REQUER ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO REIVINDICANDO PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE MODIFICAR O SISTEMA DE ESTIMATIVA, ADOTANDO PAUTA PARA A COBRANÇA DO ICM, NA COMERCIALIZAÇÃO DE GADO DE ABATE
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
1994
Número
445
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
13/10/1994
Protocolo
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
Assuntos
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