Análise de Similaridade Legislativa

Os textos pedem o mesmo benefício para a mesma localidade? Não

Similaridade: [[ 30% ]]

Detalhamento da Análise:

• Benefício Solicitado: O REQ 183/2026 solicita especificamente um estudo técnico para a canalização do Córrego Olho D’Água em um trecho definido. Já o REQ 429/2025 pede estudos técnicos visando a realização de vistorias nas canalizações de esgotos dos córregos da cidade de forma genérica. Embora ambos envolvam estudos técnicos e canalizações/esgotos, a natureza da ação solicitada é distinta: um foca em uma obra específica (canalização), enquanto o outro em uma inspeção mais ampla (vistorias).

• Localidade: O REQ 183/2026 delimita a solicitação para um trecho específico do Córrego Olho D’Água, entre as ruas Miguel de Assis e Bela Vista, no Centro Parte Baixa. O REQ 429/2025, por outro lado, refere-se aos córregos da cidade de maneira geral, sem especificar uma localidade particular.

• Beneficiários: Ambos os requerimentos visam beneficiar a população local. No entanto, o REQ 183/2026 foca nos moradores que residem nas proximidades do Córrego Olho D’Água, enquanto o REQ 429/2025 menciona os moradores que residem próximo aos córregos da cidade de forma mais abrangente.

• Justificativa: A justificativa do REQ 183/2026 aponta para a urgência devido a riscos de transbordamento e erosão em períodos de chuva, além de preocupações com a saúde pública e o equilíbrio ambiental. O REQ 429/2025 justifica a solicitação com base nos transtornos causados por vazamentos, mau cheiro e riscos de contaminação, destacando a importância da preservação dos córregos para a qualidade de vida. As justificativas compartilham a preocupação com problemas ambientais e de saúde pública, mas o REQ 183/2026 é mais específico quanto aos riscos iminentes de uma obra de infraestrutura.

Análise de Similaridade Legislativa

Os textos pedem o mesmo benefício para a mesma localidade? Não

Similaridade: [[ 25% ]]

Detalhamento da Análise:

• Benefício Solicitado: O REQ 286/2026 solicita a realização de uma Audiência Pública para debater a situação urbanística e propostas de infraestrutura nos Sítios de Recreio Alvorada. Já o REQ 429/2025 requer estudos técnicos e vistorias nas canalizações de esgotos dos córregos da cidade, direcionado à BRK Ambiental. As naturezas dos benefícios são distintas: um busca debate e planejamento participativo, enquanto o outro pleiteia ação fiscalizatória e técnica em infraestrutura hídrica.

• Localidade: O REQ 286/2026 especifica a localidade dos Sítios de Recreio Alvorada. O REQ 429/2025 refere-se aos "córregos da cidade" de forma genérica, sem delimitação geográfica específica. Embora ambos tratem de Jataí, a precisão da localidade no REQ 286/2026 o diferencia do REQ 429/2025.

• Beneficiários: O REQ 286/2026 tem como beneficiários diretos os moradores dos Sítios de Recreio Alvorada, além da comunidade em geral envolvida no planejamento urbano. O REQ 429/2025 beneficia a população de forma mais ampla que enfrenta transtornos com vazamentos de esgoto nos córregos, bem como o meio ambiente.

• Justificativa: A justificativa do REQ 286/2026 foca nos problemas históricos de infraestrutura e na necessidade de debater propostas para os Sítios de Recreio Alvorada. A justificativa do REQ 429/2025 aponta transtornos decorrentes de vazamentos de esgoto, mau cheiro e riscos de contaminação nos córregos, visando a solução desses problemas e a preservação ambiental. As razões para os pedidos são diferentes.

Análise de Similaridade Legislativa

Os textos pedem o mesmo benefício para a mesma localidade? Não

Similaridade: [[ 15% ]]

Detalhamento da Análise:

• Benefício Solicitado: O REQ 285/2026 solicita a implantação de galeria de águas pluviais. Em contrapartida, o REQ 429/2025 pede a realização de estudos técnicos e vistorias nas canalizações de esgotos. As ações são distintas: uma foca na infraestrutura para escoamento de chuvas, e a outra na manutenção e fiscalização de sistemas de esgoto.

• Localidade: O REQ 285/2026 especifica as Ruas das Guianas, Panamá, Canadá, Avenida Brasília, Avenida dos Carvalhos, Avenida dos Fazendeiros, Avenida dos Rodoviários e Br 54, nos Setores Alto das Rosas e Vila São Pedro. O REQ 429/2025 refere-se a "córregos da cidade" de forma genérica, sem delimitação geográfica específica. A localidade no REQ 285/2026 é precisa, enquanto no REQ 429/2025 é ampla.

• Beneficiários: No REQ 285/2026, os beneficiários diretos são os moradores dos Setores Alto das Rosas e Vila São Pedro, que sofrem com transtornos de drenagem. O REQ 429/2025 aponta a população em geral e os moradores próximos aos córregos como beneficiários, devido a problemas com mau cheiro e riscos de contaminação por vazamentos de esgoto. Há uma diferença no foco dos beneficiários, embora ambos busquem a melhoria da qualidade de vida.

• Justificativa: A justificativa do REQ 285/2026 baseia-se em transtornos causados pela ausência de drenagem adequada, como enxurradas, erosões e danos às vias, além da deterioração do pavimento e dificuldade de tráfego. O REQ 429/2025 justifica a solicitação pelos transtornos de mau cheiro, riscos de contaminação e a necessidade de preservação dos córregos, que afetam a qualidade de vida e o meio ambiente. As causas e consequências apontadas são diferentes.

Análise de Similaridade Legislativa

Os textos estão pedindo o mesmo benefício para a mesma localidade? Não

Similaridade: [[ 15% ]]

Detalhamento da Análise:

• Benefício Solicitado: O REQ 128/2026 solicita a criação e estruturação de uma equipe permanente e especializada para a realização de poda, manejo e manutenção de árvores em áreas urbanas do município. O REQ 429/2025 solicita estudos técnicos visando a realização de vistorias nas canalizações de esgotos dos córregos da cidade. Os benefícios solicitados são distintos e tratam de questões ambientais e de infraestrutura diferentes.

• Localidade: Ambos os textos se referem ao município de Jataí. Contudo, o REQ 128/2026 abrange "áreas urbanas do município" de forma geral, enquanto o REQ 429/2025 foca especificamente em "córregos da cidade", indicando uma especificação geográfica diferente, embora ambas estejam dentro do mesmo município.

• Beneficiários: No REQ 128/2026, os beneficiários são os munícipes em geral, em virtude da segurança urbana, mobilidade e qualidade de vida proporcionadas pela manutenção da arborização. No REQ 429/2025, os beneficiários diretos são os moradores que residem próximos aos córregos e enfrentam transtornos devido a vazamentos e riscos de contaminação, além do meio ambiente como um todo. Há uma diferença no público-alvo imediato das ações propostas.

• Justificativa: As justificativas são completamente distintas. O REQ 128/2026 fundamenta-se nos riscos e prejuízos causados por árvores sem manejo adequado (queda de galhos, danos à rede elétrica, obstrução de vias, etc.) e na necessidade de atendimento rápido e planejamento preventivo. Já o REQ 429/2025 justifica-se pelos transtornos causados por vazamentos de esgoto nos córregos, como mau cheiro, riscos de contaminação, problemas de saúde pública e ambientais, e a necessidade de preservação desses corpos d'água.

Prezados, como especialista em produção de textos legislativos desta Câmara Municipal, procedo à análise comparativa dos requerimentos em questão, focando estritamente no conteúdo, na intenção dos pedidos, nos beneficiários e nas localidades, desconsiderando os autores para a presente avaliação.

Análise Comparativa de Requerimentos

REQ 563/2025

Este requerimento solicita ao Poder Executivo a realização de um estudo de viabilidade técnica para o asfaltamento da Rodovia Municipal JTI-101. O benefício almejado é a melhoria da infraestrutura viária, visando a segurança, a mobilidade e o desenvolvimento econômico da região. Os beneficiários diretos são os produtores rurais, moradores da região e usuários de veículos escolares, bem como a população em geral que transita pela via. A localidade específica do pedido é a Rodovia Municipal JTI-101, situada no município de Jataí, Estado de Goiás.

REQ 429/2025

Por sua vez, este requerimento solicita estudos técnicos visando a realização de vistorias nas canalizações de esgotos dos córregos da cidade. O objetivo é solucionar problemas de saneamento, como mau cheiro e riscos de contaminação, que afetam a qualidade de vida e o meio ambiente. Os beneficiários são a população que reside próximo aos córregos da cidade e o meio ambiente, buscando a preservação e a melhoria da saúde pública. A localidade abrangida pelo pedido são os córregos da cidade, dentro do município de Jataí.

Comparativo de Conteúdo e Intenção

Ao analisar os dois documentos, fica evidente que eles não estão pedindo o mesmo benefício para a mesma localidade.

O REQ 563/2025 foca em uma melhoria de infraestrutura de transporte (asfaltamento de uma rodovia específica), com impacto na mobilidade e escoamento da produção. Já o REQ 429/2025 concentra-se em questões de saneamento básico e saúde ambiental (inspeção de esgotos em córregos), com impacto direto na qualidade de vida e na preservação ambiental.

Embora ambos os requerimentos sejam direcionados à administração municipal de Jataí e solicitem "estudos técnicos", a natureza do pedido, o tipo de intervenção e as localidades específicas de aplicação são distintas. Um trata de uma rodovia, o outro de córregos urbanos e suas canalizações de esgoto. Os beneficiários, embora ambos sejam cidadãos de Jataí, são grupos distintos afetados por problemas de naturezas completamente diferentes.

Semelhança Percentual

Considerando a solicitação e o beneficiário, a semelhança entre o REQ 563/2025 e o REQ 429/2025 é mínima. A única similaridade reside no fato de ambos serem requerimentos legislativos que solicitam "estudos" ao Poder Executivo ou órgãos competentes dentro do mesmo município (Jataí). No entanto, o objeto central da solicitação (asfaltamento versus vistoria de esgotos) e os grupos de beneficiários específicos são completamente diferentes.

Portanto, a semelhança percentual entre os documentos, focando na solicitação e no beneficiário, é de [[ 15% ]].

Análise de Similaridade Legislativa

Os textos pedem o mesmo benefício para a mesma localidade? Não

Similaridade: [[ 15% ]]

Detalhamento da Análise:

• Benefício Solicitado: O REQ 125/2026 solicita a execução de medidas para solucionar um problema de drenagem pluvial, especificamente a captação e o direcionamento de águas pluviais. Já o REQ 429/2025 pede a realização de estudos técnicos para vistorias nas canalizações de esgotos dos córregos da cidade. Os benefícios são distintos, um focado em drenagem pluvial e o outro em saneamento básico e esgoto.

• Localidade: O REQ 125/2026 especifica a Vila Progresso, na Rua Miguel de Assis, nº 842, e a galeria existente na Rua Manoel Inácio. O REQ 429/2025 menciona de forma genérica "os córregos da cidade", sem delimitar uma área específica ou um endereço particular. Portanto, as localidades são diferentes em termos de especificidade e abrangência.

• Beneficiários: Ambos os requerimentos visam beneficiar a população local. No entanto, o REQ 125/2026 foca nos moradores da Rua Miguel de Assis e arredores que sofrem com alagamentos. O REQ 429/2025 se refere aos moradores que residem próximos aos córregos da cidade e que enfrentam transtornos com vazamentos de esgoto. Embora ambos sejam para a população, o grupo específico impactado é diferente devido à natureza dos problemas.

• Justificativa: A justificativa do REQ 125/2026 aponta para transtornos recorrentes devido a uma mina de água, alagamentos na via pública, riscos a pedestres e danos ao pavimento. A justificativa do REQ 429/2025 menciona transtornos causados por vazamentos de esgoto, mau cheiro, riscos de contaminação e a necessidade de preservação dos córregos para a qualidade de vida. As razões apresentadas são distintas, refletindo os diferentes problemas que cada requerimento busca resolver.

Análise Comparativa de Requerimentos

Objetivo da Análise

Avaliar a similaridade entre os requerimentos "REQ 557/2025" e "REQ 429/2025", verificando se buscam o mesmo benefício para a mesma localidade.

Comparativo dos Requerimentos

- Os textos estão pedindo o mesmo benefício para a mesma localidade? Não

Semelhança Percentual

A semelhança entre os documentos, considerando o pedido, o beneficiário e a localidade é de [[ 15% ]].

Prezados colegas e demais interessados na técnica legislativa,

Como especialista em produção de textos para o ambiente camarário, procedo à análise comparativa dos requerimentos em questão, focando estritamente nos elementos essenciais de cada proposição: o objeto da solicitação, o beneficiário direto e a localidade específica a ser impactada.

Análise do REQ 680/2025

O REQ 680/2025 apresenta uma solicitação clara e pontual. O benefício almejado é a recuperação de uma estrutura física: uma ponte. A localidade específica é precisamente identificada como "a ponte localizada na entrada da Vila São Pedro, neste Município". O beneficiário direto da intervenção são os moradores e usuários que dependem dessa travessia, cuja segurança e condições sanitárias são comprometidas pela deterioração da estrutura e acúmulo de resíduos no leito do córrego adjacente. A justificativa detalha os problemas estruturais e ambientais que afetam diretamente a comunidade local.

Análise do REQ 429/2025

Por sua vez, o REQ 429/2025 propõe uma ação de natureza distinta. O benefício solicitado consiste em "estudos técnicos visando a realização de vistorias nas canalizações de esgotos". A localidade abrangida é mais ampla, referindo-se às "canalizações de esgotos dos córregos da cidade", sem especificar um ponto único ou um bairro em particular, mas sim uma infraestrutura distribuída por diversas áreas do município. Os beneficiários são a população em geral e os moradores que residem próximo aos córregos, que enfrentam transtornos como mau cheiro e riscos de contaminação devido a vazamentos.

Avaliação Comparativa

Ao confrontar os dois documentos, observamos que, embora ambos se insiram no contexto de demandas por melhorias na infraestrutura e saneamento do município de Jataí, as especificidades de cada pedido divergem substancialmente.

Os textos estão pedindo o mesmo benefício para a mesma localidade? Não.

O REQ 680/2025 foca na recuperação de uma ponte em um ponto específico (entrada da Vila São Pedro). Já o REQ 429/2025 solicita estudos e vistorias em canalizações de esgotos que afetam os córregos da cidade de forma mais generalizada. A natureza da intervenção, o objeto físico da solicitação e a delimitação geográfica são distintos em cada proposição.

Apesar de ambos os requerimentos abordarem questões que tangenciam a saúde pública e o meio ambiente, com menções a odores e riscos de contaminação, os problemas centrais e as soluções propostas são intrinsecamente diferentes. Um trata da segurança e funcionalidade de uma travessia viária e pedestre, enquanto o outro se ocupa da integridade e impacto ambiental da rede de esgoto.

Semelhança Percentual

Considerando a solicitação, o beneficiário e a localidade, a semelhança entre o REQ 680/2025 e o REQ 429/2025 é baixa. As diferenças no objeto da intervenção e na especificidade da área de atuação são marcantes. Embora ambos sejam requerimentos legislativos de uma mesma câmara municipal e tratem de melhorias urbanas, os elementos cruciais para esta comparação demonstram pouca sobreposição.

[[ 15% ]]

Análise de Similaridade Legislativa

Os textos pedem o mesmo benefício para a mesma localidade? Não

Similaridade: [[ 15% ]]

Detalhamento da Análise:

• Benefício Solicitado: O REQ 231/2026 solicita a criação de um programa municipal para o recolhimento e destinação adequada de resíduos de podas de árvores e jardinagem. Em contrapartida, o REQ 429/2025 pede a realização de estudos técnicos para vistoria nas canalizações de esgoto dos córregos da cidade. Os benefícios solicitados são distintos, um focado em resíduos orgânicos e o outro em infraestrutura de saneamento.

• Localidade: Ambos os requerimentos se referem à cidade de Jataí/GO. Contudo, o REQ 231/2026 aborda a problemática de resíduos de podas em calçadas e residências em toda a cidade, com menção a "vários bairros", enquanto o REQ 429/2025 direciona a análise para os "córregos da cidade". Embora ambas sejam localidades dentro do mesmo município, a abrangência e o foco geográfico são diferentes.

• Beneficiários: No REQ 231/2026, os beneficiários diretos são os moradores de Jataí, em especial aqueles com menos recursos para a destinação de podas, além da coletividade em geral pela melhoria da limpeza urbana, saúde e meio ambiente. O REQ 429/2025 beneficia os moradores que residem próximos aos córregos, que enfrentam transtornos de mau cheiro e riscos de contaminação, bem como o meio ambiente em sua totalidade. O grupo de beneficiários específicos é distinto.

• Justificativa: A justificativa do REQ 231/2026 centra-se na dificuldade dos cidadãos em descartar resíduos de podas, o acúmulo destes nas vias públicas, prejudicando a mobilidade, a estética e representando um risco à saúde pública (criadouro de insetos). Já o REQ 429/2025 justifica o pedido pela necessidade de solucionar problemas como mau cheiro e riscos de contaminação decorrentes de vazamentos em canalizações de esgoto, que afetam a qualidade de vida e a preservação dos córregos. As razões para as solicitações são diferentes e abordam problemáticas distintas.

Análise de Similaridade Legislativa

Os textos estão pedindo o mesmo benefício para a mesma localidade? Não

Similaridade: [[ 15% ]]

Detalhamento da Análise:

• Benefício Solicitado: O REQ 283/2026 solicita a implantação de Ecopontos para o recebimento e destinação adequada de resíduos sólidos, entulhos, móveis inservíveis e restos de poda. Em contrapartida, o REQ 429/2025 pede a realização de estudos técnicos e vistorias nas canalizações de esgotos dos córregos da cidade. Os benefícios solicitados são distintos, um focado em infraestrutura de coleta e destinação de resíduos e o outro em saneamento básico e saúde ambiental de cursos d'água.

• Localidade: O REQ 283/2026 especifica os Distritos de Estância e Naveslândia como as localidades alvo. O REQ 429/2025 refere-se genericamente aos "córregos da cidade", sem delimitar áreas específicas. Portanto, a localidade abordada é diferente e em um dos casos, indeterminada.

• Beneficiários: Ambos os requerimentos visam beneficiar a população do município de Jataí, contudo, de formas distintas. O REQ 283/2026 beneficia diretamente os moradores dos distritos mencionados ao oferecer um local adequado para descarte. O REQ 429/2025 beneficia a população em geral, especialmente aqueles que residem próximos aos córregos, que sofrem com os transtornos causados pelos vazamentos de esgoto.

• Justificativa: A justificativa do REQ 283/2026 baseia-se na ampliação das políticas ambientais, na inexistência de locais apropriados para descarte em áreas distritais, na prevenção de depósitos irregulares, poluição visual, proliferação de vetores e riscos à saúde pública e aos recursos hídricos, além de promover tratamento isonômico. A justificativa do REQ 429/2025 fundamenta-se nos transtornos causados por vazamentos de esgoto, como mau cheiro e riscos de contaminação, que afetam a qualidade de vida e a preservação dos córregos. As justificativas, embora ambas relacionadas a questões ambientais e de saúde pública, abordam problemas distintos.