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Público - 28 de Outubro de 2019 às 09:31 - por: Francisco Público - 28 de Outubro de 2019 às 09:30 - por: Francisco Privado - 28 de Outubro de 2019 às 09:30 - por: Francisco Privado - 28 de Outubro de 2019 às 09:30 - por: Francisco Privado - 28 de Outubro de 2019 às 09:29 - por: Francisco

Cida: vedada contratação de condenados pela Lei Maria da Penha

Funcionalismo público não contará com comissionados alcançados pela lei WhatsApp Copiar Link
A Câmara aprovou projeto da vereadora Maria Aparecida, a “Cida”, que veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela lei federal nº 11.340, a chamada Lei Maria da Penha. “O objetivo é incrementar ainda mais a proteção e a defesa dos direitos das mulheres”, explicou a parlamentar. “Jataí ocupa o quarto lugar no Estado no ranking de violência e agressão contra mulheres, por isso é necessário ampliar o combate a esse crime”.

Matéria Legislativa
PLOL 46/2019 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Protocolo: 597/2019 | Data de Apresentação: 15 de Agosto de 2019
Autoria: Maria Aparecida (CIDA)
VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JATAÍ, ESTADO DE GOIÁS.
Localização Atual:  Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Status:  Proposição transformada em lei
Ultima Ação:   Documento sancionado pelo Prefeito Municipal de Jataí-GO. Diário Oficial nº1573, Lei Ordinária nº 4129 de 30 de outubro de 2019.
Data da última Tramitação:  30 de Outubro de 2019
Foi a plenário em:
2 de Outubro de 2019 - Pedido de Vista - Pedido de Vistas feito pelo Vereador Thiago Maggioni
22 de Outubro de 2019 - Aprovado -
23 de Outubro de 2019 - Aprovado -
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 4129 de 30 de Outubro de 2019
Autrografo: Autógrafo nº 619 de 28 de Outubro de 2019