EMENDA AO PROJETO DE LEI 101/2014. INSERE §2º AO ART. 2º DO PROJETO DE LEI EM REFERENCIA.
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda Modificativa
Ano
2014
Número
29
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
20/11/2014
Protocolo
901/2014 - 20 de Novembro de 2014 às 13:01
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Matéria Principal
Diário Oficial
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