Requerimento nº 528 de 2025

REQ 528/2025 - Requerimento

Assinatura Digital

Carlone Alves de Assis Assinado em: 3 de Julho de 2025 às 23:30
ICP-Brasil - Certificado PF A3

Fazer nova pesquisa

Carregando imagem da primeira página da matéria...

Preview da Primeira Página do Documento... Clique para abrir o PDF completo

“Solicita a prorrogação do prazo para instalação de empresas e regularização da transferência dos imóveis públicos doados aos pelo Município de Jataí.”.

Localização Atual: Departamento Legislativo - DL
Ultima Ação: Proposição Aprovada em votação única.
Data da última Tramitação: 26 de Agosto de 2025
Status: Proposição aprovada

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Requerimento

Ano

2025

Número

528

Em Tramitação?

Não

Data de Apresentação

04/07/2025

Protocolo

822/2025 - 4 de Julho de 2025 às 08:36

Regime Tramitação

Ordinária

Tipo de Apresentação

Diário Oficial

Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Jataí - nº 931/2025 (7 de Julho de 2025)

Assuntos

Desenvolvimento Econômico e Social - Finanças e Orçamento - Governança e Gestão Pública - Legislação e Normas - Regularização Fundiária - Relações Institucionais

Deliberações em Plenário	Votação
Ata da Sessão 1ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Agosto de 2025 Data: 26 de Agosto de 2025 Aprovado	Sim: 9 Não: 0

Tramitações
26 de Agosto de 2025 26 de Agosto de 2025 Departamento Legislativo - DL Situação Atual: Situação Atual: Proposição aprovada Turno: Turno: Único Ação: Ação: Proposição Aprovada em votação única. 26 de Agosto de 2025 Departamento Legislativo - DL Situação Atual: Proposição aprovada Turno: Único Ação: Proposição Aprovada em votação única.
26 de Agosto de 2025 26 de Agosto de 2025 Plenário - PLENARIO Situação: Situação: Proposição inclusa na Ordem do Dia Turno: Turno: Único Ação: Ação: Proposição inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação. 26 de Agosto de 2025 Plenário - PLENARIO Situação: Proposição inclusa na Ordem do Dia Turno: Único Ação: Proposição inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação.
4 de Julho de 2025 4 de Julho de 2025 Departamento Legislativo - DL Situação: Situação: Aguardando a inclusão na ordem do dia Turno: Turno: Único Ação: Ação: Documento aguardando a inclusão na Ordem do Dia para discussão e votação. 4 de Julho de 2025 Departamento Legislativo - DL Situação: Aguardando a inclusão na ordem do dia Turno: Único Ação: Documento aguardando a inclusão na Ordem do Dia para discussão e votação.
4 de Julho de 2025 4 de Julho de 2025 Protocolo - PROTOCOLO Situação: Situação: Protocolado na Câmara Municipal de Jataí Turno: Turno: Único Ação: Ação: Documento protocolado na Câmara Municipal de Jataí-GO. 4 de Julho de 2025 Protocolo - PROTOCOLO Situação: Protocolado na Câmara Municipal de Jataí Turno: Único Ação: Documento protocolado na Câmara Municipal de Jataí-GO.

Análise Gerada por I.A. *Experimental. Gerado por "gemini-2.5-flash" com revisão Humana.*
Análise Geral	O texto defende uma medida simples, mas vital: dar mais tempo para empresas se instalarem e regularizarem seus terrenos em Jataí. Para o Prefeito, isso é fundamental. Imagine que a cidade doou terrenos para empresas gerarem empregos e impostos. Se elas não conseguem cumprir os prazos por burocracia ou dificuldades financeiras (como a pandemia), a cidade perde. Prorrogar o prazo significa permitir que essas empresas se fortaleçam, criem vagas de trabalho e paguem seus impostos, impulsionando a economia local. É uma medida prática que transforma um problema em oportunidade, garantindo que o investimento inicial da prefeitura (a doação dos terrenos) realmente traga os benefícios esperados para todos os cidadãos.
Temas Relacionados	Desenvolvimento Econômico e Social Regularização Fundiária Legislação e Normas Governança e Gestão Pública Finanças e Orçamento Relações Institucionais	Localidades Envolvidas	Jataí (Município) Câmara Municipal de Jataí (Prédio Público)
Destinatários	Nome: GENEILTON FILHO ASSIS Cargo: Prefeito Municipal Instituição: Prefeitura Municipal de Jataí Importância: As ações defendidas, que visam a prorrogação do prazo para instalação de empresas e regularização de imóveis públicos doados, são de suma importância para o Prefeito. Como chefe do Poder Executivo, ele é o principal responsável por promover o desenvolvimento econômico, a geração de empregos e o fortalecimento da arrecadação tributária do município. Ao deferir a prorrogação, o Prefeito garante que os beneficiários das doações possam superar as dificuldades burocráticas e financeiras, cumprindo suas obrigações e, assim, concretizando os objetivos iniciais da doação: impulsionar a economia local e assegurar que os investimentos privados se traduzam em benefícios reais para a população de Jataí.
Outros Possíveis Destinatários	Instituição: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico/Indústria e Comércio Importância: Esta secretaria é diretamente responsável por fomentar o crescimento econômico, atrair investimentos e apoiar o setor empresarial. A prorrogação de prazos e a regularização de imóveis impactam diretamente suas metas de geração de empregos e desenvolvimento local, sendo crucial para o sucesso das políticas de incentivo. Instituição: Secretaria Municipal de Finanças/Fazenda Importância: A regularização dos imóveis e a efetiva instalação das empresas têm impacto direto na arrecadação de impostos municipais (IPTU, ISS, ITBI). A prorrogação pode assegurar que as empresas se estabeleçam e gerem receitas tributárias, além de evitar problemas fiscais decorrentes de irregularidades. Instituição: Secretaria Municipal de Planejamento Urbano/Obras Importância: Responsável pela aprovação de projetos, alvarás e fiscalização de obras. As dificuldades mencionadas no texto, como a burocracia e a demora na aprovação de projetos, são desafios que esta secretaria pode ajudar a mitigar, otimizando processos e oferecendo suporte técnico para a regularização. Instituição: Procuradoria Geral do Município Importância: Encarregada da assessoria jurídica do município, a Procuradoria é fundamental para garantir a legalidade e segurança jurídica dos processos de doação e regularização de imóveis públicos, evitando litígios e passivos para a administração municipal.