Benefício Solicitado: O REQ 224/2026 solicita o comparecimento do Secretário Municipal da Fazenda à Câmara Municipal para prestar esclarecimentos sobre as finanças gerais do município, arrecadação, aplicação de emendas, contratos e gestão fiscal. Já o REQ 560/2025 requer o cumprimento de norma legal referente aos Relatórios de Execução das Emendas Impositivas Individuais, solicitando informações detalhadas sobre o cumprimento, impedimentos, restos a pagar e emendas não cumpridas, com base na Lei Orgânica e emendas constitucionais. Embora ambos tratem de finanças e emendas, a natureza do benefício é distinta: um busca esclarecimentos gerais e o outro, o cumprimento de um relatório específico.

Localidade: Ambos os requerimentos se referem ao Município de Jataí/GO. Não há divergências geográficas.

Beneficiários: No REQ 224/2026, os beneficiários diretos são os vereadores e, indiretamente, a população de Jataí, que se beneficiará da transparência e fiscalização. No REQ 560/2025, os beneficiários são os vereadores, que necessitam das informações para fiscalizar a execução das emendas, e a população, que terá maior clareza sobre a aplicação de recursos. O foco no beneficiário é similar, mas a forma de atendimento à demanda difere.

Justificativa: A justificativa do REQ 224/2026 foca no exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo e na necessidade de garantir transparência nas contas públicas e na gestão fiscal. A justificativa do REQ 560/2025 argumenta que o Poder Executivo não tem cumprido a determinação legal de apresentar relatórios bimestrais sobre a execução das emendas individuais, o que compromete a transparência e o acompanhamento legislativo. As justificativas são relacionadas à fiscalização e transparência, mas o REQ 560/2025 é mais específico quanto ao descumprimento de uma norma e à necessidade de relatórios concretos.

Benefício Solicitado: O REQ 224/2026 solicita o comparecimento do Secretário Municipal da Fazenda à Câmara Municipal para prestar esclarecimentos sobre as finanças do município, arrecadação, emendas parlamentares, contratos e gestão fiscal. Já o REQ 512/2025 requer o envio de um Projeto de Lei ao Poder Executivo para regularizar a compra, venda, permuta e dação de imóveis, com redução do ITBI. Os benefícios solicitados são distintos: um foca na fiscalização e transparência financeira através de prestação de contas, enquanto o outro visa a criação de uma nova legislação para regularização imobiliária e tributária.

Localidade: Ambos os requerimentos mencionam o Município de Jataí/GO como a localidade de abrangência de suas solicitações.

Beneficiários: No REQ 224/2026, os beneficiários diretos são os vereadores e, indiretamente, a população de Jataí, que se beneficiaria da transparência e fiscalização das contas públicas. No REQ 512/2025, o beneficiário principal é a população de Jataí que possui imóveis com "contratos de gaveta" e busca regularização, além do próprio município, que teria aumento na arrecadação de impostos e maior controle sobre o cadastro imobiliário. Embora ambos visem o bem-estar da população do município, o foco específico dos beneficiários diretos das ações propostas difere.

Justificativa: A justificativa do REQ 224/2026 centra-se no exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo e na necessidade de garantir transparência nas contas públicas. A justificativa do REQ 512/2025 aborda os problemas fiscais decorrentes dos "contratos de gaveta", a necessidade de regularização imobiliária e o potencial aumento da arrecadação municipal através da redução do ITBI, citando exemplos de outras cidades. As razões apresentadas para as solicitações são fundamentalmente diferentes.

Benefício Solicitado: O REQ 224/2026 solicita o comparecimento do Secretário Municipal da Fazenda à Câmara Municipal para prestar esclarecimentos sobre as finanças do município, arrecadação, emendas parlamentares e gestão fiscal. Já o REQ 604/2025 requer a substituição de bandeiras danificadas em locais públicos municipais e a articulação com o setor privado para cumprimento da lei federal sobre símbolos nacionais. Os benefícios solicitados são de naturezas completamente distintas.

Localidade: Ambos os requerimentos se referem ao município de Jataí/GO. No entanto, o REQ 224/2026 trata de questões administrativas e financeiras de todo o município, enquanto o REQ 604/2025 especifica a necessidade de substituição de bandeiras em "locais públicos municipais" e menciona exemplos como a entrada da cidade pela BR-158, o Aeroporto Municipal e o Centro Cultural Dom Benedito Domingos Cóscia, indicando uma aplicação mais física e geográfica.

Beneficiários: No REQ 224/2026, o beneficiário implícito é a população de Jataí, que se beneficia da transparência e fiscalização das contas públicas. O REQ 604/2025 tem como beneficiários diretos os munícipes, que terão os símbolos nacionais e municipais em bom estado de conservação em espaços públicos, promovendo o civismo e o respeito às representações oficiais. Embora ambos visem o bem-estar da comunidade, o foco e a forma de benefício são diferentes.

Justificativa: A justificativa do REQ 224/2026 baseia-se na necessidade de o Poder Legislativo exercer sua função fiscalizatória sobre a gestão fiscal e financeira do município. A justificativa do REQ 604/2025 fundamenta-se na obrigatoriedade legal de manter os símbolos nacionais e municipais em bom estado de conservação, conforme a Lei Federal nº 5.700/1971, e na constatação de deterioração das bandeiras em locais públicos. As razões para os pedidos são distintas.

Benefício Solicitado: O REQ 224/2026 solicita o encaminhamento de um convite ao Secretário Municipal da Fazenda para prestar esclarecimentos sobre as finanças do município, arrecadação, emendas parlamentares e contratos. Já o REQ 351/2025 pede o envio de um Projeto de Lei para reduzir em 50% o valor do ITBI para imóveis urbanos e rurais. Os benefícios solicitados são de naturezas distintas: um é de fiscalização e transparência, o outro é de alteração tributária.

Localidade: Ambos os requerimentos se referem ao Município de Jataí/GO. No entanto, o REQ 224/2026 foca em esclarecimentos sobre a gestão financeira geral do município, enquanto o REQ 351/2025 especifica a aplicação da redução do ITBI a imóveis urbanos e rurais dentro do município. A localidade é a mesma em termos de município, mas o escopo da ação solicitada difere.

Beneficiários: O REQ 224/2026 tem como beneficiários a Câmara Municipal e a população em geral, que se beneficiam da transparência e fiscalização das contas públicas. O REQ 351/2025 tem como beneficiários diretos os proprietários de imóveis urbanos e rurais no município, bem como o mercado imobiliário e a economia local, através da redução de um imposto.

Justificativa: A justificativa do REQ 224/2026 baseia-se no exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo e na necessidade de garantir transparência e conhecimento das contas públicas. A justificativa do REQ 351/2025 visa estimular o desenvolvimento do mercado imobiliário, aumentar a formalização de negócios, fomentar a economia local e promover justiça fiscal e inclusão patrimonial. As justificativas são completamente diferentes, refletindo os objetivos distintos dos pedidos.

Benefício Solicitado: O REQ 224/2026 solicita o comparecimento do Secretário Municipal da Fazenda à Câmara Municipal para prestar esclarecimentos sobre as finanças do município, arrecadação, emendas parlamentares e contratos. Já o REQ 125/2025 requer a implantação do programa "Cidade Segura" no município, com o objetivo de retirar fios irregulares dos postes, visando segurança e melhoria da paisagem urbana. Os benefícios solicitados são de naturezas completamente distintas.

Localidade: Ambos os requerimentos mencionam o Município de Jataí/GO como a localidade de abrangência. No entanto, o REQ 224/2026 foca em questões administrativas e financeiras de todo o município, enquanto o REQ 125/2025 trata de uma intervenção física (retirada de fios) que impacta a paisagem urbana de todo o município. Embora a localidade seja a mesma em termos de município, a especificidade da ação solicitada difere.

Beneficiários: No REQ 224/2026, os beneficiários diretos são os vereadores e a população em geral, que terão acesso a informações sobre a gestão financeira do município. No REQ 125/2025, os beneficiários são os munícipes de Jataí, que terão maior segurança e uma paisagem urbana mais agradável. Embora ambos visem o bem-estar da população, o foco e a forma de benefício são diferentes.

Justificativa: A justificativa do REQ 224/2026 baseia-se na função fiscalizatória do Poder Legislativo e na necessidade de transparência nas contas públicas. Já a justificativa do REQ 125/2025 foca na segurança pública, prevenção de acidentes e melhoria estética da cidade, além de citar resoluções da ANEEL e ANATEL. As razões apresentadas para as solicitações são distintas.

Benefício Solicitado: O REQ 224/2026 solicita o encaminhamento de um convite ao Secretário Municipal da Fazenda para comparecer à Câmara Municipal e prestar esclarecimentos sobre as finanças do município, arrecadação, emendas parlamentares, contratos e gestão fiscal. Já o REQ 760/2025 solicita a realização de treinamento e capacitação técnica para os gestores de contratos do município, com foco em fiscalização, controle de qualidade e procedimentos de autuação em caso de irregularidades. Os benefícios solicitados são distintos, um focado em fiscalização e transparência financeira e o outro em aprimoramento técnico de servidores.

Localidade: Ambos os requerimentos se referem ao Município de Jataí, Estado de Goiás. Não há divergências geográficas quanto à localidade principal.

Beneficiários: No REQ 224/2026, os beneficiários diretos são os vereadores e, indiretamente, a população de Jataí, que se beneficiará da transparência e fiscalização das contas públicas. No REQ 760/2025, os beneficiários diretos são os gestores de contratos do município, que receberão o treinamento, e indiretamente a população, que se beneficiará da melhoria na gestão de contratos e aplicação de recursos públicos, especialmente no setor de Educação Infantil. Embora ambos visem o bem público, o foco imediato dos beneficiários é diferente.

Justificativa: A justificativa do REQ 224/2026 baseia-se na necessidade de o Poder Legislativo exercer sua função fiscalizatória sobre as contas públicas e a situação financeira do município, garantindo transparência. A justificativa do REQ 760/2025 fundamenta-se em manifestações de servidores sobre a falta de capacitação de gestores de contratos, o que compromete a eficiência administrativa, a aplicação de recursos e a qualidade dos serviços, citando especificamente a Educação Infantil como setor impactado. As justificativas, embora ambas relacionadas à boa gestão pública, abordam problemas e necessidades distintas.

Benefício Solicitado: O REQ 224/2026 solicita o comparecimento do Secretário Municipal da Fazenda à Câmara Municipal para prestar esclarecimentos sobre as finanças do município, arrecadação, emendas parlamentares e contratos. Já o REQ 117/2026 pede um estudo de viabilidade técnica para a alienação de um imóvel do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Jataí (JataíPrev), visando otimizar a gestão de recursos previdenciários. Os benefícios solicitados são distintos.

Localidade: Ambos os requerimentos se referem ao município de Jataí, Estado de Goiás. No entanto, o REQ 224/2026 trata de assuntos de interesse geral do município, enquanto o REQ 117/2026 foca especificamente em um imóvel pertencente ao JataíPrev, localizado em Jataí. A localidade específica do imóvel não é detalhada no REQ 117/2026, mas o foco é um bem patrimonial do fundo previdenciário.

Beneficiários: O REQ 224/2026 tem como beneficiários indiretos a população de Jataí, através da fiscalização do Poder Legislativo sobre as finanças municipais. O REQ 117/2026 tem como beneficiários diretos os servidores públicos municipais de Jataí, cujos recursos previdenciários são geridos pelo JataíPrev.

Justificativa: A justificativa do REQ 224/2026 reside no exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo e na necessidade de transparência das contas públicas. A justificativa do REQ 117/2026 baseia-se na necessidade de otimizar a gestão dos recursos previdenciários, melhorar a rentabilidade e fortalecer os ativos garantidores do plano de benefícios, diante dos desafios de gestão de um imóvel específico (Terminal Rodoviário de Jataí). As justificativas são distintas.

Benefício Solicitado: O REQ 224/2026 solicita o encaminhamento de um convite ao Secretário Municipal da Fazenda para prestar esclarecimentos sobre as finanças do município, arrecadação, emendas parlamentares e gestão fiscal. Já o REQ 348/2025 pede o envio de um Projeto de Lei para autorizar ajuda humanitária para custear o tratamento de saúde de um infante, incluindo cirurgias reparadoras e terapias. Os benefícios solicitados são completamente distintos.

Localidade: Ambos os requerimentos mencionam o Município de Jataí, Estado de Goiás. No entanto, o REQ 224/2026 foca em uma ação de fiscalização e transparência para todo o município, enquanto o REQ 348/2025, embora também se refira ao município, direciona um benefício específico para um indivíduo residente nele. Não há uma localidade específica dentro do município que seja o foco comum dos dois pedidos.

Beneficiários: O REQ 224/2026 tem como beneficiários indiretos a população de Jataí, através do exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo. O REQ 348/2025 tem como beneficiário direto o infante João Tiago Nogueira Chaves, que necessita de tratamento de saúde. Os beneficiários diretos e o propósito da solicitação são diferentes.

Justificativa: A justificativa do REQ 224/2026 baseia-se na necessidade de garantir a função fiscalizatória do Legislativo e a transparência das contas públicas. A justificativa do REQ 348/2025 é a necessidade de oferecer ajuda humanitária e dignidade a uma criança com severas limitações físicas, assegurando seu direito à saúde. As razões apresentadas para as solicitações são distintas.

Benefício Solicitado: O REQ 224/2026 solicita o convite ao Secretário Municipal da Fazenda para prestar esclarecimentos sobre as finanças do município, arrecadação, emendas parlamentares e contratos. Já o REQ 739/2025 pede estudo de viabilidade e providências para fortalecer o programa de apoio à aquisição de habitação para profissionais da segurança pública, através de tratativas com a Caixa Econômica Federal. Os benefícios são distintos.

Localidade: Ambos os requerimentos mencionam o Município de Jataí, Estado de Goiás. Portanto, a localidade é a mesma.

Beneficiários: O REQ 224/2026 tem como beneficiário indireto a população de Jataí, através da transparência e fiscalização das contas públicas. O REQ 739/2025 tem como beneficiários diretos os profissionais da segurança pública (ativos ou inativos) do município. Os beneficiários são diferentes.

Justificativa: A justificativa do REQ 224/2026 foca na função fiscalizatória do Poder Legislativo e na necessidade de transparência das contas públicas. A justificativa do REQ 739/2025 aborda a importância da moradia digna para profissionais da segurança pública, a dificuldade de fixação desses servidores no município e a necessidade de fortalecer a segurança pública local. As justificativas são distintas.

Benefício Solicitado: O REQ 224/2026 solicita o encaminhamento de um convite ao Secretário Municipal da Fazenda para prestar esclarecimentos sobre as finanças do município, arrecadação, emendas parlamentares e gestão fiscal. Já o REQ 386/2025 pede a elaboração de um projeto de lei para alterar um artigo específico (186-B) de uma lei municipal (nº 1400/1990) que trata da forma de cálculo da remuneração dos Fiscais, incluindo progressão horizontal, quinquênio e produtividade mensal. Os benefícios solicitados são distintos.

Localidade: Ambos os requerimentos mencionam o Município de Jataí/GO como a localidade de abrangência. No entanto, o REQ 224/2026 foca em esclarecimentos sobre a gestão financeira de todo o município, enquanto o REQ 386/2025 se refere a uma alteração legislativa que impacta especificamente a remuneração dos Fiscais dentro do município.

Beneficiários: O REQ 224/2026 tem como beneficiários indiretos toda a população de Jataí, que se beneficiará da transparência e fiscalização das contas públicas. O REQ 386/2025 tem como beneficiários diretos os Fiscais do município, que terão suas remunerações alteradas.

Justificativa: A justificativa do REQ 224/2026 baseia-se na necessidade de o Poder Legislativo exercer sua função fiscalizatória e garantir a transparência das contas públicas. A justificativa do REQ 386/2025 fundamenta-se na busca por maior transparência e justiça na remuneração dos Fiscais, promovendo condições mais equitativas e valorizando a carreira. As justificativas são diferentes em seus focos e objetivos.