Requerimento nº 29 de 2026

REQ 29/2026 - Requerimento

Assinatura Digital

Abimael Souza Silva Assinado em: 5 de Fevereiro de 2026 às 15:33
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“Solicita ao Poder Executivo Municipal o cumprimento da Lei Municipal nº 4.180, de 08 de abril de 2020 (Emissão da Carteira de Identificação do Portador de Fibromialgia em formato físico e digital)”.

Localização Atual: Departamento Legislativo - DL
Ultima Ação: Proposição Aprovada em votação única com subscrição dos vereadores: Guilherme Alves, Kátia Carvalho e Luciano Lima.
Data da última Tramitação: 24 de Fevereiro de 2026
Status: Proposição aprovada

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Requerimento

Ano

2026

Número

Em Tramitação?

Não

Data de Apresentação

05/02/2026

Protocolo

49/2026 - 5 de Fevereiro de 2026 às 15:49

Regime Tramitação

Ordinária

Tipo de Apresentação

Diário Oficial

Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Jataí - nº 1047/2026 (5 de Fevereiro de 2026)

Assuntos

Assistência Social e Inclusão - Atendimento ao Cidadão - Legislação e Normas - Qualidade de Vida - Saúde Pública

Deliberações em Plenário	Votação
Ata da Sessão 1ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Fevereiro de 2026 Data: 24 de Fevereiro de 2026 Aprovado Subscrições	Sim: 8 Não: 0

Tramitações
24 de Fevereiro de 2026 24 de Fevereiro de 2026 Departamento Legislativo - DL Situação Atual: Situação Atual: Proposição aprovada Turno: Turno: Único Ação: Ação: Proposição Aprovada em votação única com subscrição dos vereadores: Guilherme Alves, Kátia Carvalho e Luciano Lima. 24 de Fevereiro de 2026 Departamento Legislativo - DL Situação Atual: Proposição aprovada Turno: Único Ação: Proposição Aprovada em votação única com subscrição dos vereadores: Guilherme Alves, Kátia Carvalho e Luciano Lima.
24 de Fevereiro de 2026 24 de Fevereiro de 2026 Plenário - PLENARIO Situação: Situação: Proposição inclusa na Ordem do Dia Turno: Turno: Único Ação: Ação: Proposição inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação. 24 de Fevereiro de 2026 Plenário - PLENARIO Situação: Proposição inclusa na Ordem do Dia Turno: Único Ação: Proposição inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação.
5 de Fevereiro de 2026 5 de Fevereiro de 2026 Departamento Legislativo - DL Situação: Situação: Aguardando a inclusão na ordem do dia Turno: Turno: Único Ação: Ação: Documento aguardando a inclusão na Ordem do dia para discussão e votação. 5 de Fevereiro de 2026 Departamento Legislativo - DL Situação: Aguardando a inclusão na ordem do dia Turno: Único Ação: Documento aguardando a inclusão na Ordem do dia para discussão e votação.
5 de Fevereiro de 2026 5 de Fevereiro de 2026 Protocolo - PROTOCOLO Situação: Situação: Protocolado na Câmara Municipal de Jataí Turno: Turno: Único Ação: Ação: Documento protocolado na Câmara Municipal de Jataí-GO. 5 de Fevereiro de 2026 Protocolo - PROTOCOLO Situação: Protocolado na Câmara Municipal de Jataí Turno: Único Ação: Documento protocolado na Câmara Municipal de Jataí-GO.

Análise Gerada por I.A. *Experimental. Gerado por "gemini-2.0-flash-lite" com revisão Humana.*
Análise Geral	O vereador Abimael Souza Silva, com o apoio da Câmara Municipal de Jataí, está lutando para que a lei que garante a carteira de identificação para pessoas com fibromialgia saia do papel. Essa carteira é muito importante porque ajuda essas pessoas a terem prioridade em filas e a serem tratadas com respeito em diversos lugares, como bancos e hospitais. É uma forma de garantir que elas tenham uma vida mais fácil e digna, mostrando que a cidade se importa com o bem-estar de todos.
Temas Relacionados	Assistência Social e Inclusão Atendimento ao Cidadão Legislação e Normas Saúde Pública Qualidade de Vida	Localidades Envolvidas	Câmara Municipal de Jataí (Prédio Público) Jataí (Município)
Destinatários	Nome: GENEILTON FILHO DE ASSIS Cargo: Prefeito Municipal Instituição: Prefeitura Municipal de Jataí Importância: O Prefeito, como chefe do executivo municipal, é o responsável por garantir o cumprimento das leis municipais, incluindo a Lei nº 4.180/2020. A emissão da carteira de identificação para portadores de fibromialgia é crucial para assegurar o atendimento prioritário e o respeito aos direitos desses cidadãos, promovendo a inclusão e a qualidade de vida. Nome: ÉLIO CAETANO DE ASSIS Cargo: Secretário de Saúde Instituição: Secretaria de Saúde Importância: O Secretário de Saúde é responsável por implementar políticas e ações na área da saúde. O cumprimento da Lei nº 4.180/2020, que garante a emissão da carteira de identificação para portadores de fibromialgia, é fundamental para facilitar o acesso aos serviços de saúde, garantir o atendimento prioritário e melhorar a qualidade de vida dos pacientes.
Outros Possíveis Destinatários	Instituição: Secretaria de Assistência Social Importância: A Secretaria de Assistência Social pode atuar em parceria com a Secretaria de Saúde para oferecer suporte e orientação aos portadores de fibromialgia, além de promover a inclusão social e o acesso a benefícios sociais. Instituição: Conselho Municipal de Saúde Importância: O Conselho Municipal de Saúde pode fiscalizar e acompanhar a implementação da Lei nº 4.180/2020, garantindo que os direitos dos portadores de fibromialgia sejam respeitados e que as políticas públicas de saúde sejam efetivas.