Requerimento nº 428 de 2026

REQ 428/2026 - Requerimento

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Certidão de Publicação Processo Legislativo Completo

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Solicita adoção de providências administrativas e operacionais destinadas à identificação, fiscalização, regularização e retirada de fios e cabos de internet, telefonia e demais serviços de telecomunicações que se encontram caídos, pendurados, inutilizados, abandonados ou instalados irregularmente nos postes e vias públicas do Município.

Localização Atual: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ultima Ação: Documento encaminhado a CCJ via 1doc, para deliberação de acordo com art. 94, § 10, do Regimento Interno.
Data da última Tramitação: 15 de Outubro de 2026
Status: Aguardando Parecer da Comissão de Constituição e Justiça

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Requerimento

Ano

2026

Número

428

Em Tramitação?

Sim

Data de Apresentação

14/10/2026

Protocolo

725/2026 - 14 de Outubro de 2026 às 16:21

Regime Tramitação

Ordinária

Tipo de Apresentação

Diário Oficial

Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Jataí - nº 1197/2026 (14 de Outubro de 2026)

Assuntos

Espaços Públicos - Governança e Gestão Pública - Infraestrutura Urbana e Mobilidade - Legislação e Normas - Qualidade de Vida - Relações Institucionais - Segurança Pública e Defesa Civil

Tramitações
15 de Outubro de 2026 15 de Outubro de 2026 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Situação Atual: Situação Atual: Aguardando Parecer da Comissão de Constituição e Justiça Turno: Turno: Único Ação: Ação: Documento encaminhado a CCJ via 1doc, para deliberação de acordo com art. 94, § 10, do Regimento Interno. 15 de Outubro de 2026 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Situação Atual: Aguardando Parecer da Comissão de Constituição e Justiça Turno: Único Ação: Documento encaminhado a CCJ via 1doc, para deliberação de acordo com art. 94, § 10, do Regimento Interno.
14 de Outubro de 2026 14 de Outubro de 2026 Departamento Legislativo - DL Situação: Situação: Aguardando a inclusão na ordem do dia Turno: Turno: Único Ação: Ação: Documento aguardando a inclusão na ordem do dia para discussão e votação. 14 de Outubro de 2026 Departamento Legislativo - DL Situação: Aguardando a inclusão na ordem do dia Turno: Único Ação: Documento aguardando a inclusão na ordem do dia para discussão e votação.
14 de Outubro de 2026 14 de Outubro de 2026 Protocolo - PROTOCOLO Situação: Situação: Protocolado na Câmara Municipal de Jataí Turno: Turno: Único Ação: Ação: Documento protocolado na Câmara Municipal de Jataí-GO. 14 de Outubro de 2026 Protocolo - PROTOCOLO Situação: Protocolado na Câmara Municipal de Jataí Turno: Único Ação: Documento protocolado na Câmara Municipal de Jataí-GO.

Análise Gerada por I.A. *Experimental. Gerado por "gemini-2.5-flash-lite" com revisão Humana.*
Análise Geral	A segurança e a organização das nossas cidades dependem de atenção aos detalhes, como a fiação aérea. Este documento destaca um problema comum em Jataí: fios soltos, abandonados ou mal instalados que causam riscos à população, prejudicam a mobilidade e a beleza urbana. Os vereadores propõem uma ação conjunta entre prefeitura, empresas de energia e telecomunicações para resolver essa questão. O objetivo é tornar as ruas mais seguras para todos, desde pedestres e ciclistas até motoristas, garantindo que os serviços essenciais de internet e telefonia sejam oferecidos de forma responsável e organizada, sem comprometer o bem-estar e a integridade dos cidadãos.
Temas Relacionados	Espaços Públicos Infraestrutura Urbana e Mobilidade Segurança Pública e Defesa Civil Qualidade de Vida Governança e Gestão Pública Legislação e Normas Relações Institucionais	Localidades Envolvidas	Jataí (Município)
Destinatários	Nome: GENEILTON FILHO ASSIS Cargo: Prefeito Municipal Instituição: Prefeitura Municipal de Jataí Importância: O Prefeito Municipal é o destinatário principal das solicitações, pois cabe ao Poder Executivo a adoção das providências administrativas e operacionais para a identificação, fiscalização, regularização e retirada de fios e cabos irregulares. Sua atuação é crucial para articular as ações necessárias com os diversos órgãos e empresas envolvidas, garantindo a segurança pública, a mobilidade urbana e a qualidade de vida dos cidadãos. Nome: Presidente da Câmara Municipal de Jataí Cargo: Presidente Instituição: Câmara Municipal de Jataí Importância: O Presidente da Câmara é o destinatário inicial do requerimento, responsável por dar o encaminhamento formal da propositura ao Poder Executivo. Sua função é garantir que as demandas dos vereadores sejam devidamente processadas e levadas à apreciação e ação do Prefeito.
Outros Possíveis Destinatários	Instituição: Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) Importância: Embora o município tenha competência para fiscalizar o uso do espaço público, a Anatel é o órgão regulador federal das telecomunicações e pode auxiliar na definição de normas técnicas e na fiscalização das empresas prestadoras de serviços, garantindo a padronização e segurança das instalações. Instituição: Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) Importância: A ANEEL regula o setor de energia elétrica e as normas de compartilhamento de postes. Sua participação é importante para garantir que as instalações de telecomunicações nos postes de energia elétrica estejam em conformidade com as regulamentações técnicas e de segurança. Instituição: Secretaria Municipal de Urbanismo Importância: Esta secretaria é diretamente responsável pelo planejamento e fiscalização do uso do solo urbano e da infraestrutura da cidade, incluindo a organização do espaço público. Poderia atuar na coordenação das ações de fiscalização e regularização dos fios e cabos. Instituição: Defesa Civil Municipal Importância: A Defesa Civil tem um papel fundamental na identificação e mitigação de riscos à população. Poderia ser acionada em situações de risco iminente causadas por fios caídos, auxiliando no isolamento de áreas e no acionamento das equipes competentes.