Prezados colegas e demais interessados na técnica legislativa,

Procedo à análise comparativa dos requerimentos em questão, focando nas diretrizes estabelecidas para esta avaliação: a natureza do pedido, os beneficiários diretos e a localidade de aplicação, desconsiderando a autoria.

Análise do REQ 712/2025

Este requerimento formaliza a solicitação para que o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, inicie estudos e procedimentos visando à criação e implementação de um Plano Municipal de Arborização Urbana. O benefício central é o planejamento estratégico e sustentável da cobertura vegetal nas áreas urbanas, visando a melhoria ambiental e da qualidade de vida da população de Jataí em geral. A localidade específica abrangida pelo pedido é o Município de Jataí.

Análise do REQ 169/2025

Este documento legislativo solicita à Prefeitura Municipal a realização de estudos técnicos para a criação de um Programa de doação de lixeiras externas. O programa tem como objetivo o fornecimento de lixeiras para instalação em frente às residências de famílias carentes do município. O benefício direto visa a melhoria da limpeza urbana e da saúde pública, bem como a inclusão social dessas famílias. A localidade onde o programa seria implementado é o Município de Jataí, com foco nas residências das famílias em situação de vulnerabilidade.

Comparativo e Juízo de Similaridade

Ao contrastar os conteúdos dos dois requerimentos, observamos distinções fundamentais em seus objetos e públicos-alvo, embora ambos se dirijam à mesma instância municipal para execução.

• Natureza do Pedido: O REQ 712/2025 versa sobre uma política ambiental de longo prazo, a arborização urbana. O REQ 169/2025, por sua vez, foca em uma política social e de infraestrutura básica, a doação de lixeiras.
• Beneficiários: A arborização beneficia a coletividade jataiense indistintamente, com impactos ambientais e de bem-estar. A doação de lixeiras é direcionada a um segmento específico da população, as famílias carentes, com impactos sociais, de saúde pública e ambientais focados nesses núcleos.
• Localidade: Ambos os requerimentos se referem ao Município de Jataí. Contudo, o alcance da arborização é intrinsecamente mais difuso e abrangente pelo território urbano, enquanto o programa de lixeiras tem uma aplicação pontual e específica nas residências dos beneficiários dentro do município.

Os textos estão pedindo o mesmo benefício para a mesma localidade? Não.

A semelhança entre os documentos, considerando a solicitação, o beneficiário e a localidade, é bastante limitada devido à natureza completamente distinta dos benefícios e dos grupos de cidadãos diretamente visados pelas proposições. A única sobreposição plena reside na jurisdição municipal em que os pedidos são feitos.

A semelhança percentual entre os documentos é de: [[ 15% ]]

Análise de Similaridade Legislativa

Os textos pedem o mesmo benefício para a mesma localidade? Não

Similaridade: [[ 15% ]]

Detalhamento da Análise:

• Benefício Solicitado: O REQ 130/2026 solicita a redução e flexibilização da taxa de alvará municipal, com caráter não arrecadatório, visando o fortalecimento do comércio local e a regularização de empreendedores. Em contrapartida, o REQ 712/2025 pede a criação e implementação de um Plano Municipal de Arborização Urbana, com o objetivo de planejar a expansão da cobertura vegetal, melhorar microclimas, combater ilhas de calor e a poluição, além de aumentar a qualidade de vida. Os benefícios solicitados são completamente distintos.

• Localidade: Ambos os requerimentos se referem ao município de Jataí. No entanto, o REQ 130/2026 foca em um benefício de caráter geral para o comércio em todo o município, enquanto o REQ 712/2025, embora também se aplique a todo o município, detalha ações específicas para áreas urbanas, como ruas, vias públicas e zonas adensadas, com foco na arborização. A localidade é a mesma em termos de município, mas a abrangência e o foco das ações propostas divergem.

• Beneficiários: O REQ 130/2026 tem como beneficiários diretos os comerciantes locais, empreendedores e profissionais que buscam regularização. O REQ 712/2025 beneficia toda a população jataiense, com foco na melhoria da qualidade de vida através de um ambiente urbano mais saudável e agradável. Embora ambos visem o bem-estar da população, os grupos diretamente impactados pelas ações propostas são diferentes.

• Justificativa: A justificativa do REQ 130/2026 está centrada no desenvolvimento econômico, na formalização de negócios e na geração de emprego e renda. Já a justificativa do REQ 712/2025 aborda questões ambientais, de saúde pública e de adaptação às mudanças climáticas, através da expansão da vegetação urbana. As razões apresentadas para as solicitações são de naturezas distintas.

Análise Comparativa de Requerimentos Legislativos Municipais

Este parecer técnico avalia a similaridade entre dois documentos legislativos, identificados como REQ 712/2025 e REQ 125/2025. A análise desconsidera os autores dos requerimentos, concentrando-se nos elementos essenciais do pedido: o benefício solicitado, o beneficiário da medida e a localidade específica de intervenção no município.

Objeto das Solicitações

O REQ 712/2025 apresenta uma solicitação ao Poder Executivo para que inicie os estudos e procedimentos necessários à criação e implementação do Plano Municipal de Arborização Urbana no Município de Jataí. A justificação detalha a importância de dotar o município de um instrumento técnico e legal para planejar e executar a expansão da cobertura vegetal em suas áreas urbanas, visando à melhoria microclimática, redução de temperaturas, qualidade do ar e bem-estar da população.

Em contraste, o REQ 125/2025 pleiteia ao Poder Executivo a implantação, em parceria com o Ministério Público de Goiás e a Equatorial, do programa "Cidade Segura". Este programa tem como finalidade a remoção de fios irregulares ou sem utilidade presentes nos postes da cidade de Jataí, com o objetivo de aprimorar a segurança da população, prevenindo acidentes, e melhorar a paisagem urbana, reduzindo a poluição visual.

Comparativo de Benefício e Localidade de Intervenção

A natureza dos pleitos formulados nos dois requerimentos é fundamentalmente distinta. O REQ 712/2025 foca em uma política pública de desenvolvimento verde e sustentável, abordando a expansão e o manejo da vegetação e dos espaços verdes urbanos. A localidade de intervenção é o município de Jataí, com ênfase nas áreas urbanas e vias públicas para arborização.

Por outro lado, o REQ 125/2025 volta-se para a gestão da infraestrutura de rede aérea, especificamente a organização e remoção de fiação em postes no ambiente urbano de Jataí. As justificativas, embora ambas apontem para a melhoria da qualidade de vida e segurança da população jataiense, derivam de problemas e soluções intrinsecamente diferentes: um trata da natureza viva (árvores), o outro da infraestrutura instalada (fios).

Os textos estão pedindo o mesmo benefício para a mesma localidade? Não.

Grau de Similaridade entre os Documentos

A análise dos documentos revela que, apesar de ambos se destinarem ao mesmo município (Jataí) e, em última instância, beneficiarem a mesma população, os objetos diretos das solicitações e as especificidades das intervenções propostas são marcadamente diferentes. A criação de um plano de arborização e a implementação de um programa para retirada de fios de postes representam ações urbanísticas com focos, metodologias e resultados esperados distintos. A convergência se dá apenas na esfera geográfica e no beneficiário genérico, sem qualquer sobreposição quanto à natureza da ação demandada ou ao tipo de infraestrutura a ser modificada.

[[ 15% ]]

Análise de Similaridade Legislativa

Os textos pedem o mesmo benefício para a mesma localidade? Não

Similaridade: [[ 15% ]]

Detalhamento da Análise:

• Benefício Solicitado: O REQ 152/2026 solicita estudos técnicos e medidas para melhoria da fluidez e segurança no trânsito em um cruzamento específico. Já o REQ 712/2025 requer a criação e implementação de um Plano Municipal de Arborização Urbana para todo o município. Os benefícios são de natureza completamente distinta.

• Localidade: O REQ 152/2026 foca em uma localidade específica: o cruzamento da Avenida Goiás com a Rua Jerônimo Silva, em Jataí. O REQ 712/2025 refere-se ao município de Jataí como um todo, com foco em áreas urbanas, mas sem delimitar uma região específica.

• Beneficiários: No REQ 152/2026, os beneficiários diretos são os usuários do trânsito e os frequentadores das unidades de saúde próximas. O REQ 712/2025 aponta a população jataienses em geral como beneficiária, além de tratar de questões ambientais.

• Justificativa: A justificativa do REQ 152/2026 baseia-se em problemas de congestionamento, insegurança para pedestres e a necessidade de reorganização viária em um ponto crítico. A justificativa do REQ 712/2025 fundamenta-se na importância da arborização urbana para o meio ambiente, clima, saúde pública e qualidade de vida em todo o município. As razões apresentadas são distintas em escopo e natureza.

Análise Comparativa de Requerimentos

REQ 712/2025 vs. REQ 182/2025

- Os textos estão pedindo o mesmo benefício para a mesma localidade? Não

Solicitação:

• REQ 712/2025 solicita a criação e implementação do Plano Municipal de Arborização Urbana em Jataí.
• REQ 182/2025 solicita projeto de pavimentação asfáltica, incluindo pista para ciclistas, no trecho entre o Sítio Alvorada e a GO 184, passando pelo Assentamento Guadalupe, em Jataí.

Beneficiário:

• REQ 712/2025 beneficia a população de Jataí.
• REQ 182/2025 beneficia as famílias do Assentamento Guadalupe e desportistas de Jataí.

Localidade:

• REQ 712/2025 se refere ao município de Jataí como um todo.
• REQ 182/2025 se refere a um trecho específico dentro de Jataí.

Semelhança: [[ 15% ]]

Análise de Similaridade Legislativa

Os textos pedem o mesmo benefício para a mesma localidade? Não

Similaridade: [[ 15% ]]

Detalhamento da Análise:

• Benefício Solicitado: O REQ 186/2026 solicita a pavimentação asfáltica de uma viela específica. Já o REQ 712/2025 pede a criação e implementação de um Plano Municipal de Arborização Urbana. Os benefícios são completamente distintos.

• Localidade: O REQ 186/2026 foca na Viela ED-3, localizada no Bairro Francisco Antônio. O REQ 712/2025 refere-se a todo o Município de Jataí, com menção à possibilidade de criação de florestas urbanas em áreas adequadas e combate ao fenômeno das "ilhas de calor" em ruas e vias públicas. Embora ambos sejam no município de Jataí, a especificidade da localidade é radicalmente diferente.

• Beneficiários: No REQ 186/2026, os beneficiários diretos são os moradores da Viela ED-3, no Bairro Francisco Antônio. No REQ 712/2025, os beneficiários são a população jataiense em geral, através da melhoria da qualidade do ar, redução da temperatura e bem-estar geral.

• Justificativa: A justificativa do REQ 186/2026 aborda os transtornos causados pela falta de pavimentação na viela, como lama, poeira, dificuldades de acesso e impactos na saúde. A justificativa do REQ 712/2025 foca na necessidade de um instrumento legal para planejar a expansão da cobertura vegetal, combater ilhas de calor, melhorar a qualidade do ar e promover a sustentabilidade e adaptação às mudanças climáticas. As justificativas são de naturezas completamente diversas.

Análise de Similaridade Legislativa

Os textos pedem o mesmo benefício para a mesma localidade? Não

Similaridade: [[ 15% ]]

Detalhamento da Análise:

• Benefício Solicitado: O REQ 125/2026 solicita a execução de medidas para solucionar um problema de drenagem pluvial, especificamente a captação e o direcionamento de águas pluviais. Já o REQ 712/2025 pede a criação e implementação de um Plano Municipal de Arborização Urbana. Os benefícios solicitados são completamente distintos.

• Localidade: O REQ 125/2026 foca em uma localidade específica dentro do município: a Vila Progresso, na Rua Miguel de Assis, nº 842, com menção à galeria na Rua Manoel Inácio. O REQ 712/2025, por outro lado, refere-se a todo o Município de Jataí, com foco na expansão da cobertura vegetal em áreas urbanas e a possibilidade de criação de Florestas Urbanas em áreas adequadas, sem delimitação geográfica específica além do município como um todo.

• Beneficiários: Ambos os requerimentos visam beneficiar a população do município de Jataí. No entanto, o REQ 125/2026 atende a uma demanda específica de moradores de uma determinada rua e bairro que sofrem com alagamentos. O REQ 712/2025 busca um benefício mais amplo para toda a coletividade municipal através da melhoria ambiental urbana.

• Justificativa: A justificativa do REQ 125/2026 está centrada nos transtornos recorrentes causados por alagamentos devido à má drenagem pluvial, com riscos à trafegabilidade e danos ao pavimento. A justificativa do REQ 712/2025 aborda a necessidade de um plano para arborização urbana visando a melhoria da qualidade do ar, redução da temperatura, combate às ilhas de calor e aumento do bem-estar geral da população. As razões apresentadas são distintas e relacionadas aos respectivos benefícios solicitados.

Prezados pares e colegas da assessoria técnica,

Procede-se à análise comparativa dos requerimentos legislativos, focando-se estritamente no conteúdo das solicitações, nos beneficiários diretos das intervenções e nas localidades específicas abarcadas pelas propostas, desconsiderando a autoria para os fins desta avaliação.

Análise do REQ 712/2025

O REQ 712/2025 propõe a iniciação de estudos e procedimentos para a criação e implementação do Plano Municipal de Arborização Urbana no Município de Jataí. O benefício almejado é o planejamento e a expansão da cobertura vegetal nas áreas urbanas, com impactos positivos na temperatura, qualidade do ar, permeabilidade do solo e bem-estar geral da população jataiense. A localidade específica de atuação é o município de Jataí, com foco nas áreas urbanas para a arborização planejada.

Análise do REQ 412/2025

Por sua vez, o REQ 412/2025 solicita a criação de uma equipe técnica especializada para o acompanhamento e monitoramento da qualidade da água dos córregos localizados no perímetro urbano do município de Jataí. O benefício principal reside na proteção dos recursos hídricos, identificação de fontes poluidoras e subsidiar ações corretivas e preventivas para a saúde ambiental e pública. A localidade específica de intervenção são os córregos situados no perímetro urbano do município de Jataí.

Comparativo e Avaliação de Conteúdo

Ao examinar as essências de cada proposição, verifica-se que os objetos das solicitações divergem substancialmente. O REQ 712/2025 concentra-se no planejamento da infraestrutura verde (arborização urbana), enquanto o REQ 412/2025 foca no monitoramento e proteção dos recursos hídricos (qualidade da água dos córregos). Embora ambos abordem temas ambientais e se situem no perímetro urbano de Jataí, a especificidade de suas finalidades e a natureza das intervenções são distintas.

• A solicitação do REQ 712/2025 visa a um plano de longo prazo para a vegetação urbana em seu aspecto mais amplo.
• A solicitação do REQ 412/2025 busca uma ação contínua de avaliação e proteção de um recurso hídrico vital.

O beneficiário final, em ambos os casos, é a população jataiense e o meio ambiente local, mas os meios e objetos diretos das ações propostas são intrinsecamente diferentes.

Os textos estão pedindo o mesmo benefício para a mesma localidade? Não

Semelhança Percentual

Considerando a desconsideração dos autores e a concentração na solicitação, no beneficiário direto da ação e na localidade específica:

• Solicitação/Benefício: Não há similaridade direta. Um requer a criação de um plano de arborização, o outro, a formação de uma equipe para monitoramento de água.
• Beneficiário da Ação/Foco: O REQ 712/2025 foca na melhoria da infraestrutura verde geral da cidade, enquanto o REQ 412/2025 se direciona à saúde dos córregos urbanos.
• Localidade Específica: Ambos se inserem no contexto do "perímetro urbano do município de Jataí". No entanto, o REQ 712/2025 refere-se às "áreas urbanas" de forma mais genérica para o plantio, enquanto o REQ 412/2025 delimita-se aos "córregos" dentro desse perímetro. A designação da localidade, embora no mesmo município e zona urbana, aponta para alvos distintos.

Apesar de compartilharem a cidade de Jataí e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente como órgão executor, a natureza das demandas e a especificidade das áreas de intervenção conferem-lhes um baixo grau de similaridade no que tange ao cerne da solicitação. A sobreposição ocorre apenas no nível geográfico mais amplo e na esfera temática ambiental, sem que o benefício ou a localidade específica sejam idênticos.

A semelhança percentual entre o REQ 712/2025 e o REQ 412/2025, focando na solicitação, no beneficiário e na localidade, é de aproximadamente [[ 15% ]].

Análise Comparativa de Requerimentos Legislativos

Análise de Similaridade

• Os textos estão pedindo o mesmo benefício para a mesma localidade? Não

Cálculo da Semelhança Percentual

• REQ 056/2026 solicita estudo para readequação e paisagismo em avenidas específicas.
• REQ 712/2025 solicita criação e implementação de um plano municipal de arborização urbana, sem especificar localidades.

[[ 10% ]]

Análise Comparativa de Requerimentos Legislativos

Análise da Solicitação

• Os textos estão pedindo o mesmo benefício para a mesma localidade? Não

Semelhança Percentual

• REQ 712/2025 solicita a criação e implementação do Plano Municipal de Arborização Urbana em Jataí. REQ 198/2025 pede estudo técnico para implantação de sinalização viária na interseção da Rua Jerônimo Silva com a Av. Dr. Dorival de Carvalho, em Jataí. Os requerimentos possuem objetivos e localidades diferentes. [[ 10% ]]