A Câmara aprovou projeto dos vereadores Durval Júnior e Marcos Patrick que institui a honraria Medalha Mérito Policial do Ano – Medalha Tiradentes, destinada a homenagear profissionais da segurança pública que se destacarem no exercício de suas atividades em favor da sociedade jataiense. Conforme o texto, a medalha será acompanhada de certificado oficial expedido pela Câmara Municipal. A entrega da honraria ocorrerá anualmente no mês de junho, em sessão solene realizada em local e data definidos pelo legislativo. Poderão ser homenageados profissionais em atividade no município vinculados à Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Corpo de Bombeiros Militar, Exército Brasileiro, Polícia Penal, Guarda Civil Municipal, Superintendência Municipal de Trânsito e Polícia Técnico-Científica. A indicação dos homenageados será prerrogativa dos vereadores, que deverão encaminhar os nomes à presidência da Câmara até 31 de maio de cada ano. Caberá ao presidente da Câmara definir anualmente quais instituições de segurança pública serão vinculadas a cada parlamentar para fins de indicação. O texto revoga integralmente a Lei Municipal nº 4.023, de 24 de setembro de 2018, que tratava da matéria. Segundo a justificativa apresentada pelos autores, a nova legislação promove a atualização, reorganização e consolidação das regras relativas à honraria, modernizando os critérios de concessão e adequando-os à realidade institucional da Câmara Municipal de Jataí. Ainda de acordo com a justificativa, a proposta atualiza a data da sessão solene para o mês de junho, amplia o rol de instituições contempladas com a inclusão da Guarda Civil Municipal, da Superintendência Municipal de Trânsito e da Polícia Técnico-Científica, fortalece a participação do Poder Legislativo na escolha dos homenageados, padroniza oficialmente a medalha e estabelece a vedação de nova concessão ao mesmo homenageado em período inferior a cinco anos. Os autores afirmam que a revogação integral da legislação anterior visa consolidar toda a matéria em um único diploma legal, evitar conflitos interpretativos, proporcionar maior segurança jurídica e facilitar a aplicação da norma.