SOLICITA PROJETO DE LEI PROPONDO ASSINATURA DE CONVÊNIO JUNTO À EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO LOCAL, ASSEGURANDO TRANSPORTE GRATUITO AOS MAIORES DE 65 ANOS, CONFORME ESTABELECE O ART. 230, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O DISPOSTO NO ART. 169 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JATAÍ, SENDO QUE ESTE PREVÊ AINDA A GRATUIDADE NO INGRESSO ÀS PRAÇAS DE ESPORTE E EVENTOS CULTURAIS, BASTANDO QUALQUER DOCUMENTO DE IDENTIDADE.

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Requerimento

Ano

1997

Número

289

Em Tramitação?

Não

Data de Apresentação

30/04/1997

Protocolo

Regime Tramitação

Ordinária

Tipo de Apresentação

Escrita

Diário Oficial