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REQ 512/2025 - Requerimento

Assinatura Digital
Carlos Eduardo Canzi Assinado em: 27 de Junho de 2025 às 11:23
ICP-Brasil - Certificado PF A1
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Certidão de Publicação
Carlinhos Canzi
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Requer envio à esta casa, Projeto de Lei que Regularize compra venda permuta e dação de imóveis, com redução de ITBI
Localização Atual:  Departamento Legislativo - DL
Ultima Ação: Proposição Aprovada em votação única.
Data da última Tramitação: 12 de Agosto de 2025
Status: Proposição aprovada
Notícia: Carlinhos quer regularização de imóveis com menos ITBI

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Requerimento

Ano

2025

Número

512

Em Tramitação?

Não

Data de Apresentação

27/06/2025

Protocolo

802/2025 - 27 de Junho de 2025 às 13:15

Regime Tramitação

Ordinária

Tipo de Apresentação

Assuntos

Finanças e Orçamento - Governança e Gestão Pública - Legislação e Normas - Regularização Fundiária
Deliberações em Plenário Votação

Ata da Sessão 1ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Agosto de 2025
Data: 12 de Agosto de 2025
Aprovado 		Sim: 8
Não: 0

Tramitações
12 de Agosto de 2025
12 de Agosto de 2025
Departamento Legislativo - DL
Situação Atual:
Situação Atual:
Proposição aprovada
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Proposição Aprovada em votação única.
12 de Agosto de 2025
Departamento Legislativo - DL
Situação Atual:
Proposição aprovada
Turno:
Único
Ação:
Proposição Aprovada em votação única.
12 de Agosto de 2025
12 de Agosto de 2025
Plenário - PLENARIO
Situação:
Situação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação.
12 de Agosto de 2025
Plenário - PLENARIO
Situação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno:
Único
Ação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação.
27 de Junho de 2025
27 de Junho de 2025
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Situação:
Aguardando a inclusão na ordem do dia
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento aguardando a inclusão na Ordem do dia para discussão e votação.
27 de Junho de 2025
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Aguardando a inclusão na ordem do dia
Turno:
Único
Ação:
Documento aguardando a inclusão na Ordem do dia para discussão e votação.
27 de Junho de 2025
27 de Junho de 2025
Protocolo - PROTOCOLO
Situação:
Situação:
Protocolado na Câmara Municipal de Jataí
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento protocolado na Câmara Municipal de Jataí-GO.
27 de Junho de 2025
Protocolo - PROTOCOLO
Situação:
Protocolado na Câmara Municipal de Jataí
Turno:
Único
Ação:
Documento protocolado na Câmara Municipal de Jataí-GO.

Análise Gerada por I.A.
Experimental. Gerado por "gemini-2.5-flash" com revisão Humana.
Análise Geral O texto defende uma ideia simples, mas muito importante para a cidade: regularizar os imóveis que hoje são vendidos 'por fora', sem registro oficial. Ao propor uma lei que facilite essa regularização, inclusive com a redução de um imposto (o ITBI), a cidade ganha em vários aspectos. Primeiro, aumenta a arrecadação de impostos de forma justa, o que significa mais dinheiro para investir em saúde, educação e infraestrutura. Segundo, dá segurança aos cidadãos, que terão seus imóveis oficialmente reconhecidos, evitando problemas futuros. É uma medida que beneficia a todos, tornando a gestão da cidade mais transparente e eficiente, e a vida dos moradores mais segura e formalizada.
Temas Relacionados
  • Finanças e Orçamento
  • Legislação e Normas
  • Regularização Fundiária
  • Governança e Gestão Pública
 Localidades Envolvidas
  • Câmara Municipal de Jataí - GO (prédio público)
  • Jataí (município)
  • Goiânia (município)
  • Aparecida de Goiânia (município)
Destinatários
  • Nome: Geneilton Filho de Assis
  • Cargo: Prefeito Municipal
  • Instituição: Prefeitura Municipal de Jataí
  • Importância: Como chefe do Poder Executivo, o Prefeito é o responsável por propor e encaminhar projetos de lei à Câmara Municipal. A ação defendida é crucial para a gestão fiscal do município, impactando diretamente a arrecadação e a regularização de imóveis, o que se alinha com suas responsabilidades de governança e desenvolvimento urbano.
  • Nome: João Geraldo de Souza Braga
  • Cargo: Secretário de Fazenda
  • Instituição: Secretaria de Fazenda de Jataí
  • Importância: O Secretário de Fazenda é o principal gestor das finanças municipais. A proposta de regularização e redução do ITBI visa combater a evasão fiscal e aumentar a arrecadação de impostos como o ITBI e o IPTU, sendo uma medida diretamente ligada às suas atribuições de otimização da receita e controle fiscal.
Outros Possíveis Destinatários
  • Instituição: Secretaria de Planejamento Urbano
  • Importância: A regularização de imóveis e a formalização de transações imobiliárias impactam diretamente o cadastro imobiliário municipal e o planejamento urbano, garantindo dados mais precisos para o desenvolvimento da cidade e a gestão territorial.
  • Instituição: Procuradoria Geral do Município
  • Importância: É o órgão responsável pela assessoria jurídica do Poder Executivo, essencial para a elaboração de um Projeto de Lei juridicamente sólido e em conformidade com a legislação vigente, evitando futuros questionamentos e garantindo a legalidade da medida.
  • Instituição: Secretaria de Desenvolvimento Econômico
  • Importância: A formalização de propriedades e a segurança jurídica nas transações imobiliárias podem estimular o mercado local, atrair investimentos e gerar um ambiente de negócios mais favorável, impactando positivamente o desenvolvimento econômico do município.