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Pastor Luiz: projeto regulamenta destinação de recipientes de tintas

Fabricantes deverão receber de volta embalagens de tintas, vernizes e solventes
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A Câmara aprovou projeto do vereador Pastor Luiz Carlos que obriga empresas fabricantes de tintas, vernizes e solventes, de uso domiciliar, automotivo ou industrial, a aceitar os recipientes com as sobras desses materiais, para reciclagem ou reaproveitamento dos mesmos, ou dar destinação final adequada, tendo como prioridade a preservação do meio ambiente, de acordo com as normas vigentes. As lojas que comercializam os produtos serão obrigadas a receber os recipientes, além de manter regularidade no recolhimento dessas embalagens. “Entulhos e sobras de tintas são jogados em córregos, rios, ruas e até mesmo em pias domésticas sem cuidado algum”, disse o parlamentar. “O descarte indevido desses materiais pode ser absorvido pelo solo ou atingir águas subterrâneas, contaminando o lençol freático, assim como o descarte em bueiros, pias e tanques pode levar para a rede fluvial a contaminação dos cursos d'água”.
Matéria Legislativa
PLOL 52/2019 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Protocolo: 616/2019 | Data de Apresentação: 23 de Agosto de 2019
Autoria: Pastor Luiz Carlos
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DAS SOBRAS E RECIPIENTES DE TINTAS, VERNIZES E SOLVENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Localização Atual:  Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Status:  Proposição transformada em lei
Ultima Ação:   Documento sancionado pelo Prefeito Municipal de Jataí-GO. Diário Oficial nº 1573, Lei Ordinária nº 4122 de 29 de outubro de 2019.
Data da última Tramitação:  29 de Outubro de 2019
Foi a plenário em:
2 de Outubro de 2019 - Aprovado -
22 de Outubro de 2019 - Aprovado -
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 4122 de 29 de Outubro de 2019
Autrografo: Autógrafo nº 612 de 23 de Outubro de 2019