Prezados colegas e demais interessados na técnica legislativa,

Como especialista em produção de documentos oficiais para esta Câmara Municipal, procedo à análise comparativa dos requerimentos apresentados, focando estritamente na essência das solicitações, seus beneficiários e as localidades específicas que visam atender.

Análise do REQ 623/2025

O REQ 623/2025 apresenta uma solicitação direcionada ao Poder Executivo para que seja realizado um estudo de viabilidade técnica com o objetivo de efetuar uma reforma completa e ampliação do Condomínio Vila Vida. A justificativa detalha a necessidade de intervenções urgentes na estrutura, incluindo reparos em telhados, instalações elétricas e hidráulicas, revitalização de áreas comuns, reforço da segurança e, notavelmente, a ampliação do número de unidades habitacionais. O público-alvo principal são pessoas idosas e em situação de vulnerabilidade social, residentes do referido condomínio.

Análise do REQ 298/2025

Por sua vez, o REQ 298/2025 também solicita ao Poder Executivo um estudo de viabilidade técnica, mas para realizar Reforma e Manutenção do Terminal Rodoviário de Jataí. A argumentação ressalta a situação precária do terminal, mencionando vazamentos no teto, danos na cobertura externa de embarque e desembarque, e a necessidade de melhorias nos banheiros. O benefício é direcionado aos usuários do terminal e à população em geral que utiliza o serviço de transporte.

Avaliação Comparativa

Ao confrontar os dois documentos, observamos que ambos compartilham a metodologia de solicitar um estudo de viabilidade técnica para intervenções estruturais. Contudo, as divergências são substanciais e definem a individualidade de cada proposição.

A principal distinção reside na localidade específica e, consequentemente, nos beneficiários diretos. O REQ 623/2025 foca no Condomínio Vila Vida, uma instituição de moradia para idosos e vulneráveis, enquanto o REQ 298/2025 direciona-se ao Terminal Rodoviário de Jataí, uma infraestrutura de transporte público para a população em geral.

Adicionalmente, a natureza das intervenções, embora ambas envolvam "reforma", apresenta nuances distintas: o primeiro requer "reforma completa e ampliação", indicando um crescimento da capacidade, e o segundo, "Reforma e Manutenção", com ênfase na recuperação e conservação da estrutura existente.

Os textos estão pedindo o mesmo benefício para a mesma localidade? Não.

Considerando a solicitação em sua integralidade, que abrange a ação proposta, o local de sua aplicação e o público beneficiado, e ponderando as diferenças marcantes nas localidades e nos objetivos específicos das intervenções, a similaridade entre os documentos é limitada à estrutura administrativa da solicitação e ao conceito genérico de "reforma".

A semelhança percentual entre os documentos, desconsiderando autores e focando na solicitação, no beneficiário e na localidade, é de: [[ 45% ]]

Apresento a análise comparativa entre os documentos REQ 623/2025 e REQ 113/2025, com foco nos elementos essenciais de uma proposição legislativa: a solicitação formulada, os beneficiários visados e a localidade específica abrangida.

Requerimento 623/2025

Este requerimento formaliza a solicitação de um estudo de viabilidade técnica para realizar reforma completa e ampliação do Condomínio Vila Vida. O benefício direto almejado é a melhoria estrutural e a expansão de um equipamento público já existente. Os beneficiários são os moradores do Condomínio Vila Vida, com destaque para pessoas idosas e em situação de vulnerabilidade social. A localidade específica é o próprio Condomínio Vila Vida, um ponto geográfico determinado dentro do município de Jataí.

Requerimento 113/2025

Por sua vez, este requerimento solicita a realização de estudos técnicos para a criação de um Programa Social municipal de auxílio em pequenas reformas e ampliação de residências de famílias carentes. O benefício proposto é a instituição de uma política pública que ofereça suporte financeiro e técnico. Os beneficiários são as famílias carentes do município, incluindo idosos, pessoas com deficiência e mães solteiras, sem restrição a um único local. A localidade específica não se restringe a um único ponto, mas abrange as residências de famílias carentes dispersas por todo o território municipal.

Conclusão da Similaridade

Após a análise detalhada dos conteúdos, é possível discernir as características de cada proposição.

Os textos estão pedindo o mesmo benefício para a mesma localidade? Não.

Avaliação da Semelhança: Os documentos compartilham a temática geral de melhoria habitacional para populações vulneráveis e a metodologia de iniciar com "estudos técnicos". Contudo, a especificidade do objeto da intervenção, o mecanismo de ação legislativa (intervenção direta versus criação de programa) e a delimitação geográfica dos beneficiários apresentam diferenças substanciais. A essência de cada pedido, em termos de sua execução e impacto direto, é consideravelmente distinta.

Percentual de Semelhança: [[ 35% ]]

Análise de Similaridade Legislativa

Os textos pedem o mesmo benefício para a mesma localidade? Não

Similaridade: [[ 30% ]]

Detalhamento da Análise:

• Benefício Solicitado: O REQ 123/2026 solicita estudo de viabilidade para a criação de uma nova Casa de Acolhimento para Idosos, com foco no aumento de vagas públicas, infraestrutura moderna e corpo técnico. Já o REQ 623/2025 pede um estudo de viabilidade para a reforma completa e ampliação do Condomínio Vila Vida, com melhorias específicas na estrutura física, segurança e aumento de unidades habitacionais. Embora ambos visem melhorar a qualidade de vida de idosos e pessoas em vulnerabilidade, a natureza do benefício é distinta: um busca a criação de uma nova unidade, enquanto o outro foca na revitalização de uma existente.

• Localidade: Ambos os requerimentos mencionam o município de Jataí-GO. No entanto, o REQ 123/2026 refere-se a uma nova Unidade de Acolhimento de Longa Permanência para Idosos (ILPI) em Jataí/GO de forma genérica, sem especificar um local exato para a construção. O REQ 623/2025, por outro lado, é específico ao solicitar a reforma e ampliação do Condomínio Vila Vida, um local já existente e identificado dentro do município.

• Beneficiários: Ambos os textos visam beneficiar idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade social. O REQ 123/2026 foca em idosos que aguardam por vagas em instituições de acolhimento. O REQ 623/2025 direciona-se aos residentes atuais do Condomínio Vila Vida, além de prever a ampliação para atender a uma crescente demanda de beneficiários.

• Justificativa: As justificativas apresentam pontos em comum, como a insuficiência de vagas e a necessidade de garantir dignidade e qualidade de vida. O REQ 123/2026 enfatiza a fila de espera angustiante e o descumprimento do Estatuto do Idoso. O REQ 623/2025 detalha a defasagem da estrutura atual do Condomínio Vila Vida, listando problemas específicos como infiltrações, instalações elétricas e hidráulicas obsoletas, e a necessidade de reforço na segurança.

Análise de Similaridade Legislativa

Os textos pedem o mesmo benefício para a mesma localidade? Não

Similaridade: [[ 25% ]]

Detalhamento da Análise:

• Benefício Solicitado: O REQ 286/2026 solicita a realização de uma Audiência Pública para discutir a situação urbanística e propostas de infraestrutura para os Sítios de Recreio Alvorada. Já o REQ 623/2025 solicita um estudo de viabilidade técnica para a reforma completa e ampliação do Condomínio Vila Vida. As ações solicitadas são distintas: uma é para debate público e a outra é para estudo técnico de obra específica.

• Localidade: O REQ 286/2026 refere-se explicitamente aos "Sítios de Recreio Alvorada". O REQ 623/2025 menciona o "Condomínio Vila Vida", que é uma localidade diferente.

• Beneficiários: O REQ 286/2026 visa beneficiar os moradores da região dos Sítios de Recreio Alvorada, abordando problemas de infraestrutura que afetam a coletividade. O REQ 623/2025 tem como beneficiários diretos os idosos e pessoas em vulnerabilidade social residentes no Condomínio Vila Vida, além de buscar atender à demanda por mais unidades habitacionais. Embora ambos visem o bem-estar social, os grupos específicos e a natureza da intervenção são diferentes.

• Justificativa: A justificativa do REQ 286/2026 baseia-se em problemas estruturais e urbanísticos de longa data na região dos Sítios de Recreio Alvorada, incluindo falta de pavimentação, drenagem, esgoto e a necessidade de debater propostas de vias estruturais. O REQ 623/2025 justifica-se pela defasagem da estrutura do Condomínio Vila Vida, com necessidade de reparos em telhados, instalações elétricas e hidráulicas, melhorias em áreas comuns, reforço na segurança e ampliação de unidades habitacionais. As justificativas abordam problemas de naturezas distintas e em locais diferentes.

Análise Comparativa de Requerimentos Legislativos

Como especialista em produção de textos legislativos, procedo à análise comparativa dos requerimentos apresentados, focando nos elementos essenciais de cada proposição: o objeto da solicitação, os destinatários do benefício e a localidade específica.

REQ 623/2025

Este documento formaliza um pedido ao Poder Executivo para que se realize um estudo de viabilidade técnica visando a reforma completa e ampliação do Condomínio Vila Vida. A proposição detalha a necessidade de intervenções na infraestrutura, como reparos em telhados, instalações elétricas e hidráulicas, revitalização de áreas comuns, reforço de segurança e expansão de unidades habitacionais, além de melhorias nos espaços de lazer. O benefício é direcionado aos moradores do Condomínio Vila Vida, com destaque para pessoas idosas e em situação de vulnerabilidade social. A localidade específica é o Condomínio Vila Vida, situado no município.

REQ 247/2025

Este requerimento solicita a realização de um estudo de viabilidade para, se possível, implantar uma programação de dança de salão aos domingos. A atividade é destinada aos idosos residentes no Condomínio Vila Vida, com a justificativa de promover a atividade física, a saúde e o bem-estar social. O benefício é voltado especificamente para os idosos que residem no Condomínio Vila Vida. A localidade específica é o Condomínio Vila Vida, situado no município.

Comparativo dos Pedidos

Ao confrontar os dois requerimentos, observam-se os seguintes pontos:

• Localidade: Ambos os documentos referem-se ao Condomínio Vila Vida como a localidade específica para a qual as ações são solicitadas. Neste aspecto, há uma correspondência exata.
• Beneficiário: O REQ 623/2025 menciona "moradores do Condomínio Vila Vida, principalmente a pessoas idosas e em situação de vulnerabilidade social". O REQ 247/2025 especifica "idosos residentes no Condomínio Vila Vida". Embora o segundo seja mais restrito, há uma sobreposição significativa no público-alvo, com os idosos sendo um grupo central em ambos os pedidos para a referida localidade.
• Benefício Solicitado: O REQ 623/2025 pleiteia melhorias na infraestrutura física do condomínio (reforma e ampliação). Já o REQ 247/2025 solicita a implementação de uma atividade social e de lazer (dança de salão). Embora ambos iniciem com a solicitação de um "estudo de viabilidade", o objeto final e a natureza do benefício almejado são intrinsecamente distintos. Um foca em aspectos estruturais e habitacionais, enquanto o outro se concentra em programas de bem-estar e convivência.

Os textos estão pedindo o mesmo benefício para a mesma localidade?

Não.

Semelhança Percentual

Considerando a identidade da localidade e a forte sobreposição do público beneficiário, mas a distinção fundamental na natureza do benefício solicitado, a similaridade entre os documentos é avaliada em: [[ 25% ]]

Análise de Similaridade Legislativa

Os textos pedem o mesmo benefício para a mesma localidade? Não

Similaridade: [[ 20% ]]

Detalhamento da Análise:

• Benefício Solicitado: O REQ 276/2026 solicita obras de infraestrutura urbana, especificamente recapeamento asfáltico, pavimentação e construção de calçadas em vias públicas. Já o REQ 623/2025 pede um estudo de viabilidade técnica para reforma e ampliação de um condomínio residencial. Os benefícios solicitados são de naturezas distintas: um foca em melhorias de mobilidade e infraestrutura urbana geral, enquanto o outro visa a reestruturação e expansão de uma edificação específica.

• Localidade: O REQ 276/2026 especifica o setor Parque Residencial Colina de Jataí, detalhando ruas e vielas dentro deste setor. O REQ 623/2025 menciona o "Condomínio Vila Vida, localizado neste município", sem especificar um bairro ou setor, mas sim uma edificação. Portanto, as localidades tratadas são diferentes.

• Beneficiários: No REQ 276/2026, os beneficiários são os moradores do setor Parque Residencial Colina de Jataí, usuários das vias públicas e proprietários de veículos. No REQ 623/2025, os beneficiários são os idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade social que residem no Condomínio Vila Vida. Há uma diferença no público-alvo direto das ações.

• Justificativa: O REQ 276/2026 justifica seus pedidos pela crítica condição de trafegabilidade das vias, riscos de acidentes e problemas de saúde devido à poeira e barro. O REQ 623/2025 justifica seu pedido pela defasagem da estrutura do condomínio, necessidade de garantir condições seguras e confortáveis aos moradores e ampliar o atendimento à demanda. As justificativas refletem as diferentes naturezas dos pedidos e beneficiários.

Análise de Similaridade Legislativa

Os textos pedem o mesmo benefício para a mesma localidade? Não

Similaridade: [[ 20% ]]

Detalhamento da Análise:

• Benefício Solicitado: O REQ 350/2026 solicita um estudo de viabilidade técnica para a urbanização, acessibilidade, qualificação paisagística e implantação de um "Corredor Urbano Cidade Jardim" em uma faixa de servidão de alta tensão. Já o REQ 623/2025 requer um estudo de viabilidade técnica para reforma completa e ampliação do Condomínio Vila Vida. Os benefícios são distintos, um focado em infraestrutura urbana e outro em habitação social.

• Localidade: O REQ 350/2026 especifica a Avenida Ninfa das Águas, no Residencial Cidade Jardim I. O REQ 623/2025 menciona o Condomínio Vila Vida, localizado "neste município", sem detalhamento geográfico específico como o outro texto. As localidades não são as mesmas.

• Beneficiários: O REQ 350/2026 visa beneficiar a população em geral, melhorando a mobilidade urbana, acessibilidade e paisagismo. O REQ 623/2025 tem como beneficiários diretos os moradores do Condomínio Vila Vida, especificamente idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade social. Os públicos-alvo são diferentes.

• Justificativa: A justificativa do REQ 350/2026 aponta o subaproveitamento de uma faixa de servidão, riscos de queimadas, ausência de passeios e a necessidade de melhorar a segurança e a paisagem urbana. A justificativa do REQ 623/2025 argumenta sobre a defasagem da estrutura do Condomínio Vila Vida, necessitando de reparos em telhados, instalações elétricas e hidráulicas, revitalização de áreas comuns, reforço na segurança e ampliação de unidades habitacionais para atender à demanda. As razões para os pedidos são fundamentalmente diferentes.

Análise Comparativa de Requerimentos Legislativos

Os textos estão pedindo o mesmo benefício para a mesma localidade? Não

Detalhamento da Análise

• Objetivo Principal dos Requerimentos:

  • REQ 623/2025: Solicita estudo de viabilidade para reforma e ampliação do Condomínio Vila Vida.
  • REQ 127/2025: Requer estudo de viabilidade técnica e financeira para a construção de um condomínio residencial vertical multifamiliar de interesse social.

  • Beneficiário Direto:

  • REQ 623/2025: Moradores do Condomínio Vila Vida, com foco em idosos e pessoas em vulnerabilidade social.

  • REQ 127/2025: Famílias jataienses que não possuem moradia.

  • Localidade Específica:

  • REQ 623/2025: Especificamente o Condomínio Vila Vida, em Jataí.

  • REQ 127/2025: Jataí, sem especificar uma localidade, mas com foco em áreas para construção de novas moradias.

Semelhança Percentual

A semelhança entre os documentos é de [[ 20% ]]. Embora ambos os requerimentos visem melhorias habitacionais em Jataí, eles se diferenciam no público-alvo e na natureza da solicitação (reforma vs. construção).

Análise de Similaridade Legislativa

Os textos pedem o mesmo benefício para a mesma localidade? Não

Similaridade: [[ 20% ]]

Detalhamento da Análise:

• Benefício Solicitado: O REQ 231/2026 solicita a criação de um programa municipal para recolhimento de resíduos de podas de árvores e jardinagem. Em contrapartida, o REQ 623/2025 pede um estudo de viabilidade técnica para reforma e ampliação de um condomínio específico. As ações requeridas são fundamentalmente distintas.

• Localidade: Ambos os requerimentos se referem ao município de Jataí. Contudo, o REQ 231/2026 aborda uma demanda ampla de toda a cidade, focando em calçadas e residências, enquanto o REQ 623/2025 especifica uma ação para o "Condomínio Vila Vida", uma localidade particular dentro do município.

• Beneficiários: O REQ 231/2026 visa beneficiar a população em geral de Jataí, especialmente aqueles com dificuldade em descartar podas. O REQ 623/2025, por sua vez, foca nos moradores do Condomínio Vila Vida, descritos como idosos e em situação de vulnerabilidade social.

• Justificativa: A justificativa do REQ 231/2026 reside na necessidade de descarte correto de resíduos vegetais, visando a limpeza urbana, saúde pública e o meio ambiente. Já o REQ 623/2025 fundamenta-se na necessidade de melhorias estruturais, segurança e ampliação habitacional para um condomínio específico, com foco em qualidade de vida para seus residentes. As razões apresentadas são completamente diferentes.

Análise de Similaridade Legislativa

Os textos pedem o mesmo benefício para a mesma localidade? Não

Similaridade: [[ 20% ]]

Detalhamento da Análise:

• Benefício Solicitado: O REQ 397/2026 solicita apoio técnico e institucional da AGEHAB para a regularização fundiária do Setor Nova Esperança, visando a individualização de lotes e a viabilização de infraestrutura urbana. Já o REQ 623/2025 pede um estudo de viabilidade técnica para a reforma completa e ampliação do Condomínio Vila Vida. Os benefícios são distintos: um foca na regularização e infraestrutura de uma área, enquanto o outro visa melhorias físicas e expansão de um condomínio.
• Localidade: Ambos os requerimentos se referem ao município de Jataí. No entanto, o REQ 397/2026 especifica o Setor Nova Esperança como a localidade de interesse, enquanto o REQ 623/2025 menciona o Condomínio Vila Vida. São localidades diferentes dentro do mesmo município.
• Beneficiários: O REQ 397/2026 tem como beneficiários os moradores do Setor Nova Esperança que aguardam a regularização fundiária e acesso à infraestrutura. O REQ 623/2025 visa beneficiar os moradores do Condomínio Vila Vida, com ênfase em idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade social, através de melhorias habitacionais. Os grupos beneficiados são distintos.
• Justificativa: A justificativa do REQ 397/2026 baseia-se na demanda histórica por regularização fundiária, na necessidade de segurança jurídica e no avanço de procedimentos técnicos e administrativos pendentes. A justificativa do REQ 623/2025 aponta a estrutura defasada do Condomínio Vila Vida, a necessidade de garantir condições seguras e confortáveis, e a demanda por ampliação, focando na moradia digna e qualidade de vida dos residentes. As razões para as solicitações divergem significativamente.