SOLICITA PROJETO DE LEI PROPONDO ASSINATURA DE CONVÊNIO JUNTO À EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO LOCAL, ASSEGURANDO TRANSPORTE GRATUITO AOS MAIORES DE 65 ANOS, CONFORME ESTABELECE O ART. 230, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O DISPOSTO NO ART. 169 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JATAÍ, SENDO QUE ESTE PREVÊ AINDA A GRATUIDADE NO INGRESSO ÀS PRAÇAS DE ESPORTE E EVENTOS CULTURAIS, BASTANDO QUALQUER DOCUMENTO DE IDENTIDADE.
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
1997
Número
289
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
30/04/1997
Protocolo
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
Assuntos
Nenhuma Tramitação registrada neste Documento. |