A Câmara aprovou projeto do vereador Marcos Patrick que institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica. O objetivo é proteger a livre iniciativa e o exercício de atividades econômicas, estabelecendo diretrizes para a atuação do município como agente regulador, em conformidade com a Lei Federal nº 13.874/2019. A legislação define como princípios a liberdade no exercício das atividades econômicas, a presunção de boa-fé do particular, a intervenção subsidiária e mínima do Estado e o fomento ao empreendedorismo. A administração municipal deverá adotar soluções simplificadas e desburocratizadas para garantir a continuidade das atividades econômicas, reduzindo a necessidade de intervenção estatal. Entre os atos públicos de liberação contemplados estão licenças, autorizações, registros, alvarás e demais documentos exigidos previamente para o funcionamento de negócios, inclusive nas áreas ambiental, sanitária e de edificações. A lei estabelece uma série de direitos para pessoas físicas e jurídicas, como o desenvolvimento de atividades de baixo risco em propriedades privadas sem necessidade de licenças; a liberdade para atuar em qualquer horário ou dia da semana, observadas legislações específicas; a fixação de preços em mercados não regulados; o tratamento isonômico em atos administrativos; a presunção de boa-fé; e a possibilidade de comercializar novos produtos e serviços ligados a inovações tecnológicas. Também estão previstos o direito à informação sobre prazos administrativos, o arquivamento digital de documentos com validade legal, a vedação a exigências urbanísticas abusivas, o acesso público e simplificado aos processos de liberação e a proibição de pedidos de certidões sem previsão expressa em lei.