SOLICITA QUE EXARE DISPOSITIVO LEGAL PARA "ORGANIZAR E INSTITUIR A NECESSIDADE DE AVISO PRÉVIO PARA A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA PELA CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL, NO CASO DE CONSUMIDOR RESIDENCIAL INADIMPLENTE, BEM COMO A PROÍBE NOS DIAS EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Localização Atual:  Departamento Legislativo - DL
Ultima Ação: Documento aprovado em votação única.
Data da última Tramitação: 14 de Maio de 2019
Status: Proposição aprovada

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Requerimento

Ano

2019

Número

156

Em Tramitação?

Não

Data de Apresentação

29/04/2019

Protocolo

358/2019 - 29 de Abril de 2019 às 10:41

Regime Tramitação

Ordinária

Tipo de Apresentação

Escrita

Diário Oficial

Deliberações em Plenário Votação

Ata da Sessão
2ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Maio de 2019
Data: 14 de Maio de 2019
Aprovado
Sim: 6
Não: 0