VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JATAÍ, ESTADO DE GOIÁS.
Localização Atual: Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Ultima Ação: Documento sancionado pelo Prefeito Municipal de Jataí-GO. Diário Oficial nº1573, Lei Ordinária nº 4129 de 30 de outubro de 2019.Data da última Tramitação: 30 de Outubro de 2019
Status: Proposição transformada em lei
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ano
2019
Número
46
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
15/08/2019
Protocolo
597/2019 - 15 de Agosto de 2019 às 06:22
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
Norma Jurídica Vinculada
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 84/2019 (MARIA APARECIDA (CIDA))
Data: 23 de Setembro de 2019
Data: 23 de Setembro de 2019
Assinatura Digital
Renata Silva Oliveira
Assinado em: 23 de Setembro de 2019 às 17:08
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 046, DE 15 DE AGOSTO DE 2019, DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA APARECIDA, QUE "VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JATAÍ, ESTADO DE GOIÁS". LEGAL. CONSTITUCIONAL.
| Deliberações em Plenário | Votação |
|---|---|
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Ata da Sessão 2ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Outubro de 2019 Data: 2 de Outubro de 2019 Pedido de Vista - Pedido de Vistas feito pelo Vereador Thiago Maggioni |
Sim: 1
Não: 0 Abstenções: 5 |
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Ata da Sessão 1ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Outubro de 2019 Data: 22 de Outubro de 2019 Aprovado |
Sim: 7
Não: 0 |
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Ata da Sessão 2ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Outubro de 2019 Data: 23 de Outubro de 2019 Aprovado |
Sim: 7
Não: 0 |
| Tramitações |
|---|
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30 de Outubro de 2019
30 de Outubro de 2019
Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Situação Atual:
Situação Atual:
Proposição transformada em lei
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Documento sancionado pelo Prefeito Municipal de Jataí-GO. Diário Oficial nº1573, Lei Ordinária nº 4129 de 30 de outubro de 2019.
30 de Outubro de 2019
Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Situação Atual:
Proposição transformada em lei
Turno:
Ação:
Documento sancionado pelo Prefeito Municipal de Jataí-GO. Diário Oficial nº1573, Lei Ordinária nº 4129 de 30 de outubro de 2019.
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28 de Outubro de 2019
28 de Outubro de 2019
Prefeitura Municipal de Jataí - PMJ
Situação:
Situação:
Aguardando sanção governamental
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Documento encaminhado para a Prefeitura. Aguardando sanção governamental até o dia 15 de novembro de 2019.
28 de Outubro de 2019
Prefeitura Municipal de Jataí - PMJ
Situação:
Aguardando sanção governamental
Turno:
Ação:
Documento encaminhado para a Prefeitura. Aguardando sanção governamental até o dia 15 de novembro de 2019.
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28 de Outubro de 2019
28 de Outubro de 2019
Gabinete da Presidência - GP
Situação:
Situação:
Tramitação Concluída
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Documento com autógrafo nº 619/2019, aguardando envio para a Prefeitura Municipal de Jataí-GO.
28 de Outubro de 2019
Gabinete da Presidência - GP
Situação:
Tramitação Concluída
Turno:
Ação:
Documento com autógrafo nº 619/2019, aguardando envio para a Prefeitura Municipal de Jataí-GO.
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24 de Outubro de 2019
24 de Outubro de 2019
Departamento de Documentação Eletronica - DDE
Situação:
Situação:
Aguardando Autógrafo
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Documento aguardando a confecção do autógrafo.
24 de Outubro de 2019
Departamento de Documentação Eletronica - DDE
Situação:
Aguardando Autógrafo
Turno:
Ação:
Documento aguardando a confecção do autógrafo.
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23 de Outubro de 2019
23 de Outubro de 2019
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Situação:
Proposição aprovada
Turno:
Turno:
Segundo
Ação:
Ação:
Documento aprovado em segunda votação.
23 de Outubro de 2019
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Proposição aprovada
Turno:
Segundo
Ação:
Documento aprovado em segunda votação.
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23 de Outubro de 2019
23 de Outubro de 2019
Plenário - PLENARIO
Situação:
Situação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno:
Turno:
Segundo
Ação:
Ação:
Documento aprovado em primeira votação. Incluso na Ordem do Dia da sessão de 23/10/2019 para segunda discussão e votação.
23 de Outubro de 2019
Plenário - PLENARIO
Situação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno:
Segundo
Ação:
Documento aprovado em primeira votação. Incluso na Ordem do Dia da sessão de 23/10/2019 para segunda discussão e votação.
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22 de Outubro de 2019
22 de Outubro de 2019
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Situação:
Proposição aprovada em 1º turno
Turno:
Turno:
Primeiro
Ação:
Ação:
Documento aprovado em primeira votação. Aguardando inclusão na Ordem do Dia para segunda discussão e votação.
22 de Outubro de 2019
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Proposição aprovada em 1º turno
Turno:
Primeiro
Ação:
Documento aprovado em primeira votação. Aguardando inclusão na Ordem do Dia para segunda discussão e votação.
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3 de Outubro de 2019
3 de Outubro de 2019
Plenário - PLENARIO
Situação:
Situação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno:
Turno:
Segundo
Ação:
Ação:
Documento estava com pedido de vista feito em primeiro turno pelo Vereador Thiago Maggioni.
3 de Outubro de 2019
Plenário - PLENARIO
Situação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno:
Segundo
Ação:
Documento estava com pedido de vista feito em primeiro turno pelo Vereador Thiago Maggioni.
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2 de Outubro de 2019
2 de Outubro de 2019
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Situação:
Pedido de Vista
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Documento com pedido de vista em primeiro turno feito pelo vereador Thiago Maggionni.
2 de Outubro de 2019
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Pedido de Vista
Turno:
Ação:
Documento com pedido de vista em primeiro turno feito pelo vereador Thiago Maggionni.
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2 de Outubro de 2019
2 de Outubro de 2019
Plenário - PLENARIO
Situação:
Situação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Documento incluso na Ordem do Dia para discussão e votação.
2 de Outubro de 2019
Plenário - PLENARIO
Situação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno:
Ação:
Documento incluso na Ordem do Dia para discussão e votação.
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2 de Outubro de 2019
2 de Outubro de 2019
Plenário - PLENARIO
Situação:
Situação:
Parecer favorável da comissão
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Parecer favorável ao prosseguimento da matéria.
2 de Outubro de 2019
Plenário - PLENARIO
Situação:
Parecer favorável da comissão
Turno:
Ação:
Parecer favorável ao prosseguimento da matéria.
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1 de Outubro de 2019
1 de Outubro de 2019
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Situação:
Aguardando emissão de parecer das comissões
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Parecer será dado pela CDDHC na sessão do dia 2 de outubro de 2019.
1 de Outubro de 2019
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Aguardando emissão de parecer das comissões
Turno:
Ação:
Parecer será dado pela CDDHC na sessão do dia 2 de outubro de 2019.
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1 de Outubro de 2019
1 de Outubro de 2019
Plenário - PLENARIO
Situação:
Situação:
Proposição apresentada em Plenário
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Documento apresentado em Plenário.
1 de Outubro de 2019
Plenário - PLENARIO
Situação:
Proposição apresentada em Plenário
Turno:
Ação:
Documento apresentado em Plenário.
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1 de Outubro de 2019
1 de Outubro de 2019
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Situação:
Aguardando a inclusão na ordem do dia
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Documento aguardando inclusão na Ordem do Dia para discussão e votação.
1 de Outubro de 2019
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Aguardando a inclusão na ordem do dia
Turno:
Ação:
Documento aguardando inclusão na Ordem do Dia para discussão e votação.
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26 de Setembro de 2019
26 de Setembro de 2019
CDDHAC - Defesa dos Direitos Humanos, dos Animais e Cidadania
Situação:
Situação:
Aguardando emissão de parecer das comissões
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Documento encaminhado para a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania. Aguardando parecer.
26 de Setembro de 2019
CDDHAC - Defesa dos Direitos Humanos, dos Animais e Cidadania
Situação:
Aguardando emissão de parecer das comissões
Turno:
Ação:
Documento encaminhado para a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania. Aguardando parecer.
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26 de Setembro de 2019
26 de Setembro de 2019
Gabinete da Presidência - GP
Situação:
Situação:
Aguardando emissão de parecer das comissões
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Documento aguardando parecer da comissão.
26 de Setembro de 2019
Gabinete da Presidência - GP
Situação:
Aguardando emissão de parecer das comissões
Turno:
Ação:
Documento aguardando parecer da comissão.
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25 de Setembro de 2019
25 de Setembro de 2019
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Situação:
Situação:
Aguardando Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Documento encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, aguardando parecer da CCJ.
25 de Setembro de 2019
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Situação:
Aguardando Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Turno:
Ação:
Documento encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, aguardando parecer da CCJ.
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24 de Setembro de 2019
24 de Setembro de 2019
Gabinete da Presidência - GP
Situação:
Situação:
Aguardando Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Propositura encaminhada para a Presidência com parecer técnico nº 84/2019.
24 de Setembro de 2019
Gabinete da Presidência - GP
Situação:
Aguardando Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Turno:
Ação:
Propositura encaminhada para a Presidência com parecer técnico nº 84/2019.
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16 de Agosto de 2019
16 de Agosto de 2019
Procuradoria - PROC
Situação:
Situação:
Aguardando Parecer de Constitucionalidade
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento encaminhado para a procuradoria. Aguardando parecer técnico.
16 de Agosto de 2019
Procuradoria - PROC
Situação:
Aguardando Parecer de Constitucionalidade
Turno:
Único
Ação:
Documento encaminhado para a procuradoria. Aguardando parecer técnico.
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15 de Agosto de 2019
15 de Agosto de 2019
Gabinete da Presidência - GP
Situação:
Situação:
Aguardando Encaminhamento da Presidência
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento aguardando encaminhamento para iniciar tramitação.
15 de Agosto de 2019
Gabinete da Presidência - GP
Situação:
Aguardando Encaminhamento da Presidência
Turno:
Único
Ação:
Documento aguardando encaminhamento para iniciar tramitação.
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15 de Agosto de 2019
15 de Agosto de 2019
Protocolo - PROTOCOLO
Situação:
Situação:
Protocolado na Câmara Municipal de Jataí
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento protocolado na Câmara Municipal de Jataí-GO.
15 de Agosto de 2019
Protocolo - PROTOCOLO
Situação:
Protocolado na Câmara Municipal de Jataí
Turno:
Único
Ação:
Documento protocolado na Câmara Municipal de Jataí-GO.
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