Autógrafo nº 1353 de 13 de Agosto de 2025
Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece normas para atos de liberação de atividade econômica e análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
Assinatura Digital
Marcos Patrick de Castro Gomes
Assinado em: 13 de Agosto de 2025 às 17:16
ICP-Brasil - Certificado PF A1
ICP-Brasil - Certificado PF A1
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4852 de 18 de Agosto de 2025
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 25 de 2025
Autoria: Marcos Patrick
Autoria: Marcos Patrick