Benefício Solicitado: O REQ 262/2026 solicita a doação de uma área pública para edificação de um centro comunitário, visando regularizar a titularidade e permitir investimentos em melhorias. Já o REQ 276/2025 requer a revisão do Plano Diretor do município. As solicitações são de naturezas distintas, uma focada em regularização fundiária e infraestrutura específica de uma comunidade, e a outra em planejamento urbano geral.

Localidade: Ambos os requerimentos se referem ao município de Jataí. No entanto, o REQ 262/2026 especifica a "Comunidade Rio Paraíso" como a localidade beneficiada, enquanto o REQ 276/2025 aborda o município de Jataí de forma geral, sem delimitar uma área específica para a revisão do Plano Diretor.

Beneficiários: O REQ 262/2026 beneficia diretamente a Associação dos Agricultores Familiares da Comunidade Rio Paraíso e os moradores dessa comunidade. O REQ 276/2025 tem como beneficiários todos os munícipes de Jataí, pois a revisão do Plano Diretor impacta o desenvolvimento urbano e a qualidade de vida de toda a cidade.

Justificativa: A justificativa do REQ 262/2026 reside na necessidade de regularização fundiária de um espaço comunitário já edificado e na viabilização de investimentos em infraestrutura. A justificativa do REQ 276/2025 está embasada no crescimento significativo do município e na necessidade de um planejamento urbano equilibrado e sustentável para acompanhar essa expansão. As razões que fundamentam cada pedido são diferentes.

Benefício Solicitado: O REQ 262/2026 solicita a doação de uma área pública para a Associação dos Agricultores Familiares da Comunidade Rio Paraíso, visando a edificação e regularização de um centro comunitário. Em contrapartida, o REQ 192/2025 requer a realização de uma sessão solene em comemoração ao Dia do Assistente Social. Os benefícios solicitados são completamente distintos: um é de natureza material e fundiária, enquanto o outro é de natureza cerimonial e comemorativa.

Localidade: O REQ 262/2026 especifica como localidade a Comunidade Rio Paraíso no município de Jataí. O REQ 192/2025, embora também trate de um evento a ser realizado em Jataí, não delimita uma localidade específica dentro do município para a sessão solene, que seria um evento em plenário.

Beneficiários: O REQ 262/2026 tem como beneficiário direto a Associação dos Agricultores Familiares da Comunidade Rio Paraíso e, indiretamente, os moradores e agricultores dessa comunidade. O REQ 192/2025 tem como beneficiários os profissionais da assistência social do município, bem como a sociedade em geral ao destacar a importância da profissão. Os grupos beneficiados não coincidem.

Justificativa: A justificativa do REQ 262/2026 foca na necessidade de regularização fundiária para viabilizar investimentos e fortalecer a agricultura familiar e a organização comunitária. Já a justificativa do REQ 192/2025 visa homenagear os assistentes sociais pela regulamentação da profissão e pela sua importância social, promovendo a reflexão sobre o serviço social. As razões apresentadas para cada solicitação são completamente independentes.

Benefício Solicitado: O REQ 262/2026 solicita a doação de uma área pública com aproximadamente 1.500 m² para a Associação dos Agricultores Familiares da Comunidade Rio Paraíso, onde já existe um centro comunitário. Em contrapartida, o REQ 179/2025 solicita a criação e inclusão no calendário municipal do Dia do Cooperativismo de Jataí-GO. Os benefícios são totalmente distintos.

Localidade: Ambos os requerimentos se referem ao município de Jataí-GO. Contudo, o REQ 262/2026 especifica a Comunidade Rio Paraíso como a localidade a ser beneficiada com a doação de terreno, enquanto o REQ 179/2025 aborda um evento de âmbito municipal, o Dia do Cooperativismo, que não está atrelado a uma localidade geográfica específica dentro do município.

Beneficiários: No REQ 262/2026, o beneficiário direto é a Associação dos Agricultores Familiares da Comunidade Rio Paraíso, com benefícios indiretos para os moradores e agricultores da região. Já o REQ 179/2025 tem como beneficiários as Cooperativas e Cooperados de Jataí-GO em geral, através da celebração de uma data comemorativa. Os beneficiários são diferentes.

Justificativa: A justificativa do REQ 262/2026 foca na necessidade de regularização fundiária para viabilizar investimentos em um centro comunitário já existente, com o objetivo de fortalecer a agricultura familiar e a organização local. Por outro lado, a justificativa do REQ 179/2025 ressalta a importância de valorizar e dar visibilidade ao cooperativismo no município, atendendo a uma demanda de diversas cooperativas e cooperados para fomentar o comércio local. As justificativas são distintas e abordam problemáticas diferentes.

Benefício Solicitado: O REQ 262/2026 solicita a doação de uma área pública para a Associação dos Agricultores Familiares da Comunidade Rio Paraíso, especificamente para a edificação e ampliação de um centro comunitário. Em contrapartida, o REQ 094/2025 requer um estudo de viabilidade para doação de área pública com o intuito de ampliar o prédio físico da 14ª Regional de Polícia Civil do Estado de Goiás. As naturezas dos benefícios são distintas, um focado em infraestrutura comunitária e agrícola, e o outro em infraestrutura policial.

Localidade: Ambos os requerimentos mencionam o município de Jataí. Entretanto, o REQ 262/2026 especifica a localidade como a Comunidade Rio Paraíso, enquanto o REQ 094/2025 indica a área ao lado da sede atual da 14ª Regional de Polícia Civil do Estado de Goiás. São localizações geográficas diferentes dentro do mesmo município.

Beneficiários: No REQ 262/2026, o beneficiário direto é a Associação dos Agricultores Familiares da Comunidade Rio Paraíso. Já no REQ 094/2025, os beneficiários são os policiais civis e as pessoas que utilizam os serviços da polícia civil. Os grupos beneficiados são completamente distintos.

Justificativa: A justificativa do REQ 262/2026 aponta para o fortalecimento da organização comunitária, da agricultura familiar, a regularização de ocupação consolidada e a possibilidade de ampliação de projetos sociais e produtivos. O REQ 094/2025 justifica a solicitação pela necessidade de proporcionar ambientes de trabalho dignos para policiais e um espaço acolhedor para o público que busca os serviços da polícia civil. As razões para os pedidos também divergem significativamente.

Benefício Solicitado: O REQ 300/2026 solicita um estudo de viabilidade técnica e orçamentária para a implantação de um Centro de Atendimento aos Conselhos Municipais (Casa dos Conselhos), visando oferecer estrutura física e administrativa para o funcionamento desses órgãos. Já o REQ 262/2026 pede a doação de uma área pública com um centro comunitário já edificado para a Associação dos Agricultores Familiares da Comunidade Rio Paraíso, com o objetivo de regularizar a titularidade e permitir a ampliação e melhoria das estruturas existentes. Os benefícios são distintos: um foca em infraestrutura para órgãos de participação popular e o outro em regularização fundiária para uma associação de agricultores.

Localidade: O REQ 300/2026 refere-se a um benefício para os Conselhos Municipais de Jataí, sem especificar uma localidade física para a "Casa dos Conselhos", mas implicando uma estrutura centralizada no município. O REQ 262/2026 especifica claramente a localidade como a "Comunidade Rio Paraíso", onde já se encontra o centro comunitário. As localidades, ou a falta de especificação clara em um dos casos, são diferentes.

Beneficiários: O REQ 300/2026 tem como beneficiários os diversos Conselhos Municipais de Jataí e, indiretamente, a população que participa ou se beneficia das políticas públicas fiscalizadas por esses conselhos. O REQ 262/2026 tem como beneficiário direto a Associação dos Agricultores Familiares da Comunidade Rio Paraíso. Os beneficiários são distintos.

Justificativa: A justificativa do REQ 300/2026 baseia-se na necessidade de fortalecer a participação popular, o controle social e as políticas públicas através de uma estrutura adequada para os conselhos municipais, que enfrentam dificuldades de infraestrutura e organização. A justificativa do REQ 262/2026 fundamenta-se no interesse público e social de regularizar a posse de um imóvel já utilizado pela comunidade e pela associação de agricultores, permitindo a execução de projetos e o fortalecimento da agricultura familiar local. As justificativas abordam problemas e objetivos diferentes.

Benefício Solicitado: O REQ 308/2026 solicita um estudo de viabilidade técnica para a abertura de uma nova via, prolongando a Avenida José Pereira da Silva. Já o REQ 262/2026 pede a doação de uma área pública para a construção e regularização de um centro comunitário. Os benefícios são de naturezas distintas: infraestrutura viária versus regularização fundiária e edificação comunitária.

Localidade: O REQ 308/2026 foca no prolongamento da Avenida José Pereira da Silva, com início na Rua Almeida até a Rua 101, no Setor Progresso. O REQ 262/2026 refere-se à Comunidade Rio Paraíso. Embora ambos sejam no município de Jataí, as localidades específicas são diferentes.

Beneficiários: O REQ 308/2026 visa beneficiar a coletividade em geral, com foco na mobilidade urbana, acessibilidade e segurança viária para todos os usuários das vias públicas. O REQ 262/2026 tem como beneficiário direto a Associação dos Agricultores Familiares da Comunidade Rio Paraíso e, indiretamente, os moradores e assentados dessa comunidade.

Justificativa: A justificativa do REQ 308/2026 baseia-se na necessidade de melhoria da mobilidade urbana, fluidez do trânsito e segurança viária, decorrente de reivindicações de moradores e comerciantes da região. A justificativa do REQ 262/2026 fundamenta-se no interesse público e social, na contribuição coletiva para a edificação do centro comunitário e na necessidade de regularização para viabilizar investimentos e projetos já aprovados. As razões apresentadas são distintas.

Benefício Solicitado: O REQ 312/2026 solicita a realização de estudos técnicos, jurídicos, administrativos, contábeis e orçamentários para modernizar, regulamentar e operacionalizar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Agricultura Familiar (PRODAF), com foco em pequenos produtores rurais e na cadeia produtiva do leite. Já o REQ 262/2026 pede a doação de uma área pública específica para a Associação dos Agricultores Familiares da Comunidade Rio Paraíso, visando a regularização da titularidade de um centro comunitário já edificado. Os benefícios são de naturezas distintas: um é um estudo para aprimoramento de um programa existente, e o outro é a transferência de propriedade de um imóvel.

Localidade: O REQ 312/2026 refere-se ao Município de Jataí de forma geral, com foco na agricultura familiar e cadeia produtiva do leite em todo o território municipal. O REQ 262/2026 especifica a localidade como a "Comunidade Rio Paraíso", dentro do Município de Jataí. Há uma diferença geográfica clara, pois um abrange o município como um todo e o outro se restringe a uma comunidade específica.

Beneficiários: O REQ 312/2026 tem como beneficiários a agricultura familiar e os pequenos produtores rurais do Município de Jataí. O REQ 262/2026 tem como beneficiário direto a Associação dos Agricultores Familiares da Comunidade Rio Paraíso e, indiretamente, os moradores dessa comunidade. Embora ambos envolvam agricultores familiares, o escopo e a forma de beneficiamento são diferentes.

Justificativa: A justificativa do REQ 312/2026 baseia-se na necessidade de atualização e aprimoramento de um programa municipal de longa data (PRODAF) para melhor atender às demandas atuais da agricultura familiar e da cadeia do leite. A justificativa do REQ 262/2026 fundamenta-se na necessidade de regularização fundiária de um centro comunitário já construído pela própria comunidade, para viabilizar investimentos e o uso de recursos públicos. As razões apresentadas são distintas e direcionadas a problemas específicos e diferentes.

Benefício Solicitado: O REQ 318/2026 solicita estudos de viabilidade técnica para a implantação de um Centro de Triagem de Animais Silvestres (CETAS) no município. Já o REQ 262/2026 pede a doação de uma área pública para a Associação dos Agricultores Familiares da Comunidade Rio Paraíso. Os benefícios são completamente distintos.

Localidade: O REQ 318/2026 refere-se ao "Município de Jataí" de forma geral, com menção a possíveis abrangências regionais. O REQ 262/2026 especifica a "Comunidade Rio Paraíso" como a localidade para a qual o benefício é direcionado. Embora ambos estejam no município de Jataí, a especificidade da localidade no segundo requerimento o diferencia do primeiro.

Beneficiários: O REQ 318/2026 visa beneficiar a fauna silvestre e, indiretamente, a saúde pública e o meio ambiente do município, com potencial parceria com a Universidade Federal de Jataí. O REQ 262/2026 tem como beneficiário direto a "Associação dos Agricultores Familiares da Comunidade Rio Paraíso". Os beneficiários são distintos.

Justificativa: A justificativa do REQ 318/2026 baseia-se na necessidade de preservação da fauna silvestre, no aumento de atropelamentos e maus-tratos a animais, e na limitação estrutural da Secretaria de Meio Ambiente. A justificativa do REQ 262/2026 foca na necessidade de regularização fundiária para que a Associação possa utilizar recursos já assegurados para a finalização e ampliação de estruturas comunitárias e agrícolas. As justificativas são completamente diferentes.

Benefício Solicitado: O REQ 326/2026 solicita o reforço da fiscalização e a aplicação de penalidades para coibir queimadas, com base na Lei Municipal nº 4.306/2021. Já o REQ 262/2026 pede a doação de uma área pública para a Associação dos Agricultores Familiares da Comunidade Rio Paraíso, visando a regularização e ampliação de um centro comunitário. Os benefícios solicitados são de naturezas completamente distintas.

Localidade: O REQ 326/2026 refere-se a todo o município de Jataí, com foco nas áreas urbana e rural durante o período de estiagem. O REQ 262/2026 especifica a localidade como a "Comunidade Rio Paraíso". Embora ambos sejam no município de Jataí, a abrangência e a especificidade das localidades são diferentes.

Beneficiários: O REQ 326/2026 visa beneficiar a população em geral de Jataí, protegendo o meio ambiente e a saúde pública contra os efeitos das queimadas. O REQ 262/2026 tem como beneficiário direto a Associação dos Agricultores Familiares da Comunidade Rio Paraíso e, indiretamente, os moradores dessa comunidade. Os beneficiários diretos são distintos.

Justificativa: A justificativa do REQ 326/2026 baseia-se na necessidade de efetivar a lei de proibição de queimadas, especialmente em face de alertas de estiagem e risco de incêndios. A justificativa do REQ 262/2026 fundamenta-se no interesse público e social de regularizar a posse de uma área já utilizada pela comunidade para um centro comunitário, permitindo investimentos e o desenvolvimento local. As justificativas são completamente diferentes.