Lei Ordinária nº 4980 de 25 de Junho de 2026
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Assuntos
Cargos e Funções -
CMJ/Regulamentos Internos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4174 de 26 de Março de 2020
Autógrafo da Norma:
Autógrafo nº 1487 de 24 de Junho de 2026
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 29 de 2026
Autoria: Lazinho do Asfalto, Luciano Lima, Marcos Patrick
Autoria: Lazinho do Asfalto, Luciano Lima, Marcos Patrick