A Câmara aprovou projeto dos vereadores Agustinho de Carvalho Filho, o “Carvalhinho”, Maria Aparecida, a “Cida”, e Pastor Luiz Carlos que altera a lei nº 3.069, que estabelece normas para os projetos de loteamento, desmembramento e remembramento do solo para fins urbanos. As mudanças trazem o ajuste necessário ao fomento dos investimentos por empreendedores particulares em loteamentos de interesse social (anteriormente chamados de “baixa renda”) em parceria com o programa Minha Casa, Minha Vida, já que a atual redação está exclusiva aos empreendimentos realizados pelo poder público. A troca do termo “sem fins lucrativos” por “de interesse social” libera, aos empreendedores particulares interessados, os benefícios da lei que fomentam investimento em conjuntos habitacionais em parceria com o PMCMV em seus subsídios financeiros, não sendo, então, travado apenas aos promovidos pelo poder público, cujas dificuldades são maiores que aos particulares para investimentos. Também foi alterada parte do texto, trocando-se “dos produtos finais à população de baixa renda” para “de interesse social do empreendimento”.