Dispõe sobre a possibilidade da Fazenda Pública Municipal, realizar acordos em processos judiciais, e dá outras providências.
Localização Atual: Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Status: Proposição transformada em leiUltima Ação: Documento sancionado pelo Prefeito Municipal de Jataí-GO. Diário Oficial nº 1654, Lei Ordinária nº 4163 de 9 de março de 2020.
Data da última Tramitação: 16 de Março de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ano
2019
Número
59
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
14/11/2019
Protocolo
903/2019 - 14 de Novembro de 2019 às 14:20
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
Norma Jurídica Vinculada
Autógrafo
| Deliberações em Plenário | Votação |
|---|---|
|
Ata da Sessão 1ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Novembro de 2019 Data: 27 de Novembro de 2019 Pedido de Vista - Documento com pedido de vistas feito em primeito turno feito pelo Ver. Pr. Luiz Carlos. |
Sim: 1
Não: 0 Abstenções: 6 |
|
Ata da Sessão 2ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Novembro de 2019 Data: 28 de Novembro de 2019 Prazo Regimental - Documento com pedido de prazo regimental a pedido do Ver. Major David Pires. |
Sim: 7
Não: 0 |
|
Ata da Sessão 1ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Dezembro de 2019 Data: 9 de Dezembro de 2019 Prazo Regimental - Pedido de Prazo Regimental feito pelo Vereador Carlos Miranda. |
Sim: 7
Não: 0 |
|
Ata da Sessão 1ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Fevereiro de 2020 Data: 10 de Fevereiro de 2020 Aprovado - Aprovado por maioria simples em primeira votação com voto contra do Vereador Creso Vilela e abstenção do Vereador Major David Pires. |
Sim: 5
Não: 1 Abstenções: 1 |
|
Ata da Sessão 2ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Fevereiro de 2020 Data: 11 de Fevereiro de 2020 Prazo Regimental - Pedido de Prazo Regimental feito pelo Vereador Thiago Maggioni |
Sim: 8
Não: 0 |
|
Ata da Sessão 1ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Março de 2020 Data: 3 de Março de 2020 Pedido de Vista - Pedido de Vistas feito pelo Vereador Thiago Maggioni |
Sim: 1
Não: 0 Abstenções: 8 |
|
Ata da Sessão 2ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Março de 2020 Data: 4 de Março de 2020 Aprovado |
Sim: 9
Não: 0 |
| Tramitações |
|---|
|
16 de Março de 2020
16 de Março de 2020
Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Situação Atual:
Situação Atual:
Proposição transformada em lei
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Documento sancionado pelo Prefeito Municipal de Jataí-GO. Diário Oficial nº 1654, Lei Ordinária nº 4163 de 9 de março de 2020.
16 de Março de 2020
Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Situação Atual:
Proposição transformada em lei
Turno:
Ação:
Documento sancionado pelo Prefeito Municipal de Jataí-GO. Diário Oficial nº 1654, Lei Ordinária nº 4163 de 9 de março de 2020.
|
|
9 de Março de 2020
9 de Março de 2020
Prefeitura Municipal de Jataí - PMJ
Situação:
Situação:
Aguardando sanção governamental
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Documento encaminhado para a Prefeitura. Aguardando sanção governamental até o dia 27 de março de 2020.
9 de Março de 2020
Prefeitura Municipal de Jataí - PMJ
Situação:
Aguardando sanção governamental
Turno:
Ação:
Documento encaminhado para a Prefeitura. Aguardando sanção governamental até o dia 27 de março de 2020.
|
|
5 de Março de 2020
5 de Março de 2020
Gabinete da Presidência - GP
Situação:
Situação:
Tramitação Concluída
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Documento com autógrafo nº 653/2020, aguardando envio para a Prefeitura Municipal de Jataí-GO.
5 de Março de 2020
Gabinete da Presidência - GP
Situação:
Tramitação Concluída
Turno:
Ação:
Documento com autógrafo nº 653/2020, aguardando envio para a Prefeitura Municipal de Jataí-GO.
|
|
4 de Março de 2020
4 de Março de 2020
Departamento de Documentação Eletronica - DDE
Situação:
Situação:
Aguardando Autógrafo
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Documento aguardando a confecção do autógrafo.
4 de Março de 2020
Departamento de Documentação Eletronica - DDE
Situação:
Aguardando Autógrafo
Turno:
Ação:
Documento aguardando a confecção do autógrafo.
|
|
4 de Março de 2020
4 de Março de 2020
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Situação:
Proposição aprovada
Turno:
Turno:
Segundo
Ação:
Ação:
Documento aprovado em segunda votação.
4 de Março de 2020
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Proposição aprovada
Turno:
Segundo
Ação:
Documento aprovado em segunda votação.
|
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4 de Março de 2020
4 de Março de 2020
Plenário - PLENARIO
Situação:
Situação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Documento encontrava-se com pedido de vista em segundo turno feito pelo Ver. Thiago Magionni. Incluso na Ordem do Dia para segunda Discussão e votação.
4 de Março de 2020
Plenário - PLENARIO
Situação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno:
Ação:
Documento encontrava-se com pedido de vista em segundo turno feito pelo Ver. Thiago Magionni. Incluso na Ordem do Dia para segunda Discussão e votação.
|
|
3 de Março de 2020
3 de Março de 2020
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Situação:
Pedido de Vista
Turno:
Turno:
Segundo
Ação:
Ação:
Documento com pedido de vista em segundo turno feito pelo Ver. Thiago Magionni.
3 de Março de 2020
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Pedido de Vista
Turno:
Segundo
Ação:
Documento com pedido de vista em segundo turno feito pelo Ver. Thiago Magionni.
|
|
3 de Março de 2020
3 de Março de 2020
Plenário - PLENARIO
Situação:
Situação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Proposição encontrava-se com pedido de Prazo Regimental em segundo turno feito pelo Vereador Thiago Maggioni.
Incluso na Ordem do Dia para segunda discussão e votação.
3 de Março de 2020
Plenário - PLENARIO
Situação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno:
Ação:
Proposição encontrava-se com pedido de Prazo Regimental em segundo turno feito pelo Vereador Thiago Maggioni.
Incluso na Ordem do Dia para segunda discussão e votação.
|
|
11 de Fevereiro de 2020
11 de Fevereiro de 2020
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Situação:
Prazo Regimental
Turno:
Turno:
Segundo
Ação:
Ação:
Proposição com pedido de Prazo Regimental em segundo turno feito pelo Vereador Thiago Maggioni.
11 de Fevereiro de 2020
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Prazo Regimental
Turno:
Segundo
Ação:
Proposição com pedido de Prazo Regimental em segundo turno feito pelo Vereador Thiago Maggioni.
|
|
11 de Fevereiro de 2020
11 de Fevereiro de 2020
Plenário - PLENARIO
Situação:
Situação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Documento aprovado em primeira votação. Incluso na Ordem do Dia para segunda discussão e votação.
11 de Fevereiro de 2020
Plenário - PLENARIO
Situação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno:
Ação:
Documento aprovado em primeira votação. Incluso na Ordem do Dia para segunda discussão e votação.
|
|
10 de Fevereiro de 2020
10 de Fevereiro de 2020
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Situação:
Proposição aprovada em 1º turno
Turno:
Turno:
Primeiro
Ação:
Ação:
Aprovado por maioria simples em primeira votação com voto contra do Vereador Creso Vilela e abstenção do Vereador Major David Pires. Aguardando inclusão na Ordem do Dia para segunda discussão e votação.
10 de Fevereiro de 2020
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Proposição aprovada em 1º turno
Turno:
Primeiro
Ação:
Aprovado por maioria simples em primeira votação com voto contra do Vereador Creso Vilela e abstenção do Vereador Major David Pires. Aguardando inclusão na Ordem do Dia para segunda discussão e votação.
|
|
10 de Fevereiro de 2020
10 de Fevereiro de 2020
Plenário - PLENARIO
Situação:
Situação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Documento incluso na Ordem do Dia para discussão e votação.
10 de Fevereiro de 2020
Plenário - PLENARIO
Situação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno:
Ação:
Documento incluso na Ordem do Dia para discussão e votação.
|
|
9 de Dezembro de 2019
9 de Dezembro de 2019
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Situação:
Prazo Regimental
Turno:
Turno:
Primeiro
Ação:
Ação:
Prazo Regimental em primeiro turno feito pelo Ver. Carlos Miranda.
9 de Dezembro de 2019
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Prazo Regimental
Turno:
Primeiro
Ação:
Prazo Regimental em primeiro turno feito pelo Ver. Carlos Miranda.
|
|
28 de Novembro de 2019
28 de Novembro de 2019
Plenário - PLENARIO
Situação:
Situação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno:
Turno:
Primeiro
Ação:
Ação:
A matéria encontrava-se com pedido de vistas em primeiro turno feito pelo Ver. Pr. Luiz Carlos. Incluso na Ordem do Dia para discussão e votação.
28 de Novembro de 2019
Plenário - PLENARIO
Situação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno:
Primeiro
Ação:
A matéria encontrava-se com pedido de vistas em primeiro turno feito pelo Ver. Pr. Luiz Carlos. Incluso na Ordem do Dia para discussão e votação.
|
|
27 de Novembro de 2019
27 de Novembro de 2019
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Situação:
Pedido de Vista
Turno:
Turno:
Primeiro
Ação:
Ação:
Documento com pedido de vistas em primeiro turno feito pelo Ver. Pr. Luiz Carlos.
27 de Novembro de 2019
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Pedido de Vista
Turno:
Primeiro
Ação:
Documento com pedido de vistas em primeiro turno feito pelo Ver. Pr. Luiz Carlos.
|
|
27 de Novembro de 2019
27 de Novembro de 2019
Plenário - PLENARIO
Situação:
Situação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Documento incluso na Ordem do Dia para discussão e votação.
27 de Novembro de 2019
Plenário - PLENARIO
Situação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno:
Ação:
Documento incluso na Ordem do Dia para discussão e votação.
|
|
27 de Novembro de 2019
27 de Novembro de 2019
Plenário - PLENARIO
Situação:
Situação:
Parecer favorável da comissão
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Parecer favorável ao prosseguimento da matéria.
27 de Novembro de 2019
Plenário - PLENARIO
Situação:
Parecer favorável da comissão
Turno:
Ação:
Parecer favorável ao prosseguimento da matéria.
|
|
27 de Novembro de 2019
27 de Novembro de 2019
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Situação:
Aguardando emissão de parecer das comissões
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Documento aguardando parecer das comissões.
27 de Novembro de 2019
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Aguardando emissão de parecer das comissões
Turno:
Ação:
Documento aguardando parecer das comissões.
|
|
27 de Novembro de 2019
27 de Novembro de 2019
Plenário - PLENARIO
Situação:
Situação:
Proposição apresentada em Plenário
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Documento apresentado em Plenário.
27 de Novembro de 2019
Plenário - PLENARIO
Situação:
Proposição apresentada em Plenário
Turno:
Ação:
Documento apresentado em Plenário.
|
|
27 de Novembro de 2019
27 de Novembro de 2019
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Situação:
Aguardando a inclusão na ordem do dia
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Documento aguardando inclusão na Ordem do Dia para discussão e votação.
27 de Novembro de 2019
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Aguardando a inclusão na ordem do dia
Turno:
Ação:
Documento aguardando inclusão na Ordem do Dia para discussão e votação.
|
|
26 de Novembro de 2019
26 de Novembro de 2019
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Situação:
Situação:
Aguardando Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Documento encaminhado para discussão na CCJ.
26 de Novembro de 2019
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Situação:
Aguardando Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Turno:
Ação:
Documento encaminhado para discussão na CCJ.
|
|
26 de Novembro de 2019
26 de Novembro de 2019
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Situação:
Aguardando emissão de parecer das comissões
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Documento aguardando parecer da CCJ.
26 de Novembro de 2019
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Aguardando emissão de parecer das comissões
Turno:
Ação:
Documento aguardando parecer da CCJ.
|
|
26 de Novembro de 2019
26 de Novembro de 2019
Gabinete da Presidência - GP
Situação:
Situação:
Aguardando emissão de parecer das comissões
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Documento encaminhado ao Gabinete da Presidência com parecer técnico verbal.
26 de Novembro de 2019
Gabinete da Presidência - GP
Situação:
Aguardando emissão de parecer das comissões
Turno:
Ação:
Documento encaminhado ao Gabinete da Presidência com parecer técnico verbal.
|
|
18 de Novembro de 2019
18 de Novembro de 2019
Procuradoria - PROC
Situação:
Situação:
Aguardando Parecer de Constitucionalidade
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Documento encaminhado para a procuradoria. Aguardando parecer técnico.
18 de Novembro de 2019
Procuradoria - PROC
Situação:
Aguardando Parecer de Constitucionalidade
Turno:
Ação:
Documento encaminhado para a procuradoria. Aguardando parecer técnico.
|
|
18 de Novembro de 2019
18 de Novembro de 2019
Gabinete da Presidência - GP
Situação:
Situação:
Aguardando Encaminhamento da Presidência
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Documento aguardando encaminhamento para iniciar tramitação.
18 de Novembro de 2019
Gabinete da Presidência - GP
Situação:
Aguardando Encaminhamento da Presidência
Turno:
Ação:
Documento aguardando encaminhamento para iniciar tramitação.
|
|
18 de Novembro de 2019
18 de Novembro de 2019
Protocolo - PROTOCOLO
Situação:
Situação:
Protocolado na Câmara Municipal de Jataí
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Documento protocolado na Câmara Municipal de Jataí-GO.
18 de Novembro de 2019
Protocolo - PROTOCOLO
Situação:
Protocolado na Câmara Municipal de Jataí
Turno:
Ação:
Documento protocolado na Câmara Municipal de Jataí-GO.
|
| Matérias Anexadas |
|---|
Dispõe sobre a possibilidade da Fazenda Pública Municipal, realizar acordos em processos judiciais. e dá outras providências.
Data de Apresentação: 10 de Fevereiro de 2020
| Protocolo: 60/2020 - 10 de Fevereiro de 2020 às 10:03
Autoria: Carlos Miranda, Creso de Oliveira Vilela, Major Davi Pires, Maria Aparecida (CIDA) - Localização Atual: Plenário - PLENARIO Status: Proposição rejeitada pelo Plenário - Ultima Ação: Proposição rejeitada pelo Plenário.
Autoria: Carlos Miranda, Creso de Oliveira Vilela, Major Davi Pires, Maria Aparecida (CIDA) - Localização Atual: Plenário - PLENARIO Status: Proposição rejeitada pelo Plenário - Ultima Ação: Proposição rejeitada pelo Plenário.
Altera a redação do § 1º do Art. 2º e acrescenta o paragrafo único ao Art. 4º.
Data de Apresentação: 4 de Março de 2020
| Protocolo: 129/2020 - 4 de Março de 2020 às 14:51
Autoria: Carlos Miranda, Creso de Oliveira Vilela, Major Davi Pires, Maria Aparecida (CIDA), Mauro Bento Filho - Localização Atual: Departamento Legislativo - DL Status: Proposição aprovada - Ultima Ação: Documento aprovado em votação única.
Autoria: Carlos Miranda, Creso de Oliveira Vilela, Major Davi Pires, Maria Aparecida (CIDA), Mauro Bento Filho - Localização Atual: Departamento Legislativo - DL Status: Proposição aprovada - Ultima Ação: Documento aprovado em votação única.