Autógrafo nº 653 de 05 de Março de 2020
Dispõe sobre a possibilidade da Fazenda Pública Municipal, realizar acordos em processos judiciais, e dá outras providências.
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4163 de 09 de Março de 2020
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 59 de 2019
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO