servidores lotados no Departamento;

3 – Realizar avaliação de estágio probatório e/ou avaliação de desempenhos aos servidores sob sua chefia;

4 – Assessorar o Presidente nos assuntos inerentes ao controle e gestão de bens junto ao TCM;

5 – Planejar e promover medidas de conscientização dos servidores no uso adequado e eficiente dos bens da Câmara;

6 – Planejar e coordenar sistemas e ferramentas de gestão na área de material e patrimônio;

7 – Fiscalizar o atestado das notas fiscais dos materiais de consumo e permanente recebidos pela área de almoxarifado e patrimônio;

8 – Fiscalizar o desempenho dos servidores do Departamento nas rotinas de material e patrimônio, principalmente através dos indicadores, identificando e solucionando as anomalias crônicas;

9 – Propor medidas e tomar ações para redução de custos;

10 – Coordenar o cadastro do material permanente e dos equipamentos recebidos;

11 – Dirigir a manutenção do registro dos bens móveis, controlando a sua movimentação;

12 – Controlar a verificação, periódica do estado dos bens móveis, imóveis e equipamentos, adotando as providências para a sua manutenção, substituição, ou baixa patrimonial;

13 – Coordenar o recebimento, conferência e distribuição, mediante requisição, dos materiais permanentes adquiridos;

14 – Dirigir o recebimento provisório dos materiais permanentes e encaminhar notas fiscais para serem atestadas pelas áreas responsáveis pelo recebimento definitivo;

15 – Coordenar e gerir: os bens imóveis e as locações autorizadas, mantendo-as sob controle o arrolamento dos bens inservíveis, observada a legislação específica; a incorporação de bens patrimoniáveis doados por terceiros ou particulares; periodicamente o inventário de todos os bens de consumo;

16 – Desenvolver outras atividades relacionadas à área administrativa, a critério da chefia institucional.

XIII – SECRETÁRIA ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA

a) – Síntese das Atribuições:

1 – Assessorar direta ou indiretamente o Presidente em suas atribuições administrativas e políticas;

2 – Organizar a agenda das atividades e programas oficiais, administrativos e políticos, do Presidente e tomar as providências necessárias para sua observância;

3 – Organizar a agenda das atividades e programas oficiais do Presidente e tomar as providências necessárias para a sua observância;

4 – Organizar as audiências do Presidente, selecionando os pedidos e corrigindo dados para compreensão do histórico, análise e decisão final dos assuntos;

5 – Recepcionar convidados e outras pessoas na Presidência;

6 – Acompanhar o Presidente em viagens e eventos;

7 – Elaborar ata de reuniões e audiências, mediante solicitação do Presidente;

8 – Organizar arquivos e controlar documentos e correspondências, distribuindo-os dentro de sua complexidade e importância;

9 – Executar outras tarefas correlatas ao seu cargo e responsabilidade, determinadas pelo Presidente da Câmara Municipal;

10 – Manter a discrição e preservar o sigilo no desempenho de suas atribuições.

XIV – DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO E RELAÇÕES COMUNITÁRIAS

a) – Síntese das Atribuições:

1 – Dirigir e coordenar a execução das atividades de competência do Departamento de Direção de Fiscalização e Relações Comunitárias;

2 – Supervisionar as pesquisas com o fim de identificar os equipamentos públicos;

3 – Preparar um calendário de visitas de fiscalização aos equipamentos públicos da Prefeitura Municipal de Jataí;

4 – Supervisionar a elaboração de questionários para cada equipamento público a ser visitado, com perguntas abertas e fechadas, objetivando as fiscalizações;

5 – Orientar acerca da observação do equipamento, aplicação e preenchimento do questionário e registros fotográficos para permitir a comparação das informações.

XV – CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR

a) – Síntese das Atribuições:

1 – Executar atividades relacionadas à definição de metas e estratégias a serem adotadas no âmbito do Gabinete;

2 – coordenar os serviços no gabinete parlamentar e estabelecer uma logística de ações político-partidária na implementação dos objetos, e controle das ações desenvolvidas e outras atividades correlatas;

3 – Exercer atividade de assessoramento político ao parlamentar, acompanhando-o em visitas, diligências e eventos, sempre que determinado, realizar com o parlamentar todos os trabalhos externos junto à Comunidade e Órgãos Públicos, estabelecendo o intercâmbio de informações e reivindicações da população que deverão orientar e oferecer subsídios no encaminhamento dos trabalhos, através de Projeto de Lei, Indicações, Moções requerimentos, dentre outros.

4 – Manter um comprometimento político com o parlamentar que assessora, estando à disposição de forma ininterrupta, de segunda a domingo, bem como manter fidelidade às diretrizes estabelecidas.

XVI – DIRETOR DE ARQUIVO CENTRAL

a) – Síntese das Atribuições:

1 – Gestão de informações contidas em documentos;

2 – organizar documentos de arquivos institucionais e pessoais.

3 – garantir a conservação dos documentos;

4 – promover a circulação interna de documentos.

XVII – DIRETOR DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA

a) – Síntese das Atribuições:

1 – Coordenar, orientar e controlar a execução dos serviços gerais da Câmara;

2 – coordenar os serviços de reforma e manutenção do prédio;

XVIII – DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE DOCUMENTAÇÃO HISTÓRICA DO PARLAMENTO JATAIENSE

a) – Síntese das Atribuições:

1 – Preservar a memória dos parlamentares jataienses como um todo num conjunto integrado, compreendendo os acervos privados arquivísticos, bibliográficos e museológicos;

2 – Coordenar, no que diz respeito às tarefas de preservação, conservação, organização e acesso aos acervos parlamentaremats, as ações dos órgãos públicos de documentação e articulá-los com entidades privadas que detenham ou tratem de tais acervos;

3 – Manter referencial único de informação, capaz de fornecer ao cidadão, de maneira uniforme e sistemática, a possibilidade de localizar, de ter acesso e de utilizar os documentos, onde quer que estejam guardados, seja em entidades públicas, em instituições privadas ou com particulares, tanto na capital federal como na região de origem do Presidente ou nas demais regiões do País;

4 – Propor metodologia, técnicas e tecnológicas para identificação, referência, preservação, organização e difusão da documentação parlamentar.

XIX – DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PATRIMONIAL

a) – Síntese das Atribuições:

1 – Supervisionar a manutenção da ordem interna em todas as áreas da Câmara Municipal, tomando as providências cabíveis em caso de qualquer anormalidade;

2 – Supervisionar o cumprimento das normas e resoluções dos órgãos públicos, relativas ao Serviço de Segurança (vigilância ostensiva);

3 – Preparar as escalas de trabalho dos Vigilantes e manter planos para casos de emergência, visando garantir a continuidade do serviço;

4 – Inspecionar o serviço de vigilância executado pelos Vigilantes, preparando relatório sobre cada caso, visando contribuir para melhorar a qualidade desses serviços;

5 – Preparar treinamentos para a equipe, conforme manual de vigilantes e de primeiros socorros, visando aprimorar sua capacitação técnica;

6 – Colaborar na elaboração de normas, regulamentos e procedimentos internos relacionados com segurança;

7 – Dirigir a elaboração do planejamento da segurança físico-patrimonial da Câmara Municipal de Jataí;

8 – Colaborar na elaboração de normas, regulamentos e procedimentos internos relacionados com segurança;

9 – Prestar informações, por meio de relatórios, ao Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal das atividades realizadas pelos Vigilantes;

XX – ASSISTENTE DE GABINETE PARLAMENTAR

a) – Síntese das Atribuições:

1 – organizar a agenda de atendimento e esclarecimento aos munícipes, no que diz respeito à proposta e política programática adotada pelo parlamentar;

2 – subsidiar o parlamentar nas matérias legislativas de seu interesse;

3 – elaborar documentos, projetos, requerimentos do interesse do Parlamentar.

4 – organizar e expedir as comunicações próprias do parlamentar, mantendo registro e arquivo;

5 – fazer a solicitação de viagens do parlamentar.

XXI – ASSESSOR LEGISLATIVO PARLAMENTAR

a) – Síntese das Atribuições:

1 – promover o agendamento e a organização de reuniões, audiências e outros compromissos do titular, providenciando a pauta e os convites aos participantes;

2 – auxiliar na execução das tarefas administrativas do Gabinete e em reuniões;

3 – Acompanhar os assuntos do interesse do parlamentar;

4 – controle de documentos sob a responsabilidade do gabinete do parlamentar;

5 – executar as demais atividades inerentes ao respectivo gabinete destinadas ao assessoramento ao Parlamentar.

XXII – MOTORISTA DE REPRESENTAÇÃO DA PRESIDÊNCIA

a) – Síntese das Atribuições:

1 – Dirigir o veículo oficial da Presidência

XXIII – ASSISTENTE DE TV E RÁDIO

a) – Síntese das Atribuições:

1 – Participar da gravação e edição das reportagens internas e externas;

2 – executar, segundo diretrizes e orientação superior, tarefas especializadas de trabalhos redacionais, de compilação e preparação de informações e notícias para divulgação;

3 – executar os serviços técnicos de jornalismo, compilando os elementos redatoriais e ilustrativos necessários para elaboração das notícias, artigos, crônicas, comentários, notas e reportagens de caráter informativo ou interpretativo;

4 – realizar e proporcionar entrevistas com Vereadores em quaisquer veículos de comunicação;

5 – executar trabalhos de digitação relacionados com as suas atribuições;

6 – redigir e/ou revisar resenhas das sessões plenárias, bem como de reuniões da Mesa Executiva, das Comissões Permanentes e outras.

Seção III
Das Funções de Confiança

I – PROCURADOR GERAL

a) – Requisitos mínimos para nomeação:

1 – Procurador Jurídico em provimento efetivo.

b) – Síntese das Atribuições:

1 – Chefiar a Procuradoria Geral da Câmara Municipal e dos servidores a elas vinculados;

2 – Representar a Câmara Municipal de Jataí em juízo;

3 – Atender as consultas sobre assuntos jurídicos;

4 – Emitir pareceres sobre assuntos jurídicos e legislativos;

5 – Atender a Presidência na elaboração e análise de atos, contratos, convênios e demais providências de sua alçada;

6 – Assistir e assessorar o Presidente em todas as sessões ordinárias e extraordinárias realizadas pela Câmara;

7 – Orientar o desenvolvimento e sindicâncias e inquéritos administrativos, sugerido as soluções cabíveis;

8 – Assessorar os parlamentares e os órgãos da Câmara em assuntos de natureza jurídica;

9 – Coordenar os trabalhos de técnica legislativa e redação e atas;

II – PROCURADOR GERAL SUBSTITUTO

a) – Requisitos mínimos para nomeação:

1 – Procurador Jurídico em provimento efetivo.

b) – Síntese das Atribuições:

1 – Substituir o Procurador-Geral em sua ausência.

III – CONTROLADOR(A) INTERNO

a) – Requisitos mínimos para nomeação:

1 – Servidor público em provimento efetivo.

b) – Síntese das Atribuições:

1 – Responder pelo controle interno da Câmara Municipal de Jataí;

2 – Organizar e executar, sempre que julgar necessário ou por determinação, as decisões e normativas do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás - TCM-GO;

3 – Alertar, formalmente, a autoridade administrativa competente, para que instaure tomada de contas especial, sempre que tiver conhecimento de qualquer das ocorrências que ensejam tal providência, em conformidade com Resoluções Normativas exaradas pelo Tribunal de Contas dos Municípios - TCM;

4 – Realizar acompanhamento, levantamento, inspeção e auditoria nos sistemas administrativos, contábil, financeiro, patrimonial e operacional nas unidades administrativas, com vistas a verificar a legalidade e legitimidade de atos e gestão dos responsáveis pela execução orçamentária, financeira e patrimonial e avaliar seus resultados quanto à economicidade, eficiência e eficácia;

5 – Orientar os gestores das unidades administrativas no desempenho de suas funções e responsabilidades;

6 – Certificar nas contas, a gestão dos responsáveis por bens e dinheiros públicos;

7 – Zelar pela qualidade e pela independência do sistema de controle interno;

8 – Elaborar e submeter previamente ao Presidente da Câmara, o plano anual de auditoria interna;

9 – Atestar a compatibilidade, ou não, dos bens e rendimentos declarados por servidores ocupantes de cargo ou funções de confiança no âmbito da Câmara;

10 – Emitir parecer quanto à exatidão e legalidade dos atos de admissão de pessoal e dos atos de concessão de aposentadoria e de pensão expedidos pela Câmara;

11 – Executar os demais procedimentos correlatos com as funções de auditoria interna;

12 – Manter intercâmbio de dados e conhecimentos técnicos com unidade de Controle Interno;

13 – Assegurar a atualização das bases de informações necessárias ao desempenho de sua competência;

14 – Representar ao Presidente, em caso de ilegalidades ou irregularidades constatadas;

15 – Desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

IV – CHEFE DE LICITAÇÃO E PREGOEIRO

a) – Requisitos mínimos para nomeação:

1 – Servidor público em provimento efetivo com formação de nível superior;

2 – Ter experiência, no mínimo, 2 (dois) anos na área de licitação e contratação;

3 – Ter realizado capacitação específica para exercer a atribuição de pregoeiro.

b) – Síntese das Atribuições:

1 – Dirigir, planejar, organizar, coordenar, controlar e executar as atividades inerentes aos processos licitatórios;

2 – Receber processos e elaborar editais de licitação;

3 – Dirigir de maneira geral as execuções das atribuições da Seção de Licitação.

4 – Exercer as atribuições de pregoeiro, que incluem: recebimento, exame e julgamento das impugnações e consultas ao edital, apoiado pelo setor responsável pela sua elaboração; credenciamento dos interessados; recebimento dos envelopes das propostas de preço e da documentação de habilitação; abertura dos envelopes das propostas de preço, o seu exame e a classificação dos proponentes; verificação da conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório; condução dos procedimentos relativos aos lances e à escola da proposta ou lance de menor preço; verificação e julgamento das condições de habilitação, adjudicação da proposta de menor preço, desde que não tenha havido recurso; supervisão da elaboração de ata; condução dos trabalhos da equipe de apoio; recebimento, exame e decisão sobre recursos; encaminhamento do processo devidamente instruído, após a adjudicação, à autoridade superior, visando à homologação e a contratação.

V – TESOUREIRO

a) – Requisitos mínimos para nomeação:

1 – Servidor público em provimento efetivo.

b) – Síntese das Atribuições:

1 – substituir o Diretor Financeiro em suas ausências;

2 – efetuar todos os lançamentos de entrada e saída de receitas do órgão;

3 – alimentar o sistema com a entrada do Duodécimo e todas as saídas efetuadas;

4 – realizar pagamento de fornecedores;

5 – gerenciar o relacionamento entre banco e Câmara (negociar com o Banco custos de taxas de manutenção da conta e de empréstimos consignados dos servidores, liberar empréstimos aos servidores e parlamentares após devida avaliação de margem consignável);

6 – manter atualizados os dados da conta da Câmara e das contas salário dos servidores e parlamentares junto ao banco, verificar senhas e alterá-las com as trocas de presidência, imprimir extrato bancário, liberar pagamento da folha dos servidores e parlamentares, etc;

7 – fazer o fechamento geral do mês, confeccionar o relatório de Gestão Fiscal a cada quadrimestre;

8 – atuar com rotinas administrativas e financeiras de tesouraria, lançamentos contábeis e conciliações bancárias, despesas realizadas e demais tributos, conferir e lançar boletos, notas fiscais e outros documentos relativos a compras;

9 – conferir e lançar cheques no sistema, efetuar conferência do movimento financeiro, acompanhar orçamentos, emitir certidões acerca de valores e de gastos efetuados pela instituição;

10 – assinar documentos referentes ao setor de tesouraria;

11 – se responsabilizar, juntamente com o Contador, pela contabilidade, pelo controle e aplicação de recursos financeiros, elaborar e analisar o planejamento do capital fiscalizando os gastos em cada dotação;

12 – executar outras tarefas correlatas e pertinentes.

VI – DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE DOCUMENTAÇÃO ELETRÔNICA

a) – Requisitos mínimos para nomeação:

1 – Servidor público em provimento efetivo com formação de nível superior em cursos ligados à área da informática.

b) – Síntese das Atribuições:

1 – Dirigir os trabalhos do departamento e suas seções:

1.1 – Seção de Protocolo;

1.2 – Seção de Registro Eletrônico.

2 – Construir e/ou gerir ferramentas de administração e/ou divulgação e registro público e privado dos dados, atuais e históricos, do legislativo, dos parlamentares e do administrativo;

3 – Manter a rigidez e a qualidade nos processo de publicação no Portal Eletrônico na Web;

4 – Gerir a estrutura lógica dos servidores de rede e dados, bem como com mecanismos de backups redundantes;

5 – Aplicar certificação digital a toda a documentação oficial;

6 – Certificar publicação de documentos oficiais nos prazos legais;

7 – Executar outras tarefas delegadas pela Procuradoria Geral.

VII – DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS

a) – Requisitos mínimos para nomeação:

1 – Servidor público em provimento efetivo.

b) – Síntese das Atribuições:

1 – Prever e elaborar cronogramas de compra de material e contratação de serviços;

2 – Encaminhar pedidos e solicitações de compras de materiais e mantimentos à Presidências;

3 – Realizar pesquisas de mercado sobre os preços de bens e serviços de interesse da Câmara;

4 – Fazer observar nos pedidos de aquisição de bens, as especificações à sua perfeita indicação;

5 – Executar outras tarefas correlatas às suas responsabilidades, que lhe sejam atribuídas.

VIII – COORDENADOR DE PROTOCOLO

a) – Requisitos mínimos para nomeação:

1 – Servidor público em provimento efetivo.

b) – Síntese das Atribuições:

1 – Receber, autuar e numerar documentação destinada a esse fim;

2 – Distribuir os processos às unidades respectivas;

3 – Registrar a saída da Câmara de expediente ou processo;

4 – Classificar os expedientes e documentos e encaminhá-los ao setor competente;

5 – Prestar informações sobre andamento de processos e de outros papéis;

6 – Manter em ordem os documentos e processos arquivados, após a devida catalogação e classificação;

7 – Fazer a catalogação e guarda das matérias votadas no Plenário;

8 – Proceder juntada de processos, quando devidamente determinada;

9 – Executar outras tarefas delegadas pelo DDE.

IX – DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ANÁLISE DE DESPESAS E RECEITAS

a) – Requisitos mínimos para nomeação:

1 – Servidor público em provimento efetivo.

b) – Síntese das Atribuições:

1 – Planejar, coordenar, controlar e supervisionar as atividades referente a elaboração, execução e acompanhamento orçamentário e financeiro, em suas diversas fases para fiel observância das leis e regulamentos;

2 – Coordenar e acompanhar a execução orçamentária e financeira;

3 – Coletar, na época oportuna, junto aos diversos setores da Câmara, os elementos necessários para a elaboração da proposta orçamentária e cronograma e desembolso para o próximo exercício;

4 – Determinar detalhadamente, em planilha previamente elaborada, a previsão de gastos em cada elemento;

5 – Analisar os créditos solicitados e os que forem abertos;

6 – Controlar os recursos referentes aos créditos orçamentários e adicionais;

7 – Executar outras tarefas correlatas e pertinentes.

X – DIRETOR DE MÍDIAS

a) – Requisitos mínimos para nomeação:

1 – Servidor público em provimento efetivo.

b) – Síntese das Atribuições:

1 – Planejar e coordenar as atividades de comunicação do Legislativo;

2 – Coordenar e supervisionar o trabalho da TV Câmara e da Rádio Câmara;

3 – Promover a publicidade e a divulgação das atividades do Legislativo Municipal pelos diferentes meios de comunicação;

4 – Prover o conteúdo jornalístico do site da Câmara Municipal de Jataí na internet;

5 – Definir estratégias de valorização das ações dos parlamentares;

6 – Providenciar material informativo para os diversos meios de comunicação.

XI – ASSESSOR DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

a) – Requisitos mínimos para nomeação:

1 – Servidor público em provimento efetivo.

b) – Síntese das Atribuições:

1 – Avaliar aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa de projetos, emendas ou substitutivos sujeitos à apreciação da Câmara ou de suas Comissões;

2 – Avaliar admissibilidade de proposta e emenda à Lei Orgânica;

3 – Avaliar assunto de natureza jurídica ou constitucional que lhe seja submetido, em consulta, pelo Presidente da Câmara, pelo Plenário ou por outra Comissão, ou em razão de recurso previsto no regimento;

4 – Avaliar assuntos atinentes aos direitos e garantias fundamentais;

5 – Avaliar direitos e deveres do mandato.

XII – COORDENADOR DE REGISTRO ELETRÔNICO

a) – Requisitos mínimos para nomeação:

1 – Servidor público em provimento efetivo.

b) – Síntese das Atribuições:

1 – Cadastrar Documentos Administrativos no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo;

2 – Cadastrar Matérias Legislativas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo;

3 – Cadastrar Normas Jurídicas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo;

4 – Cadastrar Diários Oficiais do Município no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo;

5 – Digitalizar normas jurídicas atuais e antigas;

6 – Digitalizar Matérias Legislativas atuais e antigas;

7 – Digitalizar Documentos Administrativos;

8 – Tramitar Documentos Administrativos;

9 – Tramitar Matérias Legislativas;

10 – Tramitar Normas Jurídicas;

11 – Confeccionar autógrafos advindos de matérias legislativas;

12 – Cadastrar eventos, reuniões e outros na agenda digital da Câmara Municipal de Jataí;

13 – Publicar documentos oficiais dentro dos prazos legais;

14 – Organizar, em conjunto com o DDH - Departamento de Documentação Histórica, todos os documentos oficiais a serem arquivados;

15 – Aplicar certificação digital a toda documentação oficial da Câmara Municipal de Jataí;

16 – Acompanhar as sessões plenárias em tempo real a partir do plenário:

16.1 – Registrar tramitações;

16.2 – Registrar votação;

16.3 – Editar expediente e ordem do dia devido possíveis mudanças em sessão já em andamento;

16.4 – Supervisionar e auxiliar o uso pelos parlamentares dos dispositivos eletrônicos em plenário.

17 – Executar outras tarefas delegadas pelo DDE.

XIII – DIRETOR DE RÁDIO

a) – Requisitos mínimos para nomeação:

1 – Servidor público em provimento efetivo.

b) – Síntese das Atribuições:

1 – Planejar e coordenar as atividades da Rádio Câmara;

2 – Divulgar os trabalhos dos parlamentares e de outras atividades pelo Legislativo Municipal;

3 – Colaborar na elaboração de estratégias de valorização das ações dos parlamentares, além de providenciar material informativo para os diversos meios de comunicação;

4 – Elaborar a pauta e a programação diária da Rádio Câmara;

5 – Apresentar e/ou dirigir os programas da Rádio Câmara.

XIV – DIRETOR DE TV

a) – Requisitos mínimos para nomeação:

1 – Servidor público em provimento efetivo.

b) – Síntese das Atribuições:

1 – Planejar e coordenar as atividades da TV Câmara;

2 – Divulgar os trabalhos dos parlamentares e de outras atividades desenvolvidas pelo Legislativo Municipal;

3 – Colaborar na elaboração de estratégias de valorização das ações dos parlamentares, além de providenciar material informativo para os diversos meios de comunicação;

4 – Elaborar a pauta e a programação diária da TV Câmara; apresentar os programas da TV Câmara.

XV – CHEFE DE TRANSPORTES

a) – Requisitos mínimos para nomeação:

1 – Servidor público em provimento efetivo ocupante do cargo de motorista.

2 – É vedado ao servidor pertencente ao quadro de motoristas durante o período em que ocupar a esta função de confiança a realização de viagens intermunicipais ou interestaduais.

b) – Síntese das Atribuições:

1 – Providenciar anualmente o licenciamento e emplacamento dos veículos oficiais de propriedade da Câmara, com seus respectivos relicenciamentos e o seguro obrigatório;

2 – Providenciar a manutenção, limpeza, conservação e abastecimentos dos veículos oficiais, mantendo os sempre cadastrados e documentados, quando necessário, revisões periódicas e reparos mecânicos, elétricos, de estofamento, funilaria e pintura, supervisionando, quando contratada, serviços de oficina mecânica;

3 – Controlar o consumo de combustíveis dos veículos, especificamente a média de consumo/mês, apresentando, sempre que necessário, relatório a respeito;

4 – Promover a guarda dos veículos oficiais e de serviços, administrando a garagem, a entrada e saída desses veículos, mantendo-os sempre limpos e higienizados;

5 – Organizar os serviços de transportes necessários ao atendimento das atividades da Câmara;

6 – Executar outras tarefas que lhe forem confiadas.

XVI – COORDENADOR DOS MOTORISTAS

a) – Requisitos mínimos para nomeação:

1 – Servidor público em provimento efetivo ocupante do cargo de motorista;

2 – É vedado ao servidor pertencente ao quadro de motoristas durante o período em que ocupar esta função de confiança a realização de viagens intermunicipais ou interestaduais, exceto em situação de necessidade devidamente autorizado pelo Secretário Geral.

b) – Síntese das Atribuições:

1 – Assessorar à Secretaria Geral no planejamento, criação de processos e estabelecimento de metas relacionados à execução das competências funcionais dos motoristas;

2 – Coordenar o trabalho dos motoristas, estabelecendo diretrizes e acompanhar a execução da função por cada integrante desta categoria de servidores;

3 – Prestar informações rotineiras, por meio de relatórios e outro tipo de informação ao Secretário Geral acerca do desempenho dos motoristas;

4 – Instituir processos disciplinar em face do motorista que tenha recebido qualquer tipo de autuação de trânsito no desempenho de sua função, com a finalidade de apurar responsabilidade e ressarcimento ao erário;

5 – Planejar, organizar, estabelecer escalas de trabalho em atividades e viagens dos motoristas;

XVII – DIRETOR DA OUVIDORIA PARLAMENTAR

a) – Requisitos mínimos para nomeação:

1 – Servidor público em provimento efetivo.

b) – Síntese das Atribuições:

1 – viabilizar a aproximação do cidadão com a Câmara Municipal, atuando na prevenção e mediação das questões que lhe forem apresentadas;

2 – facilitar o acesso do cidadão à Ouvidoria Parlamentar, estimulando a sua participação no tocante à prestação dos serviços públicos de competência da Câmara Municipal;

3 – garantir resposta ao cidadão, no menor prazo possível, com clareza e objetividade;

4 – coordenar, supervisionar e dirigir a Ouvidoria Parlamentar, expedindo instruções quanto aos procedimentos a serem adotados;

5 – resguardar o sigilo das manifestações recebidas e suas fontes, quando solicitado;

6 – providenciar a remessa, aos Órgãos ou entidades competentes, as manifestações recebidas, acompanhando a sua apreciação;

7 – dirigir-se diretamente aos Parlamentares e Agentes Públicos ocupantes de cargos de direção máxima, chefia e assessoramento da Câmara Municipal ou entidades do Poder Executivo Municipal, por iniciativa própria ou atendendo manifestação do cidadão, para correção de procedimentos, apuração de fatos ou adoção de providências administrativas, inclusive de natureza disciplinar;

8 – sistematizar e divulgar relatórios periódicos da atuação da Ouvidoria Parlamentar;

9 – Dirigir as ações da Ouvidoria Parlamentar, distribuindo as atribuições entre os seus integrantes;

10 – Estabelecer juntamente com a Mesa Diretora o planejamento estratégico de atuação da Ouvidoria Parlamentar;

11 – Apresentar à Mesa Diretora sugestões para melhoria e maior eficiência do desempenho das atribuições pela Ouvidoria Parlamentar;

12 – Dirigir o Serviço de Informações aos Cidadãos - SIC da Câmara Municipal;

13 – Supervisionar os serviços administrativos da Ouvidoria Parlamentar;

14 – Manter sigilo sobre os dados dos usuários dos serviços da Ouvidoria e SIC;

15 – Promover e/ou supervisionar estudos e pesquisas objetivando o aprimoramento da prestação de serviços da Ouvidoria e SIC;

16 – Solicitar à Presidência da Câmara o encaminhamento de procedimentos às autoridades competentes.

XVIII – DIRETOR DE EVENTOS INSTITUCIONAIS

a) – Requisitos mínimos para nomeação:

1 – Servidor público em provimento efetivo.

b) – Síntese das Atribuições:

1 – Organizar e manter arquivo dos eventos institucionais, que dizem respeito ao Poder Legislativo;

2 – Coordenar a logística de repasse dos convites para eventos e solenidades destinadas aos Parlamentares e por estes designadas;

3 – Acompanhar sessões, reuniões e eventos;

4 – Acompanhar Vereadores em eventos oficiais, quando solicitado.

XIX – TRADUTOR DE LIBRAS

a) – Requisitos mínimos para nomeação:

1 – Servidor público em provimento efetivo.

2 – Escolaridade: nível médio completo e Certificado de Prolibras.

b) – Síntese das Atribuições:

1 – realizar a interpretação das duas línguas (Libras - Língua Portuguesa e vice-versa) de maneira simultânea e consecutiva;

2 – colocar-se como mediador da comunicação entre munícipes e vereadores;

3 – viabilizar a comunicação entre usuários e não usuários de Libras em todo o Poder Legislativo;

4 – apoiar a acessibilidade aos serviços e às atividades afins da Câmara de Vereadores;

5 – realizar a interpretação da Língua Portuguesa para Libras no decorrer de sessões ordinárias e extraordinárias, sessões solenes, audiências públicas, sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara Mirim, seminários, palestras, fóruns, debates, reuniões e demais eventos de caráter oficial, ou sempre que requisitado para a função.

6 – realizar a interpretação da Língua Portuguesa para Libras em todas as ações de caráter promocional ou de mídia promovidas ou patrocinadas pelo Poder Legislativo;

7 – coletar informações sobre o conteúdo a ser trabalhado para facilitar a tradução da língua no momento das sessões e atividades oficiais;

8 – Prestar consultoria aos vereadores na elaboração e análise de projetos de lei afetos à linguagem de sinais.

Anexo IV
COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS

- Referência Simples
- •
- 28 Jan 2021
Citado em:
Caput do Art. 8º. - Lei Ordinária nº 4174 de 26 de Março de 2020

Seção I
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

I – Estabelecer diretrizes administrativas para execução dos serviços internos da Câmara;

II – Estabelecer diretrizes, segundo o Regimento Interno da Câmara, para execução dos serviços legislativos e atendimento aos parlamentares;

III – Zelar pelo estrito cumprimento do Regimento Interno da Câmara e da legislação aplicável à Administração Pública;

IV – Atender as necessidades internas do Presidente da Câmara, tanto nas relações com outros órgãos, quanto nas relações com parlamentares e a comunidade;

V – Planejar, organizar, supervisionar e coordenar as atividades da Presidência;

VI – Preparar e expedir circulares de interesse da Presidência;

VII – Gerenciar o expediente do Presidente;

VIII – Organizar a agenda do Presidente;

IX – Diligenciar e acompanhar as matérias de interesse do Legislativo;

X – Redigir e revisar as correspondências oficiais;

XI – Executar outras tarefas correlatas ao seu cargo e responsabilidades, determinadas pelo Presidente da Câmara Municipal.

Seção II
SECRETARIA GERAL

I – Assessorar o Presidente, esclarecendo sobre assuntos administrativos;

II – Autorizar o fornecimento de certidões e declarações;

III – Propor ao Presidente nomeação, promoção, exoneração, demissão, reintegração ou readmissão de servidores;

IV – Mandar publicar editais, observando-se as exigências legais a respeito;

V – Promover, em coordenação com os órgãos interessados, a seleção, o recrutamento e treinamento de servidores;

VI – Tomar as medidas necessárias para sanar quaisquer irregularidades verificadas na sede do Prédio da Câmara Municipal;

VII – Promover o estudo de problemas administrativos, principalmente os de estrutura e funcionamento, assim como propor diretrizes e normas de organização de serviços e simplificação de trabalho;

VIII – Conhecer toda a documentação e correspondência recebida destinada à Câmara, providenciando seu encaminhamento;

IX – Ter em sua guarda as declarações de bens dos Senhores Prefeito, Vice-prefeito, Parlamentares e Secretários;

X – Apresentar à Presidência a correspondência oficial a ser expedida determinando seu encaminhamento, assim como os demais papéis, atos e processos;

XI – Determinar o processamento de documentos e outros papéis que tenham que tramitar nas repartições da Câmara;

XII – Manter atualizados, em pastas apropriadas, os comprovantes das publicações dos atos oficiais da Câmara;

XIII – Preparar portarias e ordens de serviço e controlar atos da Mesa;

XIV – Dirigir os serviços nas dependências da Câmara;

XV – Baixar ordens de serviço;

XVI – Despachar os papéis relativos aos serviços internos da Câmara;

XVII – Prestar as informações que lhe forem solicitadas pela Presidência;

XVIII – Distribuir o pessoal sob sua subordinação pelos vários setores da Câmara;

XIX – Organizar escala de férias dos funcionários, bem como designar substitutos;

XX – Convocar servidores para prestação de serviços extraordinários de acordo com as necessidades existentes;

XXI – Propor a abertura de sindicâncias e instauração de processo administrativos;

XXII – Executar outras tarefas correlatas às funções e responsabilidades próprias da Secretaria Geral designadas pelo Presidente da Câmara Municipal.

SubSeção I
Seção Administrativa

I – Supervisionar e executar as atividades administrativas, logísticas e de apoio técnico especializados em projetos e atividades desenvolvidas na Câmara, seguindo procedimentos internos, utilizando equipamentos e recursos disponíveis;

II – administrar o serviço postal da Casa.

SubSeção II
Seção de Compras

I – Prever e elaborar cronogramas de compra de material e contratação de serviços;

II – Encaminhar pedidos e solicitações de compras de materiais e mantimentos à Presidência;

III – Realizar pesquisas de mercado sobre os preços de bens e serviços de interesse da Câmara;

IV – Fazer observar nos pedidos de aquisição de bens, as especificações à sua perfeita identificação;

V – Executar outras tarefas correlatas às suas responsabilidades, que lhe sejam atribuídas.

SubSeção III
Seção de Tecnologia e Infraestrutura

I – Planejar, coordenar, orientar e dirigir as atividades administrativas e técnico-operacionais referentes à adoção, implantação e manutenção de metodologias, sistemas, tecnologias e serviços de automação e processamento de dados;

II – Supervisionar as atividades;

III – Orientar a execução dos serviços de informática realizados pela Secretaria Geral, como o objetivo de manter a qualidade e uniformidade destes;

IV – Propor a implantação de normas, sistemas, programas ou procedimentos novos para o aperfeiçoamento dos serviços;

V – Solicitar a aquisição de softwares e equipamentos necessários ao bom andamento dos serviços;

VI – Controlar a distribuição de todo o material de processamento de dados;

VII – Coordenar os serviços de telefonia;

VIII – Executar outras tarefas correlatas às suas funções e responsabilidades, que lhe sejam atribuídas.

1 – Inclusão Digital e treinamento

I – avaliar as solicitações para o desenvolvimento de sistemas, identificando requisitos e apresentando soluções de automação, mediante estudo de viabilidade;

II – efetuar análise e modelagem de dados dos sistemas a serem desenvolvidos, elaborando sua documentação e manuais;

III – realizar manutenção corretiva e preventiva, no uso dos sistemas e sites que utilizam assinatura e certificação digital bem como novas funcionalidades para os sistemas envolvidos;

IV – oferecer suporte e treinamento aos servidores da Seit e demais unidades nos sistemas de informação implantados;

V – manter repositório de códigos-fonte, controle de versões e documentação dos sistemas de informação desenvolvidos;

VI – propor a homologação e a implantação de sistemas e soluções de terceiros;

VII – prestar serviço de suporte e manutenção de sistemas e de soluções de TIC, provenientes de terceiros, quando possível;

VIII – acompanhar o desenvolvimento tecnológico de padrões, metodologias, produtos e soluções aplicáveis à área de assinatura e certificação digital e de sistemas de informação;

IX – administrar os bancos de dados de certificação digital da Instituição, zelando pela performance e segurança;

X – executar atividades relacionadas ao desenvolvimento, teste, codificação, manutenção e documentação de programas e sistemas de informática relacionados a assinatura e certificação digital;

XI – executar atividades de planejamento, desenvolvimento, implantação, coordenação e manutenção dos sistemas informatizados, assim como elaborar laudos, relatórios e outros documentos de informações técnicas;

XII – executar ações de planejamento, aplicação, implantação, instalação de Assinatura digital e certificação Digital junto uma autoridade certificadora (AC);

XIII – realizar levantamento de requisitos e especificações de itens a serem adquiridos por meio de licitações em parceria com a seção de compras e licitação;

XIV – realizar outras tarefas que lhe forem atribuídas.

2 – Infraestrutura de rede, suporte, TV e Rádio

I – prover a infraestrutura de armazenamento centralizada, necessária à prestação de serviços de TIC, com nível de segurança adequado;

II – administrar equipamentos servidores físicos e virtuais dos data centers da Instituição;

III – gerenciar os data centers da Instituição e toda a infraestrutura básica vinculada;

IV – supervisionar terceiros na adequada manutenção e abastecimento dos geradores sob responsabilidade da Seit;

V – administrar sistemas de arquivos da Instituição, no que se refere a criação de compartilhamentos, de diretórios e quotas de armazenamento;

VI – gerenciar o ambiente de trabalho dos usuários no que se refere a atualizações de segurança e monitoramentos;

VII – prestar atendimento a usuários internos da Instituição para solução de incidentes e problemas em sistemas e equipamentos de propriedade da Instituição;

VIII – atuar junto a empresas contratadas para prestação de suporte técnico especializado na análise de incidentes e soluções de problemas não resolvidos pelas equipes internas, bem como para o desenvolvimento de novos projetos, vinculados à sua área de atuação;

IX – elaborar a documentação necessária para aquisições e contratações de bens e serviços de tecnologia da informação relacionados a sua área de atuação, de acordo com o macroprocesso de planejamento de contratações de TIC vigente;

X – fiscalizar os contratos de garantia e manutenção de equipamentos de infraestrutura e de serviços relacionados à área de atuação da seção;

XI – prospectar novas tecnologias vinculadas à área de atuação da seção;

XII – liderar tecnicamente os projetos sob sua responsabilidade;

XIII – elaborar relatórios gerenciais e levantamentos estatísticos, bem como prestar informações de natureza administrativa relativas à área de atuação da Seção;

XIV – monitorar ativos e serviços de TIC sob responsabilidade da Seção.

XV – realizar levantamento de requisitos e especificações de itens a serem adquiridos por meio de licitações em parceria com a seção de compras e licitação;

XVI – monitorar os servidores de rede e de banco de dados de forma a garantir o correto funcionamento, disponibilidade e integridade;

XVII – apoio e suporte técnico a todas as sessões, reuniões, audiências e eventos no plenário da instituição;

XVIII – realizar atualização de todos os sistemas e dados de todo o parque tecnológico da instituição;

XIX – realizar periodicamente backups de todos os sistemas e aplicativos da instituição;

XX – prover a infraestrutura necessária para Instalação e manutenção de Hardware e periféricos;

XXI – monitorar, configurar, instalar, atualizar e manter toda a rede física e sem fio (WiFi) da instituição, garantindo sua total funcionalidade;

XXII – cadastrar todos os usuários e visitantes no sistema de controle de acesso da rede WiFi garantindo a segurança e integridade da rede interna na instituição.

3 – Infraestrutura de rede de monitoramento e segurança

I – executar os procedimentos necessários à manutenção da infraestrutura física de rede e comunicação de toda a Instituição;

II – avaliar, periodicamente, as condições de utilização e segurança dos recursos da infraestrutura;

III – propor normas para o correto uso e conservação dos recursos da infraestrutura;

IV – monitorar o desempenho do tráfego de rede de monitoramento, com vistas ao planejamento do seu crescimento e à utilização equilibrada;

V – avaliar a viabilidade da implantação de novas soluções na infraestrutura de Controle de Acesso e Sistema de Vigilância ;

VI – controlar as licenças e versões de sistemas operacionais e Sistema de Vigilância e de outros aplicativos instalados nos servidores e periféricos, bem como preservar suas mídias;

VII – analisar e propor, quando solicitado, especificações técnicas de equipamentos, materiais e outros recursos de monitoramento e segurança, com vistas à sua aquisição;

VIII – acompanhar o desenvolvimento tecnológico de padrões, metodologias e soluções aplicáveis à área de novos equipamento de monitoramento entre eles, câmeras, sistemas, cabeamento e correlatos;

IX – providenciar, diretamente ou por intermédio de terceiros, a manutenção preventiva e corretiva dos serviços e equipamentos correlacionados;

4 – Telefonia fixa e móvel

I – monitorar os links de internet/dados da prestadora de serviço contratada para ver se estão ativos (Se for o caso, abrir chamado junto à prestadora);

II – gerenciar a manutenção das linhas fixas e móvel (abrir chamado junto à empresa de telefonia, se necessário);

III – gerenciar a manutenção das telefones VOIP;

IV – gerenciar a inserção de pontos lógicos novos;

V – gerenciar a instalação/configuração de equipamentos de rede, relacionados às linhas fixa móvel;

VI – planejar/gerenciar/acompanhar a criação e manutenção de infraestrutura lógica de edifícios;

VII – realizar demais atividades que envolvem a rede computacional da Instituição relacionados às linhas fixa e móvel;

VIII – executar, em geral, os demais atos e medidas relacionados com suas finalidades, inclusive quanto ao preparo de expedientes próprios;

IX – analisar especificações técnicas de equipamentos, materiais e outros recursos de monitoramento e segurança, com vistas à sua aquisição;

X – gerenciar os gastos das linha móveis da Instituição.

XI – gerenciar os créditos de todas as linhas móveis através de software de gestor da prestadora de serviço contratada;

XII – controlar a distribuição e a documentação de todos os itens relacionados as linhas móveis para cada usuário da instituição;

SubSeção IV
Seção de Transporte

I – Providenciar anualmente o licenciamento e emplacamento dos veículos oficiais de propriedade da Câmara, com seus respectivos relicenciamentos e o seguro obrigatório;

II – Providenciar a manutenção, limpeza, conservação e abastecimentos dos veículos oficiais, mantendo-os sempre cadastrados e documentados, quando necessário, revisões periódicas e reparos mecânicos, elétricos, de estofamento, funilaria e pintura, supervisionando, quando contratada, serviços de oficina mecânica;

III – Controlar o consumo de combustíveis dos veículos, especificando a média de consumo/mês, apresentando, sempre que necessário, relatório a respeito;

IV – Promover a guarda dos veículos oficiais e de serviços, administrando a garagem, a entrada e saída desses veículos, mantendo-os sempre limpos e higienizados;

V – os serviços de transportes necessários ao atendimento das atividades da Câmara;

VI – Executar outras tarefas que lhe forem confiadas.

SubSeção V
Seção de Serviços Gerais

I – Fiscalizar a execução dos serviços de conservação e limpeza dos móveis, equipamentos e instalações da Câmara;

II – Controlar os serviços de vigilância e segurança nas dependências da Câmara;

III – Ordenar os serviços de copa;

IV – Providenciar a abertura e fechamento da Câmara, antes do início e após o término dos trabalhos;

V – Executar outras tarefas relacionadas com as atividades específicas da área.

SubSeção VI
Departamento de Arquivo Central

I – Planejamento, organização e direção de serviços de arquivos;

II – Planejamento, orientação e acompanhamento do processo documental e informativo;

III – Orientação do planejamento da automação aplicada dos arquivos;

IV – Promoção de medidas necessárias à conservação de documentos;

V – Assessoramento aos trabalhos de pesquisas legislativas;

VI – Planejamento, organização e direção de serviços ou centro de documentos e informação.

SubSeção VII
Seção de Licitações

I – encaminhar editais de licitação para a emissão de parecer jurídico, efetuando, após aprovação, a publicação dos mesmos;

II – acolher, julgar e responder às impugnações de edital nos termos da legislação vigente;

III – promover o credenciamento dos licitantes interessados;

IV – promover a abertura da sessão de julgamento das propostas;

V – receber, examinar e julgar propostas de preço e documentos de habilitação referentes aos certames;

VI – realizar consultas, junto ao setor interessado no produto ou serviço a ser contratado, visando esclarecer dúvidas relacionadas à qualidade e ao atendimento das especificações constantes no edital da licitação;

VII – promover, quando necessário, diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo;

VIII – receber, analisar e emitir parecer sobre recursos interpostos contra as decisões da comissão de licitação, relacionadas à fase de julgamento das propostas e à de habilitação de licitantes, encaminhando o processo à autoridade superior, devidamente instruído para julgamento, decisão e conclusão final da licitação;

IX – encaminhar ao Presidente da Mesa Diretora os processos licitatórios conclusos para homologação; e

X – providenciar o saneamento de processos licitatórios decorrentes das diligências realizadas por comissão especial responsável pela análise de cada processo antes de sua homologação.

SubSeção VIII
Departamento de Segurança Patrimonial

I – inspecionar áreas e instalações prediais, fiscalizando e observando a entrada e saída de pessoas e veículos e materiais, prestando informações e encaminhando os interessados às pessoas solicitadas;

II – verificar portas, janelas, portões e outras vias de acesso para prevenir roubos, furtos e outros danos;

III – zelar pelo cumprimento de normas, atentando para o uso correto das dependências a fim de manter a ordem, conservação e segurança dos ocupantes nos próprios municipais;

IV – informar a chefia ou órgão competente, as ocorrências de seu setor, para as tomadas de providências adequadas a cada caso;

SubSeção IX
Departamento de Controle de Gestão de Bens

I – Planejar e coordenar sistemas e ferramentas de gestão na área de material e patrimônio;

II – Fiscalizar o atestado das notas fiscais dos materiais de consumo e permanente recebidos pela área de almoxarifado e patrimônio;

III – fiscalizar o desempenho dos servidores do Departamento nas rotinas de material e patrimônio, principalmente através dos indicadores, identificando e solucionando as anomalias crônicas;

IV – Propor medidas e tomar ações para redução de custos;

V – Coordenar o cadastro do material permanente e dos equipamentos recebidos;

VI – Dirigir a manutenção do registro dos bens móveis, controlando a sua movimentação.

VII – Controlar a verificação, periódica do estado dos bens móveis, imóveis e equipamentos, adotando as providências para a sua manutenção, substituição, ou baixa patrimonial;

VIII – Coordenar o recebimento, conferência e distribuição, mediante requisição, dos materiais permanentes adquiridos;

IX – Dirigir o recebimento provisório dos materiais permanentes e encaminhar notas fiscais para serem atestadas pelas áreas responsáveis pelo recebimento definitivo;

X – Realizar avaliação de estágio probatório e/ou avaliação de desempenhos aos servidores sob sua chefia:

a) – Coordenar e gerir:

b) – os bens imóveis e as locações autorizadas, mantendo-as sob controle;

c) – o arrolamento dos bens inservíveis, observada a legislação específica;

d) – a incorporação de bens patrimoniáveis doados por terceiros ou particulares;

e) – periodicamente o inventário de todos os bens de consumo;

XI – Coordenar o Departamento;

XII – Fiscalizar o desempenho dos servidores lotados no Departamento;

XIII – Assessorar o Presidente nos assuntos inerentes ao controle e gestão de bens junto ao TCM;

XIV – Planejar e promover medidas de conscientização dos servidores no uso adequado e eficiente dos bens da Câmara;

XV – Desenvolver outras atividades relacionadas à área administrativa, a critério da chefia institucional.

1 – Seção de Patrimônio

I – Executar o atendimento das solicitações de materiais de permanentes junto ao patrimônio;

II – Receber e conferir notas de empenho e materiais;

III – Formalizar a entrega do empenho junto ao fornecedor e acompanhar os prazos de entrega;

IV – Fazer o recebimento provisório e definitivo dos bens permanentes;

V – Colher assinatura das notas fiscais atestando o recebimento definitivo do bem pelas áreas técnicas afins;

VI – Executar a remessa das notas para a Superintendência de Finanças e arquivamento das cópias;

VII – Supervisionar a movimentação e transferência de bens patrimoniais;

VIII – Executar a emissão/atualização e controle de termos de responsabilidade;

IX – Executar a atualização da movimentação no sistema patrimonial;

X – Manter registros e controles dos bens imóveis pertencentes á Câmara Municipal de Jataí;

XI – Tombar bens permanentes adquiridos e doados;

XII – Armazenar os materiais permanentes;

XIII – Desenvolver outras atividades relacionadas à área de patrimônio a critério da chefia imediata ou institucional;

2 – Seção de Almoxarifado

I – Executar o atendimento das solicitações de materiais de consumo junto ao Almoxarifado;

II – Controlar, levantar e solicitar materiais de consumo;

III – Conferir as notas de empenho com ofício de solicitação;

IV – Formalizar a entrega do empenho junto ao fornecedor e acompanhar os prazos de entrega;

V – Receber e conferir os materiais de consumo;

VI – Armazenar e movimentar os materiais de consumo;

VII – Executar a atualização da movimentação no sistema de material;

VIII – Executar a remessa das notas para financeira e arquivamento das cópias;

IX – Confeccionar diariamente malotes com insumos para o interior;

X – Controlar semanal do estoque (inventário);

XI – Arquivar requisições e notas fiscais;

XII – Executar manutenção e operação do claviculário do edifício-sede;

XIII – Abastecer e requisitar gás e água mineral para o edifício-sede;

XIV – Desenvolver outras atividades relacionadas à área de almoxarifado a critério da chefia imediata ou institucional;

SubSeção X
Coordenadoria de Motoristas

I – Assessorar à Secretaria Geral no planejamento, criação de processos e estabelecimento de metas relacionados à execução das competências funcionais dos motoristas;

II – Coordenar o trabalho dos motoristas, estabelecendo diretrizes e acompanhar a execução da função por cada integrante desta categoria de servidores;

III – Prestar informações rotineiras, por meio de relatórios e outro tipo de informação ao Secretário Geral acerca do desempenho dos motoristas;

IV – Instituir processos disciplinar em face do motorista que tenha recebido qualquer tipo de autuação de trânsito no desempenho de sua função, com a finalidade de apurar responsabilidade e ressarcimento ao erário;

V – Planejar, organizar, estabelecer escalas de trabalho em atividades e viagens dos motoristas;

Seção III
PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA

I – Representar a Câmara Municipal de Jataí em juízo;

II – Atender às consultas sobre assuntos jurídicos;

III – Emitir pareceres sobre assuntos jurídicos e legislativos;

IV – Atender à Presidência na elaboração e análise de atos, contratos, convênios e demais providências de sua alçada;

V – Assistir e assessorar o Presidente em todas as sessões ordinárias e extraordinárias realizadas pela Câmara;

VI – Orientar o desenvolvimento de sindicâncias e inquéritos administrativos, sugerindo as soluções cabíveis;

VII – Assessorar os parlamentares e os órgãos da Câmara em assuntos de natureza jurídica;

VIII – Coordenar os trabalhos de técnica legislativa e redação e atas.

SubSeção I
Procuradoria Jurídica

I – Executar as atribuições de representar em juízo e administrativamente;

II – Atender as consultas sobre assuntos jurídicos;

III – Emitir pareceres sobre assuntos jurídicos e legislativos, elaboração e análise de atos, contratos, convênios e demais providências de sua alçada;

IV – Assistir e assessorar os parlamentares em todas as sessões ordinárias e extraordinárias realizadas pela Câmara;

V – orientar o desenvolvimento de sindicâncias e inquéritos administrativos, sugerindo as soluções cabíveis;

VI – Assessorar os parlamentares e os órgãos da Câmara em assuntos de natureza jurídica;

VII – Coordenar os trabalhos de Técnica Legislativa e Redação e Atas, elaborar convocações, proposituras, projetos de lei, resoluções, decretos e outros atos oficiais;

VIII – Organização de toda matéria legislativa apresentada pelo Presidente, Mesa Diretora, Parlamentares e Comissões, em pastas próprias e individuais, elaborar recomendações, indicações, requerimentos e outras matérias de caráter legislativo, quando necessário, a critério do Procurador Geral;

IX – Elaborar as atas das reuniões das comissões, sempre que solicitado;

SubSeção II
Departamento Legislativo

I – Preparar as atas das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes e transcrevê-las em livros próprios;

II – Expedir convocações, controlar os prazos das comissões e relatores;

III – Anotar, em livro próprio, as questões de ordem levantadas em Plenário e que tenham sido fixadas como precedente regimental;

IV – Conferir os textos das leis a serem publicadas, bem como os respectivos autógrafos, comunicando as irregularidades observadas;

V – Realizar atividades de apoio legislativo às comissões e aos parlamentares;

VI – Elaborar ofícios de encaminhamento de proposituras, projetos de lei, resoluções, decretos legislativos e demais atos devidamente aprovados, às autoridades competentes;

VII – Organizar e manter sob sua guarda, cópia de toda matéria legislativa apresenta em plenário, em pastas próprias e individuais;

VIII – Executar outras tarefas delegadas pela Procuradoria Geral.

SubSeção III
Departamento de Assessoria Técnica às Comissões

I – Coordenar e elaborar pareceres sobre todas as matérias em tramitação na Casa;

II – Coordenar e elaborar estudos referentes à constitucionalidade e legalidade das matérias apresentadas e a serem analisadas;

III – Coordenar e auxiliar as comissões em estudos de balancetes;

IV – Executar outras atribuições correlatas, atendendo solicitações das comissões.

SubSeção IV
Departamento de Documentação Eletrônica

I – Dirigir os trabalhos do departamento e suas seções:

I-1 – Seção de Protocolo;

I-2 – Seção de Registro Eletrônico.

II – Construir e/ou gerir ferramentas de administração e/ou divulgação e registro público e privado dos dados, atuais e históricos, do legislativo, dos parlamentares e do administrativo;

III – Manter a rigidez e a qualidade nos processo de publicação no Portal Eletrônico na Web;

IV – Gerir a estrutura lógica dos servidores de rede e dados, bem como com mecanismos de backups redundantes;

V – Aplicar certificação digital a toda a documentação oficial;

VI – Certificar publicação de documentos oficiais nos prazos legais;

VII – Executar outras tarefas delegadas pela Procuradoria Geral.

1 – Seção de Protocolo;

I – Receber, autuar e numerar documentação destinada a esse fim;

II – Distribuir os processos às unidades respectivas;

III – Registrar a saída da Câmara de expediente ou processo;

IV – Classificar os expedientes e documentos e encaminhá-los ao setor competente;

V – Prestar informações sobre andamento de processos e de outros papéis;

VI – Manter em ordem os documentos e processos arquivados, após a devida catalogação e classificação;

VII – Fazer a catalogação e guarda das matérias votadas no Plenário;

VIII – Proceder juntada de processos, quando devidamente determinada;

IX – Executar outras tarefas delegadas pelo DDE.

2 – Seção de Registro Eletrônico

I – Cadastrar Documentos Administrativos no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo;

II – Cadastrar Matérias Legislativas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo;

III – Cadastrar Normas Jurídicas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo;

IV – Cadastrar Diários Oficiais do Município no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo;

V – Digitalizar normas jurídicas atuais e antigas;

VI – Digitalizar Matérias Legislativas atuais e antigas;

VII – Digitalizar Documentos Administrativos;

VIII – Tramitar Documentos Administrativos;

IX – Tramitar Matérias Legislativas;

X – Tramitar Normas Jurídicas;

XI – Confeccionar autógrafos advindos de matérias legislativas;

XII – Cadastrar eventos, reuniões e outros na agenda digital da Câmara Municipal de Jataí;

XIII – Publicar documentos oficiais dentro dos prazos legais;

XIV – Organizar, em conjunto com o DDH - Departamento de Documentação Histórica, todos os documentos oficiais a serem arquivados;

XV – Aplicar certificação digital a toda documentação oficial da Câmara Municipal de Jataí;

XVI – Acompanhar as sessões plenárias em tempo real a partir do plenário:

XVI-1 – Registrar tramitações;

XVI-2 – Registrar votação;

XVI-3 – Editar expediente e ordem do dia devido possíveis mudanças em sessão já em andamento;

XVI-4 – Supervisionar e auxiliar o uso pelos parlamentares dos dispositivos eletrônicos em plenário.

XVII – Executar outras tarefas delegadas pelo DDE.

Seção IV
DIRETORIA DE FINANÇAS

I – Receber os créditos da Câmara;

II – Processar, efetuar e registrar todo e qualquer pagamento de despesas da Câmara, após autorização da Presidência;

III – Promover a guarda dos valores da Câmara à mesma consignada;

IV – Requisitar talões de cheques aos bancos nos quais a Câmara mantenha conta corrente;

V – Comunicar ao Presidente e à Diretoria de Orçamento e Contabilidade, com a devida antecedência, a insuficiência de saldos nas dotações orçamentárias;

VI – Examinar, conferir e instruir os processos de pagamento, impugnando-os quando não revestidos das formalidades legais;

VII – Apurar as contas dos responsáveis por adiantamentos;

VIII – Registrar o andamento dos processos financeiros da Câmara;

IX – Controlar o custo operacional das despesas;

X – Manutenção do registro atualizado das contas bancárias;

XI – Procedimento da conciliação bancária mensal;

XII – Entrega anual da RAIS e DIRF;

XIII – Executar outras tarefas correlatas e pertinentes.

SubSeção I
Seção de Orçamento e Contabilidade

I – Fornecer os elementos necessários a elaboração da proposta orçamentária da Câmara;

II – Apresentar dados à elaboração de pedidos de créditos adicionais;

III – Elaborar as prestações de contas para encaminhamento ao Tribunal de Contas;

IV – Emissão de notas de empenho;

V – Escrituração de livros contábeis e fichas de lançamento;

VI – Registro, distribuição e redistribuição de créditos orçamentários e adicionais;

VII – Manutenção do controle da receita e da despesa orçamentária e extraorçamentária;

VIII – Apresentar aos Presidente, os balancetes patrimonial e financeiro e respectivas peças discriminativas;

IX – Executar outras tarefas correlatas e pertinentes.

SubSeção II
Departamento de Acompanhamento e Análise de Receita

I – Planejar, coordenar, controlar e supervisionar as atividades referente a elaboração, execução e acompanhamento orçamentário e financeiro, em suas diversas fase para fiel observância das leis e regulamentos;

II – Coordenar e acompanhar a execução orçamentária e financeira;

III – Coletar, na época oportuna, junto aos diversos setores da Câmara, os elementos necessários para a elaboração da proposta orçamentária e cronograma de desembolso para o próximo exercício;

IV – Determinar detalhadamente, em planilha previamente elaborada, a previsão de gastos em cada elemento;

V – Analisar os créditos solicitados e os que forem abertos;

VI – Controlar os recursos referentes aos créditos orçamentários e adicionais;

VII – Executar outras tarefas correlatas e pertinentes.

Seção V
CONTROLE INTERNO

I – Responder pelo controle interno da Câmara Municipal de Jataí;

II – Organizar e executar, sempre que julgar necessário ou por determinação, as decisões e normativas do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás - TCM-GO;

III – Alertar, formalmente, a autoridade administrativa competente, para que instaure tomada de contas especial, sempre que tiver conhecimento de qualquer das ocorrências que ensejam tal providência, em conformidade com Resoluções Normativas exaradas pelo Tribunal de Contas dos Municípios - TCM;

IV – Realizar acompanhamento, levantamento, inspeção e auditoria nos sistemas administrativos, contábil, financeiro, patrimonial e operacional nas unidades administrativas, com vistas a verificar a legalidade e legitimidade de atos e gestão dos responsáveis pela execução orçamentária, financeira e patrimonial e avaliar seus resultados quanto à economicidade, eficiência e eficácia;

V – Orientar os gestores das unidades administrativas no desempenho de suas funções e responsabilidades;

VI – Certificar nas contas, a gestão dos responsáveis por bens e dinheiros públicos;

VII – Zelar pela qualidade e pela independência do sistema de controle interno;

VIII – Elaborar e submeter previamente ao Presidente da Câmara, o plano anual de auditoria interna;

IX – Atestar a compatibilidade, ou não, dos bens e rendimentos declarados por servidores ocupantes de cargo ou funções de confiança no âmbito da Câmara;

X – Emitir parecer quanto à exatidão e legalidade dos atos de admissão de pessoal e dos atos de concessão de aposentadoria e de pensão expedidos pela Câmara;

XI – Executar os demais procedimentos correlatos com as funções de auditoria interna;

XII – Manter intercâmbio de dados e conhecimentos técnicos com unidade de Controle Interno;

XIII – Assegurar a atualização das bases de informações necessárias ao desempenho de sua competência;

XIV – Representar ao Presidente, em caso de ilegalidades ou irregularidades constatadas;

XV – Desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Seção VI
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

I – Coletar, organizar e dar conhecimento de notícias de interesse da Câmara Municipal;

II – Receber, distribuir e dar conhecimento das correspondências recebidas e expedidas;

III – Organizar arquivo de correspondências recebidas e expedidas;

IV – Redigir notas, artigos e textos para divulgação de atos e fatos do Poder Legislativo;

V – Coordenar, planejar e executar a promoção de campanhas de esclarecimento e informação à comunidade;

VI – Promover a divulgação de matérias e outros assuntos julgados de interesse público e das atividades desenvolvidas pelo Gabinete da Presidência e da Câmara Municipal;

VII – Divulgar junto aos órgãos de comunicação local e regional os trabalhos legislativos da Câmara;

VIII – Efetuar entrevistas junto à Comunidade local, com o objetivo de compilar informações sobre os trabalhos legislativos;

IX – Produzir material jornalístico com informações sobre atividades originárias e próprias da Câmara;

X – Promover a divulgação das realizações do Poder Legislativo junto à população local e regional;

XI – Assistir às sessões ordinárias, extraordinárias e solenes realizadas pela Câmara Municipal;

XII – Desempenhar outras tarefas correlatas que lhe forem cometidas.

Seção VII
ASSESSORIA DE CERIMONIAL

I – Zelar pela observância das normas do Cerimonial Público nas solenidades da Poder Legislativo Municipal;

II – Organizar, orientar, controlar e coordenar as solenidades que se realizarem no prédio da Câmara Municipal;

III – Articular com a Assessoria de Comunicação para as solenidades da Câmara;

IV – Definir com a aprovação do Presidente, a configuração das solenidade e dos eventos de que ele venha a participar, articulando-se a respeito com as autoridades federais, estaduais e municipais;

V – Executar outras tarefas que lhe for cometida;

Seção VIII
DEPARTAMENTO DE DOCUMENTAÇÃO HISTÓRICA

I – coordenar e gerir a formação do acervo privado dos parlamentares, a partir do levantamento, preservação, conservação e organização dos documentos e informações complementares;

II – registrar cronologicamente as atividades dos Parlamentares e os fatos decorrentes do exercício do mandato;

III – Realizar trabalhos de pesquisa histórica e documental relativos ao acervo, aos parlamentares e à sua época;

IV – preservar a memória do parlamento como um todo num conjunto integrado, compreendendo os acervos privados arquivísticos, bibliográficos, oral e museológicos;

V – coordenar, no que diz respeito às tarefas de preservação, conservação, organização e acesso aos acervos parlamentares, as ações dos órgãos públicos de documentação e articulá-los com entidades privadas que detenham ou tratem de tais acervos;

VI – constituir um acervo de depoimentos de parlamentares, ex-parlamentares, personalidades políticas e servidores da Casa que permitam ampliar e diversificar as fontes de conhecimento sobre a atuação do Poder Legislativo municipal;

VII – manter referencial único de informação, capaz de fornecer ao cidadão, de maneira uniforme e sistemática, a possibilidade de localizar, de ter acesso e de utilizar os documentos, onde quer que estejam guardados, seja em entidades públicas, em instituições privadas ou com particulares;

VIII – propor metodologia, técnicas e tecnologias para identificação, referência, preservação, conservação, organização e difusão da documentação;

IX – conceituar e compatibilizar as informações referentes à documentação do parlamento jataiense aos documentos arquivísticos, bibliográficos e museológicos de caráter público;

X – assegurar a manutenção do inventário geral e registro dos acervos, bem como suas condições de conservação, organização e acesso;

XI – estimular os proprietários de acervos privados a ampliar a divulgação de tais acervos e o acesso a eles;

XII – fomentar a pesquisa e a consulta a acervos, e recomendar providências para sua garantia;

XIII – estimular a iniciativa privada a colaborar com os mantenedores de acervos, para a preservação, divulgação e acesso público;

XIV – manter a documentação oficial original em seu arquivo privativo;

Seção IX
OUVIDORIA PARLAMENTAR

I – receber, analisar, encaminhar e acompanhar as manifestações de pessoas físicas e/ou jurídicas dirigidas à Câmara Municipal;

II – organizar os canais de acesso do Cidadão à Câmara Municipal, simplificando procedimentos;

III – orientar os cidadãos sobre os meios de formalização de manifestações dirigidas à Ouvidoria da Câmara Municipal;

IV – responder às questões ou prestar informações aos cidadãos e as entidades quanto às providências adotadas pela Câmara Municipal sobre procedimentos legislativos e administrativos de seus interesses;

V – manter sigilo, quando solicitado, sobre os dados dos usuários dos serviços de Ouvidoria;

VI – manter cadastros atualizados dos cidadãos, autoridades, entidades e associações para envio de correspondências;

VII – acompanhar reuniões com a sociedade civil organizada e demais reuniões públicas promovidas pela Câmara Municipal, de modo a prestar esclarecimentos e informar a população, quando solicitados;

VIII – manter atualizado o serviço de perguntas e respostas mais frequentes no Portal da Câmara;

IX – elaborar relatório mensal das atividades da Ouvidoria para a Mesa Diretora;

Seção X
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

I – Planejamento, coordenação e orientação dos recursos humanos;

II – Confeccionar a Folha de Pagamento dos servidores;

III – Promover a integração dos demais servidores para que atuem de forma proativa em busca de aprimoramento e eficiência no serviço público;

IV – gerir os dados funcionais dos servidores, mantendo atualizados os dossiês profissionais;

V – auxiliar a Presidência na gestão das competências funcionais;

VI – controlar a jornada de trabalho dos servidores;

VII – elaborar Portarias de nomeação, exoneração, concessão de benefícios;

VIII – Responder a consultas sobre o setor;

IX – entregar DIRF, RAIS e SEFIP;

X – Retenção de impostos devidos e descontos em folha de pagamento.

Seção XI
DIRETORIA DE MÍDIAS

I – Coletar, organizar e dar conhecimento de notícias de interesse da Câmara Municipal.

II – Redigir notas, artigos e textos para divulgação de atos e fatos do Poder Legislativo jataiense.

III – Coordenar, planejar e executar a promoção de campanhas de esclarecimento informação à comunidade a respeito de atividades da Câmara Municipal.

IV – Promover a divulgação de matérias e outros assuntos julgados de interesse público e das atividades desenvolvidas pelo Gabinete da Presidência e pela Câmara Municipal como um todo.

V – Divulgar junto aos órgãos de comunicação local e regional os trabalhos legislativos da Câmara.

VI – Produzir material jornalístico com informações sobre atividades originárias e próprias da Câmara;

VII – Atender representantes dos meios de comunicação que estejam em busca de informação ou orientação;

VIII – Assistir às sessões ordinárias, extraordinárias e solenes realizadas pela Câmara Municipal;

IX – Desempenhar outras tarefas correlatas que lhe forem cometidas relativas à área da comunicação;

X – Planejar e coordenar as atividades de comunicação do Legislativo em todas as suas mídias;

XI – Coordenar e supervisionar o trabalho da TV Câmara;

XII – Coordenar e supervisionar o trabalho da Rádio Câmara;

XIII – Coordenar e supervisionar o trabalho da Diretoria de Som;

XIV – Promover a publicidade e a divulgação das atividades do Legislativo Municipal pelos diferentes meios de comunicação existentes no município de Jataí;

XV – Prover o conteúdo jornalístico do site da Câmara Municipal de Jataí na internet;

XVI – Definir estratégias de valorização das ações dos parlamentares no que tange à comunicação;

XVII – Providenciar material informativo para os diversos meios de comunicação;

XVIII – Executar a mediação entre a Câmara Municipal e os meios de comunicação;

XIX – Gerir os contratos (quando houver) entre a Câmara Municipal e os meios de comunicação;

XX – Coordenar o uso das redes sociais por parte da Câmara Municipal de Jataí;

SubSeção I
Departamento de TV Câmara

I – Planejar e coordenar as atividades da TV Câmara;

II – Divulgar os trabalhos dos parlamentares e de outras atividades desenvolvidas pelo Legislativo Municipal por meio de vídeos (no site da Câmara, nas redes sociais e na emissora aberta de TV do parlamento jataiense, quando disponível);

III – Divulgar os trabalhos dos parlamentares e de outras atividades desenvolvidas pelo Legislativo Municipal por meio da produção de vídeos para as mídias ligadas à Câmara de Jataí;

IV – Elaborar a pauta e a programação diária da TV Câmara;

V – Atender demandas da Câmara de Jataí em relação à produção e à divulgação de vídeos;

VI – Abastecer o site e as redes sociais da Câmara de Jataí com material próprio ou produzido por terceiros com conteúdo relevante para a sociedade.

SubSeção II
Departamento de Rádio

I – Planejar e coordenar as atividades da Rádio Câmara;

II – Divulgar os trabalhos dos parlamentares e de outras atividades desenvolvidas pelo Legislativo Municipal por meio de áudios (no site da Câmara, nas redes sociais e na emissora aberta de rádio do parlamento jataiense, quando disponível);

III – Divulgar os trabalhos dos parlamentares e de outras atividades desenvolvidas pelo Legislativo Municipal por meio da produção de áudios para as mídias ligadas à Câmara de Jataí;

IV – Elaborar a pauta e a programação diária da Rádio Câmara;

V – Atender demandas da Câmara de Jataí em relação à produção e à divulgação de áudios;

VI – Abastecer o site e as redes sociais da Câmara de Jataí com material próprio ou produzido por terceiros com conteúdo relevante para a sociedade.

SubSeção III
Departamento de Som

I – Coordenar e executar a operação de amplificadores de som e outros instrumentos necessários;

II – Coordenar e supervisionar a gravação dos pronunciamentos dos parlamentares nos eventos e sessões da Câmara;

III – Promover a guarda das gravações e determinar a sua reprodução, quando requisitado;

IV – Atender a outras determinações do Legislativo.

Seção XII
DIREÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E RELAÇÕES COMUNITÁRIAS

I – COMPETÊNCIAS:

I-1 – Assessorar o Presidente, a Mesa Diretora e os Parlamentares nos temas pertinentes à fiscalização do município;

I-2 – Coordenar e organizar o cronograma das atividades de visitas das equipes de fiscalização aos equipamentos públicos do Poder Executivo;

I-3 – Encaminhar relatórios das visitas de fiscalização aos órgãos competentes e fiscalizadores instituídos, bem como divulgá-los nos canais de comunicação da Câmara Municipal de Jataí;

I-4 – Subsidiar a Mesa Diretora e a Presidência, na organização, e encaminhamento de denúncias de irregularidades dos atos do Poder Executivo aos Órgãos competentes;

I-5 – Articular a realização de eventos, objetivando inserir a Câmara no debate político sobre temas de relevante interesse público;

I-6 – Atuar para contribuir com a melhoria dos serviços prestados a população do município;

I-7 – Subsidiar as discussões das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Jataí e ampliar a inserção da Câmara no debate das políticas públicas municipais;

I-8 – Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas;

I-9 – executar outras atribuições que lhe forem delegadas ou atribuídas pela Mesa Diretora;

I-10 – informar o cidadão ou entidade qual o órgão a que deverá dirigir-se, quando manifestações não forem de competência da Ouvidoria Parlamentar Municipal;

I-11 – conhecer as opiniões e necessidades da sociedade para sugerir à Câmara Municipal as mudanças por ela almejadas;

I-12 – acompanhar as manifestações encaminhadas pela sociedade civil à Câmara Municipal;

I-13 – desempenhar as competências e atribuições do Serviço de Informações aos Cidadãos - SIC da Câmara Municipal, na forma da Lei 12.527/2012.

II – COMPOSIÇÃO:

II-1 – Um Diretor;

II-2 – Dois servidores públicos de provimento efetivo com cargo de auxiliar administrativo.

III – EIXOS DE ATUAÇÃO:

III-1 – Assistência Social (Análise situacional dos Equipamentos Públicos da Assistência Social);

III-2 – Educação (Análise situacional dos Equipamentos Públicos da Educação);

III-3 – Saúde (Análise situacional dos Equipamentos Públicos da Saúde);

III-4 – Meio Ambiente (Análise situacional dos Parques Públicos);

III-5 – Cultura (Relatório de Fiscalização dos Equipamentos Públicos da Cultura);

III-6 – Esporte (Relatório de Fiscalização dos Equipamentos Públicos do Esporte);

III-7 – Praças (Relatório de Fiscalização das Praças Públicas).

Anexo V
Organograma da Estrutura Organizacional

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Anexos da Norma Jurídica

Diário Oficial

Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí - GO - n° 1667 / 2020 (27 de Março de 2020)

Normas Relacionadas

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3018 de 28 de Dezembro de 2009

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3019 de 28 de Dezembro de 2009

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3033 de 05 de Março de 2010

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3212 de 30 de Agosto de 2011

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3216 de 20 de Setembro de 2011

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3284 de 27 de Fevereiro de 2012

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3293 de 20 de Março de 2012

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3305 de 16 de Abril de 2012

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3377 de 02 de Janeiro de 2013

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3396 de 18 de Abril de 2013

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3478 de 30 de Setembro de 2013

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3486 de 07 de Outubro de 2013

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3515 de 20 de Dezembro de 2013

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3517 de 20 de Dezembro de 2013

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3518 de 20 de Dezembro de 2013

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3523 de 30 de Dezembro de 2013

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3559 de 14 de Abril de 2014

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3574 de 02 de Junho de 2014

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3639 de 04 de Dezembro de 2014

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3660 de 20 de Fevereiro de 2015

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3682 de 30 de Março de 2015

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3719 de 15 de Setembro de 2015

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3786 de 15 de Março de 2016

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3791 de 05 de Abril de 2016

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3796 de 05 de Abril de 2016

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3905 de 01 de Junho de 2017

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 4013 de 12 de Julho de 2018

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 4021 de 13 de Setembro de 2018

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 4084 de 01 de Abril de 2019

Autógrafo da Norma: Autógrafo nº 664 de 25 de Março de 2020

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4289 de 01 de Julho de 2021

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4427 de 29 de Junho de 2022

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4481 de 10 de Novembro de 2022

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4517 de 16 de Fevereiro de 2023

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4658 de 27 de Dezembro de 2023

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4664 de 08 de Fevereiro de 2024

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4774 de 20 de Dezembro de 2024

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4794 de 28 de Março de 2025

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4937 de 20 de Março de 2026

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4980 de 25 de Junho de 2026

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 28 de 2020
Autoria: Kátia Carvalho
BAIXAR PROCESSO LEGISLATIVO COMPLETO

Matérias Anexadas

Emenda Aditiva nº 5 de 2020
Insere o item"3" na alínea "d" do inciso XI da Seção I do Anexo III do PLOL n. 28/2020

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.