Requerimento nº 654 de 2025

REQ 654/2025 - Requerimento

Assinatura Digital

Lazaro Luciano Di Franco Lima e Souza Assinado em: 10 de Outubro de 2025 às 08:17
Gov-Br

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REQUER, com caráter de URGÊNCIA, a implantação do SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITO (SVO) no município de Jataí, em parceria com a Secretaria Estadual de Saúde, conforme dispõe a Portaria GM/MS nº 7.236, de 16 de junho de 2025, do Ministério da Saúde.

Localização Atual: Departamento Legislativo - DL
Ultima Ação: Proposição Aprovada em votação única com subscrição dos vereadores: Adilson de Carvalho, Guilherme Alves e Marcos Patrick.
Data da última Tramitação: 21 de Outubro de 2025
Status: Proposição aprovada

Notícia: Luciano quer Serviço de Verificação de Óbito em Jataí

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Requerimento

Ano

2025

Número

654

Em Tramitação?

Não

Data de Apresentação

10/10/2025

Protocolo

1052/2025 - 10 de Outubro de 2025 às 09:36

Regime Tramitação

Ordinária

Tipo de Apresentação

Diário Oficial

Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Jataí - nº 982/2025 (10 de Outubro de 2025)

Assuntos

Atendimento ao Cidadão - Convênios e Parcerias - Gerenciamento de Riscos - Governança e Gestão Pública - Legislação e Normas - Relações Institucionais - Saúde Pública

Deliberações em Plenário	Votação
Ata da Sessão 1ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Outubro de 2025 Data: 21 de Outubro de 2025 Aprovado Subscrições	Sim: 9 Não: 0

Tramitações
21 de Outubro de 2025 21 de Outubro de 2025 Departamento Legislativo - DL Situação Atual: Situação Atual: Proposição aprovada Turno: Turno: Único Ação: Ação: Proposição Aprovada em votação única com subscrição dos vereadores: Adilson de Carvalho, Guilherme Alves e Marcos Patrick. 21 de Outubro de 2025 Departamento Legislativo - DL Situação Atual: Proposição aprovada Turno: Único Ação: Proposição Aprovada em votação única com subscrição dos vereadores: Adilson de Carvalho, Guilherme Alves e Marcos Patrick.
21 de Outubro de 2025 21 de Outubro de 2025 Plenário - PLENARIO Situação: Situação: Proposição inclusa na Ordem do Dia Turno: Turno: Único Ação: Ação: Proposição inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação. 21 de Outubro de 2025 Plenário - PLENARIO Situação: Proposição inclusa na Ordem do Dia Turno: Único Ação: Proposição inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação.
10 de Outubro de 2025 10 de Outubro de 2025 Departamento Legislativo - DL Situação: Situação: Aguardando a inclusão na ordem do dia Turno: Turno: Único Ação: Ação: Documento aguardando a inclusão na Ordem do dia para discussão e votação. 10 de Outubro de 2025 Departamento Legislativo - DL Situação: Aguardando a inclusão na ordem do dia Turno: Único Ação: Documento aguardando a inclusão na Ordem do dia para discussão e votação.
10 de Outubro de 2025 10 de Outubro de 2025 Protocolo - PROTOCOLO Situação: Situação: Protocolado na Câmara Municipal de Jataí Turno: Turno: Único Ação: Ação: Documento protocolado na Câmara Municipal de Jataí-GO. 10 de Outubro de 2025 Protocolo - PROTOCOLO Situação: Protocolado na Câmara Municipal de Jataí Turno: Único Ação: Documento protocolado na Câmara Municipal de Jataí-GO.

Análise Gerada por I.A. *Experimental. Gerado por "gemini-2.5-flash" com revisão Humana.*
Análise Geral	A implantação do Serviço de Verificação de Óbito (SVO) em Jataí é crucial para a comunidade. Imagine perder um ente querido e, além da dor, ter que esperar dias ou viajar para outra cidade para que o corpo seja liberado. O SVO acabaria com esse sofrimento, garantindo dignidade e agilidade às famílias em um momento tão delicado. Além disso, ele é vital para a saúde de todos, pois ao investigar as causas de morte, fornece dados precisos que ajudam a prefeitura a planejar melhor as ações de saúde, prevenir doenças e proteger a população. É uma medida que traz respeito, eficiência e inteligência para a gestão pública local.
Temas Relacionados	Saúde Pública Atendimento ao Cidadão Governança e Gestão Pública Legislação e Normas Convênios e Parcerias Relações Institucionais Gerenciamento de Riscos	Localidades Envolvidas	Jataí (Município) Câmara Municipal de Jataí (Prédio Público/Instituição) Rio Verde (Município) Regional de Saúde Sudoeste II (Região de Saúde) Aporé (Município) Caiapônia (Município) Chapadão do Céu (Município) Doverlândia (Município) Mineiros (Município) Perolândia (Município) Serranópolis (Município) Portelândia (Município) Santa Rita do Araguaia (Município) Universidade Federal de Jataí (UFJ) (Instituição) Instituto Médico Legal (IML) (Instituição) Hospital das Clínicas Dr. Serafim de Carvalho (Instituição)
Destinatários	Nome: Geneilton Filho de Assis Cargo: Prefeito Municipal Instituição: Prefeitura Municipal de Jataí Importância: Como chefe do executivo municipal, o Prefeito é o responsável máximo pela gestão e implementação de políticas públicas, incluindo a saúde. A implantação do SVO requer sua aprovação, alocação de recursos e coordenação intersetorial, sendo fundamental para garantir a dignidade das famílias e aprimorar a vigilância epidemiológica do município. Nome: Dr. Élio Caetano de Assis Cargo: Secretário de Saúde Instituição: Secretaria de Saúde de Jataí Importância: O Secretário de Saúde é o principal gestor da pasta da saúde no município. A implantação do SVO está diretamente sob sua alçada, envolvendo planejamento, execução, gestão de equipes, infraestrutura e articulação com a Secretaria Estadual de Saúde e outras instituições parceiras. Sua atuação é crucial para a operacionalização e sucesso do serviço, que visa qualificar os dados de mortalidade e fortalecer o sistema de vigilância.
Outros Possíveis Destinatários	Instituição: Ministério Público Estadual (MPE) Importância: O MPE atua na defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. A ausência de um SVO que causa transtornos às famílias e afeta a qualidade dos dados de saúde pública pode ser vista como uma violação de direitos e um problema de interesse social, justificando a atuação do MPE para fiscalizar e cobrar a implementação do serviço. Instituição: Conselho Municipal de Saúde Importância: O Conselho Municipal de Saúde é um órgão colegiado, deliberativo e fiscalizador do SUS em nível municipal, composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários. A implantação do SVO, sendo uma política de saúde pública de grande impacto, deveria ser discutida e aprovada pelo conselho, que representa a voz da comunidade e dos profissionais da área. Instituição: Defensoria Pública do Estado Importância: A Defensoria Pública tem como função a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados. As famílias enlutadas que sofrem com a demora e a falta de dignidade no processo de liberação de corpos podem buscar amparo na Defensoria Pública, que poderia atuar para garantir o acesso a um serviço essencial como o SVO.