Pesquisa de Matérias - Atividade Legislativa ?
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VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JATAÍ, ESTADO DE GOIÁS.
Protocolo: 597/2019 - 15 de Agosto de 2019 às 06:22 |
Data de Apresentação: 15 de Agosto de 2019
Autoria: Maria Aparecida (CIDA)
Autoria: Maria Aparecida (CIDA)
Data da última Tramitação: 30 de Outubro de 2019
Localização Atual: Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Ultima Ação: Documento sancionado pelo Prefeito Municipal de Jataí-GO. Diário Oficial nº1573, Lei Ordinária nº 4129 de 30 de outubro de 2019.
Status: Proposição transformada em lei
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 4129 de 30 de Outubro de 2019
Autógrafo: Autógrafo nº 619 de 28 de Outubro de 2019
Autógrafo: Autógrafo nº 619 de 28 de Outubro de 2019
Deliberações em Plenário:
-
Sessão Ordinária
- 2 de Outubro de 2019
- Pedido de Vista
2ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Outubro de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Pedido de Vistas feito pelo Vereador Thiago Maggioni -
Sessão Ordinária
- 22 de Outubro de 2019
- Aprovado
1ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Outubro de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura -
Sessão Ordinária
- 23 de Outubro de 2019
- Aprovado
2ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Outubro de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS BARES, RESTAURANTES E CASAS NOTURNAS A ADOTAREM MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JATAÍ, ESTADO DE GOIÁS.
Protocolo: 547/2019 - 6 de Agosto de 2019 às 11:53 |
Data de Apresentação: 6 de Agosto de 2019
Autoria: Maria Aparecida (CIDA)
Autoria: Maria Aparecida (CIDA)
Data da última Tramitação: 10 de Setembro de 2019
Localização Atual: Gabinete do Vereador - GV
Ultima Ação: Proposição declarada Inconstitucional pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Status: Declarado Inconstitucional pela CCJ