Benefício Solicitado: O REQ 262/2026 solicita a doação de uma área pública com aproximadamente 1.500 m² para a Associação dos Agricultores Familiares da Comunidade Rio Paraíso, onde já se encontra edificado um centro comunitário. Em contrapartida, o REQ 130/2026 propõe a redução e flexibilização da taxa de alvará municipal, com caráter não arrecadatório, visando o fortalecimento do comércio local. Os benefícios são de naturezas completamente distintas: um trata de regularização fundiária e infraestrutura comunitária, enquanto o outro aborda política tributária e fomento ao empreendedorismo.

Localidade: O REQ 262/2026 especifica a localidade como a Comunidade Rio Paraíso, dentro do município de Jataí. O REQ 130/2026 refere-se a uma ação de abrangência municipal, solicitando a revisão da taxa de alvará para todo o município de Jataí, com foco no comércio local em geral, sem delimitação geográfica específica além do município. Portanto, as localidades, embora ambas em Jataí, diferem em escopo e especificidade.

Beneficiários: O REQ 262/2026 tem como beneficiário direto a Associação dos Agricultores Familiares da Comunidade Rio Paraíso, com benefícios indiretos para os assentados e moradores dessa comunidade. O REQ 130/2026 visa beneficiar o comércio local e os empreendedores do município de Jataí em geral, buscando a formalização e o fortalecimento de seus negócios. Os grupos beneficiados são distintos.

Justificativa: A justificativa do REQ 262/2026 baseia-se na necessidade de regularização da titularidade de um imóvel já ocupado e utilizado pela comunidade para a execução de projetos sociais e produtivos, com recursos já assegurados. A justificativa do REQ 130/2026 fundamenta-se na necessidade de incentivar a formalização de comerciantes e empreendedores, reduzir a burocracia e a dificuldade financeira para a regularização, promovendo o desenvolvimento econômico do município. As razões apresentadas são específicas para cada tipo de solicitação e não se sobrepõem.

Benefício Solicitado: O REQ 262/2026 solicita a doação de uma área pública para a edificação de um centro comunitário em favor da Associação dos Agricultores Familiares da Comunidade Rio Paraíso. Já o REQ 688/2025 pede um estudo de viabilidade técnica para a construção de uma praça com paisagismo, iluminação, bancos e pergolado, e, caso a área seja particular, a verificação de um comodato público-privado. Os benefícios são distintos: um visa regularizar e apoiar uma estrutura comunitária existente, enquanto o outro propõe a criação de um novo espaço de lazer e convivência.

Localidade: O REQ 262/2026 refere-se à Comunidade Rio Paraíso. O REQ 688/2025 especifica a área situada entre a Avenida Abel de Carvalho e a Avenida Pedro Bento, no Setor José Bento. As localidades são diferentes dentro do município.

Beneficiários: No REQ 262/2026, o beneficiário direto é a Associação dos Agricultores Familiares da Comunidade Rio Paraíso. No REQ 688/2025, o beneficiário é a população em geral que utiliza a pista de caminhada e ciclismo e os moradores do Setor José Bento, que se beneficiariam da nova praça. Embora ambos visem o bem-estar coletivo, os grupos específicos e a natureza da entidade beneficiária são distintos.

Justificativa: A justificativa do REQ 262/2026 baseia-se na necessidade de regularização fundiária para viabilizar investimentos em um centro comunitário já edificado com esforço da própria comunidade. A justificativa do REQ 688/2025 aponta para a necessidade de revitalizar uma área abandonada ao lado de uma pista de caminhada e ciclismo, visando melhorar a estética urbana, a segurança e oferecer um espaço de lazer e convivência. As razões apresentadas são específicas para cada solicitação e localidade.

Benefício Solicitado: O REQ 262/2026 solicita a doação de uma área pública para a Associação dos Agricultores Familiares da Comunidade Rio Paraíso, com o objetivo de regularizar a titularidade de um centro comunitário já edificado e permitir a ampliação de projetos. Em contrapartida, o REQ 648/2025 pede a construção de calçadas ao longo da Avenida Rev. James Watson, visando melhorar a mobilidade, acessibilidade e segurança dos pedestres. Os benefícios solicitados são de naturezas completamente distintas.

Localidade: O REQ 262/2026 refere-se à Comunidade Rio Paraíso. O REQ 648/2025 especifica a Avenida Rev. James Watson, com delimitação de início na Avenida Engenheiro Abel de Carvalho até o Acesso ao anel viário. As localidades são diferentes.

Beneficiários: O REQ 262/2026 tem como beneficiário direto a Associação dos Agricultores Familiares da Comunidade Rio Paraíso, e indiretamente os moradores e agricultores familiares dessa comunidade. O REQ 648/2025 visa beneficiar os pedestres que transitam pela Avenida Rev. James Watson, promovendo melhores condições de mobilidade e segurança para a população em geral que utiliza essa via. Os beneficiários diretos e o escopo de alcance são diferentes.

Justificativa: A justificativa do REQ 262/2026 foca na necessidade de regularização fundiária para viabilizar investimentos e o fortalecimento da organização comunitária e agricultura familiar. Já o REQ 648/2025 baseia-se na obrigatoriedade legal da construção de calçadas conforme o Código de Posturas e Edificações do Município, além de apontar o risco à segurança dos pedestres pela ausência da infraestrutura. As justificativas apresentam fundamentos e problemas distintos.

Benefício Solicitado: O REQ 262/2026 solicita a doação de uma área pública com aproximadamente 1.500 m² para a Associação dos Agricultores Familiares da Comunidade Rio Paraíso, onde já se encontra edificado um centro comunitário. Em contrapartida, o REQ 117/2026 pede a realização de estudo de viabilidade técnica para eventual alienação de um imóvel (o Terminal Rodoviário de Jataí) que integra o patrimônio do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Jataí (JataíPrev). Os benefícios são de naturezas completamente distintas: um visa a regularização e ampliação de infraestrutura comunitária, enquanto o outro busca otimizar a gestão de ativos previdenciários.

Localidade: O REQ 262/2026 especifica a Comunidade Rio Paraíso como a localidade beneficiada. O REQ 117/2026, embora trate de um imóvel localizado em Jataí (o Terminal Rodoviário), não se refere a uma localidade específica de interesse público direto para a população em geral, mas sim a um ativo do fundo previdenciário. Portanto, as localidades de interesse são diferentes em escopo e natureza.

Beneficiários: O REQ 262/2026 tem como beneficiário direto a Associação dos Agricultores Familiares da Comunidade Rio Paraíso, com benefícios indiretos para os moradores da comunidade. O REQ 117/2026 tem como beneficiário o Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Jataí (JataíPrev) e, por extensão, os servidores públicos municipais que dele dependem para seus benefícios previdenciários. Os grupos beneficiários são distintos.

Justificativa: A justificativa do REQ 262/2026 foca na necessidade de regularização fundiária para permitir a continuidade de investimentos em infraestrutura comunitária e o fortalecimento da agricultura familiar. Já a justificativa do REQ 117/2026 aborda a necessidade de otimizar a gestão de ativos do JataíPrev, argumentando que a manutenção do Terminal Rodoviário gera custos e não traz rentabilidade efetiva, sendo mais vantajoso convertê-lo em recursos financeiros líquidos para fortalecer os ativos garantidores do plano de benefícios. As razões apresentadas são específicas para cada solicitação e não se sobrepõem.

Benefício Solicitado: O REQ 262/2026 solicita a doação de uma área pública para a Associação dos Agricultores Familiares da Comunidade Rio Paraíso, visando a regularização e ampliação de um centro comunitário já existente. Já o REQ 565/2025 pede a criação e implantação de um Programa Habitacional Municipal com valores acessíveis para famílias de baixa renda. Os benefícios são distintos: um foca na regularização e infraestrutura comunitária, enquanto o outro aborda a questão da moradia para famílias de baixa renda.

Localidade: O REQ 262/2026 especifica a localidade como a Comunidade Rio Paraíso. O REQ 565/2025 menciona o município de Jataí de forma geral, com uma justificativa que cita o bairro Cidade Jardim III como exemplo de demanda habitacional, mas o pedido em si é para todo o município. Portanto, as localidades não são as mesmas.

Beneficiários: No REQ 262/2026, o beneficiário direto é a Associação dos Agricultores Familiares da Comunidade Rio Paraíso, com benefícios indiretos para os moradores da comunidade. No REQ 565/2025, os beneficiários são as famílias de baixa renda no município de Jataí. Os grupos beneficiados são diferentes.

Justificativa: A justificativa do REQ 262/2026 centra-se na necessidade de regularização fundiária para viabilizar investimentos em um centro comunitário já construído com esforço local. A justificativa do REQ 565/2025 aborda o direito à moradia digna, o déficit habitacional e a dificuldade de acesso à casa própria para famílias de baixa renda, citando leis municipais e programas federais. As razões apresentadas são distintas e alinhadas aos respectivos pedidos.

Benefício Solicitado: O REQ 262/2026 solicita a doação de uma área pública para a Associação dos Agricultores Familiares da Comunidade Rio Paraíso, visando a regularização e ampliação de suas estruturas. Já o REQ 674/2025 requer um estudo técnico de viabilidade para o alargamento de uma passarela sobre uma ponte. Os benefícios são de naturezas completamente distintas: um trata de regularização fundiária e apoio a uma associação, enquanto o outro foca em infraestrutura de mobilidade urbana.

Localidade: O REQ 262/2026 especifica a Comunidade Rio Paraíso. O REQ 674/2025 menciona a ponte que liga os bairros Campo Neutro e Vila Palmeiras, na Rua José Pereira Rezende. Embora ambos sejam dentro do município de Jataí, as localidades são distintas e não se sobrepõem.

Beneficiários: No REQ 262/2026, o beneficiário direto é a Associação dos Agricultores Familiares da Comunidade Rio Paraíso, com benefícios indiretos para os moradores da comunidade. No REQ 674/2025, os beneficiários são os moradores dos bairros Campo Neutro e Vila Palmeiras, além de pedestres, ciclistas, estudantes e idosos que utilizam a ponte. Os grupos beneficiados são diferentes.

Justificativa: A justificativa do REQ 262/2026 baseia-se na necessidade de regularização para viabilizar investimentos em infraestrutura comunitária e fortalecer a agricultura familiar. A justificativa do REQ 674/2025 aponta para a insegurança e a dificuldade de mobilidade causadas pela estreiteza da passarela, impactando a segurança e o acesso a serviços. As razões apresentadas são específicas para cada solicitação e não há sobreposição significativa.

Benefício Solicitado: O REQ 262/2026 solicita a doação de uma área pública específica para a Associação dos Agricultores Familiares da Comunidade Rio Paraíso, visando a regularização e ampliação de um centro comunitário já existente. Já o REQ 090/2025 pede a regulamentação da venda direta de imóveis públicos para templos religiosos, no âmbito da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (Reurb-E). Os benefícios são distintos: um é a transferência de propriedade de um imóvel específico para uma entidade, enquanto o outro é a criação de um mecanismo legal para a venda de imóveis públicos para um tipo específico de entidade.

Localidade: O REQ 262/2026 foca em uma localidade específica: a Comunidade Rio Paraíso. O REQ 090/2025, por sua vez, trata de uma questão de âmbito municipal, referindo-se a imóveis públicos em geral que se enquadrem na Reurb-E, sem delimitar uma área geográfica específica dentro do município.

Beneficiários: No REQ 262/2026, o beneficiário direto é a Associação dos Agricultores Familiares da Comunidade Rio Paraíso. No REQ 090/2025, os beneficiários são os templos religiosos que ocupam imóveis públicos passíveis de Reurb-E. Embora ambos envolvam entidades com atuação social, os grupos são diferentes.

Justificativa: A justificativa do REQ 262/2026 baseia-se na necessidade de regularizar a posse de um imóvel já edificado e utilizado pela comunidade, com recursos já assegurados para ampliação, mas condicionados à titularidade. A justificativa do REQ 090/2025 aponta para a insegurança jurídica enfrentada por templos religiosos que ocupam áreas públicas há anos, e a necessidade de um instrumento legal para a aquisição dessas áreas, visando a continuidade de suas atividades. As razões para os pedidos são distintas.

Benefício Solicitado: O REQ 262/2026 solicita a doação de uma área pública para a Associação dos Agricultores Familiares da Comunidade Rio Paraíso, com o objetivo de regularizar a posse e permitir a ampliação de estruturas comunitárias. Já o REQ 702/2025 pede providências para arborização ao longo da Rua 3, no Bairro Santa Terezinha, visando embelezamento urbano e melhoria da qualidade de vida. Os benefícios são de naturezas distintas: um trata de regularização fundiária e infraestrutura comunitária, enquanto o outro foca em melhorias ambientais e paisagísticas.

Localidade: O REQ 262/2026 refere-se à Comunidade Rio Paraíso. O REQ 702/2025 especifica a Rua 3, situada no Bairro Santa Terezinha, que dá acesso aos Bairros Dom Abel e Colméia Park. Embora ambos sejam em Jataí, as localidades são distintas e não se sobrepõem.

Beneficiários: No REQ 262/2026, o beneficiário direto é a Associação dos Agricultores Familiares da Comunidade Rio Paraíso, com benefícios indiretos para os moradores da comunidade. No REQ 702/2025, os beneficiários são os moradores e usuários da Rua 3 e das regiões adjacentes, com um benefício mais amplo para a coletividade urbana. Os grupos beneficiados são diferentes.

Justificativa: A justificativa do REQ 262/2026 baseia-se na necessidade de regularização para viabilizar investimentos em infraestrutura comunitária já construída com esforço próprio e para fortalecer a agricultura familiar. A justificativa do REQ 702/2025 fundamenta-se na valorização paisagística, embelezamento urbano, melhoria da qualidade do ar e do bem-estar coletivo através da arborização. As razões apresentadas são específicas para cada solicitação e não há sobreposição significativa.

Benefício Solicitado: O REQ 262/2026 solicita a doação de uma área pública para a Associação dos Agricultores Familiares da Comunidade Rio Paraíso, visando a regularização e ampliação de suas instalações. Já o REQ 030/2026 pede a substituição da entrega de kits de material escolar pela implementação de um "Cartão Material Escolar" (auxílio financeiro), com o objetivo de fomentar a economia local. Os benefícios solicitados são distintos em sua natureza e propósito.

Localidade: O REQ 262/2026 foca especificamente na "Comunidade Rio Paraíso". O REQ 030/2026 menciona o município de Jataí como um todo, com ênfase no comércio varejista local, mas não especifica uma comunidade ou bairro particular como beneficiário direto da ação, tratando de uma política municipal mais ampla.

Beneficiários: No REQ 262/2026, o beneficiário direto é a Associação dos Agricultores Familiares da Comunidade Rio Paraíso, e indiretamente os moradores e agricultores dessa comunidade. No REQ 030/2026, os beneficiários são as famílias dos alunos da rede estadual de ensino em Jataí, e o comércio local do município. Os grupos beneficiados são diferentes.

Justificativa: A justificativa do REQ 262/2026 baseia-se na necessidade de regularização fundiária para permitir investimentos e fortalecer a organização comunitária e a agricultura familiar. A justificativa do REQ 030/2026 centra-se na modernização da gestão de material escolar, no fomento da economia local através da circulação de recursos e na redução de custos logísticos. As razões apresentadas são distintas.

Benefício Solicitado: O REQ 262/2026 solicita a doação de uma área pública com aproximadamente 1.500 m² para a Associação dos Agricultores Familiares da Comunidade Rio Paraíso, onde já se encontra edificado um centro comunitário, visando a regularização da titularidade e a ampliação de projetos. Já o REQ 092/2025 requer que o Poder Executivo envie projeto de lei para a doação de área pública para a construção de uma nova sede do Corpo de Bombeiros, visando a instalação de um novo Comando Regional. Os benefícios são distintos: um foca na regularização e ampliação de infraestrutura comunitária existente, enquanto o outro visa a construção de uma nova sede para um órgão público de segurança.

Localidade: Ambos os requerimentos mencionam o município de Jataí. No entanto, o REQ 262/2026 especifica a Comunidade Rio Paraíso como a localidade beneficiada, enquanto o REQ 092/2025 refere-se à cidade de Jataí de forma mais genérica, com o objetivo de estabelecer um Comando Regional para o Corpo de Bombeiros, o que implica uma abrangência maior dentro do município, mas sem delimitar uma área específica para a doação.

Beneficiários: O REQ 262/2026 tem como beneficiário direto a Associação dos Agricultores Familiares da Comunidade Rio Paraíso, com benefícios indiretos para os moradores da comunidade. O REQ 092/2025 tem como beneficiário o Corpo de Bombeiros, com o objetivo de estabelecer um Comando Regional, o que impactaria a segurança pública em Jataí. Os beneficiários são claramente diferentes.

Justificativa: A justificativa do REQ 262/2026 baseia-se no esforço coletivo da comunidade na construção de instalações, na necessidade de regularização para receber investimentos e no fortalecimento da agricultura familiar e organização comunitária. A justificativa do REQ 092/2025 fundamenta-se na necessidade de investimento em estrutura física para o Corpo de Bombeiros, visando a expansão de suas operações e a agilidade no atendimento em uma cidade de grande extensão territorial, para futuramente se tornar um Comando Regional. As justificativas, embora ambas visem o desenvolvimento local, abordam problemas e objetivos distintos.