SOLICITA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL ACRÉSCIMO DE DISPOSITIVO NA LEI Nº 1.400/1990 PARA GARANTIR O DIREITO A HORÁRIO ESPECIAL AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL COM DEFICIÊNCIA E AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE TENHA CÔNJUGE, FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA DE QUALQUER NATUREZA, SEM EXIGÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO, MEDIANTE LAUDO MÉDICO.
Localização Atual: Plenário - PLENARIO
Ultima Ação: Documento aprovado em votação única.Data da última Tramitação: 14 de Março de 2017
Status: Proposição aprovada
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2017
Número
63
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
17/02/2017
Protocolo
106/2017 - 17 de Fevereiro de 2017 às 06:49
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
Assuntos
| Deliberações em Plenário | Votação |
|---|---|
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Ata da Sessão 1ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Março de 2017 Data: 14 de Março de 2017 Aprovado |
Sim: 9
Não: 0 |
| Tramitações |
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14 de Março de 2017
14 de Março de 2017
Plenário - PLENARIO
Situação Atual:
Situação Atual:
Proposição aprovada
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento aprovado em votação única.
14 de Março de 2017
Plenário - PLENARIO
Situação Atual:
Proposição aprovada
Turno:
Único
Ação:
Documento aprovado em votação única.
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17 de Fevereiro de 2017
17 de Fevereiro de 2017
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Situação:
Aguardando a inclusão na ordem do dia
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento aguardando inclusão na Ordem do Dia para discussão e votação.
17 de Fevereiro de 2017
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Aguardando a inclusão na ordem do dia
Turno:
Único
Ação:
Documento aguardando inclusão na Ordem do Dia para discussão e votação.
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17 de Fevereiro de 2017
17 de Fevereiro de 2017
Protocolo - PROTOCOLO
Situação:
Situação:
Protocolado na Câmara Municipal de Jataí
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento protocolado na Câmara Municipal de Jataí-GO.
17 de Fevereiro de 2017
Protocolo - PROTOCOLO
Situação:
Protocolado na Câmara Municipal de Jataí
Turno:
Único
Ação:
Documento protocolado na Câmara Municipal de Jataí-GO.
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