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Público - 25 de Agosto de 2020 às 15:17 - por: Francisco Público - 24 de Agosto de 2020 às 10:45 - por: Francisco Público - 24 de Agosto de 2020 às 10:45 - por: Francisco Privado - 24 de Agosto de 2020 às 10:45 - por: Francisco Privado - 24 de Agosto de 2020 às 10:44 - por: Francisco Privado - 24 de Agosto de 2020 às 10:41 - por: Francisco

Projeto favorece futuros programas habitacionais de interesse social

Mudança em lei facilitará a investidores privados realizar parcerias com Minha Casa, Minha Vida WhatsApp Copiar Link
A Câmara aprovou projeto dos vereadores Agustinho de Carvalho Filho, o “Carvalhinho”, Maria Aparecida, a “Cida”, e Pastor Luiz Carlos que altera a lei nº 3.069, que estabelece normas para os projetos de loteamento, desmembramento e remembramento do solo para fins urbanos. As mudanças trazem o ajuste necessário ao fomento dos investimentos por empreendedores particulares em loteamentos de interesse social (anteriormente chamados de “baixa renda”) em parceria com o programa Minha Casa, Minha Vida, já que a atual redação está exclusiva aos empreendimentos realizados pelo poder público. A troca do termo “sem fins lucrativos” por “de interesse social” libera, aos empreendedores particulares interessados, os benefícios da lei que fomentam investimento em conjuntos habitacionais em parceria com o PMCMV em seus subsídios financeiros, não sendo, então, travado apenas aos promovidos pelo poder público, cujas dificuldades são maiores que aos particulares para investimentos. Também foi alterada parte do texto, trocando-se “dos produtos finais à população de baixa renda” para “de interesse social do empreendimento”.

Matéria Legislativa
PLOL 50/2020 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Protocolo: 498/2020 | Data de Apresentação: 7 de Agosto de 2020
Autoria: Carvalhinho, Maria Aparecida (CIDA), Pastor Luiz Carlos
Altera o Artigo 21, 31 e 68 da Lei Ordinária nº 3.069 de 28 de junho de 2010, que estabelece normas para os projetos de loteamento, desmembramento e remembramento do solo para Fins urbanos do Município de Jataí; e dá outras providências.
Localização Atual:  Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Status:  Norma promulgada
Ultima Ação:   Documento transformado em Lei, por promulgação da Presidente da Câmara Municipal de Jataí-GO. Lei Ordinária nº 4213, de 11 de setembro de 2020.
Data da última Tramitação:  11 de Setembro de 2020
Foi a plenário em:
12 de Agosto de 2020 - Aprovado -
12 de Agosto de 2020 - Aprovado -
Matéria Anexada:   Emenda Modificativa nº 18 de 2020  Data Anexação: 12 de Agosto de 2020
Documentos Acessórios: 2
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 4213 de 11 de Setembro de 2020
Autrografo: Autógrafo nº 698 de 12 de Agosto de 2020