Análise de Similaridade Legislativa

Os textos pedem o mesmo benefício para a mesma localidade? Não

Similaridade: [[ 20% ]]

Detalhamento da Análise:

• Benefício Solicitado: O REQ 206/2026 solicita o envio de projeto de lei para autorizar o pagamento de valores retroativos e a garantia de direitos funcionais para servidores públicos municipais, referentes ao período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, incluindo quinquênios, biênios, anuênios e licença-prêmio. Já o REQ 386/2025 pede a alteração de um artigo específico (art. 186-B) de uma lei antiga (Lei nº 1400/1990) para modificar a forma de cálculo da remuneração dos Fiscais, incluindo progressão horizontal, quinquênio e produtividade mensal. Os benefícios solicitados são distintos em sua natureza e escopo.

• Localidade: Ambos os requerimentos são direcionados ao município de Jataí, Estado de Goiás. Não há divergência geográfica em relação à localidade principal.

• Beneficiários: O REQ 206/2026 visa beneficiar todos os servidores públicos municipais em relação a direitos funcionais retroativos. O REQ 386/2025, por sua vez, foca especificamente na categoria dos Fiscais municipais, alterando o cálculo de sua remuneração. Os grupos de beneficiários diretos são diferentes.

• Justificativa: A justificativa do REQ 206/2026 baseia-se no restabelecimento da contagem do tempo de serviço e na necessidade de implementação dos direitos decorrentes, amparado por uma lei complementar recente (Lei Complementar nº 226/2026) que autoriza pagamentos retroativos. A justificativa do REQ 386/2025 aponta a necessidade de maior transparência e justiça na remuneração dos Fiscais, buscando redefinir e modernizar a fórmula de cálculo para incluir progressão horizontal, quinquênio e produtividade mensal, visando a valorização da carreira e a melhoria dos serviços. As justificativas, embora ambas visem a valorização dos servidores em algum nível, abordam problemas e objetivos específicos distintos.

Análise de Similaridade Legislativa

Os textos pedem o mesmo benefício para a mesma localidade? Não

Similaridade: [[ 15% ]]

Detalhamento da Análise:

• Benefício Solicitado: O REQ 312/2026 solicita estudos técnicos, jurídicos, administrativos, contábeis e orçamentários para modernizar, regulamentar e operacionalizar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Agricultura Familiar (PRODAF), com foco em pequenos produtores rurais e na cadeia produtiva do leite. Já o REQ 386/2025 pede a alteração de um artigo específico (186-B) da Lei nº 1400/1990 para modificar a forma de cálculo da remuneração dos Fiscais, incluindo progressão horizontal, quinquênio e apuração de produtividade mensal. Os benefícios solicitados são completamente distintos.

• Localidade: Ambos os requerimentos são direcionados ao Município de Jataí, Estado de Goiás. Portanto, a localidade é a mesma.

• Beneficiários: O REQ 312/2026 tem como beneficiários a agricultura familiar, os pequenos produtores rurais e a cadeia produtiva do leite. O REQ 386/2025 tem como beneficiários os Fiscais do município. Os grupos beneficiados são diferentes.

• Justificativa: A justificativa do REQ 312/2026 reside na necessidade de aperfeiçoamento de uma política pública de fomento à agricultura familiar, que já existe há mais de vinte anos e necessita de atualização. A justificativa do REQ 386/2025 foca na necessidade de maior transparência, justiça e valorização na remuneração dos servidores fiscais, propondo uma nova fórmula de cálculo. As razões apresentadas para as solicitações são distintas.

Prezados colegas e demais interessados na técnica legislativa,

Como especialista em produção de textos legislativos nesta respeitável Câmara Municipal, procedo à análise comparativa dos requerimentos apresentados, focando estritamente no conteúdo da solicitação, nos beneficiários e na localidade específica de impacto.

Análise do REQ 615/2025

O REQ 615/2025 solicita ao Poder Executivo a elaboração de um projeto de lei para alterar a Lei Ordinária Municipal nº 2.822, de 27 de agosto de 2007. O objetivo central é modificar os artigos 69 e 70 dessa lei. A alteração proposta para o artigo 69 visa flexibilizar a carga horária dos coordenadores pedagógicos escolares para 20, 30 ou 40 horas semanais. Já a modificação do artigo 70 estabelece critérios para o quantitativo de coordenadores pedagógicos nas unidades escolares, vinculando-o ao número de turmas por turno, e especifica a lotação de um coordenador pedagógico com 40 horas semanais nos Centros Municipais de Educação Infantil (CEMEI) e Centros de Educação Infantil (CEI).

O benefício pleiteado é a atualização do normativo referente à alocação e carga horária de coordenadores pedagógicos, visando uma gestão pedagógica mais eficaz. Os beneficiários diretos são os coordenadores pedagógicos e, por extensão, as unidades escolares da rede municipal de ensino de Jataí, incluindo os CEMEI e CEI. A localidade específica de aplicação do benefício é a rede municipal de ensino de Jataí.

Análise do REQ 386/2025

O REQ 386/2025 solicita ao Poder Executivo a elaboração de um projeto de lei para alterar o artigo 186-B da Lei n.º 1400, datada de 05 de abril de 1990. A modificação proposta busca redefinir a forma de cálculo da remuneração dos Fiscais do município, incluindo a progressão horizontal, o quinquênio e a apuração da produtividade mensal.

O benefício pleiteado é a promoção de maior transparência e justiça na remuneração dos Fiscais, garantindo condições mais equitativas para esses servidores. Os beneficiários diretos são os servidores públicos que atuam como Fiscais no município de Jataí. A localidade específica de aplicação do benefício é a categoria dos Fiscais dentro da estrutura administrativa de Jataí.

Comparativo dos Requerimentos

Ao confrontar os dois documentos, observa-se que ambos são requerimentos legislativos endereçados à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jataí-GO, solicitando ao Poder Executivo a elaboração de um projeto de lei para alterar uma legislação municipal existente. Essa similaridade reside na estrutura formal e no procedimento administrativo comum a este tipo de proposição na mesma esfera municipal.

Contudo, o conteúdo substancial das solicitações diverge significativamente. O REQ 615/2025 foca na gestão educacional e nas condições de trabalho dos coordenadores pedagógicos, enquanto o REQ 386/2025 trata da estrutura remuneratória de outra categoria de servidores públicos, os Fiscais.

Resposta Objetiva

Os textos estão pedindo o mesmo benefício para a mesma localidade? Não.

Semelhança Percentual

A avaliação da similaridade entre os documentos, concentrando-se na solicitação, nos destinatários do benefício e na área de aplicação dentro do município, revela uma distinção fundamental nos objetos das proposições. Embora ambos os requerimentos compartilhem o contexto institucional e o tipo de instrumento legislativo (requerimento para alteração de lei municipal), o benefício pleiteado, os grupos destinatários e as áreas específicas de impacto dentro do município são completamente distintos. As leis a serem alteradas, os artigos específicos e a natureza das modificações são intrinsecamente diferentes.

Considerando a divergência substancial no benefício pleiteado, nos grupos destinatários e nas áreas específicas de impacto dentro do município, a similaridade é reduzida ao mínimo, refletindo apenas o contexto institucional e o tipo de instrumento legislativo.

[[ 15% ]]

Análise de Similaridade Legislativa

Os textos pedem o mesmo benefício para a mesma localidade? Não

Similaridade: [[ 15% ]]

Detalhamento da Análise:

• Benefício Solicitado: O REQ 159/2026 solicita o descongelamento e a contagem do tempo de serviço de servidores públicos municipais para fins de anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte, licenças-prêmio e progressões, referente ao período de 28/05/2020 a 31/12/2021. Já o REQ 386/2025 pede a alteração do artigo 186-B da Lei n.º 1400/1990 para modificar a forma de cálculo da remuneração dos Fiscais, incluindo progressão horizontal, quinquênio e apuração de produtividade mensal. Os benefícios solicitados são distintos.

• Localidade: Ambos os requerimentos são direcionados ao Município de Jataí, Estado de Goiás. Portanto, a localidade é a mesma.

• Beneficiários: O REQ 159/2026 tem como beneficiários todos os servidores públicos municipais de Jataí. O REQ 386/2025 foca especificamente nos Fiscais do município. Embora ambos se refiram a servidores públicos, o grupo beneficiário é mais restrito no segundo requerimento.

• Justificativa: A justificativa do REQ 159/2026 baseia-se na necessidade de regulamentar o descongelamento do tempo de serviço após a pandemia, em conformidade com leis federais, para garantir direitos funcionais e remuneração adequada aos servidores. O REQ 386/2025 justifica a alteração na remuneração dos Fiscais pela busca de maior transparência, justiça e valorização da carreira, propondo uma nova fórmula de cálculo que contemple progressão e produtividade. As justificativas, embora ambas visem a melhoria das condições de trabalho, abordam problemas e soluções diferentes.

Análise de Similaridade Legislativa

Os textos pedem o mesmo benefício para a mesma localidade? Não

Similaridade: [[ 15% ]]

Detalhamento da Análise:

• Benefício Solicitado: O REQ 224/2026 solicita o encaminhamento de um convite ao Secretário Municipal da Fazenda para prestar esclarecimentos sobre as finanças do município, arrecadação, emendas parlamentares e gestão fiscal. Já o REQ 386/2025 pede a elaboração de um projeto de lei para alterar um artigo específico (186-B) de uma lei municipal (nº 1400/1990) que trata da forma de cálculo da remuneração dos Fiscais, incluindo progressão horizontal, quinquênio e produtividade mensal. Os benefícios solicitados são distintos.

• Localidade: Ambos os requerimentos mencionam o Município de Jataí/GO como a localidade de abrangência. No entanto, o REQ 224/2026 foca em esclarecimentos sobre a gestão financeira de todo o município, enquanto o REQ 386/2025 se refere a uma alteração legislativa que impacta especificamente a remuneração dos Fiscais dentro do município.

• Beneficiários: O REQ 224/2026 tem como beneficiários indiretos toda a população de Jataí, que se beneficiará da transparência e fiscalização das contas públicas. O REQ 386/2025 tem como beneficiários diretos os Fiscais do município, que terão suas remunerações alteradas.

• Justificativa: A justificativa do REQ 224/2026 baseia-se na necessidade de o Poder Legislativo exercer sua função fiscalizatória e garantir a transparência das contas públicas. A justificativa do REQ 386/2025 fundamenta-se na busca por maior transparência e justiça na remuneração dos Fiscais, promovendo condições mais equitativas e valorizando a carreira. As justificativas são diferentes em seus focos e objetivos.

Análise de Similaridade Legislativa

Os textos pedem o mesmo benefício para a mesma localidade? Não

Similaridade: [[ 15% ]]

Detalhamento da Análise:

• Benefício Solicitado: O REQ 255/2026 solicita informações ao Poder Executivo sobre a adesão do Município de Jataí ao novo convênio do IPASGO Saúde, questionando motivos de não adesão, estudos em andamento e alternativas para assistência à saúde dos servidores. Já o REQ 386/2025 pede a elaboração de um projeto de lei para alterar o artigo 186-B da Lei n.º 1400, visando modificar a forma de cálculo da remuneração dos Fiscais, incluindo progressão horizontal, quinquênio e apuração de produtividade mensal. Os benefícios solicitados são distintos: um busca esclarecimentos sobre um convênio de saúde e o outro propõe uma alteração legislativa para a remuneração de uma categoria específica de servidores.

• Localidade: Ambos os requerimentos são direcionados ao Município de Jataí/GO e tratam de assuntos de interesse municipal. No entanto, o REQ 255/2026 aborda uma questão de saúde pública que afeta todos os servidores municipais e seus dependentes, enquanto o REQ 386/2025 foca especificamente na remuneração dos Fiscais, uma categoria profissional dentro do município.

• Beneficiários: O REQ 255/2026 tem como beneficiários indiretos os servidores públicos municipais e seus dependentes, bem como a população em geral, que se beneficia da transparência e da garantia de assistência à saúde. O REQ 386/2025 tem como beneficiários diretos os Fiscais do município, buscando a valorização de sua carreira e melhores condições de remuneração.

• Justificativa: A justificativa do REQ 255/2026 baseia-se na necessidade de prestar esclarecimentos aos servidores sobre o convênio IPASGO Saúde, diante de preocupações com a continuidade da assistência e a transparência das decisões administrativas. A justificativa do REQ 386/2025 fundamenta-se na necessidade de promover maior transparência e justiça na remuneração dos Fiscais, reconhecendo e compensando suas condições de trabalho e desempenho através de uma nova formulação de cálculo. As justificativas, embora ambas visem a melhoria das condições dos servidores, tratam de temas completamente diferentes.

Análise Comparativa de Requerimentos

Objetivo da Análise

Avaliar a similaridade entre os requerimentos legislativos "REQ 386/2025" e "REQ 044/2025", verificando se pleiteiam o mesmo benefício para a mesma localidade.

Comparativo

• Os textos estão pedindo o mesmo benefício para a mesma localidade? Não

• Semelhança percentual: [[ 15% ]]

Considerações Finais

Os requerimentos "REQ 386/2025" e "REQ 044/2025" tratam de temas distintos. "REQ 386/2025" busca a alteração de um artigo específico de uma lei municipal, visando modificar a forma de cálculo da remuneração de fiscais. Já "REQ 044/2025" solicita a reavaliação do índice de contribuição previdenciária dos servidores aposentados, com foco na alteração do teto de contribuição. Apesar de ambos os documentos se referirem a Jataí/GO, os benefícios e os destinatários das solicitações são diferentes, demonstrando baixa similaridade.

Análise de Similaridade Legislativa

Os textos pedem o mesmo benefício para a mesma localidade? Não

Similaridade: [[ 15% ]]

Detalhamento da Análise:

• Benefício Solicitado: O REQ 121/2026 solicita a fiscalização e adequação do pagamento do Adicional de Insalubridade em grau máximo (40%) aos trabalhadores de limpeza urbana da empresa "Quebec Ambiental". Já o REQ 386/2025 pede a alteração do artigo 186-B da Lei n.º 1400, de 05/04/1990, para modificar a forma de cálculo da remuneração dos Fiscais, incluindo progressão horizontal, quinquênio e apuração de produtividade mensal. Os benefícios solicitados são distintos.

• Localidade: Ambos os requerimentos são direcionados ao Município de Jataí/GO. No entanto, o REQ 121/2026 especifica os trabalhadores de limpeza urbana que prestam serviços ao município, enquanto o REQ 386/2025 foca na remuneração dos Fiscais do município. Embora ambos se refiram ao mesmo município, as áreas de atuação e os grupos de servidores impactados são diferentes.

• Beneficiários: O REQ 121/2026 tem como beneficiários os trabalhadores de limpeza urbana da empresa "Quebec Ambiental". O REQ 386/2025 tem como beneficiários os Fiscais do município. Os grupos de servidores são distintos.

• Justificativa: A justificativa do REQ 121/2026 baseia-se na necessidade de assegurar justiça remuneratória e proteção à saúde dos profissionais de limpeza urbana, em conformidade com o PL 4.146/2020. A justificativa do REQ 386/2025 visa promover transparência e justiça na remuneração dos Fiscais, modernizando o cálculo para incluir progressão horizontal, quinquênio e produtividade. As razões apresentadas são específicas para cada solicitação e não se sobrepõem.

Análise de Similaridade Legislativa

Os textos pedem o mesmo benefício para a mesma localidade? Não

Similaridade: [[ 15% ]]

Detalhamento da Análise:

• Benefício Solicitado: O REQ 130/2026 solicita a redução e flexibilização da taxa de alvará municipal, com caráter não arrecadatório, visando o fortalecimento do comércio local e a regularização de empreendedores. Em contrapartida, o REQ 386/2025 pede a alteração do artigo 186-B da Lei n.º 1400, para modificar a forma de cálculo da remuneração dos Fiscais, incluindo progressão horizontal, quinquênio e apuração de produtividade mensal. Os benefícios solicitados são completamente distintos.

• Localidade: Ambos os requerimentos são direcionados ao município de Jataí, Estado de Goiás. Portanto, a localidade é a mesma.

• Beneficiários: O REQ 130/2026 tem como beneficiários os pequenos comerciantes e empreendedores locais, buscando incentivar a formalização e o desenvolvimento econômico. Já o REQ 386/2025 tem como beneficiários diretos os Fiscais do município, visando a justiça e equidade em sua remuneração. Os grupos beneficiados são diferentes.

• Justificativa: A justificativa do REQ 130/2026 foca no desenvolvimento econômico, na redução da informalidade e no estímulo ao empreendedorismo através de uma taxa simbólica de alvará. A justificativa do REQ 386/2025 centra-se na necessidade de transparência, justiça e valorização da carreira dos Fiscais, propondo uma nova fórmula de cálculo remuneratório. As razões apresentadas para as solicitações são distintas.

Análise de Similaridade Legislativa

Os textos pedem o mesmo benefício para a mesma localidade? Não

Similaridade: [[ 15% ]]

Detalhamento da Análise:

• Benefício Solicitado: O REQ 326/2026 solicita o reforço da fiscalização e a aplicação de penalidades para coibir queimadas, com base na Lei Municipal nº 4.306/2021. Já o REQ 386/2025 pede a alteração do artigo 186-B da Lei nº 1400/1990 para modificar a forma de cálculo da remuneração dos Fiscais, incluindo progressão horizontal, quinquênio e apuração de produtividade mensal. Os benefícios solicitados são distintos.

• Localidade: Ambos os requerimentos são direcionados ao Município de Jataí, Estado de Goiás. Não há divergências geográficas quanto à localidade principal.

• Beneficiários: O REQ 326/2026 visa beneficiar a população em geral, o meio ambiente e o patrimônio do município, através do controle de queimadas. O REQ 386/2025 tem como beneficiários diretos os Fiscais do município, ao propor uma alteração em sua remuneração. Os beneficiários diretos são diferentes.

• Justificativa: A justificativa do REQ 326/2026 baseia-se no alerta de risco de incêndios devido ao período de seca e à necessidade de efetividade da lei que proíbe queimadas. A justificativa do REQ 386/2025 foca na necessidade de promover maior transparência e justiça na remuneração dos Fiscais, reconhecendo e compensando suas condições de trabalho e desempenho. As razões apresentadas são distintas.