Autógrafo nº 619 de 28 de Outubro de 2019
Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340, no âmbito do município de Jataí, Estado de Goiás.
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4129 de 30 de Outubro de 2019
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 46 de 2019
Autoria: Maria Aparecida (CIDA)
Autoria: Maria Aparecida (CIDA)
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 84/2019 (MARIA APARECIDA (CIDA))
Data: 23 de Setembro de 2019
Data: 23 de Setembro de 2019
Assinatura Digital
Renata Silva Oliveira
Assinado em: 23 de Setembro de 2019 às 17:08
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 046, DE 15 DE AGOSTO DE 2019, DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA APARECIDA, QUE "VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JATAÍ, ESTADO DE GOIÁS". LEGAL. CONSTITUCIONAL.