Altera a redação do § 1º do Art. 2º e acrescenta o paragrafo único ao Art. 4º.
Localização Atual:  Departamento Legislativo - DL
Ultima Ação: Documento aprovado em votação única.
Data da última Tramitação: 4 de Março de 2020
Status: Proposição aprovada

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Emenda Modificativa

Ano

2020

Número

3

Em Tramitação?

Não

Data de Apresentação

04/03/2020

Protocolo

129/2020 - 4 de Março de 2020 às 14:51

Regime Tramitação

Ordinária

Tipo de Apresentação

Escrita

Diário Oficial