Benefício Solicitado: O REQ 262/2026 solicita a doação de uma área pública para a Associação dos Agricultores Familiares da Comunidade Rio Paraíso, onde já existe um centro comunitário, visando a regularização e ampliação de suas atividades. Já o REQ 246/2025 pede a criação de uma CEASA (Central de Abastecimento) no Município de Jataí, através de um Projeto de Lei, para estruturar a comercialização da produção agrícola local. Os benefícios são distintos: um foca na regularização e infraestrutura de uma comunidade específica, enquanto o outro visa a criação de um novo equipamento público municipal para toda a produção agrícola.

Localidade: O REQ 262/2026 especifica a Comunidade Rio Paraíso. O REQ 246/2025 refere-se ao Município de Jataí de forma geral, sem delimitar uma localidade específica dentro do município para a implantação da CEASA, embora mencione assentamentos rurais e áreas de expansão rururbana como beneficiários. A localidade do REQ 262/2026 é específica e contida, enquanto o REQ 246/2025 tem um escopo municipal.

Beneficiários: O REQ 262/2026 tem como beneficiário direto a Associação dos Agricultores Familiares da Comunidade Rio Paraíso. O REQ 246/2025 tem como beneficiários os produtores rurais e agricultores familiares do Município de Jataí, bem como a população em geral através do acesso a alimentos. Embora ambos envolvam o setor agrícola, os beneficiários diretos e o escopo são diferentes.

Justificativa: A justificativa do REQ 262/2026 baseia-se na necessidade de regularização de um imóvel já ocupado e construído pela comunidade, para viabilizar investimentos e fortalecer a organização local. A justificativa do REQ 246/2025 fundamenta-se na necessidade de estruturar a comercialização da produção agrícola municipal, combater atravessadores, gerar empregos e impulsionar a economia local através da criação de um novo centro de abastecimento. As razões para os pedidos são distintas.

Benefício Solicitado: O REQ 262/2026 solicita a doação de uma área pública para a Associação dos Agricultores Familiares da Comunidade Rio Paraíso, com o objetivo de regularizar a posse de um centro comunitário edificado e permitir a execução de projetos de melhoria e ampliação. Já o REQ 364/2025 pede o envio de um Projeto de Lei para destinação exclusiva da arrecadação de impostos (ITR e ITBI rurais) para o asfaltamento e melhorias das estradas rurais do município. Os benefícios solicitados são de naturezas distintas: um foca na regularização fundiária e infraestrutura comunitária, enquanto o outro visa a infraestrutura viária geral através de uma política tributária.

Localidade: O REQ 262/2026 especifica a localidade da Comunidade Rio Paraíso. O REQ 364/2025 refere-se a uma localidade mais abrangente: o município de Jataí, com foco específico em suas estradas rurais. Embora ambos se refiram ao município de Jataí, a especificidade da localidade é diferente, sendo uma comunidade rural específica no primeiro e as estradas rurais de todo o município no segundo.

Beneficiários: No REQ 262/2026, o beneficiário direto é a Associação dos Agricultores Familiares da Comunidade Rio Paraíso, com benefícios indiretos para os assentados e moradores da comunidade. No REQ 364/2025, os beneficiários são os produtores rurais, trabalhadores do campo e a população em geral que utiliza as estradas rurais do município, visando o escoamento da produção e acesso a serviços. Há uma diferença na definição do grupo beneficiário.

Justificativa: A justificativa do REQ 262/2026 baseia-se no esforço coletivo para construção de instalações comunitárias, na necessidade de regularização jurídica para acesso a recursos e no fortalecimento da agricultura familiar e organização comunitária. A justificativa do REQ 364/2025 enfatiza a importância da malha viária rural para a economia e sociedade de Jataí, a necessidade de ações estratégicas e transparentes na aplicação de recursos tributários e a promoção da justiça fiscal ao direcionar tributos rurais para a infraestrutura que os atende. As bases para as solicitações são distintas.

Benefício Solicitado: O REQ 262/2026 solicita a doação de uma área pública para a Associação dos Agricultores Familiares da Comunidade Rio Paraíso, visando a regularização e ampliação de suas estruturas. Já o REQ 398/2025 requer a criação de um Distrito Municipal de Pequenas Empresas (DIMPE), com o objetivo de fomentar o empreendedorismo e a geração de emprego e renda. Os benefícios solicitados são distintos em sua natureza e finalidade.

Localidade: O REQ 262/2026 refere-se especificamente à Comunidade Rio Paraíso. O REQ 398/2025 delimita a área para a criação do DIMPE como a região compreendida entre o Campinho do Dadá, na Rua A, no Bairro Jardim Rio Claro, nas proximidades do Clube Balneário Brasnipo. Embora ambos sejam em Jataí, as localidades específicas são diferentes.

Beneficiários: No REQ 262/2026, o beneficiário direto é a Associação dos Agricultores Familiares da Comunidade Rio Paraíso, com benefícios indiretos para os assentados e moradores da comunidade. No REQ 398/2025, os beneficiários são as micro e pequenas empresas, empreendedores e a população em geral da região do Jardim Rio Claro, através da geração de emprego e renda. Os grupos beneficiados são distintos.

Justificativa: A justificativa do REQ 262/2026 baseia-se na necessidade de regularização fundiária para viabilizar investimentos em infraestrutura comunitária e fortalecer a agricultura familiar. A justificativa do REQ 398/2025 foca no desenvolvimento econômico local, na geração de empregos e na descentralização econômica através da criação de um polo para pequenas empresas. As razões apresentadas para as solicitações são diferentes.

Benefício Solicitado: O REQ 262/2026 solicita a doação de uma área pública para a Associação dos Agricultores Familiares da Comunidade Rio Paraíso, visando a regularização e ampliação de um centro comunitário já existente. Já o REQ 174/2026 pede a alteração de uma lei ordinária para equiparar os valores destinados à Secretaria Municipal de Cultura aos da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer. Os benefícios solicitados são de naturezas completamente distintas.

Localidade: O REQ 262/2026 especifica a "Comunidade Rio Paraíso" como a localidade beneficiada. O REQ 174/2026, por sua vez, trata de políticas públicas municipais em geral, sem delimitar uma localidade específica dentro do município de Jataí, mas sim abrangendo as secretarias municipais.

Beneficiários: No REQ 262/2026, o beneficiário direto é a Associação dos Agricultores Familiares da Comunidade Rio Paraíso, e indiretamente os moradores e assentados dessa comunidade. No REQ 174/2026, os beneficiários são as áreas da cultura e do esporte/lazer do município, e por extensão, os munícipes que se beneficiam dessas políticas. Os beneficiários são diferentes.

Justificativa: A justificativa do REQ 262/2026 foca na necessidade de regularização fundiária para viabilizar investimentos em infraestrutura comunitária e fortalecer a agricultura familiar. A justificativa do REQ 174/2026 aborda a necessidade de equidade e isonomia na destinação de recursos entre as áreas cultural e esportiva, visando o aprimoramento das políticas públicas municipais. As justificativas são distintas e alinhadas aos respectivos pedidos.

Benefício Solicitado: O REQ 262/2026 solicita a doação de uma área pública com aproximadamente 1.500 m² para a Associação dos Agricultores Familiares da Comunidade Rio Paraíso, onde já se encontra edificado um centro comunitário. Em contrapartida, o REQ 117/2026 pede a realização de estudo de viabilidade técnica para eventual alienação de um imóvel (o Terminal Rodoviário de Jataí) que integra o patrimônio do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Jataí (JataíPrev). Os benefícios são de naturezas completamente distintas: um visa a regularização e ampliação de infraestrutura comunitária, enquanto o outro busca otimizar a gestão de ativos previdenciários.

Localidade: O REQ 262/2026 especifica a Comunidade Rio Paraíso como a localidade beneficiada. O REQ 117/2026, embora trate de um imóvel localizado em Jataí (o Terminal Rodoviário), não se refere a uma localidade específica de interesse público direto para a população em geral, mas sim a um ativo do fundo previdenciário. Portanto, as localidades de interesse são diferentes em escopo e natureza.

Beneficiários: O REQ 262/2026 tem como beneficiário direto a Associação dos Agricultores Familiares da Comunidade Rio Paraíso, com benefícios indiretos para os moradores da comunidade. O REQ 117/2026 tem como beneficiário o Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Jataí (JataíPrev) e, por extensão, os servidores públicos municipais que dele dependem para seus benefícios previdenciários. Os grupos beneficiários são distintos.

Justificativa: A justificativa do REQ 262/2026 foca na necessidade de regularização fundiária para permitir a continuidade de investimentos em infraestrutura comunitária e o fortalecimento da agricultura familiar. Já a justificativa do REQ 117/2026 aborda a necessidade de otimizar a gestão de ativos do JataíPrev, argumentando que a manutenção do Terminal Rodoviário gera custos e não traz rentabilidade efetiva, sendo mais vantajoso convertê-lo em recursos financeiros líquidos para fortalecer os ativos garantidores do plano de benefícios. As razões apresentadas são específicas para cada solicitação e não se sobrepõem.

Benefício Solicitado: O REQ 262/2026 solicita a doação de uma área pública para a Associação dos Agricultores Familiares da Comunidade Rio Paraíso, visando a regularização e ampliação de um centro comunitário. Já o REQ 384/2025 requer estudos de viabilidade para a transformação de povoados em distritos. Os benefícios são de naturezas distintas: um foca na regularização e infraestrutura de uma entidade específica, enquanto o outro busca uma reestruturação administrativa e territorial do município.

Localidade: O REQ 262/2026 especifica a Comunidade Rio Paraíso. O REQ 384/2025 menciona os povoados de Naveslândia e Estância. Embora ambos sejam dentro do município de Jataí, as localidades são completamente diferentes.

Beneficiários: No REQ 262/2026, o beneficiário direto é a Associação dos Agricultores Familiares da Comunidade Rio Paraíso, com benefícios indiretos para os moradores da comunidade. No REQ 384/2025, os beneficiários seriam os moradores dos povoados de Naveslândia e Estância, caso a transformação em distritos seja efetivada. Os grupos beneficiados são distintos.

Justificativa: A justificativa do REQ 262/2026 gira em torno da necessidade de regularização fundiária para viabilizar investimentos em um centro comunitário já existente e construído pela própria comunidade. A justificativa do REQ 384/2025 baseia-se na legislação vigente para a criação de distritos, citando requisitos como núcleo urbano consolidado e identidade histórica, visando uma nova organização administrativa. As razões apresentadas são específicas para cada tipo de solicitação e localidade.

Benefício Solicitado: O REQ 262/2026 solicita a doação de uma área pública para a Associação dos Agricultores Familiares da Comunidade Rio Paraíso, visando a regularização e ampliação de um centro comunitário. Já o REQ 729/2025 pede a construção de um estacionamento público em frente ao Aeroporto Municipal Flávio Francisco Vilela. Os benefícios são de naturezas completamente distintas: um foca em regularização fundiária e infraestrutura comunitária, enquanto o outro visa infraestrutura de mobilidade urbana.

Localidade: O REQ 262/2026 refere-se à Comunidade Rio Paraíso. O REQ 729/2025 especifica a área em frente ao Aeroporto Municipal Flávio Francisco Vilela, localizado na BR-158. Embora ambos sejam no município de Jataí, as localidades são distintas e não sobrepostas.

Beneficiários: No REQ 262/2026, o beneficiário direto é a Associação dos Agricultores Familiares da Comunidade Rio Paraíso, com benefícios indiretos para os moradores da comunidade. No REQ 729/2025, o beneficiário é o público em geral que utiliza o aeroporto e a região, visando a segurança e organização do trânsito. Os grupos beneficiados são diferentes.

Justificativa: A justificativa do REQ 262/2026 baseia-se na necessidade de regularização de um espaço já construído pela comunidade, para viabilizar investimentos e fortalecer a agricultura familiar. A justificativa do REQ 729/2025 aponta para o aumento do fluxo de veículos, estacionamentos irregulares e riscos à segurança no trânsito próximo ao aeroporto, necessitando de um espaço adequado. As razões para os pedidos são específicas e não correlatas.

Benefício Solicitado: O REQ 262/2026 solicita a doação de uma área pública para a Associação dos Agricultores Familiares da Comunidade Rio Paraíso, visando a regularização e ampliação de um centro comunitário. Já o REQ 532/2025 requer a criação de uma linha de crédito popular para microempreendedores, autônomos e trabalhadores informais. Os benefícios são distintos em sua natureza e objetivo.

Localidade: O REQ 262/2026 especifica a Comunidade Rio Paraíso como a localidade beneficiada. O REQ 532/2025 refere-se ao município de Jataí de forma geral, sem delimitar uma área específica dentro dele, embora mencione a importância de áreas periféricas. Há uma diferença na especificidade e no escopo geográfico.

Beneficiários: O REQ 262/2026 tem como beneficiário direto a Associação dos Agricultores Familiares da Comunidade Rio Paraíso. O REQ 532/2025 visa beneficiar microempreendedores, autônomos e trabalhadores informais do município de Jataí. Embora ambos visem o desenvolvimento local, os grupos específicos são diferentes.

Justificativa: A justificativa do REQ 262/2026 foca na necessidade de regularização fundiária para viabilizar investimentos em infraestrutura comunitária já existente e construída pela própria comunidade. A justificativa do REQ 532/2025 aborda a dificuldade de acesso a crédito para pequenos empreendedores e a necessidade de fomentar a economia local através de financiamento acessível. As razões apresentadas são distintas.

Benefício Solicitado: O REQ 262/2026 solicita a doação de uma área pública com aproximadamente 1.500 m² para a Associação dos Agricultores Familiares da Comunidade Rio Paraíso, onde já se encontra edificado um centro comunitário. Em contrapartida, o REQ 130/2026 propõe a redução e flexibilização da taxa de alvará municipal, com caráter não arrecadatório, visando o fortalecimento do comércio local. Os benefícios são de naturezas completamente distintas: um trata de regularização fundiária e infraestrutura comunitária, enquanto o outro aborda política tributária e fomento ao empreendedorismo.

Localidade: O REQ 262/2026 especifica a localidade como a Comunidade Rio Paraíso, dentro do município de Jataí. O REQ 130/2026 refere-se a uma ação de abrangência municipal, solicitando a revisão da taxa de alvará para todo o município de Jataí, com foco no comércio local em geral, sem delimitação geográfica específica além do município. Portanto, as localidades, embora ambas em Jataí, diferem em escopo e especificidade.

Beneficiários: O REQ 262/2026 tem como beneficiário direto a Associação dos Agricultores Familiares da Comunidade Rio Paraíso, com benefícios indiretos para os assentados e moradores dessa comunidade. O REQ 130/2026 visa beneficiar o comércio local e os empreendedores do município de Jataí em geral, buscando a formalização e o fortalecimento de seus negócios. Os grupos beneficiados são distintos.

Justificativa: A justificativa do REQ 262/2026 baseia-se na necessidade de regularização da titularidade de um imóvel já ocupado e utilizado pela comunidade para a execução de projetos sociais e produtivos, com recursos já assegurados. A justificativa do REQ 130/2026 fundamenta-se na necessidade de incentivar a formalização de comerciantes e empreendedores, reduzir a burocracia e a dificuldade financeira para a regularização, promovendo o desenvolvimento econômico do município. As razões apresentadas são específicas para cada tipo de solicitação e não se sobrepõem.

Benefício Solicitado: O REQ 262/2026 solicita a doação de uma área pública para a construção e regularização de um centro comunitário em favor da Associação dos Agricultores Familiares. Já o REQ 533/2025 pede o estudo de viabilidade para a criação de um Parque Natural Municipal em uma área de floresta, visando preservação ambiental e atividades educativas e turísticas. Os benefícios são distintos: um foca em regularização e infraestrutura comunitária, o outro em conservação e lazer ambiental.

Localidade: O REQ 262/2026 especifica a Comunidade Rio Paraíso. O REQ 533/2025 menciona uma área de floresta que margeia o Setor Sul, Condomínio Itália e a BR-364. Embora ambos estejam no município de Jataí, as localidades são diferentes e não coincidentes.

Beneficiários: O REQ 262/2026 tem como beneficiário direto a Associação dos Agricultores Familiares da Comunidade Rio Paraíso. O REQ 533/2025 visa beneficiar a população em geral através da preservação ambiental, educação, pesquisa, recreação e turismo ecológico, além de visitantes. Os beneficiários diretos e o escopo do benefício são diferentes.

Justificativa: A justificativa do REQ 262/2026 baseia-se na necessidade de regularização fundiária para viabilizar investimentos em um centro comunitário já edificado com esforço coletivo. A justificativa do REQ 533/2025 fundamenta-se na importância da preservação ambiental, na riqueza ecológica de uma mata específica e na necessidade de disciplinar a ocupação urbana, citando leis de unidades de conservação. As razões para os pedidos são distintas.