Benefício Solicitado: O REQ 206/2026 solicita o envio de um projeto de lei para autorizar o pagamento de valores retroativos e a garantia de direitos funcionais de servidores públicos municipais, especificamente quinquênios, biênios, anuênios, licença-prêmio e outras vantagens por tempo de serviço, referentes ao período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021. Já o REQ 002/2026 solicita informações ao Prefeito e ao Procurador-Geral sobre a aplicação da Lei Complementar nº 226/2026, que trata da recomposição do período da pandemia para contagem de tempo de serviço e direitos funcionais, questionando se há estudos, previsão de projeto de lei e quais direitos seriam alcançados. A diferença reside no fato de um pedir a ação direta (envio de projeto de lei para pagamento e garantia) e o outro pedir informações e esclarecimentos sobre a aplicação de uma lei.

Localidade: Ambos os requerimentos tratam do município de Jataí, Estado de Goiás. Não há divergências geográficas.

Beneficiários: Em ambos os casos, os beneficiários diretos são os servidores públicos municipais de Jataí.

Justificativa: Ambos os requerimentos citam a Lei Complementar nº 226/2026 e a necessidade de valorização dos servidores públicos municipais que tiveram seus direitos afetados durante o período da pandemia. No entanto, o REQ 206/2026 foca na necessidade de regulamentação para efetivar o pagamento e a garantia de direitos, enquanto o REQ 002/2026 foca na necessidade de transparência e acompanhamento da aplicação da lei pelo município.

Benefício Solicitado: O REQ 206/2026 solicita o envio de projeto de lei para autorizar o pagamento de valores retroativos e a garantia de direitos funcionais para servidores públicos municipais, referentes ao período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, incluindo quinquênios, biênios, anuênios e licença-prêmio. Já o REQ 386/2025 pede a alteração de um artigo específico (art. 186-B) de uma lei antiga (Lei nº 1400/1990) para modificar a forma de cálculo da remuneração dos Fiscais, incluindo progressão horizontal, quinquênio e produtividade mensal. Os benefícios solicitados são distintos em sua natureza e escopo.

Localidade: Ambos os requerimentos são direcionados ao município de Jataí, Estado de Goiás. Não há divergência geográfica em relação à localidade principal.

Beneficiários: O REQ 206/2026 visa beneficiar todos os servidores públicos municipais em relação a direitos funcionais retroativos. O REQ 386/2025, por sua vez, foca especificamente na categoria dos Fiscais municipais, alterando o cálculo de sua remuneração. Os grupos de beneficiários diretos são diferentes.

Justificativa: A justificativa do REQ 206/2026 baseia-se no restabelecimento da contagem do tempo de serviço e na necessidade de implementação dos direitos decorrentes, amparado por uma lei complementar recente (Lei Complementar nº 226/2026) que autoriza pagamentos retroativos. A justificativa do REQ 386/2025 aponta a necessidade de maior transparência e justiça na remuneração dos Fiscais, buscando redefinir e modernizar a fórmula de cálculo para incluir progressão horizontal, quinquênio e produtividade mensal, visando a valorização da carreira e a melhoria dos serviços. As justificativas, embora ambas visem a valorização dos servidores em algum nível, abordam problemas e objetivos específicos distintos.

Benefício Solicitado: O REQ 206/2026 solicita ao Poder Executivo o envio de projeto de lei para autorizar o pagamento de valores retroativos e a garantia de direitos funcionais de servidores públicos municipais, especificamente quinquênios, biênios, anuênios, licença-prêmio e outras vantagens por tempo de serviço, referentes ao período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021. Em contraste, o REQ 302/2025 pede o encaminhamento de projeto de lei para conceder um incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), como forma de indenização e fortalecimento das políticas públicas de saúde, com recursos advindos do Fundo Nacional de Saúde. Os benefícios são distintos: um trata de direitos funcionais retroativos para todos os servidores e o outro, de um incentivo financeiro específico para duas categorias de agentes de saúde.

Localidade: Ambos os requerimentos são direcionados ao Município de Jataí, Estado de Goiás. Não há especificidade de bairros ou ruas que diferencie a localidade.

Beneficiários: O REQ 206/2026 tem como beneficiários todos os servidores públicos municipais de Jataí. Já o REQ 302/2025 foca em um grupo específico: os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) do município. Embora ambos se refiram a servidores públicos, o público-alvo é substancialmente diferente.

Justificativa: A justificativa do REQ 206/2026 baseia-se na necessidade de implementação dos direitos decorrentes do restabelecimento da contagem de tempo de serviço, amparada pela Lei Complementar nº 226/2026, visando a valorização dos servidores. O REQ 302/2025 justifica o pedido no reconhecimento do papel essencial dos ACS e ACE, citando leis federais (Lei nº 11.350/2006 e Lei nº 12.994/2014) e a importância do incentivo financeiro para motivá-los, sendo os recursos provenientes do Governo Federal. As justificativas são distintas e fundamentadas em legislações e razões diferentes.

Benefício Solicitado: O REQ 206/2026 solicita o envio de projeto de lei para autorizar o pagamento de valores retroativos e a garantia de direitos funcionais de servidores públicos municipais, referentes a um período específico. Já o REQ 519/2025 requer um estudo de viabilidade para a disposição de psicólogos nas instituições de ensino público da rede municipal de educação básica. Os benefícios solicitados são completamente distintos.

Localidade: Ambos os requerimentos mencionam o Município de Jataí, GO. No entanto, o REQ 206/2026 refere-se a servidores públicos municipais em geral, sem especificar uma localidade interna ao município, enquanto o REQ 519/2025 foca especificamente nas instituições de ensino público da rede municipal de educação básica.

Beneficiários: O REQ 206/2026 tem como beneficiários os servidores públicos municipais. O REQ 519/2025 tem como beneficiários os alunos, professores e a comunidade escolar das instituições de ensino público da rede municipal de educação básica. Os públicos-alvo são diferentes.

Justificativa: A justificativa do REQ 206/2026 baseia-se na necessidade de implementar direitos funcionais de servidores, em conformidade com uma lei complementar municipal. A justificativa do REQ 519/2025 fundamenta-se na Lei Federal nº 13.935/2019, que trata da importância do suporte psicossocial na educação básica, visando a saúde mental e o bem-estar dos estudantes. As razões para as solicitações são distintas.

Benefício Solicitado: O REQ 239/2026 solicita um estudo de viabilidade técnica para a disponibilização de rede de internet. Já o REQ 206/2026 pede o envio de um projeto de lei para autorizar o pagamento de valores retroativos e a garantia de direitos funcionais de servidores públicos municipais. Os benefícios solicitados são completamente distintos.

Localidade: O REQ 239/2026 especifica a localidade como as dependências do Cemitério Bom Pastor. O REQ 206/2026 não especifica uma localidade geográfica restrita, mas sim se refere aos servidores públicos municipais de Jataí em geral, abrangendo todo o município.

Beneficiários: No REQ 239/2026, os beneficiários diretos da disponibilização de internet seriam os servidores que atuam no Cemitério Bom Pastor, visando auxiliar na comunicação e operacionalização dos serviços. No REQ 206/2026, os beneficiários são os servidores públicos municipais de Jataí, que teriam seus direitos funcionais e pagamentos retroativos regularizados. Embora ambos envolvam servidores, o escopo e a natureza do benefício são diferentes.

Justificativa: A justificativa do REQ 239/2026 foca na dificuldade de comunicação e operacionalização dos serviços no cemitério devido à ausência de internet. A justificativa do REQ 206/2026 baseia-se na necessidade de implementar direitos funcionais e pagamentos retroativos para servidores, em conformidade com legislação específica e disponibilidade orçamentária. As razões apresentadas são distintas e alinhadas aos respectivos pedidos.

Benefício Solicitado: O REQ 395/2026 solicita informações detalhadas sobre a execução do Programa Municipal de Castração Animal, o funcionamento do Centro Municipal de Castração e a implantação do Programa PATTA, além de dados orçamentários e de execução. Em contrapartida, o REQ 206/2026 pede o envio de um projeto de lei que autorize o pagamento de valores retroativos e a garantia de direitos funcionais a servidores públicos municipais, referentes a um período específico. Os benefícios solicitados são completamente distintos.

Localidade: Ambos os requerimentos são direcionados à Câmara Municipal de Jataí/GO e mencionam o município de Jataí como a localidade de abrangência. No entanto, o REQ 395/2026 detalha a necessidade de acompanhamento de programas que podem ter impacto em diversos bairros e distritos, enquanto o REQ 206/2026 refere-se a servidores públicos municipais de forma geral, sem especificar uma localidade interna ao município.

Beneficiários: O REQ 395/2026 tem como beneficiários indiretos a população em geral, os animais e as organizações de proteção animal, ao buscar fiscalizar políticas de bem-estar animal. Já o REQ 206/2026 tem como beneficiários diretos os servidores públicos municipais de Jataí. Os grupos de beneficiários são distintos.

Justificativa: A justificativa do REQ 395/2026 baseia-se na necessidade de fiscalização de políticas públicas de controle populacional de animais, bem-estar animal e uso de recursos públicos. A justificativa do REQ 206/2026 fundamenta-se na necessidade de regulamentação para o pagamento de valores retroativos e garantia de direitos funcionais a servidores, em conformidade com legislação específica e disponibilidade orçamentária. As razões para os pedidos são distintas.

Benefício Solicitado: O REQ 206/2026 solicita o envio de projeto de lei para autorizar o pagamento de valores retroativos e a garantia de direitos funcionais de servidores públicos municipais, especificamente quinquênios, biênios, anuênios, licença-prêmio e outras vantagens por tempo de serviço, referentes ao período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021. Já o REQ 615/2025 pede um projeto de lei para alterar a Lei Ordinária Municipal nº 2.822/2007, modificando a carga horária e a alocação de coordenadores pedagógicos nas unidades escolares da rede municipal. Os benefícios solicitados são completamente distintos.

Localidade: Ambos os requerimentos são direcionados ao Município de Jataí-GO. No entanto, o REQ 206/2026 trata de uma questão que afeta todos os servidores públicos municipais, sem especificar uma localidade geográfica dentro do município. O REQ 615/2025, por sua vez, foca nas unidades escolares da rede municipal de ensino, o que, embora não especifique um bairro ou rua, delimita a ação ao âmbito educacional do município. A localidade, no sentido de um ponto específico, não é o foco principal em nenhum dos dois, mas o escopo de aplicação dos benefícios é diferente.

Beneficiários: O REQ 206/2026 tem como beneficiários os servidores públicos municipais de Jataí. O REQ 615/2025 tem como beneficiários indiretos os profissionais da educação (coordenadores pedagógicos) e, consequentemente, os alunos e a comunidade escolar, ao buscar aprimorar a gestão pedagógica. Os grupos beneficiados são distintos.

Justificativa: A justificativa do REQ 206/2026 baseia-se na necessidade de implementar direitos funcionais de servidores públicos, em conformidade com a Lei Complementar nº 226/2026, e na valorização desses profissionais que tiveram seus direitos limitados durante a pandemia. A justificativa do REQ 615/2025 foca na atualização de normativos educacionais para garantir uma gestão pedagógica mais eficaz, adequando a carga horária e a alocação de coordenadores pedagógicos às demandas atuais e às diretrizes de políticas públicas educacionais. As razões apresentadas são específicas para cada solicitação e não se sobrepõem.

Benefício Solicitado: O REQ 217/2026 solicita a instituição do Programa "Feira do Produtor Local", com a reserva de 30% das vagas em feiras e eventos municipais para Microempreendedores Individuais (MEI) e Agricultores Familiares. Em contrapartida, o REQ 206/2026 requer o envio de projeto de lei para autorizar o pagamento de valores retroativos e a garantia de direitos funcionais de servidores públicos municipais referentes ao período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, como quinquênios e licença-prêmio. Os benefícios solicitados são completamente distintos.

Localidade: Ambos os requerimentos são direcionados ao município de Jataí, Estado de Goiás. Não há divergência geográfica quanto à localidade principal.

Beneficiários: O REQ 217/2026 tem como beneficiários diretos os Microempreendedores Individuais (MEI) e Agricultores Familiares do município. Já o REQ 206/2026 visa beneficiar os servidores públicos municipais de Jataí. Os grupos de beneficiários são distintos.

Justificativa: A justificativa do REQ 217/2026 foca no fortalecimento da economia local, fomento ao pequeno empreendedor e agricultor familiar, geração de renda e ocupação. A justificativa do REQ 206/2026 baseia-se na necessidade de restabelecer direitos funcionais de servidores públicos, cumprindo a legislação e valorizando o funcionalismo após um período de restrições. As razões apresentadas para as solicitações são heterogêneas.

Benefício Solicitado: O REQ 312/2026 solicita estudos técnicos, jurídicos, administrativos, contábeis e orçamentários para modernização, regulamentação e operacionalização do Programa Municipal de Desenvolvimento da Agricultura Familiar (PRODAF), com foco na agricultura familiar, pequenos produtores rurais e fortalecimento da cadeia produtiva do leite. Já o REQ 206/2026 pede o envio de projeto de lei para autorizar o pagamento de valores retroativos e a garantia de direitos funcionais de servidores públicos municipais, como quinquênios, biênios, anuênios e licença-prêmio, referentes ao período de maio de 2020 a dezembro de 2021. Os benefícios solicitados são completamente distintos.

Localidade: Ambos os requerimentos são direcionados ao Município de Jataí, Estado de Goiás. No entanto, o REQ 312/2026 especifica o benefício para a agricultura familiar e pequenos produtores rurais dentro do município, enquanto o REQ 206/2026 refere-se aos servidores públicos municipais de Jataí em geral. Não há uma localidade específica dentro do município que seja o foco central de ambos os pedidos, mas sim grupos de beneficiários distintos dentro do mesmo ente federativo.

Beneficiários: O REQ 312/2026 tem como beneficiários a agricultura familiar, os pequenos produtores rurais e a cadeia produtiva do leite no Município de Jataí. O REQ 206/2026 tem como beneficiários os servidores públicos municipais de Jataí. Os grupos de beneficiários são totalmente diferentes.

Justificativa: A justificativa do REQ 312/2026 baseia-se na necessidade de aperfeiçoamento de uma política pública existente (PRODAF) após mais de vinte anos de sua instituição, visando adequá-la às normas atuais e fortalecer a agricultura familiar e a produção de leite. A justificativa do REQ 206/2026 fundamenta-se na necessidade de implementar direitos funcionais de servidores públicos municipais, com base em legislação complementar que autoriza pagamentos retroativos de vantagens suspensas durante a pandemia. As razões para os pedidos são distintas.

Benefício Solicitado: O REQ 370/2026 solicita estudos técnicos e providências para habilitar e implementar o Agendamento Online do e-SUS app integrado ao aplicativo Meu SUS Digital nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) do município. Já o REQ 206/2026 requer o envio de projeto de lei para autorizar o pagamento de valores retroativos e a garantia de direitos funcionais de servidores públicos municipais, afetados entre maio de 2020 e dezembro de 2021. Os benefícios solicitados são completamente distintos.

Localidade: Ambos os requerimentos mencionam o município de Jataí/GO. No entanto, o REQ 370/2026 foca em uma ação específica para as Unidades Básicas de Saúde (UBS) dentro do município, enquanto o REQ 206/2026 trata de direitos de servidores públicos municipais em geral, sem especificar uma localidade interna ao município.

Beneficiários: O REQ 370/2026 tem como beneficiários a população do município de Jataí, que utilizará o sistema de agendamento online para serviços de saúde. O REQ 206/2026 tem como beneficiários os servidores públicos municipais de Jataí. Os grupos beneficiados são diferentes.

Justificativa: A justificativa do REQ 370/2026 baseia-se na modernização da gestão pública, facilitação do acesso à saúde e otimização do fluxo de marcação de consultas, utilizando ferramentas tecnológicas federais. A justificativa do REQ 206/2026 fundamenta-se na necessidade de restabelecer e garantir direitos funcionais de servidores públicos, em conformidade com legislação específica e disponibilidade orçamentária, após um período de restrições. As razões para os pedidos são distintas.